Procedimento Comum Cível 0030924-58.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030924-58.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030924-58.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030924-58.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$88.571,76 Autor(s): WLADECIR HERRERA PAIM Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por WLADECIR HERRERA PAIM (mov. 197.1) em face da sentença de mov. 194.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção. Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de contradição e omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que há contradição ao se determinar o recálculo do débito com base na média dos 12 meses posteriores à regularização, pois a própria sentença reconheceu que a diminuição do consumo pretérito decorreu do encerramento das atividades da costelaria no período noturno e que não houve alteração no perfil de consumo após a troca do medidor. Aduz, outrossim, que a sentença foi omissa por não analisar o pedido de exclusão da cobrança do custo administrativo inserido na planilha da concessionária. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no mov. 200.1, arguindo que o recurso visa à rediscussão do mérito da causa, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Pugnou pela rejeição integral dos embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de mov. 197.1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O embargante sustenta a existência de contradição na análise dos degraus de consumo e do período considerado para o recálculo do débito na reconvenção. Sem razão, contudo. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, que se verifica entre os termos da própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições inconciliáveis da fundamentação, e não entre a decisão e a tese defendida pela parte ou as provas constantes dos autos. No caso sob exame, a sentença de mov. 194.1 foi clara e coerente. Reconheceu-se a existência material de intervenção física no medidor (ponte entre fases), o que caracteriza procedimento irregular e atrai o dever de recuperação do consumo não faturado, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. Por outro lado, restou demonstrado que o critério originalmente adotado pela Copel mostrava-se abusivo e desproporcional diante da alteração da rotina comercial do autor (encerramento da costelaria). Diante de tais premissas, este Juízo arbitrou critério substitutivo de apuração de consumo que considerou mais justo e adequado à realidade fática do imóvel, determinando a utilização da média de consumo dos 12 meses imediatamente posteriores à regularização, período em que o medidor estava em perfeito funcionamento e a atividade comercial já estava reduzida ao turno diurno. A insatisfação do embargante com a aplicação do referido parâmetro e a alegação de que a conta resultará em diferença zerada ou injusta revelam mero inconformismo com o mérito da decisão e intuito de reforma do julgado, o que desafia recurso próprio (Apelação Cível) e não pode ser veiculado por meio de embargos de declaração. Portanto, inexiste vício de contradição interna a ser sanado neste ponto. Por outro lado, assiste razão ao embargante no que concerne à omissão quanto ao pedido de exclusão do custo administrativo. De fato, a sentença de mov. 194.1 quedou-se silente acerca do pedido de afastamento do custo administrativo cobrado pela concessionária de energia elétrica na planilha de mov. 1.9. Passo, pois, a suprir a omissão. O custo administrativo decorrente da inspeção in loco encontra respaldo no artigo 131 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos), que autoriza a distribuidora a cobrar do consumidor a referida taxa pelos serviços de vistoria e apuração da irregularidade, desde que comprovada a ocorrência do procedimento irregular. No caso em tela, restou incontroversa a existência da irregularidade física no medidor (ponte entre fases), conforme TOI acostado aos autos. Assim, configurada a irregularidade no padrão de medição, mostra-se legítima a cobrança do custo administrativo por parte da concessionária de serviço público, não havendo que se falar em exclusão de tal verba. Desta forma, supre-se a omissão para rejeitar o pedido de exclusão do custo administrativo, integrando-se referido ponto à fundamentação e ao dispositivo da sentença embargada, mantendo-se, no mais, os termos da decisão de mov. 194.1. 3. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no mov. 197.1, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e REJEITAR o pedido de exclusão da cobrança do custo administrativo, integrando a fundamentação da sentença de mov. 194.1, que permanece inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 10 de junho de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 15:02

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 12:22

Confirmada

01/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030924-58.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030924-58.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$88.571,76 Autor(s): WLADECIR HERRERA PAIM (RG: 33822367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 504.675.309-04) Avenida Morangueira, 580 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-253 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Coronel Dulcídio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por WLADECIR HERRERA PAIM em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O autor narra que é proprietário de um estabelecimento comercial (restaurante) e que, em 20 de maio de 2019, a concessionária ré realizou inspeção no medidor de energia elétrica do local, lavrando Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) sob a alegação de irregularidade (ponte entre as fases). Em decorrência, a ré emitiu cobrança retroativa a título de recuperação de consumo no valor de R$ 88.571,76, utilizando como base de cálculo a média dos maiores consumos do final de 2013 e início de 2014, sob o argumento de que, a partir de setembro de 2014, o consumo teria sofrido queda abrupta em razão da suposta fraude. O autor rechaça a alegação de fraude, justificando que a redução no consumo a partir de 2014 decorreu do encerramento do turno noturno do estabelecimento, que funcionava como costelaria, o que resultou na desativação de equipamentos de alto consumo, como um forno elétrico de grande porte e freezers. Alega, ainda, que em 2017 foi vítima de um estelionatário que se passou por funcionário da ré e manipulou o medidor. Sustenta que a prova de que a queda não decorreu de desvio é o fato de que, mesmo após a regularização do medidor pela Copel em maio de 2019, o faturamento não sofreu aumento. Requereu, liminarmente, a abstenção de corte no fornecimento e, no mérito, a declaração de inexigibilidade total do débito. A liminar foi deferida. A ré apresentou contestação cumulada com reconvenção. Defendeu a regularidade da inspeção, a existência do desvio físico e a responsabilidade objetiva do consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, em sede de reconvenção, a condenação do autor ao pagamento do débito de R$ 88.571,76. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor e um informante da ré. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito: Da Irregularidade e da Abusividade do Critério de Cálculo A controvérsia cinge-se à exigibilidade do débito de R$ 88.571,76, imputado ao autor a título de recuperação de consumo não faturado, decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Restou incontroversa a existência de intervenção física no equipamento (ponte entre as fases), constatada no momento da inspeção. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o consumidor é o depositário do medidor e responde pela sua guarda e conservação, sendo cabível a recuperação do consumo quando constatada medição a menor, sob pena de enriquecimento ilícito. Contudo, a validade da constatação da irregularidade não chancela, automaticamente, o critério de cálculo adotado pela concessionária. No caso em tela, a Copel utilizou como base de cálculo o histórico de consumo do final de 2013 e início de 2014, presumindo que a queda abrupta registrada a partir de setembro de 2014 decorreu integralmente da fraude. Ocorre que o autor logrou êxito em comprovar que a redução no consumo foi motivada por alteração substancial na rotina de seu estabelecimento comercial. A prova oral produzida em audiência foi contundente. As testemunhas Edineuza e Carmen, ex-funcionárias do local, confirmaram que, entre meados de 2013 e 2014, o restaurante operava também no período noturno como costelaria, demandando a utilização de equipamentos de alto consumo energético (forno elétrico de grande porte e diversos freezers). Confirmaram, outrossim, que o turno da noite foi encerrado em 2014 devido à baixa demanda. É corolário lógico e matemático que a desativação de maquinário pesado e a redução do horário de funcionamento resultem em queda expressiva no consumo de energia elétrica. Ademais, o histórico de consumo demonstra que, após a regularização do medidor pela Copel em maio de 2019, não houve o chamado "degrau de consumo" (aumento abrupto do faturamento), o que evidencia que a medição atual reflete a real carga instalada no local. O próprio informante da ré, Sr. Fagner, admitiu em juízo que a tendência natural após a correção de um desvio é a elevação das faturas subsequentes, o que não se verificou. Nesse cenário, aplicar a média de consumo de um período em que o restaurante operava em dois turnos para arbitrar uma cobrança retroativa sobre anos em que o estabelecimento funcionava apenas no horário de almoço configura manifesta abusividade e desproporcionalidade. A jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, comprovada a irregularidade, mas evidenciada a abusividade do critério de cálculo adotado pela concessionária, impõe-se a revisão do faturamento para um parâmetro que reflita a realidade do consumo, afastando-se a cobrança excessiva: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS EMITIDAS PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) PARA PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TARIFADO, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE NOS MEDIDORES ALOCADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE BASTAVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, SEGUNDO O EXAME DO JULGADOR DA CAUSA, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO NO EQUIPAMENTO, QUE IMPORTOU EM APURAÇÃO DE CONSUMO MENOR DO QUE O REAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS MEDIDORES QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUTORA QUE FOI A ÚNICA BENEFICIADA COM A FRAUDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO ATO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDA. ART. 149-A DA CF. REVISÃO DOS VALORES PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA. COBRANÇA LÍCITA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO TARIFADO. CÁLCULO PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À VERIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREGULAR. ENUNCIADO 6.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANOS MORAIS INDEVIDOS PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.412.433/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001212-52.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2020) E ainda, sobre a necessidade de recálculo proporcional: "CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) RECÁLCULO DAS FATURAS. REVISÃO DO FATURAMENTO QUE, CONFORME POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO, BEM COMO ENUNCIADO 6.4 DAS TRS/PR, DEVE TER COMO BASE AS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES FATURADOS E A MÉDIA ARITMÉTICA DO CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. (...) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO."(TJ-PR - APL: 12479548 PR 1247954-8 (Acórdão), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 15/04/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1596 01/07/2015) Dessa forma, não é o caso de declarar a inexigibilidade total de qualquer débito, pois a irregularidade física existiu. Contudo, o valor de R$ 88.571,76 é inexigível por vício em sua base de cálculo. Para evitar o enriquecimento ilícito de ambas as partes, a recuperação de consumo deverá ser recalculada. Considerando que a rotina do estabelecimento foi alterada em 2014 e que o consumo se manteve estável após a regularização do medidor em 2019, o critério mais justo e adequado à realidade fática é a utilização da média aritmética de consumo dos 12 (doze) meses imediatamente posteriores à regularização do medidor, deduzindo-se os valores já faturados e pagos no período da irregularidade. Por consequência, o pedido reconvencional da ré procede apenas em parte, limitando-se ao valor que vier a ser apurado no recálculo ora determinado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WLADECIR HERRERA PAIM em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor específico de R$ 88.571,76, referente à revisão de faturamento oriunda do Termo de Ocorrência de Inspeção n. 061525, por abusividade no critério de cálculo; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor, bem como de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, com base no valor ora declarado inexigível. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para CONDENAR o autor ao pagamento das diferenças de consumo de energia elétrica do período apontado no TOI, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença. O recálculo deverá utilizar como parâmetro a média aritmética de consumo dos 12 (doze) meses imediatamente posteriores à regularização do medidor, abatendo-se os valores já faturados e pagos no período da irregularidade. Sobre o valor apurado, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada fatura recalculada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação da reconvenção. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré/reconvinte e 30% (trinta por cento) para o autor/reconvindo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte (para o autor, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor recalculado; para a ré, o valor final apurado no recálculo), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a mesma proporção da sucumbência e vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 12 de maio de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2026, 19:02

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030924-58.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030924-58.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$88.571,76 Autor(s): WLADECIR HERRERA PAIM (RG: 33822367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 504.675.309-04) Avenida Morangueira, 580 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-253 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Coronel Dulcídio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por WLADECIR HERRERA PAIM em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O autor narra que é proprietário de um estabelecimento comercial (restaurante) e que, em 20 de maio de 2019, a concessionária ré realizou inspeção no medidor de energia elétrica do local, lavrando Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) sob a alegação de irregularidade (ponte entre as fases). Em decorrência, a ré emitiu cobrança retroativa a título de recuperação de consumo no valor de R$ 88.571,76, utilizando como base de cálculo a média dos maiores consumos do final de 2013 e início de 2014, sob o argumento de que, a partir de setembro de 2014, o consumo teria sofrido queda abrupta em razão da suposta fraude. O autor rechaça a alegação de fraude, justificando que a redução no consumo a partir de 2014 decorreu do encerramento do turno noturno do estabelecimento, que funcionava como costelaria, o que resultou na desativação de equipamentos de alto consumo, como um forno elétrico de grande porte e freezers. Alega, ainda, que em 2017 foi vítima de um estelionatário que se passou por funcionário da ré e manipulou o medidor. Sustenta que a prova de que a queda não decorreu de desvio é o fato de que, mesmo após a regularização do medidor pela Copel em maio de 2019, o faturamento não sofreu aumento. Requereu, liminarmente, a abstenção de corte no fornecimento e, no mérito, a declaração de inexigibilidade total do débito. A liminar foi deferida. A ré apresentou contestação cumulada com reconvenção. Defendeu a regularidade da inspeção, a existência do desvio físico e a responsabilidade objetiva do consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, em sede de reconvenção, a condenação do autor ao pagamento do débito de R$ 88.571,76. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor e um informante da ré. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito: Da Irregularidade e da Abusividade do Critério de Cálculo A controvérsia cinge-se à exigibilidade do débito de R$ 88.571,76, imputado ao autor a título de recuperação de consumo não faturado, decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Restou incontroversa a existência de intervenção física no equipamento (ponte entre as fases), constatada no momento da inspeção. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o consumidor é o depositário do medidor e responde pela sua guarda e conservação, sendo cabível a recuperação do consumo quando constatada medição a menor, sob pena de enriquecimento ilícito. Contudo, a validade da constatação da irregularidade não chancela, automaticamente, o critério de cálculo adotado pela concessionária. No caso em tela, a Copel utilizou como base de cálculo o histórico de consumo do final de 2013 e início de 2014, presumindo que a queda abrupta registrada a partir de setembro de 2014 decorreu integralmente da fraude. Ocorre que o autor logrou êxito em comprovar que a redução no consumo foi motivada por alteração substancial na rotina de seu estabelecimento comercial. A prova oral produzida em audiência foi contundente. As testemunhas Edineuza e Carmen, ex-funcionárias do local, confirmaram que, entre meados de 2013 e 2014, o restaurante operava também no período noturno como costelaria, demandando a utilização de equipamentos de alto consumo energético (forno elétrico de grande porte e diversos freezers). Confirmaram, outrossim, que o turno da noite foi encerrado em 2014 devido à baixa demanda. É corolário lógico e matemático que a desativação de maquinário pesado e a redução do horário de funcionamento resultem em queda expressiva no consumo de energia elétrica. Ademais, o histórico de consumo demonstra que, após a regularização do medidor pela Copel em maio de 2019, não houve o chamado "degrau de consumo" (aumento abrupto do faturamento), o que evidencia que a medição atual reflete a real carga instalada no local. O próprio informante da ré, Sr. Fagner, admitiu em juízo que a tendência natural após a correção de um desvio é a elevação das faturas subsequentes, o que não se verificou. Nesse cenário, aplicar a média de consumo de um período em que o restaurante operava em dois turnos para arbitrar uma cobrança retroativa sobre anos em que o estabelecimento funcionava apenas no horário de almoço configura manifesta abusividade e desproporcionalidade. A jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, comprovada a irregularidade, mas evidenciada a abusividade do critério de cálculo adotado pela concessionária, impõe-se a revisão do faturamento para um parâmetro que reflita a realidade do consumo, afastando-se a cobrança excessiva: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS EMITIDAS PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) PARA PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TARIFADO, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE NOS MEDIDORES ALOCADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE BASTAVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, SEGUNDO O EXAME DO JULGADOR DA CAUSA, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO NO EQUIPAMENTO, QUE IMPORTOU EM APURAÇÃO DE CONSUMO MENOR DO QUE O REAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS MEDIDORES QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUTORA QUE FOI A ÚNICA BENEFICIADA COM A FRAUDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO ATO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDA. ART. 149-A DA CF. REVISÃO DOS VALORES PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA. COBRANÇA LÍCITA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO TARIFADO. CÁLCULO PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À VERIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREGULAR. ENUNCIADO 6.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANOS MORAIS INDEVIDOS PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.412.433/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001212-52.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2020) E ainda, sobre a necessidade de recálculo proporcional: "CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) RECÁLCULO DAS FATURAS. REVISÃO DO FATURAMENTO QUE, CONFORME POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO, BEM COMO ENUNCIADO 6.4 DAS TRS/PR, DEVE TER COMO BASE AS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES FATURADOS E A MÉDIA ARITMÉTICA DO CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. (...) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO."(TJ-PR - APL: 12479548 PR 1247954-8 (Acórdão), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 15/04/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1596 01/07/2015) Dessa forma, não é o caso de declarar a inexigibilidade total de qualquer débito, pois a irregularidade física existiu. Contudo, o valor de R$ 88.571,76 é inexigível por vício em sua base de cálculo. Para evitar o enriquecimento ilícito de ambas as partes, a recuperação de consumo deverá ser recalculada. Considerando que a rotina do estabelecimento foi alterada em 2014 e que o consumo se manteve estável após a regularização do medidor em 2019, o critério mais justo e adequado à realidade fática é a utilização da média aritmética de consumo dos 12 (doze) meses imediatamente posteriores à regularização do medidor, deduzindo-se os valores já faturados e pagos no período da irregularidade. Por consequência, o pedido reconvencional da ré procede apenas em parte, limitando-se ao valor que vier a ser apurado no recálculo ora determinado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WLADECIR HERRERA PAIM em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor específico de R$ 88.571,76, referente à revisão de faturamento oriunda do Termo de Ocorrência de Inspeção n. 061525, por abusividade no critério de cálculo; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor, bem como de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, com base no valor ora declarado inexigível. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para CONDENAR o autor ao pagamento das diferenças de consumo de energia elétrica do período apontado no TOI, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença. O recálculo deverá utilizar como parâmetro a média aritmética de consumo dos 12 (doze) meses imediatamente posteriores à regularização do medidor, abatendo-se os valores já faturados e pagos no período da irregularidade. Sobre o valor apurado, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada fatura recalculada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação da reconvenção. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré/reconvinte e 30% (trinta por cento) para o autor/reconvindo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte (para o autor, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor recalculado; para a ré, o valor final apurado no recálculo), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a mesma proporção da sucumbência e vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 12 de maio de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030924-58.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030924-58.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$88.571,76 Autor(s): WLADECIR HERRERA PAIM Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Tendo em vista a concordância das partes quanto à realização da audiência de instrução de forma exclusivamente virtual, DESIGNO o dia 22/04/2026, às 15h30min, para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas à mov. 167.1 e 168.1. 2. INTIMEM-SE ambas as partes, na pessoa de seus advogados, para ciência. 3. Destaca-se que cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). Observe-se que o advogado poderá juntar aos autos documento ou declaração assinada pela testemunha manifestando sua ciência da data, do local e do horário da audiência, com a afirmação de seu comparecimento no ato. Tal providência substitui a intimação realizada por carta com aviso de recebimento e possibilita eventual coerção da testemunha faltosa. Devem os advogados, sob pena de preclusão, informar, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data da audiência designada, se as testemunhas arroladas se enquadram nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Nessa ocasião, inclusive, deverão recolher custas, se cabíveis, relativas às intimações. 4. A audiência será realizada pelo Sistema Microsoft Teams, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Antes do início da audiência, a Secretaria repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas arroladas, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. A Secretaria deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Para tanto deverá instrumentalizar o acesso dos participantes diretamente no Sistema. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

29/01/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030924-58.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030924-58.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$88.571,76 Autor(s): WLADECIR HERRERA PAIM Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum movida por WLADECIR HERRERA PAIM em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos qualificados na petição inicial. Em decisão de mov. 135.1 o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, reconheceu sua incompetência para o processamento do feito, em razão da recente modificação da natureza jurídica da ré Copel Distribuição S.A, remeteu os autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 145). É a síntese. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de suscitar incidente de conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em que pese as ponderações do Juízo de origem quanto à sua incompetência em razão da modificação da natureza jurídica da ré, entendo que tal fato não é suficiente a afastar a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública para o processamento da presente ação. A Resolução n. 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; (grifou-se). Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível. Em relação às varas de Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (grifou-se). A competência da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa. Assim, é de natureza absoluta, conforme dispõe o art. 62 do CPC e o art. 5º, da Resolução n. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, o caso versa situação jurídica que alberga o modelo “Golden share”, uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro que consiste na criação de ações que permanecerão sob controle do poder público, mesmo depois de se desfazer do controle acionário da empresa onde possuía participação. Trata-se de uma medida utilizada por administrações para manterem o poder de decisão em companhias com participação estatal. No caso, a venda da Copel Distribuição S.A. foi regulamentado pela Lei Estadual n. 21.272/2022 e o Estado do Paraná permanece com 14,5% Units. Ainda que o art. 4º da Lei n. 13.303/2016 conceitue como sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”, é necessário que a interpretação do termo “maioria” seja realizada conforme as disposições constitucionais, em especial dos artigos 37, § 3º, inc. I, 173 e 175, todos da Constituição Federal. A interpretação do termo “maioria” art. 4º da Lei n. 13.303/2016 deve se dar não de modo a atribuir como sociedades de economia mista apenas as sociedades em que as entidades da Administração Pública direta ou indireta possuam quantia superior a 50% do capital votante, mas da maioria disponível e possível das ações votantes da pessoa jurídica/sociedade empresária. A compreensão objetiva tutelar e incluir as sociedades anônimas de capital aberto privatizadas sob a sistemática de “corporation” entre os métodos de controle popular e do Poder Legislativo, desde que vinculadas estritamente à atuação e exploração pelo Estado das atividades econômicas necessárias aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, conforme as disposições do art. 173 da Constituição Federal. A figura das corporations ganhou especial destaque no meio empresarial e administrativo, pois proporciona maior segurança aos investidores nacionais e internacionais, que garantem que o interesse dos acionistas minoritários não será impedido por controladores com interesses conflitantes. São figuras também “privatizadas” que integram o rol de corporations de economia aberta as empresas Vale, Vibra Energia e a Eletrobras. Assim, o art. 3º, § 1º, inc. I, alínea a, da Lei Estadual n. 21.272/2022, ao vedar o exercício de voto em número superior a 10% da quantidade de ações votantes da Copel não afasta o fato de que o Estado do Paraná ainda é o maior detentor do capital votante da Copel, com a quantia aproximada de 27,6% das ações ordinárias. Pontua-se, inclusive, a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a privatização da Eletrobras, exatamente no que se refere à limitação de votos em monta inferior às possuídas pela União (ADI 7385). O dispositivo da lei ali questionada em muito se assemelha com a previsão da Lei Estadual n. 21.272/2022. Até o presente momento, o Estado do Paraná é o único acionista de referência da Copel S.A., figura empresarial que faz parte do quadro societário e que, embora não possua poderes de controle, atua na condução da sociedade aos fins almejados e na gestão de seus negócios sociais. Por agora, o Estado do Paraná possui destaque na chamada luta pelo poder de controle e no controle minoritário conceituado pela doutrina nos casos de pulverização acionária, que permite que um acionista, ainda que não possua a maioria absoluta das ações, conduza a pessoa jurídica, de modo precário e instável, até que haja alteração do quadro societário ou de atuação dos demais sócios detentores de capital votante. Também não está afastado o poder fático de controle do Estado do Paraná, relativamente aos investimentos da sociedade empresária, com vistas a primar pelos princípios da continuidade e atualidade do serviço público, diante do poder concedido pela ação preferencial de classe especial prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 21.272/2022. Ademais, o art. 5º, I, da Resolução n. 93/2013 do TJPR, acima citado, merece interpretação teleológica e histórica. A criação das Varas da Fazenda Pública passa, necessariamente, por aquele ideal de retirar das Varas Cíveis especulação tendente ao tateamento da matéria eminentemente pública, aqui vista não só pela roupagem existencial-formal da organização administrativa, mas também pela substancialidade prático-material do agir estatal lato sensu e, diga-se, do interesse público primariamente considerado. A ideia central da Resolução TJPR n.º 93/2013 sempre foi a de especializar a temática estatal, criando varas da Fazenda Pública não “para a Fazenda”, mas “diante” daquilo que tem o verniz, digamos, “fazendário”. O nascedouro formal e existencial da referida Resolução, como qualquer norma, deve ajustar-se às circunstâncias supervenientes, cabendo à interpretação histórico-evolutiva atender “àquilo que a mens legislatoris projetaria como solução nas atuais condições de vida” (CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, O Problema dos Métodos da Interpretação Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 36-37). O intuito de criação das Varas da Fazenda Pública é atribuir competência especializada de apreciação de tudo o que envolva matéria pública em geral, e isso abarca, evidentemente, a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja quem for o seu prestador (art. 21, XII, b, da CF). Nesse sentido, a alegação de “privatização” da Copel não tem o condão de esvaziar o interesse público da atividade econômica. A breve leitura do art. 4º do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A. demonstra que a prestação de serviço público é um dos objetos de sua atividade empresarial. É o texto: Art. 4º Constitui o objeto social da Copel DIS: I prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos [...]” (suprimiu-se). É evidente, levando em conta as próprias disposições do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A., que a prestação de serviços de energia elétrica está relacionada ao interesse público. Fato é que a concessão de energia elétrica ainda atrai interesse público, razão pela qual se mantém a competência especializada da Fazenda Pública. Verifica-se, assim, pelos fundamentos acima expostos, que a presente ação deve ser processada e julgada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, onde já tramitava. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito. No mesmo sentido, são os recentes julgamentos das Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo colegiado e em decisões monocráticas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003041-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002037-54.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024). EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MAS PERMANECEU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Pela presença de interesse público no serviço público prestado, compete às varas especializadas da Fazenda Pública o julgamento das ações em que for parte a Companhia Paranaense de Energia (Copel). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007583-78.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 29.05.2024). Ainda que não se ignore a atual divergência sobre matéria de direito entre as Câmaras de Direito Público e as Câmaras de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até que seja fixado entendimento dominante e em sede de precedente obrigatório, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, cabe ao magistrado ponderar e adotar o entendimento que mais se adeque ao seu convencimento. Diante do exposto, declaro a incompetência da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá para processamento e julgamento do feito e suscito, em consequência, conflito negativo de competência. Remetam-se, com urgência, os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030924-58.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030924-58.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$88.571,76 Autor(s): WLADECIR HERRERA PAIM Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Preceitua o artigo 5º, incisos I e II, da Resolução n. 93/2013: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; Do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62[1], CPC. Pois bem, é fato público[2] que a COPEL foi recentemente “privatizada”, deixando de ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para ser gerida na forma de uma corporação[3], escapando, inclusive, às regras previstas na Lei n. 13.303/2016[4]. Assim sendo, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá deixou de ser absolutamente competente para os processos que tenham como parte a “Copel”. Em tempo, tratando-se de alteração de competência de natureza absoluta, não há que se falar na incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis[5[5]]. Em casos análogos, assim tem decidido o TJPR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS. COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO..CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752- 52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. DESLOCAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIAL. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028155-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PARTE AUTORA. SERCOMTEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL VENDIDA À EMPRESA PRIVADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS CONFLITO JULGADOQUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082943-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE TEMÁTICA COM CONTORNOS DE DIREITO PÚBLICO. COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL, O TEMA PASSOU A SER DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDOVARA DA FAZENDA PÚBLICA REPELIDA. E REJEITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083211-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA, DADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, “RATIONE PERSONAE”, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO – TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – ART. 43 DO CPC/15 – MODIFICAÇÃO QUE IMPORTA EM CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 7ªCÍVEIS COM COMPETÊNCIA RESIDUAL – VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058719- 77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022). Sem muitas delongas, determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Intime-se. [1] Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. [2] https://exame.com/invest/mercados/privatizada-copel-atrai-gigante-americano-de-us-100-bilhoes/ https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml [3]https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [4] Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [5] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo suprimirem órgão judiciário ou quando alterarem a competência absoluta Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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