Execução de Título Extrajudicial 0005240-77.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005240-77.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 18:10

Documento (Certidão)

03/08/2023, 18:10

Documento (Informações)

03/08/2023, 18:01

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 09:13

Confirmada

03/07/2023, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 08:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 08:17

Confirmada

29/06/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005240-77.2021.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 172, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 18:19

Arquivamento

26/06/2023, 19:04

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 13:03

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 13:30

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005240-77.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005240-77.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$301.377,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Adilson Wengerkiewicz (CPF/CNPJ: 124.724.929-87) Rua Coronel Belarmino, 573 apto 301 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 CLAUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK (RG: 1796220 SSP/SC e CPF/CNPJ: 607.678.639-68) RUA SETE DE SETEMBRO, 185 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 SUPERMERCADOS GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 82.008.806/0001-90) avenida manoel ribas, 420 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executados ADILSON WENGERKIEWICZ, CLÁUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK e SUPERMERCADOS GLÓRIA LTDA. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 153). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 153, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Dispenso as partes de eventuais custas processuais remanescentes com fulcro no artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 6. Lavre-se termo de levantamento da penhora de seq. 110, com as devidas comunicações junto ao Cartório Distribuidor. 7. Promova-se o levantamento de eventuais restrições subsistentes. 8. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que desconsidere o comando de seq. 150, sendo desnecessária a manifestação acerca da avaliação diante da realização de acordo e do levantamento da penhora. 9. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 10. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005240-77.2021.8.16.0174 1. Em seq. 106 deferiu-se o pedido de penhora do imóvel de matrícula n° 1.484, sendo lavrado termo (seq. 110) e expedido mandado de avaliação. Em cumprimento ao mandado encartou-se auto de avaliação efetuado pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 135), o qual obteve concordância da exequente (seq. 140). A avaliação foi impugnada pela parte executada aduzindo-se que o avaliador apontou a possibilidade de desmembramento do terreno em aproximadamente 12 lotes, contudo, a área total é de 20.858 m2 e pelo tamanho padronizado dos lotes na região, de 320m2, seriam possíveis, em tese, mais de 50 lotes, apontando-se que não restaram claros os valores indicados na avaliação, sendo requeridos esclarecimentos acerca do tamanho do lote padrão na região, bem como se existem limitações ambientais a serem observadas (seq. 145). A exequente se opôs indicando não ter sido apresentado laudo particular de avaliação para fins de impugnar a avaliação judicial, requerendo a homologação da avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça (seq. 148). Vieram conclusos. DECIDO. Nota-se que o auto de avaliação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça apontou o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao imóvel em questão, com a possibilidade de desmembramento do terreno para construção de aproximadamente 12 lotes, cada lote com frente de aproximados 10 metros, somando-se a sede de eventos/área construída no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destacando a localização do imóvel, sua proximidade com estabelecimentos essenciais, bem como indicando possuir o imóvel saneamento básico, luz, água e rua asfaltada em um de seus acessos, havendo, ainda, sobre o terreno uma construção de alvenaria que se encontra arrendada. O avaliador estabeleceu como parâmetros da avaliação a metragem do terreno, a área construída sobre o mesmo, bem como a possibilidade de desmembramento em lotes, sendo efetuada a consulta a imobiliárias no intuito de verificar o valor médio atribuído aos terrenos urbanos daquela localidade. Da análise do auto de avaliação lavrado pelo Sr. Oficial nota-se, contudo, que houveram divergências quanto aos valores apontados, não restando suficientemente claro se a área de eventos estaria inclusa no valor inicialmente apontado, inviabilizando a homologação da avaliação, vez que esta abre margens para interpretações diversas quanto ao valor atribuído ao imóvel. Ademais, não restou esclarecido se a construção de alvenaria mencionada, com aproximadamente 114 m2 e que se encontrada arrendada, estaria inclusa no valor atribuído ao imóvel, considerando ter sido a área a construída adotada como um dos parâmetros da avaliação. Diante do que apontou a parte impugnante vislumbra-se, ainda, a possibilidade de desmembramento do imóvel em número maior de lotes do que o apontado pelo avaliador, o que poderia influir significativamente no valor do imóvel, tendo a possibilidade de desmembramento figurado igualmente como um dos parâmetros para a estimativa. Tais lacunas poderiam, se não sanadas antes da homologação, incorrer em nulidades e ensejar a necessidade de realização de nova avaliação, conforme artigo 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. [...] Assim, em que pese a presunção de veracidade e idoneidade da avaliação conduzida pelo Sr. Oficial, pendendo dúvidas razoáveis acerca do valor, e visando evitar possíveis nulidades e prejuízos as partes, entendo por necessários os esclarecimentos por parte do avaliador. 2. Assim, intime-se o Sr. Oficial de Justiça responsável pela avaliação de seq. 135 para que esclareça os apontamentos arguidos pelas partes, indicando qual o valor total do imóvel e como se compôs este valor, incluindo os valores atribuídos as construções, devendo, ainda, manifestar-se acerca da possibilidade de desmembramento em maior número de lotes e qual o tamanho padrão de lote adotado, bem como acerca da existência de limitações ambientais aptas a gerar desvalorização do bem, em 15 (quinze) dias. 3. Ressalto, por oportuno, que a avaliações a serem conduzidas por Oficial de Justiça deverão observar o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005240-77.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005240-77.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$301.377,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Adilson Wengerkiewicz (CPF/CNPJ: 124.724.929-87) Rua Coronel Belarmino, 573 apto 301 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 CLAUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK (RG: 1796220 SSP/SC e CPF/CNPJ: 607.678.639-68) RUA SETE DE SETEMBRO, 185 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 SUPERMERCADOS GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 82.008.806/0001-90) avenida manoel ribas, 420 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Nas palavras do professor Araken de Assis (2009. p.248), a proteção processual aos valores existentes na caderneta de poupança, demonstrou “elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto e que representam o capital de toda uma vida”, sendo pertinente restringir a penhorabilidade a este tipo de investimento historicamente popular. O executado impugnou o bloqueio judicial, alegando que é aposentado e possui 76 anos de idade, sendo os valores bloqueados de seq. 95, importando R$ 1.530,37 (um mil, quinhentos e trinta reais e trinta e sete centavos), única reserva financeira, requerendo por fim o desbloqueio para que o mesmo pudesse realizar pagamento de contas mensais (seq. 98). No entanto, o executado não apresentou documentos que pudessem embasar seu pedido, utilizando como argumento, a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, disposto no artigo 833, inciso X do CPC, bem como de jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Em que pese a legislação tenha indicado apenas a conta poupança até 40 salários mínimos como impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não importa a conta em que os valores estejam vinculados, mas sim o valor. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Os Tribunais Superiores ampliaram os efeitos da lei que especificou ‘conta poupança’. Assim, a melhor solução, é o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancarias do executado, uma vez que se encontram até o limite de 40 salários mínimos. 3. Dito isto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (seq. 95), de titularidade da executada, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Cooperativa do Brasil, uma vez que os valores se encontram em até 40 salários mínimos. 4. Proceda-se o imediato desbloqueio. 5. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005240-77.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005240-77.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$235.414,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Adilson Wengerkiewicz (CPF/CNPJ: 124.724.929-87) Rua Coronel Belarmino, 573 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Cláudia M. Wengerkiewicz & Cia. Ltda. (CPF/CNPJ: 607.678.639-68) RUA SETE DE SETEMBRO, 185 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 SUPERMERCADOS GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 82.008.806/0001-90) avenida manoel ribas, 420 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 Vistos, 1. Houve a citação de Supermercado Glória Ltda. (seq. 29). Já o réu Adilson Wengerkiewicz se encontra ausente na tentativa de entregar da carta de intimação (seq. 30), sendo expedido mandado (seq. 51), por se tratar de edifício com vários apartamentos, sem que fosse fornecido o número (seq. 58). A citação de seq. 28 foi expedida para Claudia M. Wengerkiewicz Cia Ltda., contudo infere-se que a execução foi ajuizada em face da pessoa física de Claudia M. Wengerkiewicz. Ademais referida citação foi recebida por terceira pessoa, sendo que a citação de pessoa física precisa ser pessoal. Assim, denota-se que a citação da executada Claudia M. Wengerkiewicz é nula. Por outro lado infere-se não estarem presentes os requisitos legais do artigo 830 do Código de Processo Civil para o deferimento do arresto, pois não houve informação do endereço completo para tentativa de localização do executado Adilson. 2. Posto isto, indefiro o pedido de arresto de seq. 62 e declaro a nulidade da citação da executada Claudia M. Wengerkiewicz. 3. Corrija-se o registro dos autos para que passe a constar no polo passivo a pessoa física de Claudia M. Wengerkiewicz, uma vez que é esta quem figura no polo passivo. 4. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

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