Execução de Título Extrajudicial 0001591-54.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001591-54.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 15:56

Documento (Informações)

13/02/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 14:26

Trânsito em julgado

13/02/2023, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 10:37

Confirmada

30/01/2023, 00:10

Confirmada

30/01/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-54.2021.8.16.0029 Trata-se de embargos de declaração opostos pela defensora dativa requerendo a fixação de honorários. O pedido comporta conhecimento, visto que tempestivo e que resta preenchida uma das condições para sua admissibilidade, consistente na alegação de omissão na sentença proferida. No tocante ao mérito, o pedido comporta acolhimento. Com efeito, de fato, houve omissão na decisão, visto que não foram fixados honorários. Diante do exposto, conheço do pedido como embargos e, no mérito, acolho a insurgência, a fim de sanar a omissão constante na decisão de evento 111, para constar o seguinte trecho no decisum, logo após o excerto “Publique-se. Registre-se. Intimem-se”: Diante da nomeação de defensora dativa à executada Claudete Alves dos Santos, fixo honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cf. Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Esta decisão servirá como certidão da atuação da defensora dativa, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. No mais, resta inalterada a sentença proferida. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 19 de janeiro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 17:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2023, 17:00

Conclusão (para decisão)

18/01/2023, 15:54

Petição (Embargos de declaração)

18/01/2023, 15:53

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-54.2021.8.16.0029 Na espécie, a parte executada pretende o liberação dos valores penhorados em sua conta poupança via Sisbajud. Observe-se que há prova pré-constituída indicando que a conta efetivamente possui natureza de conta poupança (código 013 da conta perante a CEF - evento 35.2, fl. 05), de modo que é passível a incidência do art. 833, X do Código de Processo Civil, o qual prevê como impenhorável os valores em poupança que não excederem 40 salários mínimos, o que se vislumbra na espécie. Prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a quantia é impenhorável, como forma de manutenção do mínimo existencial, independentemente da conta ou local de aplicação. Neste sentido: “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017)". E no mesmo contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. DECISÃO QUE SUSTENTA SE TRATAR DE CONTA UTILIZADA COMO CORRENTE NA PRÁTICA. IRRELEVÂNCIA DO DEBATE SOBRE A NATUREZA DA CONTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ OPOSTO AO MANEJADO PELA DECISÃO RECORRIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA INCLUSIVE AS CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043198-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.10.2021). Com efeito, ante a comprovação da conta poupança, por se tratar de valor ínfimo e que não excede o limite previsto no art. 833, X do Código de Processo Civil, é de rigor o desbloqueio da quantia. Diante do exposto, acolho o petitório do evento 35.1 e determino o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta perante a Caixa Econômica Federal em prol da executada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao regular andamento da execução, mormente ante a alegação da devedora de que possui a intenção de celebrar acordo para pagar mensalmente a dívida (evento 35.1, fl. 01). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 25 de novembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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