Execução de Título Extrajudicial 0000103-91.1997.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000103-91.1997.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000103-91.1997.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-91.1997.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.210.554,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0100-73) Avenida Paraná, 343, 343 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-920 Executado(s): Joaquim Augusto da Costa Lima (RG: 35881094 SSP/SP e CPF/CNPJ: 058.252.459-87) FAZENDA FLORA, S/N - JACAREZINHO/PR LUCILA CERQUEIRA CESAR DA COSTA LIMA (CPF/CNPJ: 542.071.269-53) FAZENDA FLORA - RODOVIA BR 369, KM 12, S/N - BAIRRO LEO FLORA - JACAREZINHO/PR Terceiro(s): FERREIRA PIRES, RUZON E FELIZARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 22.404.235/0001-81) Avenida Higienópolis, 583 AND 12 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 - Telefone(s): 43 30266689 L. BADDAUY ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 34.695.974/0001-59) Rua Minas Gerais 297, 83 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-905 - Telefone(s): 43 30667959 LETICIA DE SOUZA BADDAUY (RG: 42252921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 176.052.168-07) Rua Minas Gerais, 297, 297 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-905 OMAR JOSE BADDAUY (RG: 4310306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.396.529-34) R. Minas Gerais, 297 sala 84 - Centro - LONDRINA/PR - Telefone(s): 3323-4627 Sidney Castanho Scholtao (RG: 35379924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.193.299-34) Rua Minas Gerais, 297, 297 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-905 DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em seq. 543.1, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Executados. Além de pedido de OMAR JOSE BADDAUY (seq. 549.1) para realização de penhora pelo Sisbajud. Decido. É certo que a execução é feita no interesse do exequente, porém o pedido do Banco do Brasil é desarrazoado. Explico. O novo Código de Processo Civil prevê: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Entretanto, a Constituição Federal, Carta Magna, garante o direito de ir e vir, em seu art. 5º XV. No mais, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 8º, estabelece: Art. 8º. O juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana a observando e proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, em contrapartida às medidas necessárias que o magistrado pode determinar para garantir a executividade do feito, encontram-se as garantias constitucionais de locomoção, proporcionalidade, razoabilidade, entre outras. Para este juízo, as medidas atípicas referidas no artigo supracitado devem atender diretamente a execução, contribuindo com a solução da lide. Não vejo, pois, qualquer efetividade em suspender a CNH da executada. Não se tratam de instrumentos hábeis a compelir o devedor a cumprir com suas dívidas, de forma, ainda, a não observarem a dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, restringindo direitos civis essenciais da parte executada. Corroboram os Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. 2. Denota intuito meramente protelatório a oposição de embargos de declaração com a finalidade de, sob a pecha de contradição e obscuridade, provocar rediscussão dos fundamentos invocados pelo Juízo de origem, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos sem que estivessem presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Correta, portanto, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJDF - 2ª Turma Cível. Agravo de Instrumento nº- 1003454- Rel.: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Unânime - - J. 16.03.2017) (grifo nosso). De fato, não vejo como úteis e necessárias as medidas pleiteadas para assegurar um resultado útil do processo de execução. Assim, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de seq. 543.1. Intime-se o Banco do Brasil para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito para apreciação dos demais pedidos constantes em seq. 543.1. Em relação ao pedido de evento 549.1, DEFIRO o pedido de realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC/15. Proceda-se a Secretaria a rotina estabelecida na Portaria n.º 01/2019, para inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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