Cumprimento de sentença 0004223-44.2002.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004223-44.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

19/03/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004223-44.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004223-44.2002.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$19.499,99 Exequente(s): ALESSANDRA DOS SANTOS BARBAS CLEONICE DOS SANTOS BARBAS ESPÓLIO DE EVAIR DOS SANTOS BARBAS representado(a) por ISALTINA DOS SANTOS IOLANDA FERREIRA BENTO AMARO ITAMAR BARBAS ITAMIR BARBAS JESSICA DOS SANTOS BARBAS LUCINÉIA BARBAS ROSEMERI APARECIDA BARBAS ALVES Soeli de Fátima Pereira Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por Alessandra dos Santos Barbas e outros em face de Município de Cascavel/PR. Nos eventos 186.1, 187.1 e 188.1, as partes impugnaram os rascunhos de precatórios expedidos nos eventos 168.1/177.1, alegando a incorreção dos valores. Posteriormente, foram expedidas RPVs para pagamento dos honorários advocatícios (eventos 197.1, 198.1 e 202.1), as quais foram adimplidas (cf. eventos 220/222). Por meio dos petitórios dos eventos 223.1, 224.1 e 225.1, o executado requereu a retenção de imposto de renda sobre os valores depositados a título de honorários advocatícios, apresentando o cálculo respectivo. No petitório do evento 231.1, os exequentes ALESSANDRA DOS SANTOS BARBAS, CLEONICE DOS SANTOS BARBAS, JESSICA DOS SANTOS BARBAS, ESPÓLIO DE EVAIR DOS SANTOS BARBAS e SOELI DE FATIMA PEREIRA concordaram com os valores informados nos rascunhos de precatórios. Pelo petitório do evento 232.1, a exequente Alessandra dos Santos Barbas informou a interrupção do pagamento de sua pensão mensal, tendo o executado alegado o advento do termo final para o adimplemento de tal verba (evento 243.1). No evento 236.1, sobreveio pedido de informações elaborado pelo Contador Judicial, solicitando “parâmetros para o desconto ou não de IR”. Novamente, a exequente Alessandra dos Santos Barbas sustentou que a pensão mensal seria devida, de modo que o executado informou o restabelecimento do pagamento e o adimplemento das parcelas vencidas (eventos 246.1/246.2 e 247.1/247.2). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: “Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” (grifos nossos) Outrossim, em 19/08/2020, foi publicado o Decreto Judiciário nº 382/2020, expedido pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Exmo. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, o qual alterou de forma significativa o cenário normativo que permeia a questão. O referido ato normativo dispôs “sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná” e trouxe as seguintes previsões, in verbis: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. (...) Art. 7° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” (grifei) Da leitura das referidas disposições normativas, é possível verificar que os valores relativos às retenções legais deverão ser “devolvidos ao respetivo ente” caso a parte executada declare apenas o valor bruto, sem prejuízo da possibilidade de que tal retenção seja diretamente efetivada pela executada, hipótese na qual deverá “declarar os valores retidos”. Registre-se, outrossim, que nos termos do art. 9º, do ato normativo em análise, “As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos”. (grifei). Dessa forma, diante desse novo panorama, e em conformidade com o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná de forma predominante, não há óbice a que se reconheça a possibilidade de retenção pelo juízo dos valores correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre os valores depositados nos autos a título de OPV (Obrigação de Pequeno Valor). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MODIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 383/2020 – NECESSIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES.1. O entendimento pretérito desta Corte era no sentido de que a retenção do Imposto de Renda em fonte só era possível no caso de pagamento por via de precatórios, seguindo a lógica de que o pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) não conteriam essa determinação;2. Com a edição do Decreto Judiciário nº 383/2020, o entendimento da Corte alterou-se, e, com ele, o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Desde então, fixou-se o entendimento de que era possível a retenção do Imposto de Renda antes da liberação de valores;3. Necessidade de devolução dos valores devidos a título de Imposto de Renda que não foram retidos;4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065228-03.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.03.2021) (grifos nossos) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO PARA QUE FOSSE REALIZADA RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. TESE DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 382/2020. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Dessa forma, imperioso reconhecer que o recebimento de honorários da advocacia dativa se consubstancia em fato gerador da incidência do imposto de renda, posto que resulta em acréscimo ao patrimônio material do contribuinte.2. Fazendo uma análise das últimas alterações normativas no que tange à possibilidade de retenção de imposto de renda pelos magistrados no exercício da sua função, tem-se que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determina, em seu Título IV, que “Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” Além disso, o Decreto Estadual nº 382/2020, emitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, em seu art. 3º, que “A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.”3. Em razão disso, atento às recentes mudanças normativas sobre o assunto, conclui-se pela possibilidade de autorização de retenção de tributos quando da expedição de RPV, sem que isso resulte em exercício de atividade fiscalizatória fiscal por parte dos Magistrados e das Unidades Judiciárias.4. Ordem de segurança concedida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003031-75.2020.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2021) (grifei). Ademais, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça também regulamentou a questão, in verbis: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. (...) “Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: (...) V – retenção e repasse de tributos”. 2.1. Portanto, o Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determina que a parte executada deve apresentar o cálculo do valor do imposto a ser retido nas obrigações de pequeno valor, estando desde logo autorizada a efetuar a retenção. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos Precatórios Requisitórios, apesar de inexistir menção expressa no Decreto Judiciário em questão, considerando a determinação constante na Resolução acima mencionada e o art. 369, § 2º do Código de Normas deste Tribunal[1]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DESACOMPANHADOS DE RETENÇÃO DE IRRF [...] – ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992 QUE CONFERE À PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA OBRIGADA PELO PAGAMENTO PRERROGATIVA DE RETENÇÃO DO IRRF – LEGISLAÇÃO OMISSA NO TOCANTE ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL INSCRITO EM PRECATÓRIO – PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL – “LIMITAÇÃO” DERROTÁVEL – LACUNA PREENCHIDA POR MEIO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0070075-2/000 QUE, CONSOANTE ESCLARECIMENTOS POSTERIORES, NÃO GERIU EFEITOS SOBRE A HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS INSCRITOS EM PRECATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DIFERENTE AO CASO – SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES (OVERRULING) – CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013570-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.07.2019) (grifos nossos) Por outro lado, também é possível que a retenção seja efetivada pela própria instituição financeira responsável pelo pagamento (cf. Resolução nº 303/2019 do CNJ supramencionada). 3. Consequentemente, conclui-se que: a) compete sempre à parte executada a apresentação do cálculo do valor correspondente ao imposto de renda a ser retido nas obrigações de pequeno valor e nos precatórios requisitórios, antes mesmo da sua expedição (Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR) e o pagamento poderá corresponder ao valor bruto ou líquido, a critério da parte. b) em caso de ausência de retenção pela parte executada, não há óbice à realização da retenção do imposto de renda pela própria instituição financeira responsável pelo pagamento, com base nos cálculos já apresentados antes da requisição (Resolução nº 303/2019 do CNJ). 4. Ante o exposto, considerando que no caso em tela já sobreveio o pagamento do valor bruto e que a parte executada já apresentou cálculo de retenção, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os demonstrativos dos eventos 223.3, 224.3 e 225.3, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob a advertência e que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. 5. Em caso de concordância, decurso do prazo, ou renúncia, promova-se a transferência ou expeça-se alvará à exequente, retendo-se os valores apontados a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, certificando-se de tudo. 6. De outro viés, no tocante à impugnação dos rascunhos de precatório (cf. eventos 186.1, 187.1 e 188.1), do exame dos autos, verifica-se que os valores requisitados não estão de acordo com o cálculo efetuado no evento 37.2, homologado pela decisão do evento 66.1, uma vez que os rascunhos informaram valor equivalente para todos os credores, enquanto o demonstrativo em epígrafe apresentou valor individualizado, considerando que a quantia da indenização de danos materiais é distinta entre os exequentes, como pontuou o executado no evento 188.1. 7. Desse modo, expeça-se novo rascunho de precatório, observando-se os valores individualizados para cada credor em conformidade com o cálculo homologado. 8. Havendo insurgências, voltem conclusos para deliberação. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. [2] § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.

14/03/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 702) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(680)

Todos os documentos(25)