Procedimento Comum Cível 0042532-09.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0042532-09.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042532-09.2012.8.16.0014 8 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §3, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042532-09.2012.8.16.0014/2 Recurso: 0042532-09.2012.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): LAURECIR RIBEIRO DA SILVA Requerido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LAURECIR RIBEIRO DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentou que: a) a decisão recorrida destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP quanto a cobrança da tarifa de seguro e ao deixar de aplicar a tese do recurso repetitivo o Colegiado ofendeu o artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) entende o Superior Tribunal de Justiça que a cláusula contratual que faculta ao consumidor manifestar discordância quanto a contratação do seguro não assegura liberdade na escolha do contratante (seguradora), pois a opção do consumidor pela contratação do seguro já condiciona a contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira; b) a simples opção constante no contrato de financiamento não assegura a liberdade de escolha do contratante pela seguradora que irá prestar o serviço, devendo ser reconhecida a abusividade e ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro. A Câmara Julgadora autorizou a cobrança da tarifa de seguro em razão de constar que na assinatura do contrato foi dada a opção ao Recorrente de contratar ou não o serviço, não tendo sido compelido a contratar nem o serviço e nem a seguradora. Constou no acórdão da Apelação: “(...) Pelo que se depreende do instrumento contratual, era facultado ao autor a contratação ou não do seguro do bem. Portanto, não há que se falar por parte do autor da ilegalidade da cobrança do seguro auto, tendo em vista que houve expressa pactuação e que este teve ciência da existência de tal encargo (fls. 30). O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento no sentido de reconhecer a legalidade da sua cobrança quando tiver expressa previsão contratual e não estiver comprovada a onerosidade excessiva para com o consumidor (...)” (fls. 55, do mov. 1.1, da Apelação). E nos Embargos de Declaração constou: “(...) Isso porque, da atenta leitura do acórdão embargado, denota-se que restou consignado que o instrumento contratual celebrado entre as partes facultava ao Autor a contratação do seguro auto. Na situação fática em questão, houve expressa pactuação no que tange à contratação do seguro auto, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança. Por fim, apenas em respeito ao princípio constitucional da efetiva e plena prestação jurisdicional, impõe-se consignar que o precedente citado pelo Embargante não é aplicável ao presente caso, na medida em que o Autor não foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. (...)” (fls. 33/34, do mov. 1.1 – ED1). A decisão que entendeu pela legalidade da cobrança em razão de que o consumidor não foi compelido a contratar o seguro ou a seguradora está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do “leading case” REsp nº 1.639.320/SP – Tema 972/STJ (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2018) firmou a tese de que “(...) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por LAURECIR RIBEIRO DA SILVA, com base, exclusivamente, no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

12/08/2021, 00:00

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