Execução Fiscal 0000939-60.1998.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000939-60.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-60.1998.8.16.0185 Vistos A parte executada ofereceu impugnação em face da decisão que procedeu a constrição sobre ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que a quantia bloqueada é proveniente de verbas alimentícias, oriundas da realização de trabalho como autônomo. Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Juntou documentos. Relatado. Decido. O artigo 833, IV do NCPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Sobre o tema, Daniel Amorin Assunção Neves leciona:"A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc.". (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 868). In casu, o pedido merece parcial guarida. Isto porque os documentos apresentados comprovam de forma cabal a natureza alimentar dos valores constritos pelo sistema Bacenjud junto ao Banco Santander. No entanto, os valores bloqueados junto ao Banco C6 S/A devem permanecer penhorados, uma vez que não apresentados extratos bancários da referida conta. Veja-se: o extrato da conta corrente que acompanha o pedido demonstra que o valor bloqueado pelo sistema Bacenjud (R$1.494,27) derivara do recebimento de salário, cujo total foi de R$ 1.100,00 no mês de fevereiro de 2022 (mov. 43.1 – pg. 4). Logo, resta patente a natureza alimentar do valor bloqueado, não podendo, por isso, a penhora subsistir conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) Diante do exposto: 1. Reconheço em parte a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, nos moldes do artigo 833, inciso IV, do CPC e determino o levantamento de R$ 1.452,25 em favor do executado, mediante o desbloqueio dos valores constritos (mov. 39.1). Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, determino desde logo a expedição de alvará em favor do executado. 2. No mais, na forma do art. 854, §5º, do CPC, declaro a conversão do depósito remanescente em penhora, independente de termo, determinando a intimação do executado por seu procurador para o prazo do art. 16 da LEF, ressalvada a apresentação de novos documentos aptos a demonstrar o alegado. 2.1. Naturalmente, liquidada a dívida, os valores serão devolvidos ao executado, com os respectivos acréscimos bancários. 3. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvado o disposto pelo art. 98, §3º do CPC. 4. Intime-se o Município de Curitiba para que diga quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias, uma vez que a penhora realizada garante apenas em parte a execução. D.N. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(95)