Execução de Título Extrajudicial 0008691-45.2007.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008691-45.2007.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:51

Reativação

27/06/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:43

Definitivo

11/08/2023, 12:33

Documento (Informações)

10/08/2023, 16:33

Remessa (em diligência)

08/08/2023, 11:21

Trânsito em julgado

08/08/2023, 11:21

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:24

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:52

Confirmada

29/06/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008691-45.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008691-45.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$63.758,18 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Jose Hamilton Paixao NEUZI DA LUZ PAIXÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. em face de JOSÉ HAMILTON PAIXÃO e NEUZY DA LUZ PAIXÃO. A decisão de mov. 145.1 deferiu a cessão de crédito informada pela parte exequente, passando a figurar no polo ativo da presente demanda Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. No mov. 148.1 o procurador do Banco Mercantil pugnou pela sua manutenção no polo ativo da presente demanda, sob a alegação de que também é credor dos executados. A parte exequente, cessionária, se manifestou no mov. 155.1 informando que não se opõe quanto ao pedido, mas que eventual verba honorária sucumbência deve ser executada em demanda separada, para evitar confusão processual. As partes apresentaram acordo no mov. 171.1, pugnando pela homologação e extinção do presente feito. A transação foi homologada no mov. 182.1. A decisão de mov. 189.1 indeferiu o pedido de mov. 148.1. O advogado PAULO ROBERTO CARNEIRO PACENKO opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 189.1. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa, porquanto não levou em consideração que a verba honorária é de natureza sucumbencial, devida pela parte executada e não pelo Banco Mercantil (mov. 192.1). O cessionário apresentou contrarrazões no mov. 197.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 192.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. No entanto, não assiste razão a embargante. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada. O único intuito da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, o que, por certo, não pode ser realizado pela via dos embargos de declaração. Importante observar novamente que o advogado Paulo Roberto Carneiro Pacenko representou os interesses do Banco Mercantil S.A. Ocorre, no entanto, que o crédito do Banco Mercantil foi cedido em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Conforme já observado na decisão de mov. 189.1, o antigo procurador do cedente não fez parte da transação de mov. 171.1, homologada pela sentença de mov. 182.1, tampouco assinou o termo de acordo firmado e, desse modo, o negócio jurídico não surte efeitos em relação a ele, especialmente no que diz respeito às quantias pactuadas, de modo que caberia ao causídico ajuizar ação própria para exigir a quantia que entende como correta a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, foi esclarecido que “não se desconhece a previsão do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), no sentido de que os honorários constituem direito autônomo do advogado, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Todavia, no caso dos autos, a cessão de crédito já foi concretizada e o Banco Mercantil do Brasil já foi excluído da lide”. 3. DISPOSITIVO Assim, REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 12:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Autos nº Restituo excepcionalmente os autos sem manifestação, diante de minha remoção para o 01º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapuava/PR, nos termos do Decreto Judiciário nº 380/2023- DM, de 13/06/2023, veiculado no Diário Oficial da Justiça em 15/06/2023. Diante da quantidade de feitos em trâmite e conclusos quando da movimentação infelizmente não foi possível proferir decisão em tempo hábil. Assim, restituo os autos para pronto encaminhamento ao novo titular ou à Juíza de Direito Substituta. D.N. Guarapuava, 16 de junho de 2023. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 1

26/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008691-45.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008691-45.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$63.758,18 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Jose Hamilton Paixao NEUZI DA LUZ PAIXÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. em face de JOSÉ HAMILTON PAIXÃO e NEUZY DA LUZ PAIXÃO. A decisão de mov. 145.1 deferiu a cessão de crédito informada pela parte exequente, passando a figurar no polo ativo da presente demanda Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. No mov. 148.1 o procurador do Banco Mercantil pugnou pela sua manutenção no polo ativo da presente demanda, sob a alegação de que também é credor dos executados. A parte exequente, cessionária, se manifestou no mov. 155.1 informando que não se opõe quanto ao pedido, mas que eventual verba honorária sucumbência deve ser executada em demanda separada, para evitar confusão processual. As partes apresentaram acordo no mov. 171.1, pugnando pela homologação e extinção do presente feito. A transação foi homologada no mov. 182.1. A decisão de mov. 189.1 indeferiu o pedido de mov. 148.1. O advogado PAULO ROBERTO CARNEIRO PACENKO opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 189.1. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa, porquanto não levou em consideração que a verba honorária é de natureza sucumbencial, devida pela parte executada e não pelo Banco Mercantil (mov. 192.1). O cessionário apresentou contrarrazões no mov. 197.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 192.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. No entanto, não assiste razão a embargante. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada. O único intuito da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, o que, por certo, não pode ser realizado pela via dos embargos de declaração. Importante observar novamente que o advogado Paulo Roberto Carneiro Pacenko representou os interesses do Banco Mercantil S.A. Ocorre, no entanto, que o crédito do Banco Mercantil foi cedido em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Conforme já observado na decisão de mov. 189.1, o antigo procurador do cedente não fez parte da transação de mov. 171.1, homologada pela sentença de mov. 182.1, tampouco assinou o termo de acordo firmado e, desse modo, o negócio jurídico não surte efeitos em relação a ele, especialmente no que diz respeito às quantias pactuadas, de modo que caberia ao causídico ajuizar ação própria para exigir a quantia que entende como correta a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, foi esclarecido que “não se desconhece a previsão do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), no sentido de que os honorários constituem direito autônomo do advogado, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Todavia, no caso dos autos, a cessão de crédito já foi concretizada e o Banco Mercantil do Brasil já foi excluído da lide”. 3. DISPOSITIVO Assim, REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008691-45.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008691-45.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$63.758,18 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Jose Hamilton Paixao NEUZI DA LUZ PAIXÃO DECISÃO Foi deferida a substituição do polo ativo da presente demanda no mov. 145.1. No mov. 148.1 o procurador do Banco Mercantil pugnou pela sua manutenção no polo ativo da presente demanda. A parte exequente, cessionária, se manifestou no mov. 155.1 informando que não se opõe quanto ao pedido, mas que eventual verba honorária sucumbência deve ser executada em demanda separada, para evitar confusão processual. As partes apresentaram acordo no mov. 171.1, pugnando pela homologação e extinção do presente feito. A transação foi homologada no mov. 182.1. DISPOSIÇÕES Considerando que o antigo procurador do cedente não fez parte da transação de mov. 171.1, homologada pela sentença de mov. 182.1, tampouco assinou o termo de acordo firmado, aquele negócio jurídico não surte efeitos em relação a ele, especialmente no que diz respeito às quantias pactuadas. Posto isso, cabe ao causídico ajuizar ação própria para exigir a quantia que entende como correta a título de honorários advocatícios. Certamente, nesta outra ação específica será possível examinar a correção do valor exigido, tendo em vista que outros advogados também atuaram no presente feito. A propósito, não se desconhece a previsão do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), no sentido de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Todavia, no caso dos autos, a cessão de crédito já foi concretizada e o Banco Mercantil do Brasil já foi excluído da lide. Nesse cenário, não há alternativa senão determinar que a discussão relativa aos honorários devidos ao advogado, seja veiculada em ação própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS DO BANCO CEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante o Banco do Brasil tenha cedido o crédito à ora agravada, verifica-se que o advogado daquela instituição não participou das negociações, tampouco assinou o termo de cessão de crédito. Nesse caso, aquele negócio jurídico não produz efeitos em relação a ele, especialmente no que diz respeito às quantias pactuadas, relativas aos honorários advocatícios que lhe são devidos. 2. O Banco do Brasil assumiu a responsabilidade, no momento da cessão, de realizar o pagamento dos honorários de seus causídicos, isentando a recorrida de fazê-lo. 3. Em que pese a possibilidade de rediscussão dos valores, caberá ao agravante ajuizar ação própria em desfavor do Banco do Brasil (cedente), exigindo a quantia que entende correta a título de honorários advocatícios. 4. Nesta futura ação própria, será possível ampliar a discussão acerca do valor devido, tendo em vista que outros advogados também atuaram no feito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 04596844420188090000, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/02/2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de mov. 148.1 Nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 18 de outubro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008691-45.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008691-45.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$63.758,18 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Jose Hamilton Paixao NEUZI DA LUZ PAIXÃO DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação no mov. 156.1 requerendo a busca de bens da parte executada pelo sistema Sisbajud (teimosinha). DISPOSIÇÕES 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 23 de março de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008691-45.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008691-45.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$63.758,18 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): Jose Hamilton Paixao NEUZI DA LUZ PAIXÃO DECISÃO A terceira (cessionária) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II informou a cessão de crédito e requereu a substituição do polo ativo (mov. 119.1). Intimada para juntar o termo de cessão (mov. 122.1), a terceira (cessionária) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II apresentou o termo de cessão firmado com a terceira (cedente) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados America Multicarteira (mov. 126.2). No despacho de mov. 130.1 foi constatado que nos documentos colacionados aos autos (movs. 119.4/119.7 e 126.2) não consta a relação de crédito cedido pela parte exequente à terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, conforme se verifica no mov. 119.6. Intimada, a terceira (cessionária) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II esclareceu que o crédito foi cedido pela MULTICARTEIRA, que recebeu do Banco Mercantil do Brasil S/A. (mov. 134.1). Disposições 1. A terceira (cessionária) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II informou que o exequente Banco Mercantil do Brasil S/A. cedeu o crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados America Multicarteira que, por sua vez, cedeu à terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Porém, embora a terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II tenha juntado aos autos o instrumento particular de cessão firmado entre o exequente e a terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados America Multicarteira, deixou de juntar os anexos daquele instrumento no qual, a rigor, consta a relação dos créditos cedidos (mov. 119.6). Destarte, por ora, indefiro o pedido de substituição. 2. Em última oportunidade, intime-se a terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II para comprovar a cessão de crédito entre o Banco exequente e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados America Multicarteira e, posteriormente, entre o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados America Multicarteira e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sob pena de desabilitação e prosseguimento regular do feito. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 21 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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