Cumprimento de sentença 0002517-64.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002517-64.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002517-64.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-64.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.982,20 Exequente(s): A.R INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por Tim S/A em face do cumprimento de sentença promovido por A e R Instalações e Manutenção de Equipamentos Ltda arguindo, em resumo, a ocorrência de excesso de execução decorrente da impossibilidade de reembolso das custas processuais, bem como da aplicação equivocada dos critérios de atualização. Intimada, a parte exequente não se manifestou (mov. 231). É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que por meio da sentença de mov. 175.1, os pedidos formulados pela parte autora/exequente foram julgados integralmente procedentes, com condenação da parte ré/executada ao pagamento de indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Nesse contexto, ainda que não conste expressamente na sentença, a sucumbência integral definida no comando judicial é suficiente para conformar o dever de reembolso das custas processuais pela parte vencida, notadamente porque se trata de pedido implícito e que não exige condenação específica, conforme já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO NA DECISÃO EXECUTADA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - SÚMULA 453 DO STJ - VERBA HONORÁRIA AFSATADA - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO IMPLÍCITA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE PARA AFASTAR ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 999107-5 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Unânime - J. 18.04.2013) agravo de instrumento – ação DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em fase de cumprimento de sentença – decisão que deferiu a PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXEQUENTE – ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA EXECUTADA – CONDENAÇÃO IMPLÍCITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059040-28.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.03.2020) Portanto, não há óbice ao pedido de reembolso das custas processuais formulado pela parte exequente. Em relação aos critérios de atualização aplicáveis para o reembolso das custas, a tese merece parcial acolhimento, uma vez que, como se trata de dívida de valor, deve sofrer atualização a partir de correção monetária e juros de mora, estes, contudo, a incidirem a partir do trânsito em julgado da decisão que resolve a respectiva fase, momento em que se configura a mora do devedor. A correção monetária, no entanto, incide desde a data do respectivo pagamento, porque preserva a real expressão econômica da antecipação realização pela parte autora, contexto no qual não se pode falar em ocorrência de excesso de execução. Por sua vez, a incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o reembolso das custas é inapropriada, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA DEVEDORA PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS QUE EXPÕE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO APENAS A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO REFERIDO CÁLCULO QUE É INDEVIDA. CUSTAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DE SERVIREM APENAS PARA RESSARCIR O ESTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À IMPULSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA FASE DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE APRESENTOU CÁLCULOS COM VALORES ACIMA DO EFETIVAMENTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, tendo em vista que devidamente expostos os motivos que levaram ao parcial acolhimento da impugnação apresentada pela executada. 2. Correta a decisão agravada ao reconhecer o excesso no montante pleiteado pela ora agravante, uma vez que a sentença arbitrou os honorários da fase de conhecimento sobre o valor da condenação e tal verba deve ser calculada conforme os pedidos iniciais, sendo inviável o acréscimo das custas processuais à base de cálculo, já que as custas são devidas ao Estado. 3. Tendo em vista o parcial acolhimento da impugnação apresentada pela executada/agravada, possível a condenação da exequente/agravante ao pagamento das custas processuais da impugnação e honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido, tendo em vista que sucumbiu, ainda que parcialmente, em relação ao valor indicado para execução. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0058036-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 04.02.2021) Por fim, a impugnação também merece acolhimento em relação ao termo inicial dos juros de mora para o principal, porque a inscrição indevida, que é o fundamento da condenação (mov. 175.1), somente ocorreu em 30/12/2017, conforme comprova o documento de mov. 1.7. 3. Em face do exposto, conheço e acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 218.1) para, decotando o excesso, determinar o refazimento dos cálculos para observar: a) a data de 30/12/2017 como o termo inicial dos juros de mora para o principal; b) a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora para o reembolso das custas processuais; e, c) excluir o valor do reembolso das custas processuais da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida, observados os critérios definidos no item anterior, bem como promovendo o desconto dos depósitos judiciais (mov. 181.1 e 204.2), nas datas em que realizados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) 5. Na sequência, colha-se manifestação da parte adversa, com a ressalva de que eventual impugnação deverá indicar precisamente os equívocos existentes no cálculo da parte adversa, bem como apontar o valor incontroverso. 6. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002517-64.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-64.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$55.781,91 Autor(s): A.R INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Réu(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO 1. Tendo em vista que não foi iniciada a nova etapa processual, inviável o conhecimento da impugnação apresentada (mov. 204.1/204.4), ressalvado, evidentemente, a possibilidade da parte devedora reeditar o tema no momento oportuno. 2. Nessa conformação, anote-se a fase de cumprimento de sentença (mov. 192.1), conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação - com possibilidade de aproveitamento do depósito de mov. 204.2, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 4. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 5. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC), cabendo ao devedor, se for o caso, reiterar a defesa anteriormente apresentada (mov. 204.1), observadas as formalidades aplicáveis. 6. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 8. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 9. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 10. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 12. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 13. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 14. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 14.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 15. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002517-64.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002517-64.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$55.781,91 Autor(s): A.R INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 20.655.264/0001-90) Rua Cuiabá, 2805 SETOR ADMISNITRATIVO - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-233 Réu(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0128-63) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO A. R. INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA move a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais em face de TIM CELULAR S/A, ambas qualificadas nos autos, na qual sustenta, em síntese, que não obstante tenha cancelado o contrato de prestação de serviços celebrado com a ré em 03/05/2017, mediante portabilidade de suas linhas telefônicas para a empresa Oi telecomunicações, recebeu faturas de cobrança, as quais reputa indevidas, bem como no dia 30/12/2017 teve seu nome incluído em cadastro restritivo. Relata que a requerida prestou serviços de baixa qualidade, com falhas e paralisações de atividade, de modo inadvertido, notadamente no que se refere à internet, impossibilitando o regular expediente laboral realizado pela requerente. O imbróglio não foi resolvido, razão pela qual, após diversas reclamações à central de atendimento, devidamente protocoladas, a requerente optou por cancelar o contrato anteriormente entabulado, em virtude da falha na prestação de serviços, procedendo-se à portabilidade das linhas telefônicas para a empresa Oi telecomunicações. Aduz que após dois meses do cancelamento do serviço, passou a receber contas telefônicas, estipuladas no montante de R$ 35.791,81 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), justificadas na multa contratual pela quebra de fidelidade. Manifesta interesse em obter declaração da rescisão contratual, para desvinculação completa do contrato inicialmente celebrado, ponderando ser abusiva a cláusula de “fidelização”, por constituir obrigação incompatível com a boa-fé. Afirma que a conduta da ré caracteriza ilícito que acarretou danos morais, os quais devem ser compensados, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam declaradas nulas a cláusula contratual de fidelização e a multa dela decorrente, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados. Em arremate, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No mov. 17.1, o juízo deferiu a tutela provisória pretendida pela requerente, ordenando o cancelamento da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito pelo débito representado na fatura de mov. 1.13. Citada (mov.43.1), a ré apresentou contestação, na qual aduz, em resumo, que a cobrança de multa é referente a determinadas linhas telefônicas que foram portadas em prazo inferior ao estipulado na fidelização. Além disso, argumentou que improcede o pleito de indenização por danos morais, haja vista a ausência de comprovação de danos (mov.160.1). Com isso, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.51.1). No saneamento do feito foi indeferida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos de fato controvertidos, oportunidade em que o defeito na prestação de serviços da ré, o motivo do encerramento prematuro do vínculo contratual e a extensão de danos, integram o ônus da prova da requerente, ao passo que à requerida incumbia comprovar a regularidade das cobranças (mov. 60.1). Na audiência de instrução foi ouvida a testemunha Paulo Cesar Ramos (mov.155.1) e as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais promovida em face de Tim Celular S/A. 2.1. Pretensão Declaratória – Nulidade de cláusulas contratuais e Inexigibilidade da dívida Quedou incontroverso nos autos que a imposição de multa no importe de R$ 35.791,81 (Trinta e cinco mil, setecentos e noventa e UM reais e oitenta e um centavos) decorre da violação da cláusula contratual sobre a fidelização, eis que a requerente realizou o cancelamento contratual, com a consequente portabilidade das linhas, em prazo inferior a 24 meses. É o que se extrai, tanto da inicial quanto da contestação. A requerente justifica o cancelamento das linhas na falha de prestação de serviços por parte da requerida, a qual inviabilizava a regular atividade por ela desempenhada. Registro inicialmente, que a requerida é concessionária de serviços públicos, motivo pelo qual está obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, na forma do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor[1]. Veja-se que, ao ser ouvida em juízo, a testemunha Paulo César Ramos esclareceu que “é coordenador dos técnicos; a requerida é uma franquia representante da Brastemp de purificadores de água; tem como função a coordenação e repasse de atendimento aos técnicos; a requerente possuía contrato com a requerida, mas houve uma troca, ocasião em que a empresa Oi passou a prestar o serviço de telefonia; ao tempo em que a requerente era abastecida pelos serviços da requerida, recorda de várias dificuldades suportadas, especialmente no pacote de dados de internet, isto porque os técnicos operam com os celulares; a requerida não tinha controle sobre os atendimentos dos técnicos, pois estes, na falha dos serviços de internet, não conseguiam baixar os chamados/atendimentos no momento em que os prestavam; muitas vezes o consumidor não era atendido ou era prejudicado, eis que os técnicos não conseguiam se deslocar até os estabelecimentos sem o funcionamento do GPS, operado mediante internet; os clientes e consumidores reclamavam pelo atraso dos técnicos; a requerida, por ser prestadora de serviço Brastemp, trabalhava com metas e atendimentos em horários especificados, razão pela qual era penalizada financeiramente sempre que estas não fossem atingidas; após a portabilidade, houve significativa melhora na prestação de serviços por parte da requerente (mov. 155.1)”. Frisa-se que, na forma do art. 56 c/c 58, §2º da Resolução 632 da ANATEL, deve ser afastada a cobrança da multa prevista no contrato de permanência quando o motivo de rescisão do contrato decorrer do descumprimento das obrigações e serviços contratados. Neste passo, a requerente, mediante prova testemunhal, efetivamente comprovou o defeito na prestação de serviços da requerida, tendo demonstrado o motivo do encerramento prematuro do vínculo contratual. Lado outro, a requerida não apresentou, nesse sentido, conjunto probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente - na forma do art. 373, inciso II, do CPC, sequer impugnou a alegação sobre a falha de prestação de serviços. Amparada pela jurisprudência, denota-se que “É legítima a cláusula de fidelização, em contrato de telefonia, na medida em que o assinante, em contrapartida, recebe benefícios, assim como há necessidade de garantia de um retorno mínimo no que diz respeito aos gastos realizados.[2]” Contudo, insta pontuar que o art. 57, §1º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL estipula 12 meses como tempo máximo para o prazo de permanência. Assim, no caso dos autos, é abusiva e desproporcional a cláusula primeira do contrato constante do mov. 47.3, prevendo prazo de permanência superior a 12 meses, por favorecer somente os interesses financeiros da operadora, acarretando onerosidade excessiva à requerente, a qual estava obrigada a manter relação contratual ainda que o serviço não fosse prestado de modo satisfatório. Logo, é indevida a cobrança da multa pela quebra de fidelidade com o cancelamento antecipado ao tempo de permanência. Neste sentido, colaciono o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. ALEGA A EMPRESA AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM NOVEMBRO DE 2017 SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DA RÉ (PROTOCOLO Nº 20178780696719), CONTUDO, RECEBEU COBRANÇA A TÍTULO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RELATA, AINDA, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS REFERENTE A UM DÉBITO COM VENCIMENTO EM 10.01.2018 E REFERENTE À MULTA DE FIDELIZAÇÃO. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ RETIRE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO FIXADO. QUANTUM PASSO AO VOTO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU OS SERVIÇOS EM 10.05.2016 E SOLICITOU O CANCELAMENTO EM(MOV. 23.5) NOVEMBRO DE 2017.INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. EM CONTESTAÇÃO A A EMPRESA APRESENTA TERMO DE CONTRATAÇÃO, NO QUAL HÁ PREVISÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE EM CASO DE CANCELAMENTO ANTECIPADO AO TEMPO DE PERMANÊNCIA, ESTABELECENDO COMO PRAZO DE PERMANÊNCIA O PERÍODO DE VINTE E QUATRO MESES (MOV. 23.2). É ENTENDIMENTO DESTE RELATORQUE É ABUSIVO E DESPROPORCIONAL O CONTRATO DE TELEFONIA QUE PREVÊ PRAZO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR A DOZE MESES, EIS QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL FICA OBRIGADA A MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL MESMO QUE O SERVIÇO NÃO SEJA PRESTADO DE FORMA SATISFATÓRIA. NESSE SENTIDO É O ARTIGO 57, §1º DA RESOLUÇÃO Nº. 632 DA ANATEL. PORTANTO, INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA PELO PERÍODO DE VINTE E QUATRO MESES. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002075-02.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 10.12.2019, grifou-se). Ademais, incumbia à requerida demonstrar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu. Assim, conforme fundamentação supra, o prazo de 24 meses é dissonante do previsto na Resolução da ANATEL e na jurisprudência dominante, acarretando, portanto, cláusula abusiva, na forma do art. 51, inciso IV, do CDC[3], e com cobrança de multa indevida ao consumidor. Dessa forma, a pretensão inicial prospera para declaração de nulidade da cláusula contratual com a consequente inexigibilidade do valor de R$ 35.791,81 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), lançado nas faturas e no cadastro restritivo de crédito, com vencimento em 15/11/2017. 2.2. Dano Moral A requerente asseverou que suportou transtornos e descontentamentos com a falha na prestação dos serviços contratados. Demais disso, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes trouxe empecilhos para o desempenho de suas atividades laborais, além de ser vexatória. A requerida, por sua vez, argumenta que não houve comprovação de dano. Com efeito, é de apontar, genericamente, que a súmula 227 do STJ revela que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, no entanto, sua configuração está restrita à honra objetiva, isto é, a única forma passível de gerar dano moral é mediante conduta que cause abalo ao conceito de que goza no meio social e à reputação da requerente. No que se refere ao caso concreto, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais, sendo prescindível a comprovação dos prejuízos suportados, eis que presumível a repercussão negativa nos diversos aspectos da vida civil, sobretudo pela imediata limitação na obtenção de crédito e pelo atentado à imagem idônea do consumidor lesado. Outrossim, a TRU/PR em seu Enunciado nº 12.15 esclarece que é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida[4]. Nesse sentido, é certo que “(...) o arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos da consumidora. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor[5].” Assim já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná: PAGANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIM CELULAR S.A. CONECTA FONE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE EM JULHO/2017 PASSOU A SER TITULAR DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL QUE ENGLOBAVA AS LINHAS (45) 99993-0123 E (45) 99862-0017. AFIRMA QUE A PARTIR DE AGOSTO/SETEMBRO DE 2017 PASSOU A RECEBER COBRANÇAS EM DUPLICIDADE E APÓS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE PERDUROU POR SEIS MESES, OCORRENDO EM DIVERSAS OCASIÕES O BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS, SOLICITOU A PORTABILIDADE PARA A OPERADORA VIVO, PORÉM, A RÉ PASSOU A COBRAR MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 22.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 508,54 REFERENTE AO DANO MATERIAL E R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO EQUANTUM DEVOLUÇÃO DO DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA, POR SUA VEZ, VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU QUE RESOLVEU AS FALHAS NO SERVIÇO DEMONSTRADA NA INICIAL. A COBRANÇA DE ENCARGOS E PARCELAS INDEVIDAS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. (...)(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019629-46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.04.2019) - grifei. Dessa forma, o pedido inicial é igualmente procedente, pelo que reconheço o dano moral suportado pela requerente, no entanto, fixo, de modo razoável e proporcional, o montante reparatório em R$10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade da cláusula de fidelização superior a 12 meses, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 35.791,81 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), com vencimento em 15/11/2017; b) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI a partir desta sentença (súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (súmula nº. 54, STJ). Em consequência, torno definitiva a tutela antecipada concedida em mov.17.1. Oficie-se para os devidos fins. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no montante único de 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observados o grau de zelo do profissional, a mínima resistência oferecida pela requerida, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 22 do CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. [2] (TJPR - 6ª C.Cível - 0002578-26.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.02.2021) [3] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [4] Enunciado N.º 12.15 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. [5] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001441-12.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 10.12.2019)

06/08/2021, 00:00

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