Cumprimento de sentença 0023345-97.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023345-97.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 17:43

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:47

Remessa (em diligência)

09/04/2022, 08:03

Confirmada

09/04/2022, 08:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 19:37

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:17

Confirmada

22/03/2022, 14:52

Confirmada

22/03/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 09:20

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023345-97.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023345-97.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$7.494,15 Exequente(s): Juracy Machado Althaus Executado(s): GIANE TROJAN Analisando os fundamentos expostos pelo excipiente, conclui-se que razão assiste em parte ao executado. Isso porque desde o arquivamento do feito em 16.09.2015 (mov. 117) não houve penhora frutífera (Resp 1.340.533) para efeito de interrupção do prazo prescricional (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). Veja-se que o enunciado 150 da súmula do STF já estabelecia antes mesmo da inclusão do art. 206-A do CC pela MP 1.085/2021, que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. No presente caso, a pretensão inicial do autor versava sobre cobrança de aluguéis. Desse modo, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, transcorrido prazo superior a 3 anos sem penhora, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. Oportuno destacar que neste caso não é aplicável a suspensão prevista no, diante da especialidade da Lei 9.099/95, que não prevê hipóteses de suspensão das execuções que tramitam sob o rito dos juizados especiais. À vista disso, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 921, §5°, do CPC. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 11:30

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023345-97.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023345-97.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$7.494,15 Exequente(s): Juracy Machado Althaus Executado(s): GIANE TROJAN Analisando os fundamentos expostos pelo excipiente, conclui-se que razão assiste em parte ao executado. Isso porque desde o arquivamento do feito em 16.09.2015 (mov. 117) não houve penhora frutífera (Resp 1.340.533) para efeito de interrupção do prazo prescricional (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). Veja-se que o enunciado 150 da súmula do STF já estabelecia antes mesmo da inclusão do art. 206-A do CC pela MP 1.085/2021, que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. No presente caso, a pretensão inicial do autor versava sobre cobrança de aluguéis. Desse modo, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, transcorrido prazo superior a 3 anos sem penhora, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. Oportuno destacar que neste caso não é aplicável a suspensão prevista no, diante da especialidade da Lei 9.099/95, que não prevê hipóteses de suspensão das execuções que tramitam sob o rito dos juizados especiais. À vista disso, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 921, §5°, do CPC. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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