Execução de Título Extrajudicial 0000007-86.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000007-86.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033. EXEQUENTES: 1.1. BUSCA VIA DECRED. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 (SETE) *ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. 1.2. BUSCA VIA DIMOF (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 811/2008-RFB). NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUIU O REFERIDO SISTEMA REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1958/2020-RFB. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041723-75.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.02.2024) 4. Portanto, promovam-se buscas por meio do sistema DECRED a fim de obter informações referente a movimentações com cartões de créditos pelos executados. 5. Com o retorno das diligencias, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Defiro a realização de buscas junto ao sistema SNIPER, conforme pleiteado pela parte Exequente. 2. Em #455, o exequente postulou, dentre outras medidas, buscas por meio do sistema DECRED. Considerando que todos os meios tradicionais de busca foram esgotados, como SISBAJUD, RENAJUD, demonstra-se razoável o deferimento de buscas por meio do DECRED. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DAS intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 03 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável da aposentadoria e outras verbas previdenciárias, salvo casos excepcionais que não ocorrem no presente caso (tal como crédito de natureza alimentar), imperioso o indeferimento da penhora sobre a aposentadoria na presente demanda, especialmente considerando o valor não elevado percebido pela executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARCELA (20%) DO VALOR BRUTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR PENHORADO (R$ 1.241,41) QUE, EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO NO MÊS DA PENHORA (R$ 3.827,13), SE MOSTRA ELEVADO A PONTO DE DIFICULTAR O SUSTENTO DIGNO DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030732-06.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.07.2024). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – REFORMA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTA CORTE – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO – ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO NOVO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVADO SOBRE AS MESMAS VERBAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO – MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO RECONHECIDA ANTERIORMENTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037040-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução, requerendo outras medidas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000007-86.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LISANDRE MATRIA OLIVEIRA (empresária individual) e ACÁCIO NOVAK, visando a satisfação de um crédito de R$ 121.361,00 (cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta e um reais) oriundo de contrato de abertura de crédito inadimplido. Os executados foram citados por edital (movs. 193 a 195) e tiveram curador especial nomeado para defendê-los, que ofereceu exceção de pré-executividade ao mov. 254, pugnando pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, aduzindo a ocorrência de prescrição e defendendo a prévia observância da garantia conferida em contrato. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou ao mov. 261. É o relatório, no essencial. DECIDO. 2. De início, INDEFIRO a Justiça Gratuita pretendida pelos executados, porque inexistentes elementos concretos que permitam admitir suas hipossuficiências, não sendo suficiente o fato de estar representados por curador após terem sido citados por edital. No entanto, DISPENSO, enquanto representados por curador especial, a antecipação as custas e despesas processuais, como exigiriam os arts. 82 e 95 do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de defesa ao qual se presta a curadoria. 3. Sobre a interrupção da prescrição, o CPC de 1973, vigente à época da propositura (3/1/2011), previa em seu art. 219 que a citação válida interrompia a prescrição, mas se promovida no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), esse efeito interruptivo retroagiria à data da propositura: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição §1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. §2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. §4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. §5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. §6º. Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. 4. Já o CPC de 2015 passou a disciplinar a matéria de forma distinta, adequando a previsão processual à regra do art. 202 Código Civil e ao enunciado da Súmula 106 do STJ. O que interrompe a prescrição para a atual lei adjetiva não é a citação em si, mas o despacho inicial que a determina, proferido, no caso dos autos, em 7/1/2011 (mov. 1, p. 27/28). O que faz a citação válida para o atual diploma e o entendimento jurisprudencial sumulado é apenas retroagir o efeito interruptivo da data do despacho à da propositura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. §3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §4º. O efeito retroativo a que se refere o §1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 5. No caso sub judice, inobstante o despacho inicial tenha sido proferido na vigência da lei anterior, os longos anos decorridos entre a propositura e a citação editalícia não podem ser imputados ao exequente ou ao Judiciário, mas aos próprios executados, que não foram localizados em nenhum dos endereços existentes nos cadastros públicos consultados. Decidir em sentido contrário seria privilegiar a má-fé dos devedores. 6. Por fim, melhor sorte não socorre os excipientes em relação à necessária e indissociável persecução prévia da garantia contratualmente eleita, porquanto, não sendo localizados os próprios devedores nos mais de dez anos pelos quais tramita a demanda, muito menos ainda seus bens, razão assiste ao credor quando busca, primeiro, a obtenção de ativos financeiros. 7. Expostas essas razões, REJEITO a objeção de não executividade de mov. 254. 8. Considerando a nomeação do curador especial em cumprimento ao art. 72, inciso II, do CPC, e o trabalho realizado em substituição à Defensoria Pública não existente neste Foro Regional, arbitro sua remuneração, que deve ser suportada pelo ESTADO DO PARANÁ. Analisando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, principalmente, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários devem ser fixados na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor intermediário previsto no item 2.9 do Anexo I da Tabela da Advocacia Cível e Família da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Cientifique-se o curador quanto à presente decisão, ressaltando-lhe que continuará atuando no feito em favor dos executados e poderão lhe ser arbitrados novos honorários no final da demanda, desde que haja efetiva atuação. 9. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000007-86.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. O nobre curador especial (mov. 247.1), pautando-se na exceção prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC, limitou-se a apresentar "contestação por negativa geral" nos próprios autos, pugnando pela improcedência da execução. Essa negativa geral autorizada pelo invocado art. 341, parágrafo único, tem por fim impedir a presunção de veracidade das alegações de fato invocadas pelo autor, no processo de conhecimento e não encontra aplicação no processo executivo, onde a defesa é eventual e mitigada. O título executivo goza, a princípio, dos requisitos de exigibilidade e certeza, portanto cabe ao curador apontar expressamente os vícios e teses de defesa existentes, conforme rol previsto pelo art. 917 do CPC. 2. Em outras palavras: ao não se destinar a simplesmente impedir a confissão ficta dos fatos articulados, mas, muito além disso, ter como objeto a efetiva desconstituição do título executivo, a defesa por negativa geral, na execução, não produz efeito prático nenhum, sendo indispensável a exposição de fatos e fundamentos jurídicos capazes de ensejar a redução ou extinção do crédito. 3. Desse modo, aceitando o encargo que lhe foi outorgado, deve o curador especial analisar o título executivo e o procedimento até então realizado e apontar, se for o caso, algum vício passível de análise. Do contrário, se verificar que não há qualquer ponto a ser impugnado, deve manifestar-se nesse sentido. Leia-se: não há obrigatoriedade na apresentação de defesa; se analisado o processo e o título o Dr. Curador deverá manifestar-se no sentido de inexistir vício ou defesa a ser apontada. Do contrário, encontrando tese de defesa, deverá indica-la fundamentadamente no articulado, observado que: a) se a tese de defesa puder ser analisada independente da produção de outras provas, deverá ser trazida aos próprios autos executivos, como exceção / objeção[1] de preexecutividade; b) agora, se ao contrário, a tese de defesa depender de instrução processual, o d. Curador deverá fazê-la por meio de embargos, nos termos do art. 914 do CPC. Nesse último caso, deve recordar que os embargos à execução, embora ostentem conteúdo de defesa, constituem verdadeira ação de conhecimento, INCIDENTAL À EXECUÇÃO[2]. É o que se dessume da leitura do art. 914, §1º, do CPC. Assim, devem ser intentados por petição inicial que atenda aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 4. Dito isso, considerando que a destituição e nomeação de novo curador neste momento, somente obstaria o andamento do processo; em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e, em especial, visando a cooperação entre todos aqueles que atuam no processo ( art. 5º e º do CPC) concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o curador apresente defesa conforme determina o CPC, seja através de objeção ou exceção de pré-executividade, nos próprios autos, ou por meio de embargos, e nesse caso, procedendo a sua distribuição em apenso, com a autuação em apartado. 5. Após, em observância ao contraditório ínsito nos art. 9º e 10 do CPC, intime-se o Exequente para ciência e manifestação. Concedo o mesmo prazo mencionado no item anterior. 6. Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste juízo. Intimações e diligências necessárias. [1] A doutrina diferencia objeção de exceção no sentido de que as primeiras, dizem respeito às matérias de ordem públicas, que poderiam ser conhecidas de oficio pelo juiz; e as segundas, defesas que, conquanto não cognoscíveis de ofício, podem ser comprovadas prima facie, por documentos e provas já existentes nos autos. A diferenciação, entretanto, tem peso mais doutrinário. O que nos interessa aqui é que são defesas, trazidas dentro do próprio processo executivo e que não dependem de outras provas além daquelas já existentes nos autos. [2] Os embargos têm natureza de ação de conhecimento, pois sua finalidade é permitir que o juiz, ouvindo as defesas do devedor e as alegações do credor, possa formar a sua convicção a respeito da pertinência daquilo que foi alegado. Neles, o contraditório é pleno, e o devedor pode alegar qualquer matéria de defesa. Todos os meios lícitos de prova poderão ser produzidos, e, ao final, o juiz prolatará uma sentença, acolhendo ou rejeitando a pretensão do embargante. A decisão dos embargos (sentença) poderá repercutir diretamente na execução, determinando o seu prosseguimento, sua eventual extinção ou a modificação de atos que nela tenham sido praticados. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 25

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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