Execução de Título Extrajudicial 0014908-05.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014908-05.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014908-05.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014908-05.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.307.706,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ANGELO MIGUEL DA SILVA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 285, 315, 328, 366, 391 e 414, tendo esta: a) indeferido o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, eis que não foi citado; e b) determinado a intimação do exequente para manifestar-se sobre eventual prescrição da pretensão executiva, com posterior conclusão para deliberação. Intimado, o exequente deixou de se manifestar (evento 418). É o relatório do essencial. 2. Da extinção. Pela decisão de evento 414, restou determinada a intimação da exequente para que se manifestasse sobre a configuração da prescrição da pretensão com relação ao executado, considerando que não foi citado até o presente momento. Conforme certidão de evento 418, a parte deixou de se manifestar. Com efeito, originalmente foi ajuizada ação de busca e apreensão, tendo por objeto o contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços, com bem em alienação fiduciária (evento 1.1). Ocorre que em março/2018 houve pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial em razão da impossibilidade de localização do bem ou do devedor, o que foi deferido pelo juízo em 13/04/2018 (evento 165). Com efeito, considerando que o título executivo corresponde a contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços, o prazo prescricional para cobrança do débito é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5° Em cinco anos: I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso dos autos, o contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços é considerado instrumento particular, com prazo quinquenal para cobrança. No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA – ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DA DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA E A CIÊNCIA DO SALDO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO OCORRIDA NO ANO DE 2000 – PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA EM 2010 – LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016640-02.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.10.2024) Tratando-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, o entendimento assentado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela do contrato, independentemente de vencimento antecipado e da própria alteração da classe processual em decorrência do liame de continuidade existente entre as demandas. Assim, considerando que a última parcela venceu em 09/07/2009 (vide tabela de evento 1.3), o exequente tinha até 09/07/2014 para ajuizar a ação, o que, de plano, não foi cumprido. Em atenção ao sistema Projudi, nota-se que a demanda foi distribuída apenas em 29/07/2014, quando o título já estava prescrito e não poderia ter sido objeto de busca e apreensão ou execução de título extrajudicial. Destarte, não há que se falar em interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação, já que ele não seria capaz de retroagir e abranger obrigações que já estavam prescritas no momento do ajuizamento da ação. Não bastasse, não houve notificação extrajudicial para constituição em mora. Se esse fosse o caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional, que é aproveitado para a execução: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICA SUJEITA AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A PRÓPRIA COBRANÇA DO CRÉDITO. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C. COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL PARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE APROVEITA A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO QUE, NO CASO, INICIOU-SE QUANDO DA FRUSTRAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DO CURSO DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PREJUDICADO. - O prazo para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem fica sujeito ao mesmo prazo prescricional previsto para a própria cobrança do crédito, que no caso é trienal, haja vista que o instrumento contratual discutido é cédula de crédito bancário, à luz do art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c. com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela, independente do vencimento antecipado da dívida. Precedente do STJ.- Aqui, o seu ajuizamento se deu dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pela notificação extrajudicial para constituição em mora da parte devedora, à luz do art. 202, inc. V, do CC, e, como na conversão da busca e apreensão em execução de título judicial há um liame de continuidade entre as demandas, a interrupção da prescrição operada naquela aproveita essa. - A pretensão de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial nasceu, aqui, quando da última frustração da apreensão do bem, o que se mostra tempestivo.Apelação Cível interposta pelo exequente provida.Apelação Cível interposta pelo executado prejudicada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002321-12.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.08.2024) Ocorre que na presente ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial não houve notificação prévia do devedor e o feito foi distribuído após a prescrição do título executivo. 2.1. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II, e do artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. 2.2. Considerando que foi realizado arresto executivo nas contas de titularidade do executado (eventos 366 e 379 a 385), à Secretaria para que diligencie junto ao sistema Sisbajud a fim de promover a devolução dos valores arrestados para as contas de titularidade do executado ANGELO MIGUEL DA SILVA. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014908-05.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014908-05.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.307.706,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ANGELO MIGUEL DA SILVA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 285, 315, 328, 366 e 391, tendo esta: a) indeferido o pedido de conversão do arresto em penhora, bem como de levantamento dos valores arrestados em favor do exequente ante a ausência de citação do devedor; e b) determinado o prosseguimento do feito, com novas tentativas de citação do executado. Intimada, a exequente indicou novo endereço para citação (evento 394). Recolhidas as custas, foi expedida carta de citação (evento 404), infrutífera (evento 408). Juntados comprovantes de pagamento das custas (eventos 406 e 407). Intimada acerca do retorno infrutífero da citação, a exequente pugnou pela inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (evento 412). É o relatório do essencial. 2. Do SERASAJUD. Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, eis que ele ainda não foi citado. Ademais, registre-se que a aludida diligência se trata de medida meramente coercitiva e não possui o condão de, eventualmente, garantir a execução como é o caso do arresto executivo deferido no evento 366. 3. Da prescrição. Compulsando os autos, nota-se que o título executivo que instrui o feito é datado de 08/08/2005 (evento 1.2) e foi apresentado em Juízo para fins de busca em apreensão em 29/07/2014 (evento 1.1). Posteriormente, em 13/04/2018, diante da impossibilidade de localização do bem ou do devedor, houve a conversão da ação em execução de título extrajudicial (evento 165). Desde então ainda não foi possível promover a citação do executado. 3.1. Assim, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito de eventual prescrição da pretensão executiva nos presentes autos. 4. Após, conclusos para deliberação. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014908-05.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014908-05.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.307.706,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ANGELO MIGUEL DA SILVA 1. Relatório dos autos nos pronunciamentos de eventos 285, 315 e 328, tendo este indeferido o pedido de arresto executivo e determinado a intimação do exequente para efetuar o recolhimento de custas para expedição de mandado de citação ou indicar novo endereço. Restou determinado, ainda, o cumprimento das diligências descritas no evento 315. Intimado, o exequente indicou novo endereço (evento 331). Recolhidas as custas (eventos 338 e 339), foi expedido mandado (evento 340), infrutífero (evento 342). Intimado, o exequente apresentou novo endereço (evento 346). Recolhidas as custas (eventos 354 e 355), foi expedida carta de citação (evento 356), infrutífera (evento 359). Requerido o arresto executivo em desfavor do executado (evento 362). É o relatório do essencial. Decido. 2. Do arresto executivo em nome da parte executada. O arresto executivo tem cabimento quando, o oficial de justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o artigo 830 do Código de Processo Civil: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. Destaque-se que referido dispositivo legal faz menção expressa à citação por mandado do devedor que, quando frustrada, e autoriza a constrição de seu patrimônio sem prévia ciência da ação executiva. No caso em comento, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar a parte executada na tentativa de citação outrora realizada (evento 342) tendo em vista a informação de que o executado não labora mais naquele local, de sorte que tal circunstância, aliada à impossibilidade de citação do devedor em todos os outros endereços diligenciadis, dá ensejo ao deferimento do pedido de arresto formulado pela parte exequente nos eventos 325 e 362. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073524-14.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.03.2021. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Cumpre ressaltar que o arresto executivo tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no artigo 301, do Código de Processo Civil, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041101- 64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) 2.1. Portanto, DEFIRO a realização de arresto executivo sobre os ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud. 2.2. Para tanto, proceda-se ao arresto de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positivo o arresto, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. b) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário da inserção no sistema. Rafael Altoé (ag) Juiz de Direito Substituto

11/10/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014908-05.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014908-05.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.307.706,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ANGELO MIGUEL DA SILVA 1. Relatório sucinto dos autos do despacho de evento 285, que determinou a intimação do exequente para indicar o paradeiro do executado para fins de citação. Intimado, o exequente não se manifestou (evento 288/289), razão pela qual os autos foram remetidos ao arquivo provisório (evento 294). Desarquivados os autos (evento 297), intimado, o exequente pugnou pela citação do executado por carta, no endereço informado no evento 301.1. Intimado para recolhimento de custas para expedição da carta de citação, o exequente não se manifestou (eventos 306/307). Novamente intimado, o exequente comprovou o recolhimento das custas, pugnando pelo prosseguimento do feito (evento 313.1). É o relatório. Decido. 2. CITAÇÃO 2.1. Cite-se a parte executada para que no prazo de três dias úteis efetue o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 2.2. Como regra, a citação deverá ocorrer via carta, admitindo-se por mandado caso haja requerimento expresso do exequente. 2.3. Deverá constar no ato citatório a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 2.4. Sendo a citação por carta, será considerada válida se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 2.5. Outrossim, a teor do previsto no artigo 246, do Código de Processo Civil, havendo pedido do exequente, resta desde logo autorizada a citação eletrônica, por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma indicado pelo interessado, devendo serem observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n° 73/2021. 2.6. Frustrada a citação por carta ou pela via eletrônica, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3.1. Caso a parte executada não seja localizada, havendo pedido do exequente, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL (em se tratando de pessoa física), Copel, Sanepar e operadoras de telefonia, anexando extratos aos autos. 3.2. Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação, pelas formas supra consignadas. 4 MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 8.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (fp) Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014908-05.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014908-05.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.307.706,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ANGELO MIGUEL DA SILVA 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de ANGELO MIGUEL DA SILVA. Alegou, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento onde a autora cedeu ao réu um crédito, tendo o mesmo oferecido em alienação fiduciária, como garantia do pagamento do débito o veículo Caminhão Scania, cor: branca, ano/modelo: 2005, placa: MWM-3527. Sustentando a mora do réu, requereu liminarmente a busca e apreensão do bem e ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio da autora. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. A petição inicial foi indeferida, eis que não regularizada e comprovada a notificação e constituição em mora do réu (evento 56). Interposta apelação pelo autor (evento 63.1), provida pelo Tribunal que determinou o normal prosseguimento do feito ante a ausência de intimação pessoal do autor (evento 74.1). Juntada notificação dirigida ao réu (evento 83.2). Concedida a liminar de busca e apreensão (evento 86). Negativa a apreensão do caminhão, pois não localizado (evento 98). Deferida a consulta de endereços do devedor, bem como expedição de ofício ao Sem Parar (evento 128). Realizadas consultas de endereço via Bacenjud (evento 145.1). Determinada a remessa dos autos ao arquivo, diante da inércia do autor (evento 151). Solicitada a conversão da ação em execução, instruída com cálculo atualizado (evento 162), deferida pelo Juízo que determinou a conversão da classe processual em execução de título extrajudicial, bem como a citação do devedor (evento 165). Citação negativa (evento 179.1). Solicitado o arresto de bens do devedor (evento 184), deferida (evento 187). Arresto via Bacenjud negativo (evento 203). Solicitada pelo exequente a suspensão da execução diante da inexistência de bens (evento 207), os autos foram remetidos ao arquivo provisório (evento 213). Mais tarde, o exequente requereu a consulta de endereços do devedor, bem como expedição de ofícios ao Sem Parar e Detran para localização do bem (evento 214), concedida (evento 217). Ofícios expedidos (eventos 225 a 229). Indicados novos endereços pelo credor para citação do devedor (evento 237). Resposta ao ofício encaminhado ao Detran (evento 253). Expedidas as cartas de citação (eventos 259 a 265), que restaram negativas (eventos 268 a 272). Solicitada pela exequente o arresto de bens via Sisbajud (evento 276). É o relatório. Decido. 2. Do arresto de bens. Pretende o exequente o arresto via Sisbajud sobre os ativos financeiros do executado. Não desconheço a possibilidade de arresto de bens caso não localizado o devedor, conforme autoriza o artigo 830 do Código de Processo Civil, contudo, referido dispositivo legal faz menção expressa à citação por mandado do devedor, quando frustrada, e que autoriza a constrição de seu patrimônio sem prévia ciência da ação executiva. Assim, negativa a citação por carta do devedor, há que se renovar por mandado e, novamente negativa, o pedido de arresto será apreciado, mas, por ora, indefiro o requerimento, com base na fundamentação supra e em consonância com entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, CAPUT, CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0031982-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.04.2021) Transcrevo trecho do acórdão da jurisprudência supratranscrita: “O arresto executivo previsto no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, pressupõe a tentativa de citação pessoal dos devedores, o que não correu na espécie. Com efeito, ao mencionar que o arresto terá lugar nas hipóteses em que o “o oficial de justiça não encontrar o executado”, a medida pressupõe a efetiva busca do devedor por aquele auxiliar da justiça. Assim é que, ao menos neste momento procedimental, não estão caracterizados os requisitos que autorizam a concessão da medida.” 2.1. Portanto, por ora, indefiro o arresto de bens do devedor não citado e concedo prazo de 15 (quinze) dias ao exequente para indicar o atual paradeiro do executado para possível tentativa de citação, sob pena de arquivamento provisório. 2.2. Indicado endereço diverso, cite-se por carta. Caso indicado endereço em que a citação por carta já se operou, renove-se por mandado. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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