Execução de Título Extrajudicial 0001338-60.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001338-60.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001338-60.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-60.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$54.570,53 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANTONIO PASCHOAL PECINATO LAZARA RODRIGUES PECINATO PAULO DONIZETE PASCHOAL PECINATO 1. Pugnou o exequente pela indisponibilidade de bens do executado, a ser realizada via sistema CNIB. Extrai-se do art. 2° do Provimento 39/2014 do CNJ que: “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada”. Registre-se que inexiste qualquer limitação para que o referido sistema seja utilizado em medidas judiciais privadas, bastando, para tanto, o efetivo cumprimento dos requisitos descritos pelo STJ no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: “a) citação/intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido”. A respeito, elenco recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0049718-81.2019.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.02.2020) (TJ-PR - AI: 00497188120198160000 PR 0049718-81.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 17/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada/intimada, deixou de realizar o pagamento do débito, bem como apresentar bens à penhora no prazo legal. Outrossim, verifica-se que, até o presente momento, todas as medidas empreendidas para localização de bens/valores penhoráveis restaram inexitosas e/ou insuficientes. Assim, devidamente cumpridos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Nesses termos, considerando as particularidades da presente lide e, restando exauridas as diligências usuais de constrição de bens, plenamente possível a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. 1.1 Isto posto, defiro o pedido retro. Cumpra-se via sistema CNIB. 2. Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se na forma da portaria em vigência, no que couber. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001338-60.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-60.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$54.570,53 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANTONIO PASCHOAL PECINATO LAZARA RODRIGUES PECINATO PAULO DONIZETE PASCHOAL PECINATO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO PASCHOAL PECINATO e OUTROS. Realizada a penhora via sistema RENAJUD (mov. 182). A parte executada manifestou-se alegando a impenhorabilidade do bem penhorado via sistema RENAJUD, argumentando que o veículo constrito é ferramenta de trabalho, por se tratar de veículo de transporte de mercadorias (mov. 258.1), e requereu a baixa na constrição realizada. A parte exequente, apesar de intimada, não se manifestou sobre a impenhorabilidade alegada. É, o breve relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, V, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...]; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...]. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Percebe-se que a parte executada, através dos documentos anexados aos autos (movs. 258.2 e 259.2), logrou êxito em comprovar que o caminhão serviria como instrumento útil e indispensável à sua atividade laboral. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser impenhorável o automóvel indispensável ao trabalho da parte executada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. INVIABILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE UTILIZA O AUTOMÓVEL PARA ATIVIDADE DE TAXISTA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EIS QUE UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. VEÍCULO NECESSÁRIO E ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063993- 30.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2023) Desta forma, tenho que restou suficientemente comprovada a utilização do veículo para o exercício da profissão do executado (produtor rural), devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 833, inciso, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do veículo M. BENZ/709 placa: NBI 6647 penhorado ao mov. 182.1. À Serventia para que proceda o levantamento de eventual restrição lançada sobre o veículo via RENAJUD. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento ao feito. Prazo: 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001338-60.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$54.570,53 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANTONIO PASCHOAL PECINATO LAZARA RODRIGUES PECINATO PAULO DONIZETE PASCHOAL PECINATO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO PASCHOAL PECINATO, LAZARA RODRIGUES PECINATO e PAULO DONIZETE PASCHOAL PECINATO (mov. 213.1) contra a decisão de mov. 194.1, alegando a existência de erro material, pois este Juízo considerou o saldo da conta poupança, ao determinar o levantamento e o desbloqueio, e não o valor efetivamente bloqueado. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas”. Na hipótese em questão, não há vício na decisão. Com efeito, verifica-se que das contas do executado PAULO DONIZETE foi bloqueada a quantia de R$ 96.855,07 (noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), sendo que da conta poupança o bloqueio foi de R$ 93.469,75 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), consoante documentos juntados no mov. 183.1 e 187.2. O saldo total da conta poupança do referido executado foi considerado por este Juízo na decisão embargada (R$ 103.123,97), pois disponibilizado pelo próprio devedor. Tal decisão não possui qualquer vício que possa ser corrigido pela via escolhida pelos embargantes, sobretudo ante o fato de a matéria ter sido devidamente analisada pelo Juízo. Cumpre esclarecer, uma vez mais, que somente o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado em conta poupança é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, independentemente de o bloqueio não ter sido da totalidade do saldo em poupança, deve ser considerado toda a quantia depositada, incluindo o valor remanescente do bloqueio, de modo a que seja preservada apenas a quantia impenhorável e o excedente utilizado para a satisfação da obrigação. Ou seja, na verdade, a parte embargante deseja a rediscussão da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido, “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 160.328/ RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). Assim, a rejeição dos declaratórios resulta impositiva. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência, em favor da parte exequente, para levantamento da quantia em relação à qual não resultou reconhecida a impenhorabilidade, observando a conta indicada no mov. 223.1, diante da explicação ali contida. 5. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio será considerado como quitação. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001338-60.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$54.570,53 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANTONIO PASCHOAL PECINATO LAZARA RODRIGUES PECINATO PAULO DONIZETE PASCHOAL PECINATO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual houve penhora via SISBAJUD (mov. 183.1), sendo bloqueado o valor de R$ 25.491,62 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) em desfavor do executado Antônio Pascoal Pecinato, R$ 96.855,77 (noventa seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) em desfavor de Paulo Donizete Paschoal Pecinato, e o valor de R$ 68.992,16 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) em desfavor da executada Lazara Rodrigues Pecinato. Em mov. 187.1 os executados alegaram a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de Paulo Donizete até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente se manifestou em mov. 189.1 concordando com o desbloqueio do valor excedente. Pois bem. Primeiramente, atente-se a Serventia para anotação de urgência nos autos que contenham pedido de desbloqueio de valores, como o presente caso. Outrossim, tendo em vista a concordância da parte exequente, defiro o pedido de mov. 187.1 para desbloqueio do valor de 40 (quarenta) salário mínimos da conta poupança de Paulo Donizete, conforme previsto no artigo 883, inciso X do Código de Processo Civil, mantida a constrição sobre o remanescente. Caso necessário, expeça-se alvará em favor do executado. 2. No mais, considerando que o procurador que subscreve a petição de mov. 187.1 representa os 03 (três) executados, do que se presume que todos estão cientes do bloqueio, não tendo contra ele se insurgido (exceto no que diz respeito aos valores depositados em poupança), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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