Execução de Título Extrajudicial 0002565-80.2012.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002565-80.2012.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2023, 22:14

Ato ordinatório

03/12/2023, 22:14

Documento (Informações)

01/12/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:33

Confirmada

01/12/2023, 11:32

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2023, 09:53

Trânsito em julgado

01/12/2023, 09:48

Trânsito em julgado

01/12/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 17:26

Confirmada

27/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002565-80.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-80.2012.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.003,80 Exequente(s): CAMPO BOM AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (CPF/CNPJ: 01.700.910/0001-40) representado(a) por JOÃO BATISTA BOLETA (CPF/CNPJ: 277.269.329-53) Avenida Brasil, 3162 - UMUARAMA/PR Executado(s): GISLANE TSUYAKO TAKASSE OBANA (CPF/CNPJ: 661.306.899-34) ESTÃNCIA OBANA- LOTES 100-101-102, S/N - GUAPOREMA/PR Terceiro(s): MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Município de Guaporema/PR (CPF/CNPJ: 75.378.844/0001-70) RUA PARÁ, 86 - GUAPOREMA/PR - CEP: 87.810-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CAMPO BOM AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, em face de GISLANE TSUYAKO TAKASSE OBANA. Em mov. 265, sobreveio notícia de acordo, em que as partes transigiram sobre a forma de pagamento da dívida executada nos autos, requerendo a homologação da avença. É o que basta relatar. II - Fundamentação Notadamente, as partes transigiram para pôr fim à execução. Destarte, não verificando vícios formais no termo do acordo e considerando que o objeto da avença admite a transação, em observância ao princípio da Autonomia de Vontade das partes, a medida que se impõe é a homologação do acordo entabulado, com a consequente extinção do feito. Consigno que, diante do pedido de homologação, a medida que se impõe é a extinção, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em suspensão na forma do art. 921, inc. I, c/c o art. 313, inc. II, do mesmo diploma normativo. Mesmo porque a homologação gera novo título judicial, o qual pode ser executado em caso de descumprimento. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 265), extinguindo os autos com resolução de mérito. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes. IV – Diligências finais 1. Cancele-se a hasta pública. 2. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas, procedendo a baixa e as anotações necessárias, arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:00

Documentos

Conclusão

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002565-80.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-80.2012.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.003,80 Exequente(s): CAMPO BOM AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (CPF/CNPJ: 01.700.910/0001-40) representado(a) por JOÃO BATISTA BOLETA (CPF/CNPJ: 277.269.329-53) Avenida Brasil, 3162 - UMUARAMA/PR Executado(s): GISLANE TSUYAKO TAKASSE OBANA (CPF/CNPJ: 661.306.899-34) ESTÃNCIA OBANA- LOTES 100-101-102, S/N - GUAPOREMA/PR Terceiro(s): MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Município de Guaporema/PR (CPF/CNPJ: 75.378.844/0001-70) RUA PARÁ, 86 - GUAPOREMA/PR - CEP: 87.810-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CAMPO BOM AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, em face de GISLANE TSUYAKO TAKASSE OBANA. Em mov. 265, sobreveio notícia de acordo, em que as partes transigiram sobre a forma de pagamento da dívida executada nos autos, requerendo a homologação da avença. É o que basta relatar. II - Fundamentação Notadamente, as partes transigiram para pôr fim à execução. Destarte, não verificando vícios formais no termo do acordo e considerando que o objeto da avença admite a transação, em observância ao princípio da Autonomia de Vontade das partes, a medida que se impõe é a homologação do acordo entabulado, com a consequente extinção do feito. Consigno que, diante do pedido de homologação, a medida que se impõe é a extinção, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em suspensão na forma do art. 921, inc. I, c/c o art. 313, inc. II, do mesmo diploma normativo. Mesmo porque a homologação gera novo título judicial, o qual pode ser executado em caso de descumprimento. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 265), extinguindo os autos com resolução de mérito. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes. IV – Diligências finais 1. Cancele-se a hasta pública. 2. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas, procedendo a baixa e as anotações necessárias, arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002565-80.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-80.2012.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.003,80 Exequente(s): CAMPO BOM AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (CPF/CNPJ: 01.700.910/0001-40) representado(a) por JOÃO BATISTA BOLETA (CPF/CNPJ: 277.269.329-53) Avenida Brasil, 3162 - UMUARAMA/PR Executado(s): GISLANE TSUYAKO TAKASSE OBANA (CPF/CNPJ: 661.306.899-34) ESTÃNCIA OBANA- LOTES 100-101-102, S/N - GUAPOREMA/PR Terceiro(s): MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Município de Guaporema/PR (CPF/CNPJ: 75.378.844/0001-70) RUA PARÁ, 86 - GUAPOREMA/PR - CEP: 87.810-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO Pende de decisão a arguição de nulidade de mov. 216 e o pedido de suspensão de mov. 205, ambos formulados pela parte executada. Em síntese, argumenta a parte executada que o Órgão Especial do Eg. TJPR acabou por admitir o IRDR nº 40, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Incumbência do ônus probatório para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, se é do credor/exequente ou do devedor/executado”, bem como que devem ser suspensos os processos que versem sobre os requisitos, pressupostos e incumbência do ônus probante para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ademais, argumenta que ainda não foi intimado o cônjuge da executada, acerca da penhora do bem comum, tampouco os credores hipotecários do bem. Instada a oferecer o contraditório, a parte exequente requereu a rejeição da arguição de nulidade e do pedido de suspensão, bem como o prosseguimento dos atos expropriatórios. Além disso, requereu a condenação da parte executada em litigância de má-fé. É o que basta relatar. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte executada, não lhe assiste razão. Em relação ao pedido de suspensão da execução, cumpre destacar que, atualmente, não está mais em discussão nos autos a impenhorabilidade do bem imóvel, o que já foi decidido em 15/09/2017 (mov. 57) e confirmado em 2ª instância (mov. 77.2), portanto, já se aperfeiçoou a penhora, trata-se de ato jurídico perfeito, não se submetendo mais à discussão travada no IRDR nº 40. Já no que tange às intimações dos credores hipotecários e do cônjuge coproprietário do bem penhorado, também foram devidamente realizadas, conforme pode-se vislumbrar, respectivamente, na mov. 222 e na mov. 29. Com essas razões, REJEITO o pedido de suspensão dos autos e a arguição de nulidade, formulados pela parte executada. Além disso, considerando que ficou nítido nos autos a intenção da parte executada em frustrar a hasta pública e retardar a execução, revivendo questão que já havia sido superada nos autos, além de arguir nulidades infundadas, resta caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. II, CPC) e a litigância de má-fé (art. 80, inc. IV, CPC), estando clara a violação da boa-fé objetiva. Portanto, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa no importe de 1% do valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, devendo ser integrada no cálculo atualizado da execução (art. 774, p.ú. c/c art. 81, caput, do CPC). Diligências: 1. Intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo da execução, acrescentando a multa de 1% sobre o débito exequendo. Prazo: 5 dias. 2. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de mov. 80, intimando-se o leiloeiro para que retome as diligências referentes à hasta pública. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002565-80.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.003,80 Exequente(s): CAMPO BOM AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. representado(a) por JOÃO BATISTA BOLETA Executado(s): GISLANE TSUYAKO TAKASSE OBANA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAMPO BOM AGROPECUÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de GISLANE TSUYAKO TAKASSE OBANA. No mov. 29.1 foi realizada a penhora de 04 (quatro) alqueires do imóvel de matrícula n.º 12.546, avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) o valor atribuído por alqueire, na data de 12.07.2013 (mov. 34.1), em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por alqueire, na data de R$ 18.04.2017 (mov. 48.1), e em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por alqueire, em 17.08.2022 (mov. 163.1). A parte executada impugnou o último laudo, aduzindo ser necessária a nomeação de auxiliar da justiça para a avaliação do bem, sendo que em perícia particular, com avaliação de 04 (quatro) lotes de terra, cada alqueire foi avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) (mov. 169). Por fim, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido e condenação da parte executada por litigar de má-fé (mov. 172.1). É o relatório. 2. Não obstante os argumentos apresentados pela parte executada, impugnando apenas a última avaliação feita no processo, tem-se que ao imóvel, ao menos na parte ideal penhorada, foi atribuído valor compatível com seu valor de mercado. Ressalta-se que o laudo particular juntado no mov. 169.2 não é suficiente para demonstrar uma das hipóteses do art. 873, do Código de Processo Civil, para a realização de nova avaliação, visto que o documento contempla outros 03 (três) imóveis, de propriedade de “José Hitoshi Obana e esposa” (mov. 169.2, fl. 01). Para além disso, não ficou demonstrada a necessidade de nomeação de avaliador judicial, sendo válidas as avaliações feitas pelos Oficiais de Justiça, consoante determina o art. 870, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 169.1, homologando a avaliação de mov. 163. Por outro lado, a simples impugnação da avaliação pela parte executada não é suficiente para a imposição de multa, pois não demonstrada a má-fé, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, cumpra-se a decisão de mov. 80.1, intimando-se o leiloeiro nomeado para que ofereça o bem em leilão. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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