Execução de Título Extrajudicial 0013849-37.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013849-37.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/09/2025, 17:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 01:14

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013849-37.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013849-37.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$377.713,59 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI representado(a) por Lourdes Debastiani, VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI L DEBASTIANI LAMINADOS LTDA - ME DECISÃO 1. Considerando que o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo nas hipóteses do inciso III (sem localização da parte executada ou bens) pelo prazo de 01 (um) ano, e não por prazo inferior, determino que o processo seja suspenso, de modo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). 1.1. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) 1.2. A data do início da suspensão processual irá variar. 1.2.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, além de ser mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 1.2.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. 1.2.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21; b) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21. 1.3. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 1.4. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e art. 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de três anos que corresponde ao prazo prescricional para cobrança amparada em cédula de crédito[1] (art. 206, § 3°, VIII, CC c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004). 1.5. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 05 dias Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

Confirmada

21/05/2024, 15:21

Por decisão judicial

21/05/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 12:26

deferimento

18/05/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:32

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:38

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013849-37.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013849-37.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$377.713,59 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI representado(a) por Lourdes Debastiani, VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI L DEBASTIANI LAMINADOS LTDA - ME DECISÃO A parte exequente requereu a busca de bens pelo sistema Censec (mov. 486.1). 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída pelo Provimento nº 18 de 28/08/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Referido provimento também estabeleceu que terão acesso à CENSEC: “Art. 17. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça, que detém o poder de fiscalização, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, independentemente da utilização de certificado digital, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a determinação. Art. 18. Para transparência e segurança, todos os demais acessos às informações constantes da CENSEC somente serão feitos após prévia identificação, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo o sistema manter registros de "log" destes acessos. § 1º. Os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, para o exercício de suas atribuições, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação. § 2º. Os demais órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os órgãos públicos indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI e CEP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação. § 3º. Os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI, CEP e CNSIP, para o exercício de suas atribuições Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. § 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes. § 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. (Alterado pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014).” Em acesso ao site do CENSEC (https://censec.org.br/) é possível verificar que "as consultas públicas são para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários". (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/43000512530-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral-). Acesso em 04/07/2023. Dessa forma, conclui-se que são públicas apenas as consultas aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, sendo sigilosos os demais documentos constantes da base de dados da Central Notarial. Portanto, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a execução prossiga no sentido de seu desfecho, atendendo aos interesses da parte exequente. 1.1. Pelo exposto, expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para que informe a existência de escrituras públicas e procurações, conforme requerido pela parte exequente no mov. 486.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013849-37.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013849-37.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$377.713,59 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI representado(a) por Lourdes Debastiani, VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI L DEBASTIANI LAMINADOS LTDA - ME DECISÃO A parte exequente informou que restou prejudicada a adjudicação do imóvel de matrícula nº 11.381, do 3º CRI desta Comarca nestes autos, em razão da arrematação do bem por terceiro nos autos nº 0001268-87.2014.8.16.0031. Ao final requereu a busca de valores e bens pelos sistemas Sisbajud e Infojud (mov. 392.1). Disposições 1. Examinando os autos nº 0001268-87.2014.8.16.0031 verifiquei que a adjudicação do imóvel de matrícula nº 11.381 do 3º CRI desta Comarca foi perfectibilizada, bem como que o juízo da 3ª Vara Cível determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de todas as penhoras registradas naquela matrícula (mov. 246.1 daqueles autos). 2. Considerando que a última consulta ao sistema Bacenjud foi realizada há mais de 4 (quatro) anos, com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo. 2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 2.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 2.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3. Restando negativa ou parcialmente positiva a diligência anterior, defiro, desde já, a consulta pelo Sistema INFOJUD (mov. 392.1). Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100. Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que for constar os dados fiscais. 3.1. Concomitantemente, diligencie a Secretaria junto ao sistema Infojud, a declaração de operações imobiliárias da parte executada. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 27 de abril de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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