Procedimento Comum Cível 0002699-64.2012.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002699-64.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0002699-64.2012.8.16.0052 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E Apelante(s): INVESTIMENTO Apelado(s):  BELISARIO ANTONIO PERIUS DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 40 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE TEM DOMICÍLIO EM DIONISIO CERQUEIRA/SC E PROPÔS AÇÃO REVISIONAL NA COMARCA DE BARRACÃO/PR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO EM CARTÓRIO, SEM JUSTO MOTIVO, POR MAIS DE 9 ANOS. SITUAÇÃO INADIMISSÍVEL. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS CABIVEIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. As matérias alegadas sequer merecem ser analisadas, pois a sentença deve ser cassada e o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, já que se verifica no caso a incompetência absoluta do juízo. Dessa forma, sendo a regra de competência absoluta no caso concreto, por se tratar de relação consumerista, a ação deveria ser proposta no local de domicílio do consumidor, ou seja, na Comarca de Dionísio Cerqueira no Estado de Santa Catarina e não em local onde não há qualquer relação com as partes. 2. Por fim, cumpre destacar que após interposição do recurso de apelação cível em 17.09.2012 (mov. 23.1) e despacho de mero expediente do juízo a quo (mov.25.1), constata-se que o feito ficou paralisado, sem justo motivo, por mais de 9 (nove) anos, o que se demonstra inadmissível. Desta feita, remeta-se cópia dos presentes autos à Corregedoria-Geral da Justiça para que adote as providências que entender cabíveis. VISTOS e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002699- 64.2012.8.16.0052, da Vara Cível da Comarca de Barracão, em que é Apelante BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelado BELISARIO ANTONIO PERIUS. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por BELISARIO ANTONIO PERIUS em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde a parte autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, alegando abusividades praticadas pela ré (mov. 1.1). Em seguida, sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 18.1): JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO CPC, ART. 269, I, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA NO EVENTO 6. DECLARO NULA A (a) comissão de permanência; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) nulidade da Tarifa de Cadastro; 1) CONDENO o réu a restituir ao autor os valores pagos indevidamente em face das cláusulas contratuais nulas, corrigidos pelos índices do INPC e juros de mora legais, a partir do pagamento indevido, admitida a compensação de valores devidos entre as partes; 2) CONDENO o réu a restituir ao autor os valores cobrados a maior (n.º 2), em dobro, na previsão da Lei n.º 8.078, de 11-9-1990, art. 42, § 2º 3) Por ter a autora decaído em parte mínima do pedido – bem como ante o princípio da causalidade – custas e honorários advocatícios a cargo do réu. Os honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor total da condenação (soma dos valores obtidos no n. 2 mais n. 3, acima), nos termos do Código Processual Civil, artigo 20, §3°; 4) Considerado o disposto na Lei n.º 11.232, de 2005, inserindo a alteração no Código Processual Civil, art. 475-J, intimo a ré, neste ato, para, 15 dias do trânsito em julgado desta sentença (independentemente de nova intimação judicial), pagar o valor aqui fixado, sob pena de multa no importe de 10% sobre o valor total dacondenação. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 23.5), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) TAC ou tarifa de cadastro é legal; b) a capitalização de juros é legal; c) é legal e possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária; d) a correção monetária deve incida a partir do ajuizamento da ação; e) não deve o banco demandado repetir valores em dobro ao apelado, nem mesmo na forma simples. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada não apresentou contrarrazões (mov. 33.0). É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, considerando que a sentença foi prolatada sob o comando do Código de Processo Civil de 1973 e antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015, atendendo dispositivo do Enunciando Administrativo n.º 2 do STJ, aplicável a este Tribunal: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Sendo assim, passo a análise do recurso interposto, considerando que o mesmo foi tempestivamente ofertado. No mérito, entretanto, as matérias alegadas sequer merecem ser analisadas, pois a sentença deve ser cassada e o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido eregular do processo, já que se verifica no caso a incompetência absoluta do Juízo. Note-se que a falta de pressuposto de validade do processo torna-o nulo desde a origem e como matéria de ordem pública que é, por viciar o feito desde seu início, pode ser vista a qualquer tempo e grau de jurisdição, à luz do que dispõe o art. 267, § 3º do CPC/73, atual art. 485, § 3º do CPC/15. Bem por isso que o art. 113 do CPC/73, atual art. 64, § 1º do CPC/15, também alerta que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, senão vejamos: “Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.” “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º. A incompetência, absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Por tais motivos é que sua análise não só pode como deve ser feita neste momento. Compulsando os autos, como já mencionado, verifica-se a incompetência absoluta do Juízo para apreciar a controvérsia apresentada pelo consumidor, já que o apelado propôs a demanda em Comarca diversa de seu domicílio. Com efeito, extrai-se do contrato firmado entre as partes (mov. 13.2), bem como documento do veículo (mov. 1.3), que a parte apelada tem (e já tinha ao tempo da propositura da ação) domicílio no Município de Dionísio Cerqueira/SC. É assente o entendimento jurisprudencial atual de que nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, em razão das normas consumeristas serem de ordem pública. Nesse sentido estão as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. (STJ, AgRg no Ag 644513/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 253) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DECISÃO DE OFÍCIO, QUE DECLINOU COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR, Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível, Relator: Luis Espíndola, Data Julgamento: 11/10/2011, Data Publicação: 19/10/2011) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO ALHEIO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Julgador pode, de ofício, declinar de a competência em favor do Juízo do domicílio do consumidor, porquanto o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública por se tratar de competência absoluta, não havendo respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de seu procurador (TJPR, Agravo de Instrumento 894772-0, Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível, Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 16/04/2012, DJ: 849 – 24/04/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JUIZ "A QUO" QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - PERTINÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FORO ALEATÓRIO, "IN CASU" DA SEDE PRINCIPAL DE ADVOCACIA DO SEU PROCURADOR DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - ART. 6º, VIII, DO CDC MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MATÉRIA ORIENTADA NA CÂMARA E NO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (TJPR, Agravo de Instrumento 957903-7, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 21/09/2012, DJ: 955 – 25/09/2012).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECENDETES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR, Agravo de Instrumento 951105-7, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 21/09/2012, DJ: 955 – 25/09/2012). Tanto é assim que este Egrégio Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 774.094-3/01, editou a Súmula 40, com o seguinte enunciado: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor. ” Dessa forma, sendo a regra de competência absoluta no caso concreto, por se tratar de relação consumerista, a ação deveria ser proposta no local de domicílio do consumidor, ou seja, na Comarca de Dionísio Cerqueira e não em local onde não há qualquer relação com as partes. Por fim, cumpre destacar que após interposição do recurso de apelação cível em 17.09.2012 (mov. 23) e despacho de mero expediente do juízo a quo (mov. 25.1), constata-se que o feito ficou paralisado, sem justo motivo, por mais de 9 (nove) anos, o que se demonstra inadmissível. Desta feita, remeta-se cópia dos presentes autos à Corregedoria- Geral da Justiça para que adote as providências que entender cabíveis. III - DECISÃO: Diante do exposto, com permissão do art. 932, III do CPC/15, declaro, de ofício, a incompetência do Juízo da Comarca de Barracão para julgar a causa, ante o disposto no art. 64, § 1º do CPC/15 e, consequentemente, remeto os autos à Comarca de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de março de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

14/03/2022, 00:00

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