Procedimento Comum Cível 0004041-91.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004041-91.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0004041-91.2020.8.16.0194 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Tereza da Silva Prado em face de Oi Móvel S/A. Relata que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e internet com velocidade de 10Mbps e que foi oferecida pela requerida a troca da velocidade para 200 Mbps sem qualquer custo. Narra que ao invés de alterar a velocidade a requerida manteve dois contratos simultâneos. Aduz que realizou acordo junto ao PROCON onde a requerida reconhece o erro e aceitou cancelar o débito, mas que negativou seu nome em decorrência deste débito. Pugna pelo cancelamento do débito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Requer a procedência dos pedidos. Juntou documentos nas seqs. 1.2 a 1.17. A Ré apresentou contestação em seq. 22. Relata que a autora contratou os serviços e não pagou por eles, por isso o serviço foi cancelado. Impugna os demais pedidos. Requer a improcedência dos pedidos. Não juntou documentos. Réplica em seq. 28. Foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova em seq. 51. Anunciado o julgamento antecipado na seq. 60, vieram os autos conclusos para sentença.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais, o feito se encontra preparado para julgamento. Analisando os autos, verifico que estamos diante de uma típica relação de consumo, conforme já salientando na decisão de seq. 51. E nesses termos, a legislação consumerista prevê que a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelo risco da atividade desenvolvida. Assim, a requerida responde independentemente de culpa e com base no vício, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o vício no serviço prestado. Pois bem. A Autora afirma que após celebrar um contrato de telefonia com a ré lhe foi oferecida a alteração do seu plano sem qualquer custo. No entanto, ao invés da alteração a requerida manteve dois contratos. E nesse sentido, competiria a parte requerida a prova do contrário do alegado, conforme estabelece o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ou seja, cabia a requerida comprovar que a autora realmente havia contratado os dois planos que lhe estão sendo cobrados. No entanto, a requerida não juntou aos autos qualquer contrato ou documentação que comprove as contratações. Ainda, na decisão de seq.51 houve a determinação de inversão do ônus da prova o que reforça a obrigação da requerida de comprovar os fatosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL diversos da exordial. Contudo, após ser intimada para se manifestar acerca da produção de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 34). Ademais, a requerente juntou nas seqs. 1.16 e 1.17 a reclamação realizada junto ao PROCON onde a requerida se compromete a realizar o cancelamento do débito em questão. Contudo, isto não foi realizado, posto que pelo extrato juntado na seq. 1.14 é possível perceber que a inscrição se deu em relação ao débito ora questionado. Frisa-se que não houve qualquer impugnação da requerida quanto aos termos deste acordo. E também em relação a isto não foi produzido prova pela requerida em sentido contrário. É certo que a responsabilidade na relação de consumo é objetiva e independe da existência de culpa. E que não se mostra razoável imputar a Autora o ônus de comprovar que o serviço foi corretamente prestado. Trata-se de prova negativa, notadamente diante do fato de que a Ré, prestadora do serviço, possui total condição de comprovar os moldes e limites da contratação. Posto isso, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados procedentes. Dos danos morais Configurada a falha na prestação do serviço da requerida, deve ser a ré responsabilizada pela reparação dos danos morais. Dessa maneira, devidamente demonstrados os fatos e as circunstâncias para o reconhecimento do dano extrapatrimonial, não se exige a prova do desconforto ou do abalo ao crédito, que serão admitidos, sopesados e mensurados por critérios de experiência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL No que tange o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral, deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação. Deste modo, o valor da indenização deve ser moderado e equitativo. O Superior Tribunal de Justiça é assente na fixação da indenização por danos morais em patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento injustificado da vítima. Confira-se: “O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.[...]”. (STJ - Ag 967410 / SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.05.2009). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, se mostra suficiente para reparar o dano e prevenir a reincidência, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade do débito discriminado na exordial (seq.1.14) e determinar que a requerida providencie o cancelamento da restrição existente no cadastro de devedores em questão;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor arbitrado a título de danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC/IGP-DI e ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença, posto que a quantia fixada retrata a realidade econômica do presente momento. Ademais os juros moratórios vencidos desde a data do evento danoso já estão agregados no montante, não havendo assim confronto com o Enunciado da Súmula 54 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, § 8º c/c 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004041-91.2020.8.16.0194 DECISÃO SANEADORA 1. A despeito da conclusão para sentença, para evitar futura arguição de nulidade, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Na contestação, a requerida não arguiu preliminares. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Analisando os autos, é evidente que a presente demanda se trata de relação de consumo. A ré figura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como destinatária final, econômica e faticamente do produto/serviço e, portanto, como consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, posto que é essa quem detém maiores condições de demonstrar a existência da relação jurídica. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial. 5. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias informe se pretende a produção de alguma prova, salientando a pertinência de cada uma dela, ou se requer o julgamento antecipado do feito. 6. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos conclusos para a D. Juíza Titular, eis que sequencial par. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2021. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada

28/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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