Curatela 0003230-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Curatela 0003230-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Autos nº 0003230-34.2021.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por DEISE REGINE MIERES em face de GABRIEL ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA. Segundo a inicial, o requerido não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em decorrência de sofrer Síndrome de Asperger, TDAH, TOC e Autismo. Na decisão de mov. 29, concedeu-se a antecipação da tutela para nomear a autora como curadora provisória do requerido. Na defesa de mov. 127, o curatelando pugnou pela improcedência do pedido ou, alternativamente, pela nomeação de seu genitor JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA para assisti-lo na tomada de decisão apoiada, sob o fundamento de que reside com ele, enquanto a requerente sequer o visita. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Laudo pericial ao mov. 158. Audiência de entrevista realizada no mov. 207. O Ministério Público apresentou parecer favorável à decretação da curatela, com relação aos atos complexos da vida civil (mov. 175). No mov. 251, pugnou pela nomeação definitiva do genitor João Martins de Oliveira como curador do requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Laudo Pericial apresentado ao mov. 158 atesta que o interditando necessita de assistência para gerir sua vida, nos seguintes termos: “Periciando necessita de referência/orientação para cuidados com relações interpessoais, uma vez que não possui perspicácia em julgamento alheio, não reconhece alguns perigos (exemplo: dei um papel para o periciando assinar e este assinou sem ler, facilmente, sem questionar). ” O expert aponta, ainda, as seguintes limitações: 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Ao final, conclui: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível No mesmo sentido, o laudo médico acostado ao mov. 1.15 indica incapacidade para se (inelegível) e comunicar, apontando deficiência intelectual nas seguintes áreas: A audiência de entrevista realizada (mov. 207.2) corrobora as conclusões apresentadas pelo perito. Nesse contexto, vê-se que o requerido se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, III do Código Civil. No tocante à curadoria, diante das razões expostas pelo próprio curatelando (movs. 127 e 217), mostra-se mais adequada a nomeação de João Martins de Oliveira para atuar como curador, pois é genitor do requerido e responsável por lhe prestar auxílio e cuidado integral. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Em respeito às disposições constantes nos artigos 1.740 e ss. do Código Civil, determino que o curador, além das demais vedações e obrigações legais: a) Não mantenha em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para suas despesas ordinárias (artigo. 1.753). b) Não realize qualquer ato, exceto os de mera administração, que verse sobre o patrimônio do curatelado sem expressa autorização do juízo (artigo 1.782). c) Apresente anualmente balancete de sua administração (artigo 1.756). d) Preste contas a cada biênio, em forma mercantil e apresentando os respectivos comprovantes (artigo 1.756). Portanto, os efeitos da curatela não permitem que quem exerce o múnus onere, grave ou disponha do patrimônio do curatelado sem a expressa autorização do juízo. Ademais, deve-se fazer a ressalva de que, em sendo o caso de malversação do patrimônio de quem sob sua guarda esteja, poderá ocorrer sua substituição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a curatela de 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível GABRIEL ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente atos complexos de natureza 1 patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015 ), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curador o autor JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença. Fixo o prazo de 3 (três) anos para reavaliação da curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se mandado e edital. Lavre-se o competente termo de curadoria. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 1 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Publique-se. Registre-se. Intime-se. [3] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 7

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003230-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): DEISE REGINA MIERES Requerido(s): GABRIEL ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA Vistos, 1. Defiro o pedido ministerial aviado ao mov. 136.1 e determino a realização de perícia médica especializada. 2. Nomeio para atuar como perito o próximo médico especialista na área de neurologia e/ou psiquiatria cadastrado junto ao CAJU, observada a distribuição equitativa de nomeações de peritos judiciais com similar capacidade técnica e área do conhecimento, nos termos do Ofício-Circular 190/2021 - DCJ-DI, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Na sequência, intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e formular quesitos. 3. Após a manifestação do item 3, intime-se o Sr. Perito para, em 05(cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, informando-se aceita a forma de pagamento infra fixada. 4. Apresentada a proposta, digam as partes em igual prazo. 5. Ressalve-se que, nos moldes do art. 91, § 1º, do CPC, como a prova foi requerida pelo Ministério Público, intime-se para dizer se há previsão orçamentária de adiantamento dos valores referentes aos honorários. Prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo previsão orçamentária, os honorários deverão ser pagos ao final pelo vencido ou nos moldes do disposto no art. 91, §2º, do CPC. 6. Havendo concordância com os valores, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 7. Cientifique-se o senhor perito acerca dos termos do disposto no art. 466, §2º do CPC/2015. 8. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 30 de março de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003230-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): DEISE REGINA MIERES Requerido(s): GABRIEL ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA Vistos, 1. Defiro o pedido ministerial aviado ao mov. 35.1, item 1.2. 2. Em atenção ao contido no artigo 753 do CPC, nomeio para atuar como perito o próximo médico cadastrado junto ao CAJU. Certifique a Escrivania. Os honorários do perito serão pagos ao final pelo Estado ou pelo vencido, em valor fixado conforme tabela disponibilizada por este Tribunal de Justiça, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, que deverá ser informado ao profissional quando da intimação para manifestar se aceita o encargo. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 3. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 3.a. Na hipótese de arguido impedimento ou suspeição do perito por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 4. Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito quanto à presente nomeação, ao valor e condição de pagamento dos honorários supracitados e quesitos formulados pelas partes, devendo comunicar o Juízo se aceita o encargo em 05 (cinco) dias e, nessa hipótese, dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo fixado alhures. Alerte-se o profissional quanto à necessidade de assegurar aos assistentes e às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, na antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a qual deverá ser posteriormente comprovada nos autos. 5. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, 31 de agosto de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003230-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): DEISE REGINA MIERES Requerido(s): GABRIEL ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA Vistos, 1. Tendo em vista os fatos alegados na inicial e os documentos acostados aos autos (movs. 1.5/1.10 e 1.13/1.15) que comprovam, em sede de cognição sumária, o problema de saúde do interditando GABRIEL ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA e a impossibilidade de gerenciar sua vida cotidiana, vislumbro a urgência da medida e com fundamento nos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de curatela provisória para o fim de nomear Deise Regina Mieres (art. 747, II, CPC) como CURADORA PROVISÓRIA do interditando, ficando referida curadora nomeada depositária de eventuais bens e valores recebidos pelo interditando e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto. Assim, lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. 2. Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da pandemia de Covid-19, dispenso, por ora, a realização de entrevista. 3. Cite-se o requerido para os termos da interdição, consignando que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que caso não o faça será nomeado curador especial, nos termos do art. 752, §§ 2º e 3º do CPC. 4. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 15 de março de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

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