Inventário 0018771-98.2007.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0018771-98.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018771-98.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI - Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018771-98.2007.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HECTOR ANTONIO PERTILE JOÃO HENRIQUE SILVA PERTILE representado(a) por LAURA MARIA DA SILVA TATHIANA PERTILE BORILLE THAYS CRISTINA PERTILE DE ANCHIETA VICTOR EMIDIO PERTILE De Cujus(s): ESPOLIO DE WALTER ANTONIO PERTILE SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário proposta por Thays Cristina Pertile de Anchieta, Tathiana Pertile Borille, Victor Emidio Pertile, Hector Antonio Pertile e João Henrique Silva Pertile relativa aos bens deixados por Walter Antonio Pertile. O patrimônio partilhável ainda não alienado é composto por: a) um apartamento de matrícula n. 23.940, do 2° Serviço de Registro de Imóveis; b) 50% do imóvel objeto da matrícula n. 8.258, do Serviço de Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques; c) motocicleta Honda Biz, c100, de placas AAK-1439; d) um Reboque Volpato, de placas AJU-9803; e) Direitos de contrato de consórcio firmado junto à empresa Fipal Consórcios; f) 01 pistola 380 IMBEL; e g) 01 revólver 38 Smith Wesson. Havendo mútuo consentimento dos herdeiros, foram apresentadas últimas declarações com plano de partilha ao mov. 293. O Ministério Público deixou de intervir diante da inexistência de interesse público e a Fazenda Pública Estadual comunicou o recolhimento do tributo correspondente, reservando-se ao lançamento de tributos remanescentes após a partilha (mov. 424.1). Finalmente, operada a baixa da penhora no rosto dos autos (mov. 439 e 444) e apresentada a documentação pertinente à análise da proposta de partilha, vieram os autos conclusos. É o relatório. Segue a decisão. 2. Considerando que foi comprovada a propriedade do autor da herança (Walter Antonio Pertile) sobre os bens partilháveis (mov. 1.1 – f. 18; 20; 26; 27; e mov. 452.2), que já foram divididos os valores remanescentes do consórcio (mov. 446.1/446.2) e que todos os herdeiros estão representados por um mesmo advogado, não existem entraves quanto à forma de partilha pretendida (mov. 293). Nessa conformação, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha dos bens deixado por Walter Antonio Pertile, na forma estabelecida ao mov. 293.1. 3. Na medida em que o patrimônio deixado é composto também por armas de fogo, ressalvo que a entrega do armamento não alienado (mov. 1.1, f. 18) fica vinculada às condições pessoais previstas no artigo 12, do Decreto 9.847/2019. 4. Lavre-se o correspondente formal de partilha. 5. Custas pelos herdeiros. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018771-98.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018771-98.2007.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HECTOR ANTONIO PERTILE JOÃO HENRIQUE SILVA PERTILE representado(a) por LAURA MARIA DA SILVA TATHIANA PERTILE BORILLE THAYS CRISTINA PERTILE DE ANCHIETA VICTOR EMIDIO PERTILE De Cujus(s): ESPOLIO DE WALTER ANTONIO PERTILE DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Thays Cristina Pertile de Anchieta, Tathiana Pertile Borille, Victor Emidio Pertile, Hector Antonio Pertile e João Henrique Silva Pertile, destinada à divisão dos bens deixados por Walter Antonio Pertile. Como bens passíveis de partilha, foram indicados: a) um apartamento de matrícula n. 23.940, do 2° Serviço de Registro de Imóveis; b) 50% do imóvel objeto da matrícula n. 8.258, do sri, do Serviço de Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques; c) um veículo Hilux SW4, de placas ADB-6004; d) motocicleta Honda Biz, c100, de placas AAK-1439; e) um Reboque Volpato, de placas AJU-9803; f) 20% do capital social da empresa Gabana e Pertile S/C; g) 12000 quotas da empresa Chimim Logística LTDA; h) Direitos de contrato de consórcio firmado junto à empresa Fipal Consórcios; i) uma pistola 38; j) 01 pistola 45 IMBEL; k) 01 pistola 380 IMBEL; l) 01 revólver 38; e m) 01 revólver 38 Smith Wesson. No curso da ação, foram ajuizados alvarás (n. 2377-40.2012.8.16.0021; 21034-69.2008.8.16.0021 e 7068-63.2013.8.16.0021), no entanto, apesar de autorizada a venda de vários bens, apenas foram alienados os descritos nos itens ‘c’, ‘f’, ‘g’, ‘i’, ‘j’ e ‘l’, havendo o depósito da quota parte cabida a João Henrique Silva Pertile apenas do fruto da venda operada nos autos 21034-69.2008.8.16.0021 (mov. 129), eis que nos de n. 2377-40.2012.8.16.0021 ocorreu a divisão dos valores da venda diretamente entre as partes. Após a apresentação de últimas declarações (mov. 293), sobreveio penhora no rosto dos autos (mov. 333), João Henrique Silva Pertile pugnou pela a expedição de alvará do fruto da alienação operada nos autos 21034-69.2008.8.16.0021 (mov. 404) e a fazenda pública estadual noticiou o recolhimento do tributo (mov. 424.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. Tendo em vista que João Henrique Silva Pertile está devidamente representado nos autos e atingiu a maioridade, a causa que condicionava a liberação da quota parte que lhe cabe da alienação dos bens operada nos autos 21034-69.2008.8.16.0021 deixou de existir. Nessa conformação, considerando que os depósitos foram realizados em conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se alvará para transferência dos valores (mov. 129.2 e 80.3 dos autos 21034-69.2008.8.16.0021) em favor do herdeiro (mov. 404). 3. Na medida em que o procurador atuante desde o ano de 2010 nos autos (mov. 1.1, f. 150), Dr. Elvis Bittencourt, não foi regularmente constituído para representar todas as partes nesta demanda, mas apenas João Henrique (mov. 421.2), intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual dos demais. 4. Sem prejuízo, o exame do plano apresentado em últimas declarações (mov. 293) evidencia a pretensão de partilha de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 8.258, do Serviço de Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques, no entanto, na certidão apresentada (mov. 1.1, f. 23/24, R. 1) há registro de que o bem pertence a Walter Antonio Pertile, Aparecida de Fátima Gonçalves Pértile, Marcelo Luiz Pértile e Cristina Possato Duarte Pértile. Nessa conformação, embora exista na inicial notícia de que o autor da herança era separado (mov. 1.1, f. 4), por não haver registro da divisão do bem que o favoreça exclusivamente, em tese não lhe é atribuída 50% da propriedade do bem. Nessa toada, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem matrícula atualizada do imóvel que demonstre que o de cujus efetivamente era proprietário dessa fração do bem ou promovam os ajustes pertinentes nas últimas declarações, adequando a fração passível de divisão. 5. Em igual prazo, deverão os herdeiros comprovar que o resultado das parcelas pagas do consórcio a ser revertida para a partilha corresponde ao valor indicado em últimas declarações (R$ 2.774,30), sob pena de aplicação de partilha por cabeça dos direitos do contrato de mov. 1.1, p. 28. 6. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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