Execução de Título Extrajudicial 0012269-38.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012269-38.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/09/2024, 15:35

Definitivo

09/09/2024, 14:27

Documento (Informações)

09/09/2024, 09:55

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2024, 14:02

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 12:59

Trânsito em julgado

16/08/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 09:35

Confirmada

28/06/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012269-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012269-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.971,62 Exequente(s): MAR & MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELLI Executado(s): M.B. PACHECO FUNILARIA MARCELO BARBOSA PACHECO 1. Relatório dos autos na decisão de evento 197, que deferiu o pedido do exequente e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias. Suspensão do feito (evento 198), com posterior levantamento (evento 199). Intimado, o exequente informou o recebimento da obrigação extrajudicialmente, pugnando pela extinção do feito (evento 203). Ausentes custas pendentes (evento 206). Esse o relato do essencial. 2. Tendo sido informada a quitação extrajudicial do débito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse processual. 3. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intime-se. 4. Ausentes custas pendentes (evento 206). 5. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:34

Ausência das condições da ação

22/06/2024, 05:50

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 01:02

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 12:54

Confirmada

13/06/2024, 12:51

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 14:08

Documentos

Conclusão

•25/06/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012269-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012269-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.971,62 Exequente(s): MAR & MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELLI Executado(s): MARCELO BARBOSA PACHECO 1.Relatório sucinto dos autos nas deliberações de evento 101, 116, 134 e 163, tendo esta determinado o cumprimento da deliberação anterior (quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD), bem como a intimação do Oficial Sidenei Valentim Blanger para promover a devolução do mandado expedido, devidamente cumprido. Expedido Ofício SERASAJUD, com a inclusão do nome do executado (evento 175). Devolvido mandado de penhora, avaliação e remoção, com resultado infrutífero (evento 176). Intimado, o exequente requereu pelo bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud contra o CNPJ 23.352.004/0001-34 de empresa pertencente ao executado, no importe líquido total de R$ 7.971,62, conforme planilha em anexo (evento 181). É o relatório. Decido. 2. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1. Pois bem. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia da sociedade, a fim de permitir que sejam alcançados os bens patrimoniais desta no intuito de satisfazer obrigação assumida pela figura de um dos seus sócios. Em análise ao comprovante da situação cadastral juntado no evento 181.3, verifica-se que o executado Marcelo Barbosa Pacheco é proprietário da empresa com nome M B PACHECO FUNILARIA (CNPJ 23.352.004/0001-34) e que sua natureza jurídica é de empresário individual (e não EIRELI), ou seja, não há personalidade jurídica distinta do sócio executado e, embora a empresa executada possua CNPJ (criado para o exercício da atividade empresarial tão somente), seu patrimônio de empresário individual se confunde com o da pessoa física, correspondendo os bens a um conjunto, pertencentes à mesma pessoa. Importante destacar que o empresário individual desfruta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) somente para gozar de privilégios fiscais, tributários e demais benefícios concedidos à categoria, tratando-se de mera ficção jurídica, possuindo responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, seus bens poderão ser atingidos pelas obrigações empresariais porque o patrimônio de ambos se confunde. Deste modo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja alcançado o patrimônio da pessoa jurídica individual, verbis: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS -PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...). 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (STJ, REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) – grifei No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado também se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUAL INDEFERIRA A BUSCA DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA CREDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL VISA O ADIMPLEMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM ATINGIDOS BENS EM NOME DA SOCIEDADE UNIPESSOAL, ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA À DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDE. POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. DETERMINADO O ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS NA BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, QUE NÃO FORA OBJETO DE RECURSO. MANUTENÇÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028196-90.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) Deste modo, em se tratando de empresário individual, não se há falar em duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, havendo apenas a pessoa física que exerce atividade econômica, a qual possui legitimidade para compor demandas, como no caso em comento. Ademais, ante a ausência de distinção entre o patrimônio do empresário individual e a pessoa natural titular da firma, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em se tratando de empresário individual, a empresa, da qual a executada Marcelo é titular, responde em nome próprio e com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pelo executado e, considerando que o executado (pessoa física) já foi citada, desnecessária nova citação na pessoa da empresa. 2.2. Portanto, promova-se a inclusão da empresa M B PACHECO FUNILARIA (CNPJ 23.352.004/0001-34) no polo passivo dos autos. 3. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS 3.1. Ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil[1]. 3.2. Assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de penhora via Sisbajud. 3.3. Sem prejuízo, haja vista a juntada de planilha de débito atualizada, bem como a inexistência de pagamento da dívida, defiro o pedido contido no evento 181 e, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor M B PACHECO FUNILARIA (CNPJ 23.352.004/0001-34), até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 3.4. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.5. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 3.6. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. 3.8. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 4.1. Caso negativo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, sob pena de arquivamento provisório. 4.2. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. 4.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4.4. Requeridas algumas medidas de localização de bens, cumpra-se o item “4” e seguintes da decisão de evento 134. 5.Intimem-se. [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012269-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012269-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.659,60 Exequente(s): MAR & MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELLI Executado(s): MARCELO BARBOSA PACHECO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 101 e 116, tendo esta última determinado: a) a intimação da exequente para indicar o paradeiro do veículo penhorado; b) a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo; e c) a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Intimada (evento 121), a parte exequente informou a localização do veículo (evento 123). Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção (evento 126). Retorno infrutífero, tendo o oficial certificado que o executado vendeu o referido veículo (evento 128). Intimada (evento 131), a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Detran/PR para inserir a restrição de circulação no veículo de placa AMB-1701 (evento 132). É o relato do essencial. 2. Especificamente em relação à inserção de restrição via Renajud, tem-se que a restrição de transferência, a princípio, é suficiente para assegurar o resultado prático da execução e a efetividade da penhora, sendo que a restrição de circulação somente se justifica em razão de indícios de ocultação dos bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA RENAJUD. 1. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MEDIDA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO E GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. 2. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013327-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021) Consoante destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do recurso cuja ementa foi acima transcrita, “a restrição de circulação do bem pelo sistema Renajud é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos”. No caso dos autos, não se verifica excepcionalidade a justificar a inserção da restrição de circulação, dado que não configurado a ocultação do bem, e sim a informação de que este fora vendido em período anterior à própria propositura da presente ação. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação de evento 132. 3. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.1. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012269-38.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012269-38.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.659,60 Exequente(s): MAR & MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELLI Executado(s): MARCELO BARBOSA PACHECO 1. MAR & MAR VEÍCULOS LTDA – ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCELO BARBOSA PACHECO. Alegou, em síntese que, tendo como atividade principal a locação de veículo automotores, o executado contratou os seus serviços, locando o veículo Chevrolet Onix 1.0 completo, placa: BBM-7048 e permanecendo com o mesmo no período de 16 de fevereiro a 12 de março de 2019. Aduz que, no total, foi cobrado do executado o valor de R$ 1.740,70 (mil, setecentos e quarenta reais e setenta centavos), correspondente às diárias da locação, ao combustível utilizado e à limpeza do veículo, entretanto o mesmo não arcou com a sua obrigação. Pugnou pelo pagamento da dívida atualizada, no importe de R$ 1.921,67 (mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). Juntou os documentos. Proferida decisão inicial de evento 13. Expedida carta de citação do executado (evento 23), com retorno negativo (evento 27.1). Devidamente intimada (evento 27.2), a exequente pugnou pela realização de buscas do endereço atualizado do executado via Renajud, Infojud, Copel, Sanepar, SPC, empresas de telefonia e Cartório Eleitoral (evento 30). Ofício à Sanepar (evento 40), à Copel (evento 41), ao SPC (evento 42), respectivas respostas (eventos 46, 43 e 49) e resultados das buscas realizadas via Renajud (evento 48), Infojud (evento 50) e SIEL (evento 51). Devidamente intimada (evento 52), a exequente pugnou por nova tentativa de citação do executado no endereço encontrado (evento 55). Devidamente intimada para apresentar valor atualizado da dívida (evento 62), a exequente juntou planilha de cálculo do débito exequendo, na importância de R$ 3.275,49 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) (evento 65). Alterado o valor da causa (evento 68). Expedida nova carta de citação (evento 70). Devidamente citado (evento 71), o executado não efetuou o pagamento do débito exequendo e não apresentou embargos à execução (evento 73). Devidamente intimada (evento 75), a exequente juntou planilha atualizada do débito exequendo, no importe de R$ 3.659,60 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e pugnou pela realização de penhora via Bacenjud (evento 76). Alterado o valor da causa (evento 81). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Sisbajud (evento 95.2). Devidamente intimada (evento 95.3), a exequente pugnou pela realização de pesquisa via Infojud (evento 98). É o relatório. Decido. 2. Diante da negativa da consulta via Sisbajud e do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 98), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 2.3. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3. Após o resultado da pesquisa intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(213)