Interdição/Curatela 0024228-57.2020.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0024228-57.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024228-57.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024228-57.2020.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): HELIO ANTONIO DOS PASSOS Requerido(s): GLACI TEREZINHA SELBACH DOS PASSOS 1. Relatório: Trata-se de ação de interdição e curatela inicialmente proposta por HELIO ANTONIO DOS PASSOS e VALMOR FRANCISCO DOS PASSOS em face de GLACI TEREZINHA SELBACH DOS PASSOS. Segundo a inicial, a requerida não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em decorrência de sofrer doença de Alzheimer (CID 10 G30). Na decisão de mov. 31, concedeu-se a antecipação da tutela para nomear os autores como curadores provisórios da requerida. Dispensou-se a realização de audiência de entrevista, considerando o cenário de pandemia. Ao mov. 115, homologou-se o pedido de desistência formulado pelo requerente VALMOR FRANCISCO DOS PASSOS. Considerando que a interditanda não constituiu patrono, nomeou-se curador especial, o qual apresentou resposta ao mov. 261. Laudo pericial ao mov. 276. O Ministério Público apresentou parecer favorável à decretação da curatela, para que a curadora atue em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditanda (mov. 285). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação: O Laudo Pericial apresentado ao mov. 276 é conclusivo ao afirmar a incapacidade absoluta e permanente da requerida para exercer todos os atos da vida civil. Nesse ponto, cito as conclusões do expert: “Sim, em pericia, é possível afirmar presença de demência por Alzheimer. Durante pericia verifico que periciada necessita de total e permanente auxilio nos cuidados pessoais, sendo incontinente. (...) Em perícia realizada no dia 15.01.22 verifico que o quadro é irreversível aplicando-se os conhecimentos atuais para estas doenças. (...) Conforme revisão bibliográfica e Pericia, verifico demência no estágio grave. Verifico alterações comportamentais, como incapacidade de realizar cuidados pessoais, orientar-se, uso de equipamentos e desempenhar funções socioeconômicas. (...) De acordo com o exame da Periciada houve a caracterização da incapacidade total omniprofissional permanente e para atos da vida civil.” Nesse contexto, vê-se que a requerida se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, III do Código Civil. No tocante à curadoria, entendo que existem razões suficientes para manter o atual curador, pois é filho da requerida e responsável por lhe prestar auxílio e cuidado integral. Em respeito às disposições constantes nos artigos 1.740 e ss. do Código Civil, determino que a curadora, além das demais vedações e obrigações legais: a) Não mantenha em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para suas despesas ordinárias (artigo. 1.753). b) Não realize qualquer ato, exceto os de mera administração, que verse sobre o patrimônio do curatelado sem expressa autorização do juízo (artigo 1.782). c) Apresente anualmente balancete de sua administração (artigo 1.756). d) Preste contas a cada biênio, em forma mercantil e apresentando os respectivos comprovantes (artigo 1.756). Portanto, os efeitos da curatela não permitem que quem exerce o múnus onere, grave ou disponha do patrimônio da curatelada sem a expressa autorização do juízo. Ademais, deve-se fazer a ressalva de que, em sendo o caso de malversação do patrimônio de quem sob sua guarda esteja, poderá ocorrer sua substituição. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de GLACI TERESINHA SELBACH DOS PASSOS, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015[1]), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curador o autor HELIO ANTONIO DOS PASSOS, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se mandado e edital. Lavre-se o competente termo de curadoria. Condeno o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios da curadora especial, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. Custas remanescentes pela parte autora. P.R.I. [1] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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