Execução Fiscal 0001144-40.2000.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0001144-40.2000.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001144-40.2000.8.16.0017 Recurso: 0001144-40.2000.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): ANGELO DA SILVA (CPF/CNPJ: 237.354.149-15) Rua Mário José de Faria Ferraz, 301 apartamento BL16 - Parque Residencial Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-645 Apelado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de apelação cível interposta por Espólio de Angelo da Silva, na qual busca a reforma da reforma da sentença de mov. 92.1, proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0001144-40.2000.8.16.0017 que acolheu a exceção de pré-executividade manejada, extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição. Em suas razões recursais, requer, primeiramente, a concessão da assistência judiciária gratuita, para tanto, acompanha a peça recursal uma declaração da representante do espólio alegando hipossuficiência financeira. Ainda, busca o reconhecimento da ilegitimidade de Angelo da Silva para compor o polo passivo da demanda, tendo em vista que a dívida perseguida era de responsabilidade da empresa A. DA SILVA PINTURAS e não de seu sócio, sob o argumento de que inexistiu qualquer causa de desconsideração da personalidade jurídica no feito. 2. Pois bem. Com o falecimento do demandado está-se diante de inventário, procedimento no qual o espólio assume a obrigação do pagamento das custas processuais, de modo que compete ao espólio demonstrar a ausência de condições financeiras. Assim dispõe o artigo 1.997 do Código Civil: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Ou seja, no caso de espólio não se analisa a condição financeira do herdeiro, e sim os bens que serão partilhados, que não se confunde com a análise da situação financeira de um dos herdeiros. Por consequência, para o deferimento da benesse da justiça gratuita é levado em conta o acervo partilhável do espólio, logo necessário que se traga aos autos Em razão disso, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, foi determinada a intimação do (a) represente do espolio para que, no prazo legal, indique o acervo partilhável do espólio, bem como ratifique a representação processual, pois, nos termos do art. 75, inc VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros (mov. 16.1). Todavia, o prazo para o cumprimento da ordem judicial, decorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. 3. Pois bem. O disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o qual prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, considerando que apelo não foi instruído com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, tampouco foi atendida a oportunidade dada à parte recorrente, nos termos da decisão de mov. 16.1, resta indeferido o pleito pela assistência judiciária gratuita. Sobre a questão, colho os seguintes precedentes: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Mera declaração de hipossuficiência expedida pelo próprio postulante que não é hábil para demonstrar a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003092-38.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.03.2018). 4. Por consequência, determino que seja intimada a parte recorrente para, no prazo legal, que efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. 5. Intime-se 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação da parte, retornem os autos conclusos para o julgamento. Curitiba, 31 de maio de 2023. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator.

01/06/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001144-40.2000.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-40.2000.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.710,12 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): A. Da Silva Pinturas (CPF/CNPJ: 78.453.586/0001-37) Av. Paissandu, 293 - Zona 03 - MARINGÁ/PR ESPÓLIO DE ANGELO DA SILVA (CPF/CNPJ: 237.354.149-15) Rua Mário José de Faria Ferraz, 301 apartamento BL16 - Parque Residencial Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-645 SENTENÇA Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada em seq. 57.1 por ESPÓLIO DE ANGELO DA SILVA nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, alegando, em apertada síntese, a nulidade da inclusão do sócio Angelo no polo passivo da execução em razão de ausência de excesso de poder, infração à lei ou contrato social, bem como a prescrição intercorrente da execução fiscal. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a nulidade da inclusão do sócio Angelo da Silva no polo passivo da Execução Fiscal, bem como a fim de reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal. Em manifestação (seq. 64.1), o exequente, ora excepto, rechaçou a tese da excipiente, discorrendo acerca da responsabilidade do sócio pelos créditos tributários ante a dissolução irregular e infração a legislação, bem como sustentou a inexistência de prescrição intercorrente, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. Em observância ao despacho de seq. 68.1, certificou-se que o período de paralisação do processo em decorrência da criação desta vara estatizada foi de e 1 ano, 3 meses e 25 dias, e que, em decorrência da digitalização do acervo de processos físicos, a paralisação foi de 3 anos e 3 dias, totalizando, portanto, 4(quatro) anos, 3(três) meses e 28 (vinte e oito) dias. As partes se manifestaram a respeito da certidão em seqs. 75.1 e 76.1. Após intimado o excipiente para comprovar que se trata de sociedade e não firma individual, sendo que em caso de se tratar de firma individual adequar exceção de pré-executividade (seq. 78.1), o mesmo juntou documentos em seqs. 86.2/86.3. Na mesma oportunidade, alegou que ainda que valida a inclusão do sócio, a penhora foi ineficaz e já havia conhecimento pelo ente público de que o imóvel não mais pertencia ao sócio, pugnando ao final pelo reconhecimento da prescrição (seq. 86.1). Em seq. 90.1 o excepto reiterou o contido na impugnação de seq. 64.1. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. (grifou-se) Desta forma, em razão da alegação de prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública, é cabível a exceção de pré-executividade. Assim passo a análise. DA ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO ANGELO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. Alega o excipiente a nulidade da inclusão do sócio Angelo no polo passivo da execução em razão de ausência de excesso de poder, infração à lei ou contrato social, vez que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja responsabilização dos sócio-gerente. Em análise ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal, bem como a certidão de inteiro teor emitida pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM (juntadas em seqs. 86.2/86.3), verifica-se que a empresa executada se trata de firma individual. Saliente-se que, por se tratar de firma individual a empresa executada, basta a inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, sendo desnecessária nova citação, caso já tenha ocorrido a citação da pessoa jurídica. Aliás a pessoa do titular se confunde com a denominação comercial, que existe apenas para fins de cadastramento do nome comercial, não se tratando de pessoa com personalidade jurídica distinta. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. CPC, ART. 91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045487-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.11.2021 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021)- grifo nosso) Nas palavras de Sergio Campinho, “o exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, uma vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e patrimônio do empresário, pessoa física” (Curso de direito comercial - direito de empresa [livro eletrônico]. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019). Desse modo, por ser o excipiente titular da firma individual, o mesmo responde de maneira ilimitada pelas dívidas da empresa executada, uma vez que há confusão entre os patrimônios. Assim, afasto a alegação de nulidade da inclusão do sócio Angelo da Silva no polo passivo da execução. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Alega o excipiente que em 06 de março de 2002 iniciou-se a suspensão por 1 (um) ano, na forma do caput, do art. 40 da LEF, pois foi a data em que a Fazenda Pública fez carga dos autos tomando ciência da citação válida da executada e em 06 de março de 2003 iniciou-se a contagem do lustro prescricional que se findou em 06 de março de 2008. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. De início convêm registrar que esta execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2000, distribuída em 06/12/2000 (pág. 3 do PDF de seq.1.1) e o despacho citatório foi proferido em 13/12/2000(pág. 6 do PDF de seq.1.1 da execução fiscal), antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Desse modo, não se pode considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho ordinatório da citação, como atualmente determina o citado dispositivo, uma vez que este somente entrou em vigor aos 09.06.2005. No caso em tela, portanto, deve ser aplicada a legislação anterior, que determinava como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal feita ao devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1015061/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 16/06/2008). Outrossim, ressalta-se que a lei tributária só retroage nas hipóteses elencadas no art. 106 do Código Tributário Nacional, e a situação em tela não se enquadra no dispositivo mencionado, veja: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Aplica-se, portanto, o marco interruptivo determinado na legislação anterior, ou seja, a citação dos executados, motivo pelo qual passo a analisar a contagem do prazo prescricional. A empresa executada foi citada em 19/02/2001(pág. 10 do PDF de seq.1.1) e em 06/03/2002 foi requerida a inclusão do empresário individual no polo passivo (págs. 12/13 do PDF de seq.1.1), tendo o pedido deferido em 21/03/2002(pág. 12 do PDF de seq.1.1) e o executado sido citado na data de 10/10/2002 (pág. 23 do PDF de seq.1.1), tendo sido lavrado o auto de penhora do imóvel de propriedade do executado na mesma data, interrompendo o curso da prescrição intercorrente. Às págs. 42/43 do PDF de seq. 1.1 juntou-se sentença de Embargos à Execução Fiscal nº 456/2006, a qual foi julgada procedente, determinando levantamento da penhora do imóvel realizada nestes autos. Tendo a parte exequente tomado ciência em 27/08/2008 e se manifestado em 17/10/2008, requerendo expedição de ofícios ao Detran e Receita Federal e também a penhora via Bacenjud (pág. 45 do PDF de seq.1.1). No entanto, tais diligências foram infrutíferas (págs. 58/78 do PDF de seq.1.1), tendo a parte exequente tomado ciência em 22/04/2010 e requerido a indisponibilidade de bens da parte executada em 18/06/2010 (pág. 79/80 do PDF do seq.1.1). A ciência do exequente acerca da tentativa infrutífera de penhora, ocorreu em 22/04/2010 ((pág. 79 do PDF do seq.1.1), iniciando nesta data o prazo de 1(um) ano de suspensão automática. Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 22/04/2011 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 22/04/2016. Entretanto, no decorrer deste período houve a paralização do processo em decorrência da criação desta vara estatizada e, em decorrência da determinação de digitalização do acervo processual de processo físicos, totalizando um período de paralização de 4(quatro) anos, 3(três) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme certidão de seq. 70.1. Apesar disso, tem-se que houve a configuração da prescrição intercorrente, consoante entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (acima transcritos), pois entre o início da suspensão automática e a presente data se passaram 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias. Observe-se que somente a efetiva penhora seria apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo requerendo diligências para a localização de bens. Salienta-se que a prestação jurisdicional deve ser otimizada na busca incansável pela Justiça. Neste sentido, eternizar a presente execução fiscal não revela qualquer Justiça, sendo que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição diante da segurança jurídica das relações. Portanto, deve ser acolhida a alegação de prescrição intercorrente desta execução fiscal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ESPÓLIO DE ANGELO DA SILVA nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR, ambos qualificados nos autos e DECLARO PRESCRITAS AS DÍVIDAS VEICULADAS NA CDA, tendo em vista a prescrição intercorrente, tudo nos termos da fundamentação acima, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 487, II do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art.921, §5º, do Código de Processo Civil (de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Transitado em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais constrições realizadas e arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada constantes disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001144-40.2000.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-40.2000.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.710,12 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): A. Da Silva Pinturas (CPF/CNPJ: 78.453.586/0001-37) Av. Paissandu, 293 - Zona 03 - MARINGÁ/PR ESPÓLIO DE ANGELO DA SILVA (CPF/CNPJ: 237.354.149-15) Rua Mário José de Faria Ferraz, 301 apartamento BL16 - Parque Residencial Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-645 O excipiente foi intimado para se manifestar sobre o despacho de seq.78.1, este que determinou a intimação do executado para comprovar que o mesmo se trata de sociedade e não firma individual, sendo que em caso de se tratar de firma individual, procedesse a adequação da exceção de pré-executividade no prazo de 15(quinze) dias”. Todavia, em que pesem os argumentos do excipiente (seq.81.1), estes que foram relativos apenas sobre a tese de prescrição intercorrente (já alegada na exceção de pré-executividade de seq.57.1), destaca-se que a prescrição intercorrente será analisada oportunamente, onde será analisado, inclusive, a discussão de que a (in)eficaz penhora do imóvel (descrito na fl.27 - pág. 38 do PDF de seq.1.1), é apta para afastar/acolher a prescrição intercorrente alegada nos termos do entendimento do STJ (REsp 1.340.553/RS). Assim, intime-se o excipiente nos termos do despacho de seq.78.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/05/2021, 00:00

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