Execução Fiscal 0019923-12.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0019923-12.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019923-12.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$146.080,85 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI representado(a) por EDUARDO MENEGATTI MENEGATTI & FILHO LTDA - EPP Em atenção ao requerimento do exequente, SUSPENDO o curso da presente execução, pelo prazo de um (1) ano (art. 40 da Lei n. 6830/80). Escoado o prazo, intime-se oportunamente o exequente para os devidos fins. Intimem-se. Ponta Grossa, 12 de dezembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2025, 07:32

Confirmada

13/12/2025, 07:32

Por decisão judicial

12/12/2025, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:41

Execução frustrada

12/12/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:55

Confirmada

08/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:54

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 09:16

Confirmada

26/10/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019923-12.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019923-12.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$146.080,85 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI representado(a) por EDUARDO MENEGATTI MENEGATTI & FILHO LTDA - EPP I – Os executados Espólio de Ildo Menegatti e Menegatti e Filho Ltda. opuseram Objeção de Pré-Executividade no mov. 165, arguindo a nulidade da execução, uma vez que lastreada a Certidão de Dívida Ativa em dispositivo já revogado à época em que proferida a decisão administrativa que manteve o auto de infração ambiental e triplicou o valor da multa. Alegaram, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, porquanto o procedimento teria ficado paralisado por mais de 03 (três) anos. Subsidiariamente, sustentaram a impossibilidade de majoração da penalidade ao triplo, porquanto não ultrapassados 05 (cinco) anos das infrações anteriores, que não teriam transitado em julgado, acrescentando que as respectivas cópias não teriam sido juntadas. Requereram, por fim, a suspensão dos efeitos da penhora até a decisão do incidente. O exequente/excepto apresentou impugnação no mov. 179. Manifestação dos executados no mov. 180. Por meio da decisão de mov. 184, foi facultado prazo para que o exequente/excepto promovesse a juntada de documentos que comprovassem as penalidades aplicadas em desfavor dos executados/excipientes, o que foi cumprido no mov. 188, e indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da penhora. Os executados alegaram que os procedimentos administrativos juntados no mov. 188 confirmariam que o Auto de Infração nº 53.651 nunca contou com cópia daquele de nº 25.379. É, em síntese, o relatório. II – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade, afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial” (RT 760/770). Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Feitas essas considerações, e antes de passar propriamente à análise da argumentação apresentada pelos excipientes, mostra-se imperioso realizar um breve retrospecto do processo administrativo decorrente da lavratura de auto de infração ambiental nº 53.651. A empresa Menegatti e Filho Ltda. foi autuada em 19.11.2004 (mov. 165.2, fl. 02) por infração fundamentada nos artigos 70 da Lei nº 9.605/1998 e 41, §1º, inciso V, do Decreto nº 3.179/1999, assim descrita: “vazamento, ocasionando o lançamento de derivados de petróleo, bem como outros produtos químicos, indiretamente nos corpos hídricos”. Como resultado, foi imposta multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 09.12.2004, o autuado apresentou defesa administrativa, requerendo a invalidação do auto de infração por ilegalidade da multa arbitrada, diante da falta de provas de que a contaminação vislumbrada pelas autoridades ambientais seria proveniente das atividades da empresa (mov. 165.2, fls. 19/22; mov. 165.3, fls. 01/09). Ao contraditar a defesa em 05.01.2005, o Batalhão de Polícia Florestal da Polícia Militar do Paraná rebateu as alegações do autuado (mov. 165.4, fls. 24/25). Em 21.09.2009, foi exarado parecer favorável à manutenção das sanções administrativas (mov. 165.4, fl. 28) e, em 25.11.2009, foi proferida decisão pela subsistência do auto de infração ambiental, com cobrança da multa, pela reincidência específica (AIA nº 25.397), em seu valor triplicado (mov. 165.4, fl. 30). Pois bem. A suposta nulidade da execução fiscal porque amparada a Certidão de Dívida Ativa em dispositivo revogado não pode ser acolhida. Ao tempo da lavratura do auto de infração (19.11.2004), o Decreto nº 3.179/1999 ainda não havia sido revogado pelo Decreto nº 6.514/2008. Embora a Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.4, datada de 03.01.2011, tenha replicado o fundamento legal consistente no artigo 41, §1º, inciso V, do Decreto nº 3.179/1999, forçoso reconhecer que a infração que ele descrevia foi disciplinada de forma praticamente idêntica no regramento que o sucedeu, senão vejamos: Art. 41 Decreto nº 3.179/1999. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou multa diária. § 1o Incorre nas mesmas multas, quem: V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; Art. 61 Decreto nº 6.514/2008. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; De tal comparação resulta que inexiste nulidade a ser declarada em decorrência do registro, na Certidão de Dívida Ativa, de fundamento legal revogado à época da inscrição, na medida em que o dispositivo posterior ostenta redação semelhante àquele vigente à época da lavratura do auto de infração. Não bastasse, considerando que o autuado se defende dos fatos, que foram descritos no auto de infração, não há sequer que se falar em prejuízo em sua defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSURGÊNCIA OPOSTA PELO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA’S - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL – ALEGADA DIVERGÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS E AQUELES EFETIVAMENTE INSCRITOS - NÃO OCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIA - MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DA CDA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 5ª C. Cível – 0013514-67.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega – J. 02.07.2021). Por conseguinte, estando cumpridos todos os requisitos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, a Certidão de Dívida Ativa se reveste de higidez. Ainda que assim não fosse, isto é, se o entendimento fosse o de que o dispositivo revogado macularia a Certidão de Dívida Ativa, não seria possível a extinção da Execução Fiscal por esse motivo, já que a Fazenda Pública poderia substitui-la até a prolação da sentença de embargos, a teor do artigo 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Melhor sorte não socorre os excipientes ao sustentar a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. Isso porque, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS e nº 1.112.577/SP, ao passo que a Lei nº 9.873/1999 somente se aplica na esfera federal, o Decreto nº 20.910/1932 nada dispõe sobre prescrição intercorrente. Assim, o vazio legislativo se constitui em óbice à análise da matéria. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DECORRENTE DA POLUIÇÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HAVIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9873/99. REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL PELO DECRETO 20910/32. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU INSUBSISTENTE AUTO DE INFRAÇÃO 65385, PERMANECENDO VÁLIDO O AUTO DE INFRAÇÃO 55501. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO Nº 55501, TORNANDO LEGITIMO O AUTO Nº 65385. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA PAUTADA NA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TESE DE DEPROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM HARMONIA COM AS NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003047-89.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.05.2020). Já quanto à inviabilidade de elevação da multa ao triplo, assiste razão aos executados. Do processo administrativo originário do Auto de Infração nº 53.651 somente constou que o comprovante de reincidência específica estaria “em anexo” (mov. 165.4, fl. 26). Por essa razão, determinou-se a juntada de documentos que comprovassem as penalidades aplicadas em desfavor dos executados (mov. 184). O exequente, então, anexou nova cópia do Auto de Infração nº 53.561, e cópia do Auto de Infração nº 25.379 (mov. 188). Do exame à documentação, depreende-se que os executados não tiveram acesso à cópia do Auto de Infração nº 25.379 – o qual foi a base para o reconhecimento da reincidência específica – no desenrolar do processo decorrente do Auto de Infração nº 53.561, o que, além de prejudicar a ampla defesa, infringe o disposto no artigo 11, inciso I, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, vigente à época da decisão que triplicou a multa nos seguintes termos (mov. 165.4, fl. 30): Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará: I – aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou (...) § 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. De rigor, portanto, o afastamento do valor triplicado da multa. III – Diante do exposto, acolho em parte a objeção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade apenas da elevação da multa ao triplo. IV – Condeno o excepto no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. V – O excepto deverá promover a substituição da Certidão de Dívida Ativa no prazo de 10 (dez) dias, expurgando os valores cobrados indevidamente, dando prosseguimento regular ao presente feito. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de agosto de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019923-12.2015.8.16.0019. Conclusão - j PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019923-12.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$146.080,85 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI representado(a) por EDUARDO MENEGATTI MENEGATTI & FILHO LTDA - EPP I – Os executados Espólio de Ildo Menegatti e Menegatti e Filho Ltda. opuseram Objeção de Pré-Executividade no mov. 165, arguindo a nulidade da execução, uma vez que lastreada a Certidão de Dívida Ativa em dispositivo já revogado à época em que proferida a decisão administrativa que manteve o auto de infração ambiental e triplicou o valor da multa. Alegaram, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, porquanto o procedimento teria ficado paralisado por mais de 03 (três) anos. Subsidiariamente, sustentaram a impossibilidade de majoração da penalidade ao triplo, porquanto não ultrapassados 05 (cinco) anos das infrações anteriores, que não teriam transitado em julgado, acrescentando que as respectivas cópias não teriam sido juntadas. Requereram, por fim, a suspensão dos efeitos da penhora até a decisão do incidente. O exequente/excepto apresentou impugnação no mov. 179. Manifestação dos executados no mov. 180. II – Considerando que uma das teses, ainda que subsidiária, da Objeção de Pré-Executividade apresentada no mov. 165 é a impossibilidade de majoração da penalidade ao triplo, e que do processo administrativo não constam cópias dos autos de infração mencionados na contradita (mov. 165.4, fls. 24/25) – mesmo porque foi registrado que o comprovante da reincidência específica estaria “em anexo” (mov. 165.4, fl. 26) –, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o exequente/excepto promova a juntada dos documentos que comprovam as penalidades aplicadas em desfavor dos executados/excipientes, a fim de propiciar o exame da alegação. Destaque-se que, embora não se ignore que a Objeção de Pré-Executividade não comporta dilação probatória, não há óbice à abertura de prazo para comprovação documental de alegações já feitas pelas partes no incidente. III – Indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da penhora determinada no mov. 139, uma vez que, em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito dos executados/excipientes, especialmente porque os atos da Administração Pública gozam de presunção de legalidade. Os expedientes que acompanham a Objeção de Pré-Executividade de mov. 165 não são aptos, ao menos neste momento, a conferir a plausibilidade do direito alegado. IV – Com a juntada dos documentos determinada no item ‘II’, manifestem-se os executados/excipientes, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de abril de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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