Embargos à Execução 0013024-71.2017.8.16.0069 - TJPR

Embargos à Execução 0013024-71.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013024-71.2017.8.16.0069/2 Recurso: 0013024-71.2017.8.16.0069 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): WANDERLEI EDUARDO LOPES TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. Requerido(s): Banco do Brasil S/A WANDERLEI EDUARDO LOPES E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação dos artigos 6º, III e IV, 39, V, e 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, pois restou cabalmente demonstrado que os juros contratados superaram uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo BACEN Pugnaram pela concessão do benefício da assistência judiciária. Pois bem, quanto à concessão do benefício da assistência judiciária, considerando que os recorrentes, em atendimento ao despacho de Seq. 14.1, apresentaram documentos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Seq. 17), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Relativamente aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “De saída, cumpre anotar que as disposições da Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). Além disso, segundo a Súmula Vinculante 7 do STF, “a norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”, e não foi editada. Na mesma linha, segundo a Súmula 386 do STJ: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Contudo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1061530, na Orientação 1 do Julgado, assentou: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades”. Pois bem. A taxa de juros remuneratórios não segue tabelamento rígido, e sim depende de um conjunto de fatores que interagem no mercado. Em períodos de crédito abundante, os juros costumam ser baixos; em períodos de turbulência, elevam-se. Ao lado disso, as próprias peculiaridades do contrato firmado podem interferir na taxa de juros. Neste aspecto, destacam-se a espécie do contrato, as condições do tomador dos recursos (pessoa física ou jurídica), sua reputação no mercado (inscrições em cadastros restritivos e afins, p. ex.), o valor contratado, as condições de pagamento; a existência, ou não, de garantias da obrigação, etc. Enfim, os juros remuneratórios, como se infere de seu próprio nome, consistem na remuneração paga pelo mutuário ao mutuante pelo acesso e disponibilidade do capital, seu “preço” oscila conforme o risco da operação. Outro importante referencial sobre a matéria é a taxa média divulgada pelo Bacen comparada à taxa contratual em análise referente ao mesmo período. Nesse compasso, em busca de um ponto de equilíbrio acerca da matéria, esta Câmara consolidou entendimento de que, a princípio, se a taxa de juros remuneratórios do contrato estiver situada em patamar superior ao dobro das taxa divulgada pelo Bacen, há indício forte de abusividade, salvo se restar, pontualmente, justificado e provado nos autos o risco da operação, de maneira a legitimar eventual disparidade. Observe-se: (...) Fixadas as premissas jurídicas a orientar a solução da matéria, passa-se ao exame das premissas fáticas do caso. In casu, a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 3,1% (três vírgula um por cento) ao mês, e 44,246 % (quarenta e quatro vírgula duzentos e quarenta e seis por cento) ao ano (seq. 1.55), enquanto a taxa média de mercado, divulgada pela Bacen para o mesmo período, foi de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento) ao mês, e, 25,18% (vinte e cinco vírgula dezoito por cento) ao ano[4]. Ou seja, a taxa contratada não superou o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen[5]. Além disso, referidas taxas foram pré-fixadas no negócio jurídico, contando com plena ciência do contratante, o que também não deve ser ignorado. Por tais motivos, conclui-se pela inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios contratados, mantendo-se a sentença recorrida neste tópico.” Destarte, o Colegiado aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”, impondo-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por WANDERLEI EDUARDO LOPES E OUTRA, com base exclusivamente no disposto no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013024-71.2017.8.16.0069/2 Recurso: 0013024-71.2017.8.16.0069 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): WANDERLEI EDUARDO LOPES TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. Requerido(s): Banco do Brasil S/A WANDERLEI EDUARDO LOPES E TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes postularam, nas razões recursais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, não houve a comprovação da impossibilidade do recorrente TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. de arcar com os encargos financeiros do processo, sendo certo que a pessoa jurídica não pode se limitar à simples declaração de não possuir condições de arcar com as despesas processuais, devendo efetivamente comprová-la. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. (...) 5. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no AREsp 91.946/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016). Diante do exposto, intime-se o Recorrente TRANSCAROLANA TRANSPORTES LTDA. para, no prazo de 05 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Transcarolana Transportes Ltda e Wanderlei Eduardo Lopes. Apelado: Banco do Brasil S/A. Relator: Juiz Subst. 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna. I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0013024-71.2017.8.16.0069 Origem: 1ª Vara Cível de Cianorte Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (seq. 96.1) proferida nos autos n° 0013024-71.2017.8.16.0069, de embargos à execução, opostos por Transcarolana Transportes Ltda e Wanderlei Eduardo Lopes, em face de Banco do Brasil S/A, no qual não consta preparo recursal, ante o requerimento incidental do benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 103.1, p. 2). O despacho proferido no seq. 11.1, por sua vez, determinou a intimação dos apelantes para juntar documentos pertinentes à análise do preenchimento, ou não, dos requisitos à concessão do benefício postulado. Com a juntada de documentos (seq. 16.2 a 18.9), os autos vieram conclusos. II. 1. A controvérsia prévia ao exame do recurso, neste momento, diz respeito à possibilidade de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos apelantes, Transcarolana Transportes Ltda, pessoa jurídica de direito privado e Wanderlei Eduardo Lopes, pessoa natural. Em regra, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput). O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput). Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º). No caso de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, estas devem demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Não há presunção legal. Fixadas as premissas jurídicas a orientar a solução do tema, passa-se ao exame das premissas fáticas para deslinde da matéria. 2. Inicialmente, analisar-se-á a concessão do benefício à pessoa jurídica. Na situação em exame, o pretendente ao benefício é pessoa jurídica (seq. 1.3), tornando-se indispensável provar que o pagamento das custas e demais despesas processuais, importará em prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial ou social (CPC, art. 98, § 1º). Conforme se depreende dos autos, a empresa requerente encerrou suas atividades em 14/07/2016 (seq. 1.6). Intimada, juntou declaração de isenção de imposto de renda (seq. 16.2 do recurso). No entanto, não ficou comprovada de maneira suficiente a alegada hipossuficiência financeira. Pelo contrário, há elementos nos autos em sentido oposto. Por exemplo, consta recolhimento normal de custas processuais nos autos nº 8143-51.2017. 8.16.0069 em set./2017 (seq. 14.3). Nesse mesmo sentido, houve o recolhimento de custas nos autos (seq. 27.0 a 32.0), após ser instada a comprovar a alegada hipossuficiência (seq. 20.1). E mais, no agravo de instrumento interposto, autos nº 0024200-26.2018.8.16.0000, em 22/06/2018, novamente, houve recolhimento regular de custas processuais. A par disso, não há indícios de alteração no cenário fático-jurídico já analisado, sobretudo porque não foram trazidos documentos evidenciando sua atual condição econômico-financeira, como balanço patrimonial da empresa, débitos e títulos a receber etc. Em casos semelhantes, esta Câmara tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481, STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A BENESSE. EMPRESA QUE EMBORA TENHA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES NÃO COMPROVOU SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONCESSÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA OS RECORRENTES EFETUAREM O PREPARO (CUSTAS RECURSAIS). ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 101 E 102 E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DO CPC. AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0013725-40.2020.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: Des. Fernando Antônio Prazeres – J. 21.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa jurídica que apresentou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do exercício de 2019, demonstrando uma entrada capaz de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Pessoa física que somente trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência. Documento que não se mostra suficiente para demonstrar a situação econômica do Agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0021102-62.2020.8.16.000 – Pinhais – Rel.: Des. Octavio Campos Fischer – J. 16.11.2020). Diante desse cenário, indefiro o pedido de justiça gratuita à apelante Transcarolana Transportes Ltda. 3. Em relação a Wanderlei Eduardo Lopes (pessoa natural), verifica-se que se trata de empresário (seq. 1.1 a 1.10). Assim, intimado a apresentar a “cópia das declarações de imposto de renda dos últimos dois anos, comprovante de rendimento dos últimos três meses, e acostar despesas mensais pessoais e de sua família”, além de outros documentos, juntou somente declaração de hipossuficiência (seq. 16.2) e declaração de imposto de renda do ano calendário de 2019 (seqs. 16.4 e 16.7). Além disso, infere-se dos autos a existência de bem imóvel em seu nome, hipotecado, com área de 30.250 m2 (trinta mil duzentos e cinquenta metros quadrados) (seq. 25.2). Não bastasse isso, as pendências financeiras apresentadas (seq. 16.8) são insuficientes ao fim almejado. Ao revés, revela desproporção entre as obrigações assumidas e o pleito formulado, sobretudo pelo montante de R$ 1.006.778,32 (um milhão, seis mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). 4. Em suma, não há elementos suficientes nos autos a alicerçar o deferimento do benefício da assistência judiciária para ambos apelantes. III. Do exposto, indefiro o pleito de assistência judiciária postulado pelos requerentes (seq. 103.1). Intimem-se os apelantes para realizarem o preparo das custas processuais correspondentes (CPC, art. 1.007, caput), no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). Após, conclusos. Intimem-se. Dil. Necessárias. Curitiba, 20 de Maio de 2021. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

24/05/2021, 00:00

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