Execução de Título Extrajudicial 0009251-43.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009251-43.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/05/2026, 19:28

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 19:28

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 06:49

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 15:02

Confirmada

27/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-43.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 378 e 384, tendo esta julgado extinto o feito pela satisfação da dívida, determinando a baixa das penhoras e o oportuno arquivamento dos autos. Ciência (evento 387). Trânsito em julgado da sentença (evento 389). Juntado cálculo de custas remanescentes (evento 392). Certificado o encaminhamento dos autos à conclusão para deliberação acerca da responsabilidade pelas custas (evento 395). É o relatório. 2. Da responsabilidade pelo pagamento das custas. Sobre o tema, frisa-se que no acordo celebrado entre as partes havia sido convencionada a dispensa das custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, o que foi indeferido porque a ação já foi sentenciada (vide evento 311). Desta feita, para fins de pagamento das custas nesta execução de título extrajudicial, seguir-se-á o disposto na sentença de evento 381 dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 (sentença conjunta com os autos nº 0015454-21.2018.8.16.0017, mantida em sede de análise de embargos de declaração e julgamento de apelações que abrangeu esta execução). 3. Cumpra-se, no mais, o disposto na sentença de evento 384. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:56

Mero expediente

13/02/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:06

Documento (Certidão)

03/12/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:57

Confirmada

30/10/2025, 11:49

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-43.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 311 e 321, tendo esta: a) deferido a expedição de alvará dos valores penhorados em favor dos executados nos termos da manifestação de evento 285; e b) determinado o cumprimento da decisão de evento 311. Informada a conta para levantamento dos valores para os executados (evento 324). Opostos embargos de declaração pela parte exequente requerendo a correção de erro material na decisão homologatória (evento 325). Contrarrazões pela parte executada (evento 328). Expedido Termo de Levantamento de Penhora das quotas sociais da empresa LX COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA (CNPJ: 06.192.699/0001-15), pertencentes aos executados ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA e LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI (evento 329). É o relatório do essencial. 2. Dos embargos de declaração. Primeiramente, registre-se que os aclaratórios opostos pela parte exequente são tempestivos, eis que a leitura da intimação acerca da decisão homologatória foi realizada em 21/03/2025 e os embargos foram juntados em 24/03/2025, ou seja, dentro do prazo legal (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Alegam os embargantes que a decisão homologatória possui erros materiais na parte das especificações da transação. Aponta que na transação firmada entre as partes os embargantes são devedores do valor total de R$ 444.468,01, que corresponde à somatória do valor principal com os honorários sucumbenciais dos patronos dos embargados. Ainda, apontou que a decisão incorreu em erro material no que tange à multa e aos honorários, que somente seriam devidos em caso de mora. Pois bem. No item 6 da decisão homologatória houve a mera transcrição de trechos da minuta de acordo celebrada entre as partes apenas para melhor compreensão de quais obrigações foram assumidas por cada uma das partes. O pronunciamento judicial não substitui ou altera os termos fixados na avença, que constitui título homologado em Juízo. Desta feita, desde logo, registre-se que a obrigação assumida pelas partes é aquela constante na minuta de acordo, que deve ser respeitada por se tratar de manifestação comum das partes. 2.1. De toda forma, para que não restem dúvidas, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para esclarecer os termos da avença na decisão homologatória. Assim, onde se lê: a) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN confessaram a dívida de R$ 444.468,01 em favor de ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA E LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI; b) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN confessaram a dívida de R$ 53.898,57 em prol de CASTRO E MELLO ADVOGADOS a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (...) e) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN declararam ser devedores da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% relativos aos encargos da mora por ausência de pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença; (...) Leia-se: a) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN confessaram a dívida no valor de R$ 390.569,44 (trezentos e noventa mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) em favor de ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA E LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI; b) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN confessaram a dívida de R$ 53.898,57 em prol de CASTRO E MELLO ADVOGADOS a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (...) e) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN declararam ser devedores da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% relativos aos encargos da mora por ausência de pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença, os quais somente serão devidos em caso de mora; (...) 3. No mais, mantenho o restante do pronunciamento de evento 311 como foi lançado. 4. Cumpram-se as decisões de eventos 311 e 321. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-43.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. Relatório dos autos na decisão de evento 311 que: a) realizou uma deliberação em conjunto relativa aos autos nº 0009251-43.2018.8.16.0017, 0015454-21.2018.8.16.0017, 0025174-12.2018.8.16.0017, 0000881-31.2025.8.16.0017 e 0027224-98.2024.8.16.0017; b) determinou o arquivamento definitivo dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 e 0015454-21.2018.8.16.0017 pelo exaurimento dos seus objetos após o trânsito em julgado da sentença objeto dos Cumprimentos Provisórios de Sentença nºs 0000881-31.2025.8.16.0017 e 0027224-98.2024.8.16.0017; c) homologou o acordo celebrado entre as partes, autorizando, nos termos da avença: i) a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 143.413,67 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos) depositados nos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017, para conta bancária registrada em nome de CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; ii) a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 11.042,95 (onze mil quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) depositados nos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017, para conta bancária registrada em nome de PEDRO HENRIQUE SOUZA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; ii) o levantamento de eventual saldo remanescente nas contas bancárias vinculadas aos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017 em favor de CASTRO E MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.; e iv) a baixa de todas as penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros) realizadas em desfavor de ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA E LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI na execução de título extrajudicial nº 0009251-43.2018.8.16.0017; d) determinou a suspensão do curso dos processos nºs 09251-43.2018.8.16.0017, 0000881-31.2025.8.16.0017 e 0027224-98.2024.8.16.0017 até o prazo final previsto em acordo; e) indeferiu o pedido de dispensa de custas, já que os autos já foram objeto de sentença; e f) determinou que se aguardasse o prazo para cumprimento do acordo, com posterior intimação das partes acerca do seu cumprimento. Intimada, a parte executada requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente (evento 314). Expedida intimação ao exequente acerca da decisão, que aguarda leitura pela parte (evento 316). Juntada nova manifestação dos executados requerendo a expedição de alvará dos valores depositados judicialmente, já que oriundos de penhora que, nos termos do acordo celebrado, deveria ser levantada (evento 319). É o relatório do essencial. Decido. 2. Do pedido de expedição de alvará. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, bem como considerando que na avença consta expressamente o pedido de “imediato levantamento das penhoras realizadas nos autos 0009251-43.2018.8.16.0017, em favor de Lucas Alexandre Gasparotto De Souza e Lucas Paolo Cabral Bertechini, nos termos da manifestação de mov. 295” (evento 307), entendo ser possível a expedição de alvará conforme reiterado pela parte executada nos eventos 314 e 319. Vale mencionar que, em que pese o pedido tenha sido apenas de baixa das penhoras¸ na petição de evento 295 os executados pediram pela expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos, o que foi corroborado pela minuta. Vejamos: “Isto posto, novamente se pugna pela liberação dos valores constritos no mov. 54.1, de R$282,92 (duzentos oitenta dois reais e noventa dois centavos); R$1,55 (um real e cinquenta cinco centavos) e R$7.065,53 (sete mil, sessenta cinco reais e cinquenta três centavos), no mov. 226 e 227, referentes aos depósitos de R$46.974,83 (quarenta seis reais, novecentos setenta quatro reais e oitenta três centavos) e R$8.224,00 (oito mil, duzentos vinte quatro reais); no mov. 262.1, de R$ 10.203,59 (dez mil, duzentos e três reais e cinquenta e nove centavos); R$ 4.449,69 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos); R$ 833,76 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos); R$ 684,61 (seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos); R$ 102,21 (cento e dois reais e vinte e um centavos), R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos), R$ 0,15 (quinze centavos), R$ 1.791,23 (mil setecentos e noventa e um e vinte e três centavos) e que os sejam levantados mediante transferência eletrônica bancária para a conta corrente de titularidade de Castro e Mello Consultoria e Negócios Empresariais Ltda. (...)”. (evento 295). 2.1. Assim, fica desde já deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores que foram penhorados nas contas dos executados e depositados judicialmente, bem como de suas respectivas correções, conforme descrito no evento 295, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Após, cumpra-se nos termos da decisão de evento 311. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-43.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI Decisão conjunta Autos nº 0009251-43.2018.8.16.0017 0015454-21.2018.8.16.0017 0025174-12.2018.8.16.0017 0000881-31.2025.8.16.0017 e 0027224-98.2024.8.16.0017 1. Relatório dos autos nº0009251-43.2018.8.16.0017 Relatório dos autos nas deliberações de eventos 171, 209, 223, 231, 238, 249, 282 e 289, tendo esta: a) indeferido o pedido de levantamento das constrições realizadas até o momento nos autos; b) determinado a suspensão dos autos de execução até o julgamento definitivo do recurso interposto contra a sentença dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017; e c) determinado que, com o trânsito em julgado, fossem juntadas cópias dos acórdãos nos autos, com posterior intimação das partes para manifestação. Processo suspenso (evento 291). Exarada ciência pela parte exequente (evento 293). Renúncia ao prazo pela parte executada (evento 294). Juntada nova manifestação dos executados alegando, em síntese, que: a) no dia 04/02/2025 foi certificado o transido em julgado do Agravo em Recurso Especial interposto; b) é possível o levantamento das penhoras realizadas via Sisbajud para conta bancária de titularidade dos seus advogados; c) é devida a liberação da restrição veicular constante no evento 75.2 e da penhora realizada sobre as cotas sociais da empresa LX COMÉRCIO ALIMENTÍCIO. Informada a renúncia de mandato pelo Dr. JOÃO HENRIQUE DE SOUZA LEITE PALAZZO DE MELLO e requerida a sua desabilitação dos autos (evento 297). Juntadas cópias das decisões oriundas das apelações cíveis, dos embargos de declaração, do Recurso Especial, e do Agravo em Recurso Especial interpostos (evento 299). Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução (evento 300). Expedidas intimações às partes (evento 301). Promovida a leitura da intimação pelos exequentes, aguardando cumprimento (evento 302). Intimados, os executados reiteraram o pedido de levantamento das penhoras pela parte executada (evento 303). Promovido o desbloqueio do veículo encontrado via Renajud (evento 304). Juntado acordo celebrado entre as partes por meio do qual buscam encerrar as discussões atinentes aos processos nºs 0009251-43.2018.8.16.0017, 0015454-21.2018.8.16.0017, 0025174-12.2018.8.16.0017, 0000881-31.2025.8.16.0017 e 0027224-98.2024.8.16.0017 (evento 307). Promovidas as anotações necessárias perante o Distribuidor (evento 309). 2. Relatório dos autos nº 0015454-21.2018.8.16.0017 ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA opôs embargos à execução em face de GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELE FABRI BALAN. Admitiu que as partes firmaram “Compromisso Particular de Compra e Venda de Fundo e Direitos sobre Locação” em 01/06/2016, cujo objeto seria a compra dos direitos de locação da casa de festas “Mousiki Choperia e Espaço Mousiki”, bem como os móveis e utensílios do estabelecimento. Disse que as partes ajustaram o valor de R$ 300.000,00, tendo o embargante realizado o pagamento de R$ 60.000,00 e o restante seria pago em doze parcelas mensais de R$ 20.000,00, com primeiro vencimento em 26/08/2016, e as demais no dia 26 dos meses subsequentes. Admitiu que deixou de adimplir as duas últimas parcelas de R$20.000,00 cada, com vencimentos nos dias 26/07/2017 e 26/08/2017, mas a razão do não pagamento foi decorrente de desacordo comercial, por má-fé dos embargados que não cumpriram suas obrigações. Sustentou a nulidade do negócio jurídico firmado, eis que os embargados, na verdade, eram locatários do imóvel, realizando a sublocação ao embargante, sendo que a verdadeira locadora do imóvel era a empresa ASS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, que não prestou anuência. Disse que deu continuidade ao negócio e não conseguiu realizar a transferência da locação para seu nome, pois no contrato originário havia impeditivo de sublocação do bem. Contou que os embargados não tinham autorização para ceder os direitos da locação, sendo o negócio e a execução, nulas. Contou ainda que em maio de 2018 os embargados simplesmente trocaram as fechaduras das portas do imóvel citado, não conseguindo acesso ao imóvel, perdendo tudo o que havia adquirido, o seu negócio que seria implementado, os móveis, utensílios e que pagou a totalidade de R$ 260.000,00 aos embargados, saindo do imóvel sem levar nada do que negociou. Requereu a nulidade da execução e do contrato que o embasou, com condenação dos embargados à restituição dos valores pagos. Juntou documentos. Recebido os embargos sem efeito suspensivo e determinadas diligências (evento 14). O embargante ofereceu bens como caução, visando a suspensão da execução (evento 19). Determinada a juntada de documentos pelo Juízo (evento 21). Oferecida impugnação pelos embargados que alegaram, em suma, ausência de condições para concessão do efeito suspensivo, inexistência de nulidade contratual, má-fé do embargante que alega desconhecimento do conteúdo contratado. Esclareceram que a venda do fundo de comércio ocorreu em 01/06/2016 e o aditivo da locação em 03/06/2018, sendo que o embargante deveria entrar em contato com o locador a fim de firmar contrato de locação em nome próprio, conforme constou no contrato entre as partes. Contaram que o imóvel estava abandonado e com os alugueis atrasados e, em razão da inadimplência do embargante em regularizar o contrato de locação, o nome dos embargados foram incluídos no Serasa e que o embargante na verdade, abandonou o imóvel, permitindo a imissão de posse como contratada, a fim de evitar maiores prejuízos. Requereram a improcedência dos embargos. Juntaram documentos (evento 26). Determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 28). O embargante juntou a nota fiscal solicitada, para análise da caução ofertada (evento 33). Intimados, o embargante requereu a produção de prova oral e constatação no imóvel (evento 43), enquanto os embargados pugnaram apenas pela produção de prova oral (evento 44). Determinada a juntada de documentos pelo embargante para análise do efeito suspensivo pretendido (eventos47) e a manifestação da parte embargada acerca da caução (evento 52). A parte embargada requereu seja mantido o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos (evento 55). Proferida decisão saneadora conjunta com os autos n° 0025174-12.2018.8.16.0017, onde foram fixados os pontos controvertidos, esclarecido que a instrução probatória dos feitos será realizada nos autos em apenso, de n. 0025174-12.2018, havendo o aproveitamento de todas as provas realizadas. Ainda, deferidas as provas requeridas pelas partes e designada instrução (evento 62.2). Determinada a suspensão dos embargos, tendo em vista que o prosseguimento da instrução probatória está sendo realizado nos autos de nº 0025174-12.2018.8.16.0017 (evento 76). Processo suspenso (eventos 79, 85, 87, 90, 93, 95, 97). Conta de custas (evento 101). Informado o julgamento da ação em conjunto com os autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 e ressaltado que eventuais recursos deveriam ser interpostos naquela demanda (evento 104). Informada a oposição de embargos de declaração pelos ambas as partes (eventos 107 e 109). Informada a apresentação de contrarrazões (evento 110). Processo suspenso (evento 111). Levantada a suspensão (evento 124), foi juntada cópia das decisões proferidas nos recursos interpostos, bem como da certidão de trânsito em julgado (evento 126). Certificado o trânsito em julgado (evento 128). Juntada minuta de acordo celebrado entre as partes (evento 131). 3. Relatório dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 Relatório dos autos nas deliberações de eventos 381 e 395, tendo esta: a) conhecido e negado provimento aos embargos de declaração opostos pelos embargantes LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI e ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA; b) conhecido e conferido parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelos embargados UILHERME FABRI BISCAIA e NOELE FABRI BALAN para o fim de corrigir o erro material verificado; c) apontado a ausência de bens a serem liberados. Informada a interposição de apelações (eventos 402 e 403). Contrarrazões (eventos 408 e 409). Remetidos os autos para a área recursal (evento 411). Recebidos os autos, com juntada das decisões oriundas dos recursos interpostos e a certidão de trânsito em julgado (evento 415). Apensados aos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017 e 0000881-31.2025.8.16.0017 (eventos 416 e 417). Certificado o trânsito em julgado da sentença (evento 418). Juntada minuta de acordo celebrado entre as partes (evento 421). 4. Relatório dos autos nº 0000881-31.2025.8.16.0017 Relatório dos autos na decisão de evento 13 que: a) reconheceu a possibilidade de início do cumprimento provisório de sentença; b) destacou que o feito correria por iniciativa e responsabilidade do credor; c) determinou a intimação da parte executada para pagar a dívida de forma voluntária; d) deixou deferidas determinadas medidas de localização e penhora de bens; e) dispensou a apresentação de caução. Apensado aos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 (evento 15). Juntada minuta de acordo (evento 17). 5. Relatório dos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 15, 20 e 29, tendo esta: a) conhecido e conferido provimento aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, para o fim de determinada a reabertura de prazo para pagamento voluntário da dívida, sob as penas legais; e b) deixadas deferidas medidas de localização de bens em caso de ausência de pagamento. Registrados depósitos judiciais promovidos por GUILHERME FABRI e NOELLE FABRI BALAN nos valores de R$ 102.971,08 e R$ 51.485,54 (eventos 31 e 32). Apensado aos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 (evento 33). Juntada minuta de acordo (evento 35). 6. Da deliberação comum a todos os feitos (acordo conjunto). Haja vista que todas as demandas foram objeto de acordo pelas partes, possível a deliberação conjunta. Com efeito, as partes juntaram nesta data, termo de transação pelo qual: a) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN confessaram a dívida de R$ 444.468,01 em favor de ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA E LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI; b) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN confessaram a dívida de R$ 53.898,57 em prol de CASTRO E MELLO ADVOGADOS a título de honorários advocatícios sucumbenciais; c) ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA e LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI confessaram a dívida de R$ 22.085,90 em favor de PEDRO HENRIQUE SOUZA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a título de ônus sucumbencial (custas e honorários), assumindo o pagamento mediante compensação do crédito que possuem com GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN; d) foi acordado que a quitação se dará por meio de uma entrada de 30% no valor de R$ 154.456,62 já depositada nos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017, somada a 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 48.335,23 a serem pagas pelos devedores (GUILHERME e NOELLE) com vencimentos a partir de 03/03/2025 até 04/08/2025; e) GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN declararam ser devedores da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% relativos aos encargos da mora por ausência de pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença; f) pugnaram pelo levantamento de eventual saldo remanescente oriundos dos depósitos de eventos 31 e 32 dos autos 0027224-98.2024.8.16.0017 em conta bancária de titularidade da CASTRO E MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA; g) requereram o imediato levantamento das penhoras realizadas nos autos nº 0009251-43.2018.8.16.0017, em desfavor de LUCAS ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA e LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI; h) requereram a dispensa de custas processuais e, alternativamente, a sua atribuição aos executados GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN; i) renunciaram ao direito de interpor recurso contra a decisão homologatória; j) pugnaram pela homologação da transação, com consequente extinção dos feitos. O acordo foi assinado pelo Dr. Pedro Henrique Souza, pelo Dr. Evandro Ricardo de Castro e pelo Dr. Rubens Mello David. Compulsando os autos, verifica-se que, nos termos dos eventos 1.2 e 1.3 dos autos nº 0009251-43.2018.8.16.0017, bem como evento 1.2 dos autos nº 0015454-21.2018.8.16.0017 e 1.2 dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017, os advogados em questão possuem poderes especiais para transigir em nome das partes, reputando-se a sua regularidade. Outrossim, tendo em vista a celebração de acordo, não se mostra mais relevante aguardar eventual manifestação dos exequentes nos autos de execução acerca do trânsito em julgado da sentença dos embargos. 6.1. Da extinção dos embargos à execução nº 0025174-12.2018.8.16.0017 e 0015454-21.2018.8.16.0017. Compulsando os embargos opostos por ALEXANRE GASPAROTTO DE SOUZA e LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI, verifica-se que houve o exaurimento de seus objetos após o trânsito em julgado da sentença objeto dos Cumprimentos Provisórios de Sentença nºs 0000881-31.2025.8.16.0017 e 0027224-98.2024.8.16.0017. Em tese, a partir do momento em que ocorre o trânsito em julgado da sentença que já é objeto de cumprimento provisório, este é convertido em definitivo e o processo principal é arquivado. Assim, mesmo que no caso dos autos tenha sido noticiada a celebração de acordo entre as partes, impõe-se, em primeiro lugar, o arquivamento dos embargos à execução, que exauriram o seu objeto em razão do trânsito em julgado da sentença. 2.1.1. Diante do exposto, promova-se o arquivamento definitivo nos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 e 0015454-21.2018.8.16.0017, com as anotações necessárias perante o Distribuidor. 6.2. Da homologação do acordo em relação aos autos nºs 0009251-43.2018.8.16.0017, 0000881-31.2025.8.16.0017 e 0027224-98.2024.8.16.0017. Já verificada a regularidade da transação, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares efeitos. 6.2.1. Assim, nos termos do acordo celebrado e ora homologado, fica desde já autorizada: a) a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 143.413,67 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos) depositados nos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017, para conta bancária registrada em nome de CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; b) a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 11.042,95 (onze mil quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) depositados nos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017, para conta bancária registrada em nome de PEDRO HENRIQUE SOUZA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; c) o levantamento de eventual saldo remanescente nas contas bancárias vinculadas aos autos nº 0027224-98.2024.8.16.0017 em favor de CASTRO E MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.; d) A baixa de todas as penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros) realizadas em desfavor de ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA E LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI na execução de título extrajudicial nº 0009251-43.2018.8.16.0017. 6.2.2. Para expedição de alvarás, observem-se as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 6.2.3. Na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo (04/08/2025). 6.2.4. Com relação ao pedido de dispensa de custas, desde já indefiro. Isso porque, conforme sentença proferida nos embargos à execução nº 0025174-12.2018.8.16.0017, todas as demandas já foram sentenciadas, inclusive a execução de título extrajudicial, que foi reputada extinta por força da decisão conjunta. Assim, não há que se falar em dispensa de custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. 7. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do acordo. 7.1. Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do cumprimento da avença, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância com a extinção dos autos. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-43.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. Relatório dos autos nos pronunciamentos de eventos 171, 209, 223, 231, 238, 249 e 282, tendo este determinado a intimação da parte exequente para manifestar-se com relação aos petitórios de eventos 279 e 281, com posterior conclusão para deliberações. Intimados, os exequentes pugnaram pela suspensão do feito até o julgamento definitivo dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 (evento 283). Renovada a intimação da parte credora, houve a reiteração do pedido de suspensão do feito e de manutenção das constrições realizadas até o trânsito em julgado do recurso (evento 287). É o relatório do essencial. Decido. 2. Do levantamento dos valores. Em retrospecto, verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução de nº 0025174-12.2018.8.16.0017 julgou extinta a presente execução. Ocorre que, dentro do prazo legal para tanto, houve a interposição de recurso de Apelação (autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017 Ap), o qual possui efeito suspensivo. Desta feita, nos termos já exarados no evento 249, possível o prosseguimento da execução, ao menos até o julgamento definitivo do recurso. Recentemente, os executados compareceram aos autos para informar que resta pendente apenas e tão somente o julgamento do Recurso Especial/do Agravo em Recurso Especial interpostos pelos ora exequentes, os quais, por possuir apenas efeito devolutivo, não suspende os efeitos da sentença interposta, que passa a valer desde já. Sobre o tema, os executados de fato possuem razão. Todavia, o efeito prático disso não é o imediato levantamento dos valores constritos por meio desta ação em favor dos devedores, mas a suspensão da execução. Vale mencionar que até o momento não foi deferido o levantamento dos valores em favor dos exequentes diante do risco de inalteração da sentença proferida nos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017, de modo que, conforme pronunciamentos anteriores, houve apenas a manutenção das constrições via Sisbajud de forma a resguardar os direitos de ambas as partes. Assim, considerando que resta pendente apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial, a sentença que julgou extinta a presente execução volta a produzir efeitos, mas o risco de promover o levantamento do montante bloqueado via Sisbajud se inverte. Significa dizer que, caso haja a restituição do montante aos executados antes do trânsito em julgado do recurso, é possível que a Corte Superior decida por reformar a sentença, tornando a medida de levantamento dos valores em favor dos devedores arriscada e prejudicial, assim como se fosse efetuada em favor dos exequentes quando pendente o julgamento da Apelação. Lado outro, considerando que a sentença proferida nos embargos à execução voltou a produzir efeitos, a suspensão dos autos até o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial é medida que se impõe, mantendo-se os bloqueios até agora efetuados. 2.1. À luz do exposto, indefiro o pedido de levantamento das constrições realizadas até o momento. 2.2. Suspendam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial até o julgamento definitivo do recurso interposto contra a sentença proferida nos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017. 2.3. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, juntando cópia de todos os acórdãos e intimem-se as partes para manifestação. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário da inserção no sistema. Rafael Altoé (ag) Juiz de Direito Substituto

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. Relatório dos autos nos pronunciamentos de eventos 171, 209, 223, 231, 238, 249, tendo este: a) conhecido dos embargos de declaração opostos pelo executado e, no mérito, conferido-lhes provimento para o fim de analisar o pedido de evento 237; b) consignado que o procedimento do feito e a manutenção dos atos constritivos são as medidas que se impõem até o trânsito em julgado da sentença proferida conjuntamente nos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017; c) determinado a certificação do trânsito em julgado da sentença nos autos; d) deferido o pedido de realização de novas buscas por ativos financeiros via Sisbajud; e e) deliberado sobre as diligências a serem tomadas para penhora de ativos financeiros. Ciência pelo exequente (evento 256). Comprovado o recolhimento de custas pelo credor (evento 258). Solicitada penhora via Sisbajud (evento 261), parcialmente frutífera (evento 262). Intimado, o executado deixou seu prazo decorrer sem manifestação (eventos 265 e 266). Promovida a conversão da indisponibilidade em penhora, com transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada aos presentes autos (eventos 267 a 275). Intimados, os executados informaram que resta pendente tão somente o julgamento do Recurso Especial interposto pelos exequentes/embargados, o qual possui apenas efeito devolutivo e não impede a execução da sentença de mérito proferida em primeiro grau de jurisdição. Assim, pugnaram pelo desbloqueio dos valores constritos nos eventos 54, 226, 227 e 262, com a consequente expedição de alvará de levantamento em seu favor. Pediu, por fim, pela liberação da restrição veicular constante no evento 75.2 e da penhora realizada sobre as cotas sociais da empresa LX Comércio Alimentício (evento 279). Em nova manifestação, os devedores informaram que o Recurso Especial foi inadmitido e que, intimados, os exequentes mantiveram-se inertes. Desta feita, reiterou sua manifestação de evento 279 e juntou cópia da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 281). É o relatório. 2. Intime-se a parte exequente para manifestar-se com relação aos pedidos de eventos 279 e 281. Após, conclusos para deliberação acerca dos pedidos efetuados pelos executados. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-43.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. Relatório dos autos no despacho de evento 238 que exarou ciência à comunicação recursal e determinou o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Apresentada manifestação pela parte ré, pugnando pela liberação dos valores bloqueados via Sisbajud em razão da prolação de sentença nos autos de embargos à execução em apenso (autos nºs 0015454-21.2018.8.16.0017 e 0025174-12.2018.8.16.0017). Ainda, requisitou a liberação da restrição veicular lançada no evento 75.2 (evento 237). Opostos embargos de declaração pelo executado, pleiteando a apreciação de seu pedido anterior (evento 241). Intimado (evento 244), o exequente requereu, a princípio, o prosseguimento do feito com buscas no sistema Sisbajud (evento 246) e, em um segundo momento, a rejeição dos embargos de declaração de evento 241). É o relatório do essencial. Decido. 2. Dos embargos de declaração. Alegam os embargantes que o presente juízo deixou de analisar a petição de evento 237, havendo, portanto, omissão. De fato, na decisão de evento 238, não foi apreciada a petição juntada no evento 237.1. Vale mencionar que os autos vieram conclusos no dia 14/03/2023 (evento 236) e foi proferida decisão em 04/05/2023. A manifestação foi juntada aos autos em 17/04/2023, quando já estava concluso e, muito provavelmente, analisado, motivo pelo qual não foi apreciado. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os, tão somente para analisar o pedido de evento 237. Em todo caso, possível a análise do pleito nesta oportunidade. 2.1. Alega a parte executada que, em razão da sentença conjunta prolatada nos autos de embargos de declaração nº 0025174-12.2018.8.16.0017, a qual julgou extinta a presente execução, devem ser liberadas as constrições realizadas via sistemas Sisbajud e Renajud. Razão não lhe assiste. Da análise dos autos em apenso, vislumbra-se que a sentença prolatada ainda não transitou em julgado, sendo que no evento 395 o juízo acolheu em parte os embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso de apelação (artigo 1.026 do Código de Processo Civil). Ainda, percebe-se que eventual interposição de recurso de apelação gera a suspensão dos efeitos da sentença (artigo 1.012 do Código de Processo Civil), pelo que é seguro afirmar que ainda não se consumou decisão a extinção desta execução, sendo devido o prosseguimento do feito. 2.2. Desta feita, o procedimento do feito e a manutenção dos atos constritivos são as medidas que se impõem, ao menos até o trânsito em julgado da sentença proferida conjuntamente nos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017. 2.3. Deverá ser imediatamente certificado nestes autos o trânsito em julgado da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Defiro, portanto, o pedido formulado no evento 246 de realização de novas buscas por ativos financeiros dos devedores no sistema Sisbajud. 3.1. Proceda a Secretaria à penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; 3.3) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 3.4) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; 3.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

18/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009251-43.2018.8.16.0017. executados: Vario Smoker 61/2011; Forno Elétrico Rational SCC101E 220V/60/31 e Seladora a Vácuo Dupla Câmara (evento 161), cumpre salientar que nos autos de embargos à execução em apenso, sobreveio a informação de “o prédio está em reforma final (pintura, instalação de luzes, ar condicionado, balcões, etc) todos novos. Que no local irá funcionar a empresa FILIN BAR LTDA., e um dos proprietários que estava no local THIAGO DE MORAES FURTADO informou que o imóvel foi locado através da Imobiliária Abrão, que receberam o imóvel vazio, que não conhece o embargante e nem o embargado na presente ação”, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 63 dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017. 3.1. Portanto, prejudicada a penhora sobre os bens indicados, haja vista que os próprios executados confirmaram que os bens foram “perdidos” (evento 77 dos autos nº 0025174-12.2018.8.16.0017). 4. Dos embargos de declaração (evento 153). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009251-43.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.359,27 Exequente(s): GUILHERME FABRI BISCAIA NOELLE FABRI BALAN Executado(s): ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI 1. GUILHERME FABRI BISCAIA e NOELLE FABRI BALAN ajuizaram execução de título extrajudicial em face de ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA e LUCAS PAOLO CABRAL BERTECHINI, pleiteando o recebimento do valor R$ 51.359,27, advindo do compromisso particular de compra e venda de fundo e direitos sobre locação firmado entre as partes. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação dos executados (evento 11). Citação do executado Alexandre (evento 23). Infrutífera a tentativa de citação do executado Lucas (evento 26). Certificado o decurso do prazo sem pagamento ou apresentação de embargos à execução pelo executado Alexandre (evento 37). Infrutífera a tentativa de citação do executado Lucas (evento 44). Os exequentes pugnaram pela citação do executado Lucas por hora certa (evento 49). Bacenjud parcialmente frutífero em nome do executado Lucas (evento 54). Citação do executado Lucas na pessoa de Claudete Pedro (evento 55). Certificado o decurso do prazo sem pagamento ou apresentação de embargos à execução pelo executado Lucas (evento 61). Infrutífera a tentativa de intimação do executado Lucas acerca da citação por hora certa (evento 63). Renajud frutífero (evento 75). Os exequentes pugnaram pela penhora das cotas que os executados possuem nas empresas LX COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (CNPJ 06.192.699/0001-15), LX CHOPERIA LTDA (CNPJ 26.956.146/0001-07) e QUINTAL PETISCARIA LTDA (CNPJ 11.202.444/0001-26), juntaram documentos (evento 82) e esclareceram que deve ser mantida a restrição sobre o veículo junto ao Renajud (evento 83). O advogado dos executados pugnou pela apreciação da manifestação e documentos de eventos 19, 33 e 46 dos autos em apenso (evento 85). Indeferida a penhora das cotas de titularidade dos executados (evento 86). Os exequentes reiteraram o pedido de penhora das cotas e, subsidiariamente, a consulta junto ao Infojud (evento 90). O advogado dos executados reiterou a manifestação de evento 85 (evento 93). Esclarecido que as manifestações não foram analisadas em razão da pendência de documentos a serem juntados nos autos em apenso (evento 94). O advogado dos executados pugnou pela análise da manifestação de evento 50 dos autos em apenso (evento 100). Os exequentes apresentaram o contrato social das empresas em que os executados são sócios (evento 105). Indeferida a penhora das cotas (evento 107). Infojud (evento 120). Os exequentes reiteraram o pedido de penhora das cotas pertencentes aos executados (evento 123) e juntaram documentos (evento 127). Determinada a penhora das cotas da empresa EMPRESA LX COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA (CNPJ: 06.192.699/0001-15) pertencentes aos executados (evento 129). Expedição de termo de penhora (evento 139). O executado Alexandre informou que irá interpor agravo de instrumento contra a decisão de evento 139 (evento 152). Os exequentes opuseram embargos de declaração (evento 153). Contrarrazões (evento 159). Os executados pugnaram pela reconsideração da decisão, indicaram bens, solicitando a substituição da penhora e requereram a avaliação dos bens ofertados (evento 161). Intimados, os exequentes não concordaram com a substituição da penhora (evento 168). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que foi bloqueado parcialmente o valor pleiteado nos autos (evento 54). Contudo, não há qualquer manifestação das partes acerca do referido bloqueio, nem mesmo intimação do executado para tanto. 2.1. Assim, intime-se o executado Lucas (por meio do procurador constituído nos autos), nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto aos bens indicados à penhora pelos Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Sustentam os exequentes que foi solicitada a penhora das cotas que os executados possuem nas empresas LX COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (CNPJ 06.192.699/0001-15), LX CHOPERIA LTDA (CNPJ 26.956.146/0001-07) e QUINTAL PETISCARIA LTDA (CNPJ 11.202.444/0001-26). Contudo, foi determinada somente a penhora sobre as cotas da empresa EMPRESA LX COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA (CNPJ: 06.192.699/0001-15). Com razão os executados, haja vista que não foi analisado o pedido de penhora das cotas que os executados possuem nas demais empresas indicadas. Outrossim, considerando que restou comprovado que os executados são sócios das empresas LX COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (CNPJ 06.192.699/0001-15), LX CHOPERIA LTDA (CNPJ 26.956.146/0001-07) e QUINTAL PETISCARIA LTDA (CNPJ 11.202.444/0001-26), conforme documentos de evento 105, defiro a penhora das cotas que os executados possuem nas empresas mencionadas. 4.1. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. 5. Oficie-se às empresas LX Comércio Alimentício Ltda (CNPJ 06.192.699/0001-15), LX Choperia Ltda (CNPJ 26.956.146/0001-07) e Quintal Petiscaria Ltda (CNPJ 11.202.444/0001-26), a fim de que promovam o depósito do percentual correspondente às cotas pertencentes aos executados, em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como apresentem o faturamento mensal, mediante a juntada de balanço contábil/livro caixa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ao final, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Todos os documentos(26)