Cumprimento de sentença 0007430-86.2016.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007430-86.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007430-86.2016.8.16.0174 1. Na sequência 288, a executada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A afirmou que apresentou cumprimento de sentença referente à condenação do réu em honorários advocatícios e as custas processuais despendidas que, à época, perfazia a quantia de R$ 3.471,60 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), conforme planilha de cálculo juntada no mov. nº 194.2; na decisão de mov. 201 determinou-se a intimação do executado para que efetuasse voluntariamente o pagamento do crédito em execução, no entanto, ao que tudo indica, a secretaria deste juízo não procedeu à intimação do réu acerca do aludido cumprimento de sentença, não iniciando, assim, a contagem do prazo processual, pugnando assim pela intimação do réu. É o brevíssimo relato. Decido. 2. Compulsando os autos, percebe-se que na petição de seq. 193.1, o exequente ELOIR BOZ requereu o cumprimento da sentença, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 7.438,66 (sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) Recebido o cumprimento de sentença (seq. 200), a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 196 e 208), discordando do valor apontado. Posteriormente, acolheu-se a impugnação, declarando quitado o débito em razão do valor depositado pela executada (seq. 222). Por outro lado, visando evitar o tumulto processual considerando a existência de débitos recíprocos, o pedido de cumprimento de sentença formulado pela Copel (seq.194) foi autuado em apartado (autos n° 0004576-80.2020.8.16.0174). Neste incidente, houve o pagamento integral do débito pela parte executada, dentro do prazo legal, sendo extinta a execução pelo pagamento integral do débito, e expedido alvará para transferência dos valores em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL – PLENO JURE. Dessa forma, não prospera o pedido de intimação do devedor para o pagamento da condenação, vez que já foi quitado nos autos incidentais. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 228. 4. Percebe-se que após o pagamento das custas finais (seq.253 e 254) foram realizadas novas diligências que possuem custas judiciais, referente a expedição de mandado de averbação na seq. 262 e 285. 5. Segundo a tabela vigente de custas processuais do TJPR, a taxa de expedição do mandado de averbação é de 300,00 VRCjud, correspondente à R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), assim considerando que foram expedidos dois mandados, intime-se a parte sucumbente, Eloir Boz, para que realize o pagamento das custas pendentes (R$ 130,20 – cento e trinta reais e vente centavos), no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via Sisbajud. 5.1. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007430-86.2016.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 245.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente, Eloir Boz, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via Sisbajud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Ssisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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