Cumprimento de sentença 0027836-97.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027836-97.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0027836-97.2019.8.16.0021 Autor(s): MAYARA ALINE DA SILVA SANTOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027836-97.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MAYARA ALINE DA SILVA SANTOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação de repetição de indébito c/c danos morais e materiais” interposta por MAYARA ALINE DA SILVA SANTOS em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narra o autor ter firmado contrato de compromisso de compra e venda com o réu para aquisição de imóvel urbano, lote n. 02, da quadra nº 15, no loteamento denominado “Jardim Jaborá”. Disse que houve inclusão de cláusulas abusivas e ilegais no contrato em questão, onerando excessivamente a parte autora, aduz que houve cobrança de reajuste abusivo nas parcelas pactuadas; pede restituição em dobro do valor pago, reajuste/juros exorbitantes em desacordo com o convencionado, encargos de mora acima do limite legal; pugnou pela aplicação do código de defesa do consumidor e pela inversão do ônus da prova; afirma que o contrato prevê que a cada 12 meses haverá reajuste pela variação do IGPM, alega o não cumprimento do contrato referente a obra de infraestrutura; pagamento de multa prevista em contrato de 20% sobre o total do imóvel, danos materiais e morais; pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Ao final pugnou pela procedência da ação. Foi deferida a justiça gratuita (seq. 07). O requerido foi devidamente citado (seq. 16). Realizada audiência de conciliação (seq. 19). Em contestação (seq. 22) a ré aduziu em síntese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova, visto que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, encontra-se assistida por procurador particular, bem como não apresentou qualificação profissional. A. Alegou a validade do contrato firmando entre as partes, impugnou as alegações acerca das supostas taxas abusiva, discorrendo sobre o reajuste das parcelas, assim como da repetição do indébito; aduz que o pedido de devolução dos valores e a cobrança da multa contratual devem ser julgados improcedentes. O autor apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações formuladas pela ré (seq. 26). Saneado o processo (seq. 28) fixou-se os pontos controvertidos e distribui-se o ônus da prova. Na oportunidade as partes foram intimadas para dizer sobre o interesse em produzir outras provas. Interposto agravo de instrumento (seq. 36). Decisão de seq. 41. A ré juntou documentos (seq. 53). Juntada de laudo pericial contábil em seq. 118. A ré impugnou o laudo pericial (seq. 123). A parte autora manifestou-se sobre o laudo (seq. 124). Juntou-se laudo pericial complementar (seq. 129). A ré impugnou o laudo complementar (seq. 134). 1. DO MÉRITO Trata-se de um compromisso de compra e venda, para aquisição de um lote urbano e a autora alega que a ré vem procedendo práticas ilegais e abusivas, vindo a ferir boa-fé e onerando excessivamente a parte Autora, principalmente no que tange ao reajuste e aplicação dos juros nas parcelas pactuadas A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, importante ressaltar que ainda que se trate de contrato de adesão, sob a égide de uma relação de consumo, isto não resulta, necessariamente, à desconstituição da livre prática mercantil, levada a efeito entre as partes. Constata-se do contrato firmado entre as partes que as cláusulas contratuais são claras ao esclarecer a forma de pagamento e demais peculiaridades. 2. DO REAJUSTE DAS PARCELAS Alega o autor que o reajuste anual foi acima do percentual contratado, implicando, na prática, em juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que o reajuste das parcelas foi contratado entre as partes na CLAUSULA 2ª da seguinte forma: “PARÁGRAFO 3º: Fica estabelecido por pacto livre entre as partes e nos termos da legislação vigente, que todas as parcelas do preço contratadas serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato, cujos percentuais serão obtidos mediante aplicação de 1% (um por cento) mais aplicação da variação do IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento.” Neste contexto, não existe óbice à incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, já que se trata de uma forma de correção do poder aquisitivo da moeda, sendo natural que incida correção monetária para que se compense a perda de valor da moeda em razão do decurso do longo tempo. O IGPM constitui índice válido para medir a variação do poder aquisitivo da moeda, e, por tal motivo, não há que se falar em abusividade. Por sua vez, os juros de 12% ao ano estão dentro do permissivo legal, segundo dispõe o art. 1º, caput e § 3º do Decreto 22626/33 (Lei de Usura), c/c o art. 406 do CC. O autor sustenta que, apesar de estar previsto no contrato o limite dos juros de 1% ao mês, na prática, os valores sofreram a incidência de juros bem acima do limite legal de 12% ao ano, em razão da forma de cálculo utilizada. De fato, não houve contratação de capitalização de juros, de modo que o cálculo das parcelas deve observar tal questão. Realizada prova pericial nesse sentido, em seq. 129, o Sr. Perito efetuou o recálculo conforme determinação deste juízo, “...encontramos um valor de R$ 16.787,27 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), a ser devolvido pela Ré ao Autor” (atualizado até 30/09/2021). Portanto, um houve excesso de cobrança no valor atualizado de R$16.787,27 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos. As impugnações aos laudos não merecem prosperar, na medida em que foram feitos os cálculos respeitando a própria informação da requerida sobre os valores recebidos do autor, o cálculo constou os encargos de mora, juros remuneratórios de 1% a.m., e correção monetária (IGPM). Portanto, correto o cálculo do Sr. Perito, no particular. 3. DOS ENCARGOS DE MORA: No particular, verifica-se que a relação entre as partes se trata de relação de consumo, de modo que evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos moldes do artigo 52, § 1º, a multa moratória deverá obedecer ao limite de 2% sobre o valor do débito. Verifica-se pela cláusula 4ª que os juros de mora seriam "pro-rata die" de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória de 2% sobre o montante do débito. O cálculo pericial foi feito com os encargos de mora, limitando os juros moratórios em 1% ao mês pro rata die e multa de 2%, limites estes que atendem os limites legais do art. 52, § 1º do CDC e Súmula 596 do STF. Assim, não há que se falar em abusividade, e rejeito a aplicação de correção monetária, de acordo com o que preconiza o art. 406 do CC e Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura. Portanto, nada a ser reparado na espécie 4. DO AFASTAMENTO DA MORA: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos indevidos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”(STJ, REsp 1061530RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) O autor não logrou êxito quanto a exclusão de nenhum encargo correspondente ao período da normalidade, tornando-se impossível descaracterizar a mora do devedor no caso de inadimplência 5. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: A restituição em dobro que preconiza o parágrafo único do art. 42 não é cabível na espécie. A hipótese somente se verifica no caso de cobrança indevida quando evidenciada a má-fé da parte requerida. No entanto, tal situação não restou caracterizada. Constou expressamente no contrato tais cobranças e houve apenas pequenas diferenças provenientes do programa utilizado, segundo conclui o Sr. Perito. Interpretar de outro modo caracterizaria um enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 6. DA MULTA CONTRATUAL Pela análise da prova documental, as partes pactuaram no instrumento contratual supramencionado, em sua “CLÁUSULA 10ª – Parágrafo 3º: Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do lote ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios. É consabido que o inadimplemento contratual para fins de aplicação de cláusula penal deve ser culposo, por ato próprio e deliberado da parte, a teor do art. 408 do CC. Verifica-se que não houve reconhecimento de nenhuma alteração contratual. Contudo, o excesso da cobrança é significativo. O autor teve reconhecido judicialmente o excesso de cobrança de alguns valores, necessidade de restituição das importâncias pagas, direito que somente foi reconhecido/exercido com o acesso ao Judiciário. Deste modo, incide a multa prevista na cláusula 10ª, § 3º, em favor do autor, haja vista ser detentor de 50% dos direitos sobre o imóvel, 7. DOS DANOS MORAIS: A inexecução contratual decorreu pela falta de esgoto, situação que aparentemente foi resolvida provisoriamente com a construção da fossa séptica. Ademais, saneado o processo, coube ao autor a comprovação dos danos morais, contudo, não produziu nenhuma prova nesse sentido. O fato em si, por si só, não causa dano moral e não há como presumir dano na espécie. Não há qualquer prejuízo quanto a utilização do imóvel em si. O dano moral deve acarretar abalo, situação gravosa à parte, o que não se observa na espécie. 8. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1) declarar excesso de cobrança e condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 16.787,27 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da atualização constante no cálculo pericial (30/09/2021) 2) condenar o réu ao pagamento de da multa ao autor prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º do referido contrato, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, honorários periciais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e 8º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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