Apelação Cível 0030587-28.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0030587-28.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030587-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030587-28.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.042,23 Exequente(s): VALDIR CREPALDI DIAS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, informada pelo credor na mov. 199, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, pagas pelo devedor. Havendo remanescentes fica ressalvada sua cobrança. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, BACENJUD, PENHORAS etc). Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030587-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030587-28.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIR CREPALDI DIAS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Documento (Certidão)

02/09/2022, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 21:03

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:12

Confirmada

02/08/2022, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 17:21

Documento (Acórdão)

01/08/2022, 16:17

Não-Provimento

25/07/2022, 08:16

Confirmada

16/06/2022, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:49

Inclusão em pauta

15/06/2022, 16:49

Mero expediente

10/06/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 17:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/04/2022, 16:22

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030587-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIR CREPALDI DIAS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito, indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer e deixar de fazer com pedido de tutela antecipada” ajuizada por VALDIR CREPALDI DIAS em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO FINASA S/A. Alega o autor que: (a) realizou um financiamento de um veículo “PARATY SURF” junto à Instituição Financeira e o banco réu, a qual foi formalizada por meio do contrato bancário nº 3680511821. (b) em 2010, ingressou com uma ação revisional que tramitou perante este Juízo sob nº 00211839-51.2010.8.16.0021, a qual findou-se com um acordo realizado entre as partes; (c) no referido acordo ficaram convencionados os valores e a forma de pagamento para quitação integral do débito, bem como que após o pagamento total, os bancos realizaram a imediata baixa do gravame sobre o veículo; (d) o acordo foi integralmente cumprido e os réus levantaram os valores depositados pelo autor; (e) mesmo após o pagamento, não obteve a baixa do gravame, mesmo solicitando por diversas vezes; (f) após a quitação, envolveu-se em um acidente de trânsito e os danos do veículo foram de alta monta, o que caracterizou a “perda total”. Por conta da existência do gravame, não consegue regularizar o veículo junto ao DETRAN, o que está lhe causando danos adicionais; (g) os bancos passaram a exigir pagamento de valores já quitados. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a determinação para que os réus baixem o gravame do veículo. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.6 a 1.16). A decisão de mov. 12.1 deferiu parcialmente a liminar pretendida, tão somente para determinar que as requeridas deixem de cobrar qualquer valor referente ao contrato em questão. O Banco Bradesco apresentou contestação (mov. 24.1), alegou preliminarmente a ausência de condição da ação, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu que não houve ato ilícito por parte do banco capaz de justificar a indenização por dano moral. Ao final, requereu a improcedência de demanda. A audiência de conciliação restou infrutífera quanto à constituição de acordo (mov. 27.1). Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a produção de prova documental (mov. 56.1). A Instituição Financeira, por sua vez, requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. A decisão de mov. 62.1 declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais, o que foi cumprida ao mov. 66 e 69. O autor informou ao mov. 90.1 a baixa do gravame. O feito foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício às companhias de telefonia para que informem o CPF, CNPJ de alguns números (mov. 93.1). Ofícios respondidos ao mov. 10.4.1 e 113.1. As partes se manifestaram ao mov. 118.1 e 120.1. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Alega o réu que a demanda merece ser extinta por falta de condição da ação, ante a ausência de interesse de agir. Em análise dos autos, tenho que a preliminar não merece prosperar. É que o interesse de agir está associado à ideia de necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada, bem como de adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. No caso, a demanda, além de necessária, é útil para analisar os argumentos apresentados pela parte autora. Além disso, está adequada para obter sua pretensão, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, necessário delimitar os pedidos da presente demanda. O pedido de determinação para que os réus realizem a baixa do gravame, perdeu o objeto, já que a diligência foi efetivada, conforme informado pelo próprio autor (mov. 90), além do mais, conforme já tinha sido consignado na decisão inicial, eventual descumprimento de disposições constantes no acordo formulado em outro processo, deve lá ser informado. Ainda, é incontroverso nos autos a inexistência de débitos por parte do autor, razão pela qual, cinge-se a controvérsia em analisar se as ligações, que segundo o autor, foram realizadas por prepostos da ré, foram capazes de ensejar dano moral. Pois bem. Da análise dos documentos anexados nos autos, verifica-se que, de fato, as correspondentes do réu, mesmo após o pagamento do débito pela parte autora, continuaram ligando e mandando mensagens, via aplicativo Whats App, para cobrar um suposto débito em aberto (mov. 1.6 a 1.12). As referidas ligações não podem ser consideradas como mero aborrecimento, já que o autor informou em diversas oportunidades que já teria quitado o débito. Outrossim, verifica-se que o acordo nos autos revisionais, foi realizado no dia 31 de agosto de 2015, enquanto que as ligações de cobrança ocorreram em 2017, ou seja, mesmo após dois anos da quitação dos valores em aberto, a instituição financeira não foi capaz de proceder a baixa junto ao seu sistema. Ainda que o réu alegue que o autor não logrou êxito em demonstrar que as ligações que recebeu são de números com alguma ligação com o banco, situação diversa se verifica, já que o autor comprovou, através do e-mail (mov. 118.1) que o “Grupo Multicobra” é representante do Banco Bradesco. Além do mais, nas conversas do Whats App, a representante do banco é clara quando explica que o débito em aberto é referente ao veículo “PARATY SURF”. Nesse sentido, verifica-se que a ré cometeu ato ilícito ao insistir em realizar cobranças de valores já quitados, de modo que deve reparar o dano causado, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Quanto ao valor, a avaliação desse dano fica sujeita ao arbítrio do julgador, que deverá considerar diversos aspectos, não podendo exagerar a ponto de possibilitar enriquecimento sem causa a quem o recebe, muito menos nada significar a quem foi condenado ao pagamento. Consideram-se várias circunstâncias na avaliação para se chegar a um valor. Requer o exame detalhado de cada caso concreto, analisando a natureza do trauma psicológico, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, bem como estar atenta a sua dúplice finalidade: meio de punição ao responsável pelo dano e forma de compensação ao sofrimento e angústias vivenciadas pela parte lesada, sem contudo, permitir o enriquecimento sem causa. No caso dos autos, tenho que apesar de ser necessário arbitrar um valor para reparar a incomodação e a situação vexatória vivenciada pelo autor de estar se passando por inadimplente, entendo que a cobrança do banco não trouxe maiores prejuízos a sua honra, notadamente ante a ausência de exposição do fato a terceiros, razão pelo qual, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO AFASTADA SUFICIENTEMENTE PELA PARTE RECLAMADA. FORMA DE COBRANÇA, ADEMAIS, QUE EXCEDE A RAZOABILIDADE. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 4. Tendo em vista a quantia de ligações realizadas, a indenização arbitrada (R$ 4.000,00) não comporta redução. O valor é adequado, não é desproporcional ou irrazoável e também não implica enriquecimento sem causa da parte que o receberá. (TJPR – RI: 00309927720208160030, Foz do Iguaçu, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de julgamento: 25/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/10/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: (a) declarar a inexistência de débito referente ao contrato em questão; (b) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (1ª ligação de cobrança). Diante da sucumbência substancial, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §1º do CPC, observada a baixa complexidade, o tempo de duração do processo e o número de atos realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jrm (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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