Execução de Título Extrajudicial 0002665-83.2005.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002665-83.2005.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002665-83.2005.8.16.0004 1. A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão de seq.179, alegando existir omissão na decisão prolatada. Apesar de tempestivos, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se faz presente qualquer requisito do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos não se destinam à modificação da decisão proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso. O efeito infringente decorre da correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição. Nesse sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.”1 -grifei Avaliando os embargos de declaração apresentados pela parte, o que se constata é que se pretende verdadeira revisão do entendimento jurídico sustentado na decisão, providência vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao decisum. Desta feita, rejeito os embargos de declaração opostos ante a inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão prolatada. 2. Frisa-se que pela análise da decisão de seq. 179 é possível perceber que ainda não houve a análise da exceção de pré-executividade, mas apenas do pedido de tutela de urgência. Assim, passo a analisá-la: A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça. O STJ: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade”. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). Por aí se vê que as matérias invocadas pelo devedor neste azo não se enquadram em nenhuma das hipóteses supramencionadas. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Cumpra-se a decisão de seq. 141 no que for cabível. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 1 STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 102270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002665-83.2005.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002665-83.2005.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$103.736,98 Exequente(s): RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA Executado(s): OSMARIO DE OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO DE SIQUEIRA 1. Com relação ao contido na petição de sequência 139, à Secretaria para que certifique se mantem-se o bloqueio mencionado. Em caso positivo, proceda-se ao seu levantamento. 2. Passo à análise do pleito formulado à sequência 51, reiterado a sequência 136. Em que pese os salários e vencimentos sejam impenhoráveis, estes servem não só para o sustento de quem os recebe, mas também para atender às obrigações pecuniárias a que se compromete, desde que possuam a mesma natureza alimentar. Neste sentido, a jurisprudência pátria vem relativizando a referida regra, conforme pode ser observado nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE ACORDO NÃO CUMPRIDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PENHORA SOBRE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 30% DA APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03.1. Em circunstâncias excepcionais, inexistindo outros bens ou direitos em nome do devedor, aptos a responder pela dívida, é possível a mitigação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, para o fim de deferir a penhora sobre parcela das verbas salariais ou de aposentadoria do devedor, em busca da efetividade do processo e em observância aos princípios da responsabilidade patrimonial do executado e o do resultado.2. É razoável e proporcional ao caso concreto a penhora sobre 30% do valor percebido de aposentadoria do INSS pelo devedor, de maneira a garantir a satisfação da credora e proteger a subsistência do devedor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1161965-1 - Maringá - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - DJ. 02.07.2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. A execução de título se faz em prol do credor e obediente ao interesse público da efetividade da prestação jurisdicional. 2. A penhora do percentual de 30 % (trinta por cento) de valores oriundos de conta-salário, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Permitir a absoluta impenhorabilidade da verba salarial do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJDF - AI: 103532120098070000 DF) Assim, defiro o pedido de constrição de 30% (trinta por cento) do vencimento mensal do executado, atentando ao princípio da razoabilidade. Ressalte-se que a constrição deverá perdurar até que alcance a plenitude da garantia. 3. Oficie-se ao Fundo de Previdência do Estado do Paraná determinando a retenção do referido percentual e seu depósito em conta judicial vinculada aos autos. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

15/07/2021, 00:00

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