Execução Fiscal 0006372-11.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0006372-11.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 13:57

Documento (Informações)

24/05/2023, 13:52

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 14:57

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:58

Confirmada

07/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006372-11.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Adriana de Fátima Baumgartner. No mov. 111 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[1]), e que já realizada a citação da parte executada (REsp 963.782/MG[2]). Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos e cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se.” Cálculo das custas (mov. 116). No mov. 121 a parte exequente interpôs recurso de apelação. Manifestação da parte executada no mov. 124. Proferido acórdão conhecendo e dando provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, para inverter a distribuição do ônus da sucumbência, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (mov. 128). Cálculo das custas e honorários (mov. 133). No mov. 137 a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento das custas e honorários. Expedida intimação, restou inexitosa (mov. 138). No mov. 141 a parte exequente informou o contato telefônico da parte executada. Expedida intimação, restou inexitosa (mov. 143). Intimada, a parte exequente pleiteou fosse realizada a intimação da parte executada por meio de seu procurador (mov. 146). Intimada, a parte executada informou ser beneficiária da gratuidade da justiça e requereu a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 149). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à parte executada, pois, consoante se denota do mov. 98, houve o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária a ela.ç Portanto, a exigibilidade das custas e honorários de mov. 133 resta suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Assim, não havendo outros requerimentos, arquive-se o feito com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de abril de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 15:00

Arquivamento

18/04/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 19:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 10:55

Confirmada

28/03/2023, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:38

Confirmada

19/03/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006372-11.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Adriana de Fátima Baumgartner. No mov. 111 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[1]), e que já realizada a citação da parte executada (REsp 963.782/MG[2]). Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos e cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se.” Cálculo das custas (mov. 116). No mov. 121 a parte exequente interpôs recurso de apelação. Manifestação da parte executada no mov. 124. Proferido acórdão conhecendo e dando provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, para inverter a distribuição do ônus da sucumbência, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (mov. 128). Cálculo das custas e honorários (mov. 133). No mov. 137 a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento das custas e honorários. Expedida intimação, restou inexitosa (mov. 138). No mov. 141 a parte exequente informou o contato telefônico da parte executada. Expedida intimação, restou inexitosa (mov. 143). Intimada, a parte exequente pleiteou fosse realizada a intimação da parte executada por meio de seu procurador (mov. 146). Intimada, a parte executada informou ser beneficiária da gratuidade da justiça e requereu a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 149). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à parte executada, pois, consoante se denota do mov. 98, houve o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária a ela.ç Portanto, a exigibilidade das custas e honorários de mov. 133 resta suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Assim, não havendo outros requerimentos, arquive-se o feito com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de abril de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006372-11.2011.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Adriana de Fátima Baumgartner. No mov. 1.3 foi recebida a inicial. No mov. 1.9 consta que a parte executada foi citada, mas não foram encontrados bens passíveis de penhora. A parte exequente requereu a penhora online (mov. 1.11). Deferido o pedido (mov. 7.1), no mov. 9.2 foi realizada a infrutífera tentativa de penhora pelo sistema Bacenjud. Pela parte exequente foi requerida a busca de bens via Renajud (mov. 12.1). No mov. 15 foi determinada a consulta via RENAJUD. Não foram encontrados veículos em nome da parte executada via Renajud (mov. 19.1). Requereu a parte exequente a suspensão do feito (mov. 23.1). A parte exequente requereu a penhora “online" via Bacenjud (mov. 28.1). Juntada de substabelecimento (mov. 33 e 34). Bacenjud inexitoso (mov. 35.2). Requerida a consulta via Infojud (mov. 39.1). Juntada de consulta via Infojud (mov. 40). Requereu a parte exequente que fosse decretada a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada (mov. 43.1). No mov. 46 foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Expedido bloqueio CNIB no mov. 49. Requerida a suspensão do feito pela parte exequente, nos termos do art. 40, da Lei n. 6830/80 (mov. 55). Deferido o pedido (mov. 57). Processo suspenso (mov. 59). A parte exequente requereu fosse realizada a penhora “on-line” através do sistema Bacenjud, o bloqueio “on-line” através do sistema Renajud, bem como a pesquisa via Infojud (mov. 65). Cálculo das custas processuais (mov. 69). Bacenjud infrutífero (mov. 71.2). Renajud não logrou êxito (mov. 72). Juntada de consulta realizada através do sistema Infojud (mov. 73). No mov. 76 a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora para avaliação dos bens da parte executada. Consulta ao e-certidões não localizou registro de óbito (mov. 77). Mandado de penhora não logrou êxito, tendo em vista que o Oficial de Justiça não localizou bens passíveis de penhora (mov. 80). No mov. 84 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei n. 6830/80. Processo suspenso (mov. 86). A parte exequente requereu fosse realizada a penhora “on-line” através do sistema Bacenjud, o bloqueio “on-line” através do sistema Renajud, bem como a pesquisa via Infojud (mov. 90). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 93). Manifestação da parte executada no mov. 130, a qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que estavam depositados em conta poupança. Ainda, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 474,36) (mov. 96.2) No mov. 98 foi proferida decisão, momento em que: a) foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte executada; b) determinado o desbloqueio dos valores constritos em aplicações financeiras da parte executada junto ao SISBAJUD; c) fosse intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Desbloqueio SISBAJUD (mov. 101). A parte exequente alegou não ter sido caracterizada a prescrição intercorrente (mov. 108). É o relatório. DECIDO. A doutrina leciona que "a prescrição intercorrente surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda" (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45) Portanto, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela perda da pretensão em decorrência da inércia do requerente. Assim, quando o credor não impulsiona o feito por prazo igual ou superior ao previsto em lei, restam preenchidos os requisitos para reconhecimento da prescrição ora analisada. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência pátria: Recurso Especial nº 843557/RS (2006/0092732-0), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 07.11.2006, unânime, DJ 20.11.2006: “(...)Execução fiscal paralisada há mais de 05 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.”; Recurso Especial nº 855.525/RS (2006/0131655-9), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 21.11.2006, unânime, entre outros. A Lei n° 6830/80 dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, vejamos: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, alguns parâmetros a serem observados na aplicação do art. 40 da Lei n° 6830/80: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) (STJ – Resp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2018 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE 16/10/2018). À vista disso, verifica-se que o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 40, ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública. No caso dos autos, verifica-se que, após a citação por edital da parte executada, realizada a intimação da parte exequente, esta nada requereu de efetivo entre 26/05/2015 até a presente data, de modo que que a prescrição intercorrente já ocorreu nos autos. Assim, considerando que restou infrutífera a tentativa de penhora de bens em 29/09/2014 e a intimação da Fazenda Pública em 04/05/2015 (movs. 1.9 e 1.10), bem como que os pedidos de penhora sobre ativos financeiros infrutíferos e sobre outros bens não são aptos a suspender o prazo prescricional, constata-se que a prescrição intercorrente já ocorreu nos autos. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, porque isso seria dar ensejo à violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Pondere-se também que o princípio da segurança jurídica solicita interpretação do ordenamento tributário, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, pois decorrido o prazo quinquenal, assim como ausentes quaisquer marcos interruptivos da prescrição (Tema Repetitivo 568 do STJ). Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[1]), e que já realizada a citação da parte executada (REsp 963.782/MG[2]). Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos e cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. (...) 3. "A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei n. 6.830/80). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp n. 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06.03.2001; REsp n. 916.617/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07.05.2007; AgRg nos EDcl no REsp n. 657.888/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.03.2005; REsp n. 285.747/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.04.2002." (REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008) (...) (AgRg no REsp 979.784/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008) [2] TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. (...) (REsp 963.782/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008) Rio Negro, 22 de junho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006372-11.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Adriana de Fátima Baumgartner. Relatório dos autos (mov. 46), oportunidade em que foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Expedido bloqueio CNIB no mov. 49. Requerida a suspensão do feito pela parte exequente, nos termos do art. 40, da Lei n. 6830/80 (mov. 55). Deferido o pedido (mov. 57). Processo suspenso (mov. 59). A parte exequente requereu fosse realizada a penhora “on-line” através do sistema Bacenjud, o bloqueio “on-line” através do sistema Renajud, bem como a pesquisa via Infojud (mov. 65). Cálculo das custas processuais (mov. 69). Bacenjud infrutífero (mov. 71.2). Renajud não logrou êxito (mov. 72). Juntada de consulta realizada através do sistema Infojud (mov. 73). No mov. 76 a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora para avaliação dos bens da parte executada. Consulta ao e-certidões não localizou registro de óbito (mov. 77). Mandado de penhora não logrou êxito, tendo em vista que o Oficial de Justiça não localizou bens passíveis de penhora (mov. 80). No mov. 84 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei n. 6830/80. Processo suspenso (mov. 86). A parte exequente requereu fosse realizada a penhora “on-line” através do sistema Bacenjud, o bloqueio “on-line” através do sistema Renajud, bem como a pesquisa via Infojud (mov. 90). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 93). Manifestação da parte executada no mov. 130, a qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que estavam depositados em conta poupança. Ainda, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 474,36) (mov. 96.2). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte executada. Com o extrato juntado no mov. 95.7 comprova-se que houve o bloqueio de R$ 473,36 em conta poupança de titularidade da parte executada (agência 0403, conta 000.815.927.382-5, CEF), valor este inferior a 40 salários mínimos. Assim, as constrições esbarram no contido no art. 833, X, do NCPC. Portanto, por se constituir constrição de valor impenhorável, por expressa disposição legal determino o imediato desbloqueio total dos valores constritos em aplicações financeiras da executada junto ao sistema Sisbajud. No mais, tendo em vista o entendimento do STJ acerca da prescrição, em sede de recurso repetitivo, manifeste-se a parte exequente a respeito, no prazo de 05 dias, pois desde o evento 1.9 houve apenas pedidos de consulta aos sistemas judicias e de suspensão processual. Após, conclusos. Rio Negro, 02 de fevereiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

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