Execução Fiscal 0007583-37.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Maringá - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Autor

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 58885·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR 49471·CPF·Representa: Autor

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 11985·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 58885·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 58885·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR 49471·CPF·Representa: Autor

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 11985·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 58885·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR 49471·CPF·Representa: Réu

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127·CPF·Representa: Réu

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 11985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 16:32

Documento (Informações)

04/12/2022, 20:36

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 12:33

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:13

Ato ordinatório

23/07/2022, 09:32

Ato ordinatório

21/07/2022, 09:31

Confirmada

20/07/2022, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 12:57

Expedição de alvará de levantamento

15/07/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 13:07

Expedição de alvará de levantamento

13/07/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 12:59

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2022, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 18:18

Todas as movimentações(149)

Definitivo

21/03/2023, 16:32

Documento (Informações)

04/12/2022, 20:36

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 12:33

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:13

Ato ordinatório

23/07/2022, 09:32

Documentos

•01/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2022, 09:31

Confirmada

20/07/2022, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 12:57

Expedição de alvará de levantamento

15/07/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 13:07

Expedição de alvará de levantamento

13/07/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 12:59

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2022, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 18:18

Trânsito em julgado

05/07/2022, 18:12

Decurso de Prazo

25/06/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007583-37.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.733,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Defiro o pedido de expedição de alvará/ ofício de transferência do valor penhora em mov. 114, conforme requerido pela parte executada, com o devido desconto em relação às custas contadas em mov. 131.1. À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019¹ desta Secretaria. Fica, desde já, a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. Após, observe-se as disposição da sentença de mov. 123.1 Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito __________________ ¹ XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos;

01/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 13:36

Confirmada

31/05/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 13:32

deferimento

27/05/2022, 12:35

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 19:47

Confirmada

12/04/2022, 19:41

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 17:12

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007583-37.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.733,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 13:24

Confirmada

11/03/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 18:57

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2022, 08:24

Confirmada

11/01/2022, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2022, 12:59

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2021, 09:45

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:06

Decurso de Prazo

07/12/2021, 00:21

Confirmada

12/11/2021, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007583-37.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$35.733,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Defiro o pedido de expedição de alvará/ ofício de transferência, conforme requerido pela parte exequente em mov. 103.1, observado o valor informado pelo fisco enquanto devido. À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019¹ desta Secretaria. Fica, desde já, a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Oportunamente, os requerimentos formulados nas petições de movs. 104.1 e 105.1 serão apreciados, quando quitado o crédito fazendário. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito __________________ ¹ XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos;

12/11/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2021, 13:35

Confirmada

11/11/2021, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 13:34

deferimento

25/10/2021, 18:45

Conclusão (para decisão)

25/10/2021, 17:13

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 10:11

Confirmada

10/08/2021, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2021, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2021, 17:46

Documento (Acórdão)

09/08/2021, 17:46

Decurso de Prazo

01/08/2020, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2020, 07:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2020, 07:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2020, 07:14

Por decisão judicial

23/07/2020, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2020, 18:20

Por decisão judicial

22/07/2020, 18:15

Conclusão (para decisão)

21/07/2020, 12:22

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2020, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2020, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2020, 17:29

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2020, 06:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 12:45

Mero expediente

29/04/2020, 23:14

Conclusão (para decisão)

28/04/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2020, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2020, 17:57

Documento (Certidão)

06/03/2020, 17:57

Documento (Outros documentos)

06/03/2020, 13:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 11:37

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2019, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2019, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2019, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 14:26

Documento (Outros documentos)

20/11/2019, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2019, 14:19

Decurso de Prazo

12/11/2019, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 17:49

Expedição de documento (Alvará)

31/10/2019, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2019, 13:18

Documento (Outros documentos)

03/10/2019, 14:39

Decurso de Prazo

28/09/2019, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2019, 06:42

Decurso de Prazo

20/09/2019, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2019, 15:36

Expedição de documento (Alvará)

19/09/2019, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2019, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 12:26

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2019, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2019, 16:46

Documento (Outros documentos)

28/08/2019, 16:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2019, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 16:46

deferimento

27/08/2019, 15:08

Conclusão (para decisão)

26/08/2019, 14:40

Documento (Certidão)

26/08/2019, 14:39

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2019, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2019, 17:37

Documento (Outros documentos)

23/08/2019, 17:37

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 13:45

Por decisão judicial

26/04/2019, 12:40

Documento (Certidão)

26/04/2019, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 16:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2019, 00:25

Apensamento

15/04/2019, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2019, 18:47

Documento (Certidão)

05/04/2019, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2019, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2019, 18:40

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 09:19

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2019, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2019, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2019, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2019, 15:41

Documento (Outros documentos)

22/01/2019, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2019, 09:08

Remessa (em diligência)

21/01/2019, 19:42

Conclusão (para decisão)

03/10/2018, 15:43

Petição (Petição (outras))

25/07/2018, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2018, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2018, 13:28

Decurso de Prazo

18/04/2018, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2018, 12:20

Expedição de documento (Carta)

25/01/2018, 14:10

Mero expediente

14/12/2017, 10:10

Conclusão (para decisão)

13/12/2017, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2017, 18:30

Distribuição (sorteio)

20/09/2017, 12:22

Petição (Petição inicial)

18/09/2017, 09:56

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

•12/11/2021, 00:00