Cumprimento de sentença 0011862-54.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011862-54.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011862-54.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011862-54.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$108.000,00 Autor(s): CAROLINA ANDRÉIA REIS REINOR APARECIDO Réu(s): Construtora Guilherme Ltda Vistos, 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não efetuado o pagamento voluntário, observe-se a Portaria que rege os atos do juízo ou expeça-se mandado de penhora e avaliação, preferencialmente sobre os bens porventura indicados pelo credor. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação dos bens penhorados e, caso não tenha conhecimento específico para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Concedo as faculdades previstas no artigo 212, § 2º do NCPC. 7. Na hipótese de inexistência de bens, suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, §§ 1º e 2º do NCPC. 8. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, 28 de setembro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO. CAROLINA ANDRÉIA REIS e REINOR APARECIDO, ajuizaram demanda em desfavor de CONSTRUTORA GUILHERME Ltda. Para tanto asseveram, em síntese, que celebraram contrato para aquisição de bem imóvel. Que a obrigação havia sido pactuada originariamente com a pessoa de Arlindo Buchner. Após discorrerem sobre as particularidades das duas avenças, pontuaram que há anatocismo e que a taxa de juros pactuada não foi observada. A ré apresentou resposta. Na contestação disse que as negociações travadas pelas partes não alteraram o preço total do negócio, de forma que há observância aos termos da obrigação. Após a instrução as partes apresentaram alegações finais. Este, em síntese, o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões processuais a serem enfrentadas. A solução da lide passa, necessariamente, pela conclusão da prova pericial, pois somente ela é capaz de informar se 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível os juros praticados estão correlacionados ao contrato e se houve capitalização indevida. A prova pericial apresentou a seguinte conclusão: Ou seja, nenhuma das partes apresentou cálculo correlato às disposições livremente firmadas. Especificamente aos quesitos do Juízo o perito informou: 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Ocorre, muito embora o Expert tenha encontrado pagamento maior na ordem de R$ 90,22 pelos autores, que o pedido não pode ser julgado procedente. Isto porque, como assentado na prova técnica: Mais ainda, de forma a visualizar práticas regulares: 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Portanto, não vejo que a matéria arguida na inicial – cuja correlação de conhecimento a sentença deve guardar – está devidamente demonstrada. A argumentação de que o valor pago pelo anterior adquirente deveria ser abatido do preço, com a devida vênia, não me parece adequada. A cláusula terceira do contrato foi bastante clara na manutenção do preço e na estipulação precisa dos valores das prestações mensais e reforços periódicos. As partes tinham, portanto, informações bastante claras e precisas sobre o preço, de sorte que não há quebra de qualquer dever de informação capaz de alterar aquilo livremente convencionado. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Consequentemente, a tese defendida na inicial não prospera. III – DA PARTE DISPOSITIVA. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelos autores. Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cascavel, datado e assinado digitalmente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 6

06/07/2021, 00:00

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