Cumprimento de sentença 0000796-70.2022.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000796-70.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 203, diante do pagamento das custas processuais. Desnecessária nova conclusão para a adoção das providências de mero expediente. Atente-se a Escrivania ao cumprimento integral e imediato do quanto determinado. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos. 1. O valor executado nos presentes autos totaliza atualmente R$ 1.697.497,15, conforme consta no cálculo atualizado do débito em mov. 197.2, sendo que até a presente data não houve a satisfação da pretensão. A parte exequente informa em mov. 197.1 que a parte executada figura como parte autora em outra demanda em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Londrina/PR, referente ao feito nº 5024930-88.2023.4.04.7001, podendo, futuramente, possuir direito a eventual crédito em caso de procedência da demanda. Com relação à penhora no rosto dos autos em processo em fase de conhecimento, da inteligência do art. 860 do CPC, tem-se que é plenamente possível a sua incidência, em razão da expectativa de direito de crédito da parte executada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Grifo meu. Desta forma, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado em mov. 197.1, referente ao processo nº 5024930-88.2023.4.04.7001, em trâmite junto à 4ª Vara Federal de Londrina/PR, com fulcro no artigo 860 do CPC, de eventuais créditos que o executado WALISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA venha a receber, na proporção que lhe couber (tendo em vista o litisconsórcio ativo), limitando-se ao valor atualizado de R$ 1.697.497,15 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos). 2. Comunique-se o respectivo juízo para a devida anotação da penhora ora determinada. 3. Após, intime-se a parte executada, através de seu procurador ou pessoalmente caso não tenha procurador habilitado, quanto à penhora realizada e eventual impugnação, formalizando-a, nos termos do art. 841 do CPC. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assiantura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:56

Confirmada

15/06/2026, 10:55

Confirmada

15/06/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:52

deferimento

08/06/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:36

Confirmada

25/05/2026, 00:16

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos. 1. O valor executado nos presentes autos totaliza atualmente R$ 1.697.497,15, conforme consta no cálculo atualizado do débito em mov. 197.2, sendo que até a presente data não houve a satisfação da pretensão. A parte exequente informa em mov. 197.1 que a parte executada figura como parte autora em outra demanda em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Londrina/PR, referente ao feito nº 5024930-88.2023.4.04.7001, podendo, futuramente, possuir direito a eventual crédito em caso de procedência da demanda. Com relação à penhora no rosto dos autos em processo em fase de conhecimento, da inteligência do art. 860 do CPC, tem-se que é plenamente possível a sua incidência, em razão da expectativa de direito de crédito da parte executada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Grifo meu. Desta forma, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado em mov. 197.1, referente ao processo nº 5024930-88.2023.4.04.7001, em trâmite junto à 4ª Vara Federal de Londrina/PR, com fulcro no artigo 860 do CPC, de eventuais créditos que o executado WALISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA venha a receber, na proporção que lhe couber (tendo em vista o litisconsórcio ativo), limitando-se ao valor atualizado de R$ 1.697.497,15 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos). 2. Comunique-se o respectivo juízo para a devida anotação da penhora ora determinada. 3. Após, intime-se a parte executada, através de seu procurador ou pessoalmente caso não tenha procurador habilitado, quanto à penhora realizada e eventual impugnação, formalizando-a, nos termos do art. 841 do CPC. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assiantura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos. 1. Conforme decisão de mov. 118.1, foi autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens existentes nas propriedades Fazenda Santa Domingas (Ibaiti/PR) e Fazenda Quebracho (Japira/PR), determinando-se que a constrição recaísse, preferencialmente, sobre os frutos e rendimentos da atividade agrícola, bem como sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns. Ocorre que, naquele momento, foi indeferido o pedido de arresto em armazéns por ausência de individualização do terceiro depositário. A parte exequente, por sua vez, pretende a reconsideração da decisão supracitada no ponto do indeferimento, indicando de forma expressa o estabelecimento onde haveria armazenamento de grãos pertencentes ao executado, qual seja, Integrada Cooperativa Agroindustrial – Unidade Ibaiti III, situada na Rodovia PR-435, S/N, Ibaiti/PR, suprindo, assim, a omissão anteriormente apontada (mov. 133.1). Dessa forma, considerando a individualização do terceiro depositário, resta superado o óbice que fundamentou o indeferimento anterior. Ademais, considerando tratar-se de produto agrícola, bem fungível, de fácil circulação e rápida comercialização, mostra-se adequada a ampliação da medida executiva, a fim de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o esvaziamento patrimonial. Diante do exposto, acolho o pedido de reconsideração, para também autorizar a penhora de grãos vinculados ao executado eventualmente existentes junto à Integrada Cooperativa Agroindustrial – Unidade Ibaiti III. 2. Oficie-se à cooperativa indicada pela credora (mov. 133.1) para formalização da penhora de imediato, sendo que os grãos deverão ser depositados em empresa a ser indicada pela parte exequente em cinco dias, mediante termo simples nos autos, onde permanecerão até ulterior deliberação. 3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente termo, intimando-se o executado, nos termos do art. 841, CPC. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, embora devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença, quedou-se inerte. Soma-se a isso o histórico de descumprimento de sucessivos acordos homologados e a recente renúncia do patrono do devedor, o que evidencia resistência injustificada à satisfação do crédito. Diante dos indícios de que o executado encontra-se em pleno ciclo de colheita da safra 2025/2026, conforme monitoramento da CONAB e dados do SINTEGRA juntados à exordial, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de mov. 116.1 e, por conseguinte, determino a expedição de mandado visando a penhora e avaliação de bens que guarneçam as propriedades rurais exploradas pela parte devedora, quais sejam: FAZENDA SANTA DOMINGAS (Ibaiti/PR) e FAZENDA QUEBRACHO (Japira/PR). 2. A penhora deverá recair preferencialmente sobre os frutos e rendimentos da atividade agrícola (produtos colhidos ou em fase de colheita), bem como sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, CPC, especialmente no que tange aos instrumentos necessários ao exercício da profissão (inciso V). 3. Com base no artigo 840, II, §1º do Código de Processo Civil, determino que os bens penhorados deverão permanecer depositados junto ao depositário público desta comarca. 4. Indefiro, por ora, o pedido constante no item "c" da petição (arresto em armazéns genéricos), ante a ausência de individualização mínima dos terceiros depositários, o que inviabiliza a expedição de ordem específica sem risco de afetar direitos de terceiros estranhos à lide. 5. Fica autorizado o auxílio de força policial e arrombamento, se estritamente necessários ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente qualquer intercorrência. 6. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade, pessoalmente ou através de seu procurador constituído, para que querendo se manifeste, no prazo legal. 7. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até cinco dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$ 6.212.670,00 Exequente(s): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de decisão interlocutória (mov. 104.1) que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na forma dos artigos 515, II e 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra revestido de seus pressupostos legais (art. 524 do CPC). Anote-se nos autos. 2. Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, I do CPC), para o pagamento do débito apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com fundamento no art. 523, §1º do CPC. 2.1. Cientifique-se o executado que: a) se pagar integralmente o débito, no prazo assinalado, incorrerá na isenção da multa e dos honorários advocatícios, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito; b) no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Nesta hipótese, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, descontado o valor depositado, acrescido mencionadas verbas, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC; c) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do CPC); b) reconhecer o adimplemento integral do débito exequendo e, por conseguinte, pugnar pela resolução do feito. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se de atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): BUSSADORI GARCIA E CIA LTDA Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiros os seus direitos em uma relação jurídica obrigacional. O artigo 286 do código civil prevê a oportunidade em que pode ocorrer a cessão de crédito: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." O presente feito encontra-se em fase de execução oriunda de título executivo extrajudicial, e nesse sentido, o artigo 778, III, do Código de Processo Civil, é muito claro em relação à legitimidade de promoção da execução forçada pelo cessionário. Observamos: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor à quem a lei confere título executivo III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;" Conforme consta no documento trazido em mov.83.2 a cessão de crédito foi devidamente comprovada, onde figura a parte exequente como cedente, e a empresa MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como cessionária, possuindo esta legitimidade para figurar como exequente em sub-rogação e interessada no feito. Centrado nesses fundamentos e demonstrada a cessão do crédito, está evidenciada a legitimidade da MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para figurar como exequente no feito. Nesse sentido, defiro o pedido de mov. 211.1, determinando a inclusão da empresa como exequente, bem como a habilitação de seus respectivos procuradores. Ainda, à serventia para que exclua do polo ativo Bussadori, Garcia & Cia Ltda. 2. Após, cumpra-se com urgência nos termos requeridos no item 2 da petição de mov. 83.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): BUSSADORI GARCIA E CIA LTDA Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência, formulado por BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA., em face de WALISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA. Em análise do constante do feito, vislumbra-se que a tutela de urgência somente foi deferida em relação à safra localizada na Fazenda Soninha e objeto da CPR nº 37.203. Ocorre que, ao mov. 23.1/23.4, o exequente juntou aos autos novos elementos de prova que alteraram as circunstâncias fáticas. Vislumbra-se que, além da Fazenda Soninha, o executado está colhendo a safra da Fazenda Nossa Senhora Aparecida e destinando à outras cerealistas, já que os caminhões localizados no local não pertencem à exequente. Assim, nos termos delineados na decisão de mov. 18.1, igualmente patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que com a entrega dos grãos objeto do título à empresa terceira, a dívida objeto da CPR nº 37.254, certamente será comprometida de forma efetiva. Desse modo, com base nas novas informações juntadas aos autos, as quais demonstram, em sede de cognição sumária, que as safras perseguidas pelo sequestro estão aparentemente sujeitas a desvio ou ocultação, ESTENDO os efeitos da tutela provisória concedida na decisão de mov. 18.1, e DEFIRO o pleito liminar em relação à safra localizada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, objeto da CPR nº 37.254, CONDICIONANDO-O, todavia, ao oferecimento de caução. 3. Ademais, indefiro o pedido de mov. 21.1. Todavia, substituo a caução em dinheiro/seguro garantia fiança bancária pelas 35.000,00 (trinta e cinco mil) sacas de grãos oferecidas pelo exequente (item c dos pedidos finais da exordial), cujo montante em reais deverá será calculado com base no valor da saca de soja da presente data. 3.1. Lavre-se termo de caução, a ser assinado pelo exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Nomeio a exequente como fiel depositária da caução, restando seu levantamento/venda condicionado à expressa manifestação e autorização deste Juízo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 5. No mais, cumpra-se, com urgência, a decisão de mov. 18.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000796-70.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-70.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$6.212.670,00 Exequente(s): BUSSADORI GARCIA E CIA LTDA Executado(s): WALLISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência, formulado por BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA., em face de WALISSON GUILHERME MARTINS DE SOUZA. Aduziu que é credora do executado, tendo em vista que foram emitidas cinco Cédulas de Produto Rural nº 37031, 37203, 37204, 37254 e 37.296 (mov. 1.5/1.9), títulos que são objeto do presente feito, com vencimento em 28.02.2022. Consta ainda que para garantia do negócio pactuado, o executado transferiu a propriedade fiduciária da soja das safras indicadas no local de formação da lavoura, consoante cláusula 4.1 de cada título. Relatou que o executado está inadimplente e que as lavouras estão em fase de colheita, desviando o produto que foi dado em garantia para outras cerealistas, com fiel escopo de frustrar o contrato, de modo que, a concessão de tutela provisória de urgência, consubstanciada no sequestro das lavouras, é a única forma de se garantir a ação de execução de título extrajudicial. O executado manifestou-se nos autos (mov. 15.1/15.3), rechaçando os argumentos apresentados pelo exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale constar que deve ser afastada a arguição de incompetência do juízo, haja vista que por se tratar de competência relativa, não havendo prejuízo, há a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do executado, mesmo estando presente cláusula de eleição de foro. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 7994634 PR 799463-4 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 11/04/2012, 13ª Câmara Cível). Assim, na espécie é isso que ocorre, na medida em que o executado não deu conta de demonstrar que a sua defesa foi de alguma forma dificultada ou impossibilitada pelo fato de a execução ter sido proposta nesta Comarca. Pelo contrário, há de se concluir que foi facilitada, já que, manifestou-se nos autos sem qualquer intimação. Portanto, não há o que se falar em remessa do feito à Comarca de Londrina. Passo então à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada, admitindo-se sua concessão em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). Entretanto, em qualquer desses casos, é fundamental, para sua viabilidade, que restem demonstrados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Além disso, é possível que a tutela seja concedida liminarmente ou após justificação prévia (§2º, art. 300, CPC). De qualquer forma, denota-se que o executado já se manifestou no feito, conforme mov. 15.1/15.3. Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento cautelar não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto em questão. Cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS CUMULATIVOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO IMPROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, sendo estes pressupostos cumulativos, ou seja, a ausência de um deles inviabiliza a concessão liminar. Presentes os requisitos cumulativos, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela. (TJ-MG - AI: 10000210603668001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021). No caso em apreço, no entanto, não vislumbro a presença de um dos requisitos para deferimento da tutela de urgência vindicada em relação à algumas lavouras, conforme se demonstrará a seguir. Pois bem. Verifica-se que foram emitidos os seguintes títulos extrajudiciais: Cédula de Produto Rural nº 37.031 – vencimento 28.02.2022, para a entrega de 600.000,00 kg (seiscentos mil quilogramas), equivalente a 10.000,00 sacas de 60 KG cada do produto SOJA, cuja lavoura encontra-se na Fazenda Santa Domingas; Cédula de Produto Rural nº 37.203, safra 2021/2022, com vencimento em 28.02.2022, para a entrega de 204.000,00 kg (duzentos e quatro mil quilogramas), equivalente a 3.400,00 sacas de 60 KG cada do produto SOJA, cuja lavoura encontra-se na Fazenda Soninha; Cédula de Produto Rural nº 37.204, safra 2021/2022, com vencimento em 28.02.2022, para a entrega de 412.800,00 kg (quatrocentos e doze mil e oitocentos quilogramas), equivalente a 6.880,00 sacas de 60 KG cada do produto SOJA, cuja lavoura encontra-se na Fazenda Aliança; Cédula de Produto Rural nº 37.254, safra 2021/2022, com vencimento em 28.02.2022, para a entrega de 174.000,00 kg (cento e setenta e quatro mil quilogramas), equivalente a 2.900,00 sacas de 60 KG cada do produto SOJA, cuja lavoura encontra-se na Fazenda Nossa Senhora Aparecida; Cédula de Produto Rural nº 37.296, safra 2021/2022, com vencimento em 28.02.2022, para a entrega de 218.700,00 kg (duzentos e dezoito mil e setecentos quilogramas), equivalente a 3.645,00 sacas de 60 KG cada do produto SOJA, cuja lavoura encontra-se na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. A prova literal da dívida líquida e certa é patente, dada a natureza jurídica de título de crédito da CPR, reconhecida pelo art. 4º da Lei n. 8.929/1994, que rege tal instituto. Ocorre que, em que pese todos os títulos revelem que a dívida deveria ter sido adimplida até a data de 28.02.2022, há peculiaridades no caso que justificam, ao menos por ora, o indeferimento da medida em relação às lavouras localizadas nas Fazendas Santa Domingas, Aliança e Nossa Senhora Aparecida, dada a ausência de demonstração do perigo de dano e prejuízo futuros. A tutela pretendida pela parte requerente é no sentido de que haja o sequestro de todas as safras pertencentes ao executado, as quais totalizam 32.190,00 (trinta e duas mil, cento e noventa) sacas de 60 KG de soja. Porém, denota-se pelos elementos de prova acostados aos autos, que a única lavoura que o exequente logrou êxito em demonstrar que caso a medida seja indeferida poderá frustrar sua expectativa de ver seu crédito adimplido, é a localizada na Fazenda Soninha, consoante movs. 17.1/17.5. Isso porque efetivamente demonstrado que já houve a colheita e não foi entregue ao exequente. Neste ponto, resta claro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que com a entrega dos grãos objeto do título à empresa terceira, a dívida será comprometida de forma efetiva. Em relação às demais, não há nos autos, sequer indícios, de que o executado está agindo de má-fé e desviando o produto para outras cerealistas. Vale consignar ainda que, em relação à lavoura localizada na Fazenda Santa Domingas, pelas informações constantes dos autos, ainda não está pronta para colheita (movs. 15.1/15.3), de modo que, em sede de cognição sumária, entendo que não há como o executado ser obrigado a adiantar o processo natural dos grãos cultivados para entrega ao exequente. Dessa forma, em atenção à prudência que se espera das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como diante dos indícios de prova trazidos aos autos, a medida pleiteada deve ser deferida parcialmente. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar ora querida, DEFIRO o pleito liminar somente em relação à safra localizada na Fazenda Soninha e objeto da CPR nº 37.203, CONDICIONANDO-O, todavia, ao oferecimento de CAUÇÃO, no valor pactuado na referida CPR, observando-se a cotação da saca de soja na data de pagamento, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, facultando-se sua efetivação através de depósito judicial em dinheiro ou seguro garantia fiança bancária – que se trata de caução idônea – com o fim de resguardar os direitos ora discutidos, sendo, sob o crivo deste juízo, prudente a sua necessidade e adequado o seu cumprimento nas modalidades supra consignadas. Intime-se a exequente para que preste a caução, no prazo de 05 (cinco) dias, e após o pagamento, expeça-se mandado para que se cumpra a liminar para fins de: a) realizar o sequestro da produção de soja na Fazenda Soninha, desde que de propriedade do executado e até o limite pactuado, qual seja 204.000,00 kg (duzentos e quatro mil quilogramas), equivalente a 3.400,00 sacas de 60 KG cada, nomeando-se a exequente como fiel depositária; b) não sendo encontrada a totalidade acima descrita, realizar o arresto de soja a granel supostamente entregue às outras cerealistas, até o limite pactuado, qual seja 92.340 kg e desde que ali depositado em nome do executado. 2. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, entregue ao exequente, no local descrito na cártula ou em outro da escolha deste, 32.190,00 (trinta e duas mil, cento e noventa) sacas de 60 KG de soja. 2.1. Ante a falta de disposição legal expressa, arbitro, de forma extensiva à regra do art. 827 do CPC, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução. 2.2. Fixo multa de R$1.200,00 (um mil e duzentos) reais por dia de atraso no cumprimento já da obrigação cautelar, com fundamento nos arts. 297 e 806, §1º do CPC. 2.3. Havendo a entrega imediata, deverá o Oficial de Justiça lavrar o Auto de Entrega Voluntária. Sendo posterior ao ato citatório, deverá ser lavrado termo (art. 807 do CPC). 2.4. Se o executado tiver entregado ou alienado a coisa a terceiro, a requerimento da parte poderá ser expedido mandado contra o respectivo terceiro, o qual somente será ouvido após o depósito (art. 808 do CPC). 2.5. Nos moldes do que dispõe o art. 812 do CPC, com a entrega da coisa, qualquer das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra, ocasião que então poderá ser nomeado perito para a tomada da decisão. 2.6. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231 do CPC. 3. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, ante requerimento expresso do exequente, defiro o cadastro do nome do executado no SERASAJUD. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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