Curatela 0005839-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Curatela 0005839-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005839-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Valdenir Aparecido Gomes Requerido(s): Lourdes Pasin Gomes 1. Relatório: Trata-se de Ação de Curatela proposta por VALDENIR APARECIDO GOMES em face de LOURDES PASIN GOMES. Segundo a Inicial, a requerida não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em decorrência de ser portadora de várias moléstias, a exemplo de Alzheimer, diabetes e cataratas, que lhe causou cegueira permanente, estando acamada e sem condições de deambular. Na decisão de mov. 22.1, concedeu-se a antecipação da tutela para nomear o autor como curador provisório da requerida. Dispensou-se a realização de audiência de entrevista, considerando o cenário de pandemia. Considerando que a interditanda não constituiu patrono, foi-lhe nomeada Curadora Especial, a qual apresentou resposta ao mov. 52.1. Laudo Pericial ao mov. 108.1. O Ministério Público apresentou parecer favorável à decretação da curatela, para que o curador atue em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditanda (mov. 115.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação: O Laudo Pericial apresentado no mov. 108.1 é conclusivo ao afirmar a incapacidade total e permanente da requerida para exercer todos os atos da vida civil. Nesse ponto, cito as conclusões do expert: “Sim, em pericia, é possível afirmar presença de demência por Alzheimer. Durante pericia verifico que periciada necessita de total e permanente auxilio nos cuidados pessoais, sendo incontinente. Em análise dos Autos verifico: 04.02.21 fls. 26 dos autos. SUS. Assistente. Prontuário. “Paciente acamada, diabética, cega sem condições de deambular. Portadora de Alzheimer (...)”. CID-10 G30 – Doença de Alzheimer. Em perícia realizada no dia 15.01.22 verifico que o quadro é irreversível aplicando-se os conhecimentos atuais para estas doenças. (...) Conforme revisão bibliográfica e Pericia, verifico demência no estágio grave. Verifico alterações comportamentais, como incapacidade de realizar cuidados pessoais, orientar-se, uso de equipamentos e desempenhar funções socioeconômicas. (...) De acordo com o exame da Periciada houve a caracterização da incapacidade total omniprofissional permanente e para atos da vida civil.” Nesse contexto, vê-se que a requerida se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, III do Código Civil. No entanto, ressalto que, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. No tocante à curadoria, entendo que existem razões suficientes para manter o atual curador, pois é filho da requerida e responsável por lhe prestar auxílio e cuidado integral. Em respeito às disposições constantes nos artigos 1.740 e ss. do Código Civil, determino que o curador, além das demais vedações e obrigações legais: a) Não mantenha em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para suas despesas ordinárias (artigo. 1.753). b) Não realize qualquer ato, exceto os de mera administração, que verse sobre o patrimônio da curatelada sem expressa autorização do juízo (artigo 1.782). c) Apresente anualmente balancete de sua administração (artigo 1.756). d) Preste contas a cada biênio, em forma mercantil e apresentando os respectivos comprovantes (artigo 1.756). Portanto, os efeitos da curatela não permitem que quem exerce o múnus onere, grave ou disponha do patrimônio da curatelada sem a expressa autorização do juízo. Ademais, deve-se fazer a ressalva de que, em sendo o caso de malversação do patrimônio de quem sob sua guarda esteja, poderá ocorrer sua substituição. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de LOURDES PASIN GOMES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curador o autor VALDENIR APARECIDO GOMES, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se mandado e edital. Lavre-se o competente termo de curadoria. Condeno o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios da Curadora Especial, os quais fixo em R$ 600,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. Custas remanescentes pela parte autora, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 11.1). P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005839-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Valdenir Aparecido Gomes Requerido(s): Lourdes Pasin Gomes 1. Para realização de perícia médica, nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, nomeio o especialista médico Dr. Maycon Rogério Grigio. O perito deverá constatar se a interditanda possui capacidade para os atos da vida civil. Caso a incapacidade seja parcial, deverá declinar para quais atos há necessidade de curatela (art. 753, §2º do CPC). Intime-se-o para dizer se aceita o encargo para receber ao final, pela parte vencida ou pelo Estado. Em caso negativo, nomeie-se o próximo da lista, e assim sucessivamente. Em caso positivo, intimem-se as partes para, querendo, arguirem impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários – ciente do contido no art. 2º, §2º, da Resolução 232/16 do CNJ –, documentação e informações previstas no §2º do art. 465, em 5 (cinco) dias. Com a manifestação, dê-se vista às partes e ao Estado, com prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposições, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Caso contrário, tornem os autos conclusos para deliberação. 2. Destaco que no caso dos autos não se vislumbra a possibilidade de aglomeração, conquanto os procuradores e assistentes técnicos, caso assim tenham interesse, poderão acompanhar os trabalhos técnicos com distância segura que evite eventual contágio/propagação da Covid-19. Também é possível (e este juízo recomenda a observância da prática) que os envolvidos respeitem o distanciamento mínimo, mantenham a edificação com janelas e portar abertas quando do ato, utilizem máscaras, álcool em gel, luvas, proteção ocular, avental ou qualquer outro equipamento de proteção individual. Claro que tais ponderações devem ser interpretadas de acordo com os regulamentos administrativos expedidos pelos gestores Federal, Estadual e Municipal, de sorte que, havendo expressa proibição da prática de atos similares, todos deverão acatar e observar as normas administrativas. Alerto, por fim, que a perícia não recomenda a presença de outras pessoas, além das envolvidas no debate. Por isso, solicito, caso não haja vedação da prática do ato pela Administração Pública, que as partes compreendam a necessidade de adequação da prática do ato com o momento de crise enfrentando, evitando embaraço e presença desnecessária no local, quer por si, quer por terceiros. Acrescento, ainda, que caso o perito entenda imprescindível o adiamento da prova, proceda a comunicação deste Juízo para deliberação. Saliento, mais, caso permitida a prática do ato pelos regulamentos administrativos, que se o Sr. Perito verificar aglomerações indevidas e presença de pessoas alheias no local e horário da perícia, suspenda a prática do ato, comunicando formalmente o juízo. 3. Definida a data e hora, intime-se a parte autora – já em exercício da curadoria provisória - para que viabilize a realização da perícia. Determino que a diligência seja supervisionada por um Oficial de Justiça, que deverá acompanhar o Sr. Perito, ato para o qual será formalmente intimado pela Escrivania, mediante mandado de acompanhamento. Ao final, deverá o Sr. Oficial elaborar Certidão Circunstanciada, descrevendo o estado da interditanda. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do Laudo Pericial. 4. Em seguida, intimem-se as partes, e também o Ministério Público, para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[9] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(169)