Procedimento Comum Cível 0009801-59.2019.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009801-59.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 20:35

Documento (Informações)

20/05/2024, 17:06

Remessa (em diligência)

01/04/2024, 14:45

Documento (Certidão)

01/04/2024, 14:44

Trânsito em julgado

01/04/2024, 14:43

Documento (Certidão)

26/02/2024, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 13:59

Confirmada

12/12/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009801-59.2019.8.16.0031. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Após requisição, o executado efetuou pagamento, conforme itens 161.1 a 163.0 do processo eletrônico. Na sequência, em cumprimento à decisão do item 145.1 do processo eletrônico, foram expedidos alvarás autorizando o levantamento, bem como realizada a intimação da parte exequente para informar se houve o cumprimento integral da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importaria presunção de adimplemento total. Contudo, devidamente intimado, o procurador da parte exequente renunciou ao prazo para manifestação, consoante item 189.0 do processo eletrônico, concluindo-se, assim, que a obrigação foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 23:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 19:19

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 15:31

Confirmada

25/11/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009801-59.2019.8.16.0031. AUTOR: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o teor do documento contido no item 143.2 do processo eletrônico, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO defiro o requerimento formulado pelo procurador do autor no item 143.1 do processo eletrônico, com fundamento no artigo 22, §4°, da Lei n° 8.906/1994, determinando que sejam deduzidos do depósito realizado em favor do autor os honorários advocatícios devidos ao seu procurador. Homologo os cálculos apresentados pelo próprio réu (item 140.2 do processo eletrônico), ante a concordância do autor (item 143.1 do processo eletrônico). Requisite-se o pagamento diretamente ao réu, com prazo de 2 (dois) meses, consoante artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto nos artigos 3º, caput, e 9º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no artigo 369, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como tendo em conta a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça nos autos nº 2014.0070075-2/000, em resposta ao Ofício nº 755/2014/GAB/PFN/PR, determino que conste da requisição de pagamento que o réu deverá, se necessário, realizar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, consoante artigos 46 da Lei nº 8.541/1992 e 16-A da Lei nº 10.887/2004, discriminando as retenções, ficando advertido de que a responsabilidade pela retenção de imposto de renda não é do Poder Judiciário, mas da pessoa jurídica de direito público responsável pelo pagamento. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a retenção do imposto de renda mesmo em caso de omissão da pessoa jurídica de direito público responsável. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES.1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Destarte, em caso de omissão do réu, determino que a Secretaria certifique sobre a necessidade de retenção e a alíquota apropriada de acordo com o MAFON - Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, intimando-se, a seguir, o procurador da parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se concorda com a alíquota, a qual será observada sob a responsabilidade tributária do réu. Havendo controvérsia sobre a alíquota, à conclusão. Não comprovado o pagamento no prazo concedido, intime-se o réu para comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o pagamento, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e intime-se o procurador do autor para saque em 5 (cinco) dias, bem como para informar se houve cumprimento integral da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará presunção de adimplemento integral. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009801-59.2019.8.16.0031/2 Recurso: 0009801-59.2019.8.16.0031 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, argumentando, basicamente, que o Autor/Recorrido não possui interesse de agir na demanda, posto que não formulou pedido administrativo prévio relativo ao benefício previdenciário em discussão. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “Primeiramente, se faz necessário enfrentar a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que não houve pedido prévio administrativo para a concessão da benesse em tela. Razão não assiste à autarquia federal. Compulsando os autos, vislumbro que a prerrogativa deferida perante o Juízo singular não se trata de pedido originário, uma vez que o segurado já havia percebido benefício perante a seara administrativa decorrente da mesma moléstia, a qual foi cessada posteriormente (NB 6201838752 -mov. 10.2). Logo, uma vez que o almejado auxílio-acidente apresenta consonância com as mazelas que autorizaram a pretérita prerrogativa deferida em via administrativa, não há que se falar na imprescindibilidade de novo pedido para a constituição de interesse processual. A questão encontra-se sedimentada no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, cujo decisum está assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206) Nesse espeque, não há que se falar na extinção da demanda, sem a resolução do mérito”. Tal entendimento alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015. II - Na ocasião, a Quinta Turma desta Corte deu provimento ao recurso especial do segurado, por entender que a propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo fórmula de transição. (RE 631.240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe de 10/11/2014). IV - Para fins de adequação ao caso concreto ora examinado, conveniente reproduzir as regras estabelecidas pelo Pretório Excelso, in verbis: ‘4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. V - In casu, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que, malgrado, a ação tenha sido ajuizada em 2007, sem o prévio requerimento administrativo, trata-se de pedido de revisão de RMI, que independe de prévio requerimento administrativo. VI - Nesses termos, caracterizado o interesse de agir, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja examinado o pedido autoral. Juízo de retratação exercido apenas para adequar o julgado ao entendimento firmado em sede de repercussão geral nos autos do RE n. 631.240/SE, mantendo-se a conclusão, no sentido de dar provimento ao recurso especial, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem” (REsp 1241141/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 29/11/2017). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 631.240/MG. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESSALVADAS HIPÓTESES EM QUE A REVISÃO DEPENDE DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário, ressalvadas as ações ajuizadas perante juizados especiais itinerantes e nos casos em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, formulando regra de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 3. De outro lado, nas ações judiciais em que o segurado requer a revisão, o restabelecimento ou a manutenção de benefício previdenciário já concedido, de regra, o pedido pode ser formulado diretamente no Judiciário, presumindo-se o interesse de agir do segurado, ‘salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração’. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 1208251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 23/08/2017). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

11/05/2022, 00:00

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