Cumprimento de sentença 0002263-48.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002263-48.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002263-48.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-48.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.678,74 Exequente(s): SILVANA APARECIDA SONSIM Executado(s): BANCO BV S.A. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por SILVANA APARECIDA SONSIM em face de BANCO BV S.A. Em analise aos autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela exclusão da multa, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, além da inexigibilidade da obrigação, vez que não houve intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ, por fim, pela minoração do valor da multa (mov. 201). Por sua vez, a parte exequente pugnou que não seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 212). É o breve relato do necessário. Decido. Acerca do assunto assim dispõe o art. 525, § 1o, III e VII, do CPC: § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ocorre que se trata de multa aplicada diante do não cumprimento da tutela antecipada da fase de conhecimento, assim eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação deveria ter sido alegada no momento oportuno, de preferência na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, isto é, o tema apresentado pelo executado deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento, restando a referida matéria preclusa. Assim, diante da sua insatisfação com a tutela/sentença deveria ter recorrido e não aguardado até o cumprimento da multa para tentar alterar as decisões anteriormente proferidas, contrariando o disposto no art. 505 e 507 do Código de Processo Civil. Ademais, apesar de alegar a impossibilidade do cumprimento da tutela, verifico que a executada apresentou comprovante do cumprimento da determinação no mov. 201.5, indo de encontro com suas próprias alegações. Sendo assim, superada a fase de conhecimento, não é possível neste âmbito, suscitar questões que deveriam ter sido objeto de contestação ou posterior recurso. Sendo assim, superada a fase de conhecimento, não é possível neste âmbito, suscitar questões que deveriam ter sido objeto de manifestação quando intimada da tutela antecipada ou preliminar de contestação. Isto porque, a parte ESCOLHEU deixar transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, ferindo incluísse a boa-fé acaso analisássemos nesse momento uma questão pretérita. Quanto a falta de intimação pessoal, também não há razão no requerimento da parte executada, uma vez que com a vigência do Novo CPC, o entendimento passou a ser da desnecessidade de intimação do devedor pessoalmente, para que se permita a cobrança de multa por descumprimentos de ordem judicial. Assim, houve a superação do entendimento anterior, de modo a desconsiderar a exigência restrita da súmula 410 do STJ. Desta forma, a necessidade de observância à súmula 410 apenas subsiste, nas execuções anteriores à entrada em vigor do novo Código, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ADVOGADO. ART. 513, § 2º, I, CPC. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. 1.1. A apelante alega que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva e houve preclusão, bem como que a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer não é pessoal, mas sim por publicação pelo diário oficial (art. 513, § 2º, I, CPC), ficando superada a súmula 410 do STJ. 2.Não há se falar em intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença tendo em vista que a intimação para o pagamento do débito foi disponibilizada no diário oficial de 25/07/16 e a impugnação foi protocolada dia 10/08/16, ou seja, antes do final do prazo, que ocorreria em 17/08/16. 3. Inexiste preclusão lógica ou consumativa uma vez que as mencionadas petições informam o cumprimento da obrigação de fazer e não de pagamento, portanto, é totalmente compatível a apresentação posterior de impugnação a esta última. 4. Com o advento do art. 513, § 2º, inc. I, do novo CPC, no cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado por seu advogado mediante publicação no Diário da Justiça para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em provimento judicial. 5. Descabe se falar, também, em intimação pessoal das demandadas para o cumprimento da multa cominatória, na forma da Súmula 410 do STJ. A jurisprudência consolidada na citada súmula se refere ao CPC/73, e se aplica apenas às execuções iniciadas sob a égide do antigo código. 6. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: (...) 10. Apelo improvido. (TJ-DF 20170110280383 DF 0017585-08.2014.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 07/02/18, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/18. Pág.: 208/234). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.132.325/RS (2017/0165846-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (...) 5. Note-se que houve a intimação pessoal da parte devedora, a qual foi atendida por Oficial de Justiça, conforme consta do mandado de intimação juntado aos autos à fl. 104, tendo sido certificado pelo meirinho o cumprimento deste. 6. Ademais, cabe destacar que, com o advento do novel CPC, a precitada súmula restou, em tese, revogada pela aplicação do art. 513, § 2º, inciso I, do novel CPC, sendo suficiente para incidência da pena pecuniária a intimação do procurador da parte devedora mediante o diário oficial. (STJ - AREsp: 1132325 RS 2017/0165846-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/09/2017). No mais, também não há que se falar em minoração do valor da multa, vez que esta se mostrou devidamente adequada pelo tempo e falta de comprometimento da executada em cumprir com a determinação judicial, vindo a cumprir a tutela proferida no mov. 25 em 18/03/2020 agora em 13/09/2022 (ofício ao Detran mov. 201.5). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pela parte executada. Custas remanescentes pela parte executada. Não há honorários, salvo aquele já aplicado em virtude do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DEVEM INCIDIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – DESCABIDA – A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INICIOU UM MERO INCIDENTE NO PROCESSO, SENDO ISSO INSUFICIENTE PARA GERAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 519 DO STJ – DECISÃO ACERTADA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – No cumprimento de sentença, o devedor é intimado para fazer o pagamento voluntário ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Havendo ou não impugnação, se o devedor não faz o pagamento voluntário, cabe a aplicação de multa de 10% além de honorários de 10%, conforme teor da Súmula 517 do STJ. II – Quando o devedor apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e esta é rejeitada, ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Porém, não cabe o arbitramento de honorários da rejeição da impugnação do cumprimento de sentença, pois o devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários (Súmula 519 do STJ). (TJ-SE - AI: 00047917820198250000, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Com relação a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC mesmo quando realizado o depósito em garantia assim vem decidido os tribunais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Prazo para o cumprimento voluntário previsto no art. 523, CPC/2015 deve ser contado em dias úteis ( CPC/2015, art. 219)- No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que depósitos realizados para garantia do juízo não afastam a incidência da multa e da verba honorária em questão – Na espécie, de rigor: (a) o reconhecimento da tempestividade do depósito efetuado pelo agravante, tendo em vista que: (a. 1) ele foi intimado para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 523, CPC/2015, pela carta de intimação, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 04.07.2018 e (a. 2) o depósito foi realizado em 26.07.2018, no prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 219, CPC/2015, tendo em vista que não houve expediente forense no dia 09.07.2018, nos termos do Provimento CSM nº 2.457/2017 e (b) o reconhecimento da incidência da multa de 10% sobre o valor do débito exequendo, tendo em vista que o depósito foi realizado a título de garantia do juízo e não como pagamento de condenação em obrigação de pagar quantia certa, conforme ressaltado pelo banco devedor, hipótese que não obsta a incidência da multa pelo descumprimento, ainda que parcial, da determinação de pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, CPC – Manutenção da r. decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20469480520198260000 SP 2046948-05.2019.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. No cumprimento de sentença, não havendo pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência de multa e de honorários no percentual de dez por cento, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC/15. 2. O depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não ilide a incidência da sanção. (TJ-MG - AI: 10000210520532001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) Cumpram-se as decisões retro no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002263-48.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-48.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): SILVANA APARECIDA SONSIN Réu(s): BANCO BV S.A. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração. Sustenta que o pedido de levantamento se deu em face da concordância com o valor depositado pelo executado à título de honorários de sucumbência, já que não efetuou o pagamento do valor principal da condenação. Sendo assim, reconsidero a decisão anterior e determino o levantamento dos valores relativos ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 1.1. Expeça-se ofício para transferência do valor à conta indicada no mov. 168.1 2. Quanto ao valor principal, DETERMINO que a serventia realize a retificação da classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado, se não apresentada. 3. Após, nos termos do disposto no artigo 523 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia acordada, conforme planilha apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa e honorários advocatícios no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 3.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa e os honorários na conta. 5. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002263-48.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-48.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): SILVANA APARECIDA SONSIN Réu(s): BANCO BV S.A. SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios formulados pelo ré em face da sentença de mov. 129. Intimada a parte contrária pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (mov. 138). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). A parte embargante alega a contradição com relação aos juros moratórios e correção monetária, bem como pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Ocorre que a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do NCPC. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRgno Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS;S T J, A g R g A g R E s p 6 6 2. 6 5 2 )“O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016). Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a embargante almeja apenas a reforma da referida sentença e não o saneamento de possível vício. Assim sendo, se a ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0037656-50.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 11.08.2017) Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente sentença, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002263-48.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-48.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): SILVANA APARECIDA SONSIN Réu(s): BANCO BV S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória ajuizada por SILVANA APARECIDA SONSIN em face de BANCO BV S.A. A requerente relata que é proprietária do veículo FIAT PALIO, placa ASZ 5606, RENAVAM 0023.246412-0. No entanto, afirma que quando fora realizar a venda do veículo restou impossibilidade de razão do mesmo constar como garantia do contrato de financiamento firmado por NAILTON JOSÉ FRANCISCO, tombado sob o nº 12065000145503. Em suas razões sustenta que nunca financiou seu veículo e tampouco autorizou terceiro para que o fizesse. Ajuíza a presente ação na qual pugna pela baixa do gravame, bem como indenização a título de danos morais. Recebida a inicial, com concessão o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada (seq. 25.1) Em defesa (seq. 35.1), a parte requerida alega que a cobrança efetuada é totalmente lícita. Nega, ainda, qualquer tipo de dano à requerente. Requereu a improcedência da ação. Com apresentação do contrato (mov. 35.2) As partes foram intimadas para especificar provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento conforme o estado que se encontra o processo (seq. 81.1 e 82.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 86.1). Na decisão de seq. 101 inverteu o ônus da prova, com anunciação do julgamento antecipado na seq. 110. Por fim, vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de. Defesa do Consumidor. Assim, a presente relação jurídica se situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, ao art. 6º, VIII do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade da parte autora diante da empresa ré. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê, em seu artigo 373, inciso II, incumbir à parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, haja vista ser impossível impor ônus probatório à parte autora quanto a fato negativo. Conforme se verifica no documento acostado aos autos, a autora afirma que quando fora realizar a venda do veículo restou impossibilidade de razão do mesmo constar como garantia do contrato de financiamento firmado por NAILTON JOSÉ FRANCISCO, tombado sob o nº 12065000145503. Em suas razões sustenta que nunca financiou seu veículo e tampouco autorizou terceiro para que o fizesse. Cabia a demandada demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, no entanto, embora tenha alegado a existência de contrato de financiamento, todavia não obstante a requerida ter apresentado o contrato assinado, este foi assinado por terceiro, Sr. Nailton, bem como, o recibo de transferência de veículo exibido no mov. 35.2, fl. 12, apesar de constar uma assinatura no campo do proprietário (vendedor), esta não foi reconhecida firma em cartório, e ainda, é totalmente distinta daquelas apresentadas nos documentos da parte autora (RG seq. 1.2, procuração – seq. 1.4 e declaração de hipossuficiência – seq. 1.6), assim, a requerida não demonstrou qualquer contrato devidamente assinado pela parte requerente que autorizasse a anotação no veículo, ou mesmo qualquer indício de que a cobrança fosse legítima. Nesse passo, o conjunto probatório dos autos torna inarredável a conclusão de que a autora não contratou tal serviço, restando demonstrada que a origem da cobrança do financiamento é ilegal, havendo que se falar em indenização. Assim, não havendo sido demonstrado pela requerida, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373, II), bem como comprovada a ausência do fato constitutivo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, I), dada a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da negativa da parte autora quanto a não contratação do serviço de financiamento cabia à ré comprovar a efetiva contratação deste, e não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se indevida a anotação. É de notório conhecimento que a responsabilidade civil tem por objetivo o dever de indenizar os prejuízos causados a outrem em razão da prática de ato ilícito, ou seja, a conduta (ação ou omissão) em desacordo com o dever geral da cautela previsto no ordenamento jurídico. Assim prescreve o art. 927 do CC: “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, a responsabilidade oriunda da relação de consumo é objetiva, implicando tão somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado. Destarte, ao analisar os autos, fica evidente que a requerente não realizou negócios com a requerida e que, mesmo assim, foi cobrada por uma dívida inexistente, ficando demostrado a culpa do demandado, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A presente demanda versa sobre a anotação indevida no veículo da autora e, inexistindo prova da celebração de contrato entre as partes e legitimidade da cobrança, anotação a inscrição, gerando o dever de indenizar. Ressalto que a inexistência de contrato entre as partes e a inscrição no veículo da autora, demonstra ato ilícito da ré, cujo sistema de contratação é falho e sujeito a fraudes. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Em conformidade com o entendimento proferido no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. FATO DE TERCEIROS. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A fraude cometida não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à sociedade empresária verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar danos a terceiro, como a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Precedentes. 2. No caso, o montante fixado por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que foi inscrita indevidamente no cadastro de proteção ao crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1809916 SC 2019/0108656-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Assim, com relação ao argumento da ré de que o contrato firmado em nome do requerente foi decorrente de fraude perpetrada por terceiros, vejo que não lhe assiste razão. Isso porque a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que a alegação de fraude por terceiros, além de não ser excludente de responsabilidade, conforme o entendimento sumular acima exposto, contradita as alegações do próprio réu, que em primeiro momento alega o regular entabulamento contratual entre as partes, e em segundo momento alega culpa exclusiva de terceiro. Assim, no que alude ao pedido de indenização por danos morais, a Constituição inseriu no artigo 5º, a plena reparação do dano moral, entretanto, para configuração deste há de se reconhecer, no caso concreto, desgastes atentatórios à psique do indivíduo, que fogem à normalidade da vida em sociedade, acarretando desrespeito à dignidade da pessoa humana. Sobre o instituto do dano moral, entendo que este deve ser utilizado com parcimônia, não podendo abarcar indenizações vultosas por quaisquer incômodos que o consumidor tenha em seu cotidiano, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa. Com efeito, o dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, dano moral é: aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo. (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307). Com base em tais premissas, conclui-se que há elementos que configurem o dano moral no presente caso. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Com base nesses parâmetros, bem como os precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos, sobretudo levando em conta os caracteres ressarcitório, punitivo, e pedagógico (preventivo) da condenação em dano moral, considerando, ainda, que a condenação em valor ínfimo não causaria a requerida nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão, arbitro o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista ao lapso de tempo entre a anotação e a descoberta do autor, assim como, no caso, a questão referir-se mais a possível falta de cautela da requerida, do que autêntica má-fé, sendo que a reparação no importe arbitrado é suficiente à extensão do dano narrado, não caracterizando enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contido na inicial para: a) DECLARO a NULIDADE do contrato, com a baixa do gravame sobre o veículo Fiat Palio, placa ASZ-5606, Renavam n.º 0023.246412-0, ano/modelo 2010/2011; b) condenar a parte requerida em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula nº 362 STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, considerando o grau de complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002263-48.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-48.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): SILVANA APARECIDA SONSIN Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Em que pese a inversão do ônus da prova deva ocorrer na fase instrutória, verifico que nos presentes autos, não houve análise do pedido deduzido na inicial. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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