Execução de Título Extrajudicial 0002156-55.2013.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002156-55.2013.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO 1. Tendo em vista o exposto em sequencial retro, bem como o documento apresentado, com fundamento no art. 437, § 1º do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos para deliberação. 3. Int. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de julho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO 1. Diante do peticionado em sequencial 1477, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:59

Mero expediente

18/06/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:52

Confirmada

06/06/2026, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1471) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1471) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO 1. Preliminarmente à análise do pedido de evento 1460, diligencie-se ao PREVJUD a fim de obter maiores informações acerca do(s) benefício(s) previdenciário(s) recebidos pelo devedor. 2. Com a resposta, intimem-se as partes, tornando os autos conclusos para decisão na sequência. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:46

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 1370), visto que, embora a parte executada não tenha manifestado se possui ou não bens penhoráveis, as diligências realizadas nos autos corroboram, em presunção juris tantum, a situação da parte executada. O que se presume, sempre, é a boa-fé, devendo a má-fé ser provada. Destarte, de cominação de multa só caberá cogitar se, no futuro, for descoberto que, quando do recebimento da intimação, os devedores tinham bens penhoráveis e se omitiram dolosamente de denunciar o fato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, MULTOU OS AGRAVANTES EM RAZÃO DO DESATENDIMENTO A ORDEM PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INDICAR-LHES O PARADEIRO. A multa instituída pelo artigo 774, V e parágrafo único do CPC só é aplicável quando se descobre,, que, quando da posteriori intimação do executado, ele tinha, no seu patrimônio, bens penhoráveis, optando por omitir a existência deles. Ou seja, não se pune a mera omissão do devedor em se manifestar em atenção à intimação recebida, mas a conduta dolosa de omitir bens penhoráveis para frustrar a execução. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017195-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Henrique Miranda - J. 18.10.2018) A parte exequente não demonstrou, até o presente momento, que a parte executada faltou com a verdade ou ocultou bens penhoráveis para eximir-se da obrigação exequenda, por este motivo, indefiro o pedido de mov. 1370.1. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cornélio Procópio, 20 de janeiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022). Grifei. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria nº. 002/2019, no que cabível. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO Pleiteia a parte executada o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud (evento nº 1.057), alegando serem necessários a sua subsistência. Intimada a ser manifestar, a credora concordou com o levantamento dos valores encontrados na conta salário do devedor, mantendo os demais bloqueios, pois não foram comprovadas as razões de suas impenhorabilidades. Pois bem. A impenhorabilidade do salário tem sua previsão no texto constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Pela análise do documento juntado no evento nº 1.065.2 percebe-se que o bloqueio SISBAJUD recaiu sobre valores provenientes dos vencimentos do devedor na qualidade de servidor público municipal (1.057.3), de forma que possuem natureza impenhorável, em virtude da expressa disposição legal (art. 833, IV, do CPC). Nesses termos, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ORIUNDOS DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ACOLHIMENTO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA SALARIAL. APLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS IMPENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009469-20.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.08.2021)Grifei. Desta forma, o pleito do devedor, neste ponto, merece acolhimento, devendo ser revogada a penhora em seu desfavor. Já os demais bloqueios (eventos nº 1065.1 e 1065.3) devem ser mantidos, vez que o devedor não comprovou suas eventuais causas de impenhorabilidade na forma do art. 833 do CPC. Assim, determino a liberação dos valores bloqueados e penhorados nos eventos nº 1061.1 e 1061.3 ao credor. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, proceda-se ao levantamento dos valores em favor do devedor (evento nº 1.065.2) e da credora (eventos nº 1065.1 e 1065.3), por meio de alvarás judiciais. Após, deverá a parte credora dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 24 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO Considerando o exposto em certidão de evento nº 1.022.1, anota-se que o art. 130 do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. " A jurisprudência deste TJPR já ratificou o entendimento de que a arrematação de bem móvel em hasta pública é modalidade de aquisição originária, o que afasta a responsabilidade por tributos incidentes até esse momento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM MÓVEL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO POR TERCEIRO. DÉBITO ANTERIOR DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 811907-7 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Unânime - J. 12.06.2012) O executado, antigo proprietário, tem relação jurídico-tributária com o Fisco, e o arrematante tem relação jurídica com o Estado-juiz. Assim, a arrematação em hasta pública tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o bem móvel para o arrematante, transferindo-o livremente de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Neste sentido, o adquirente/arrematante fica, consectariamente, com o bem móvel sem eventual ônus tributário, devendo a Fazenda Pública satisfazer-se em seu crédito até o limite do preço alcançado em hasta pública. Ademais, inexistindo menção no edital de hasta público quanto à responsabilidade pelo adimplemento de débitos tributários, a satisfação de eventuais créditos que recaem sobre o bem objeto de alienação judicial sujeita-se à norma esculpida no art. 908 do CPC. Por este motivo, mantenho as decisões concernentes à arrematação, e, em razão da informação trazida aos autos, determino que a Secretaria oficie o Estado do Paraná, dando ciência quanto à presente decisão, com cópia do auto de arrematação, para que tomem eventuais providências quanto à sub-rogação operacionalizada nestes autos. Intimem-se. Diligências necessárias Cornélio Procópio, 25 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO Vistos Autos avocados à conclusão, quando da conferência e assinatura da ordem de transferência emitida nos autos. A parte exequente indicou a conta do seu advogado para transferência do crédito depositado nos autos, conforme se vê da petição do mov. 995. No entanto, analisando-se o instrumento de procuração não constam poderes expressos para quitação (movs. 1.2 e 423). A legislação que rege o tema exige que constem poderes expressos na procuração, para que o advogado seja o beneficiário da transferência dos valores depositados em juízo, veja-se: Art. 105 (CPC). A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Art. 5º (EOAB). (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Art. 339 (Código de Normas CGJ PR). O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. § 1º Será expedido alvará na hipótese de levantamento direto dos valores pelo interessado ou por seu advogado com poderes para receber e dar quitação. 1. Ante o exposto, suspende-se, por ora, o cumprimento do despacho do mov. 995. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar dados bancários em nome da própria parte exequente; ou b) juntar procuração com poderes para receber e dar quitação. 3. Cumprido o item "2" expeça-se nova ordem de transferência eletrônica, no nome da parte exequente (se informados os respectivos dados), ou no do advogado (se juntada a procuração com poderes específicos). 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002156-55.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-55.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.805,16 Exequente(s): ELISANGELA CHIULO MARTINS Executado(s): LUIZ FELIPE GRACIANO 1. Defiro o pedido retro. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1471) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1471) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1477)

Todos os documentos(64)