Execução de Título Judicial 0005907-74.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005907-74.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005907-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005907-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.692,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): NELSON DE CAMPOS JUNIOR Vistos. Defiro o pedido de mov. 258.1. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte exequente possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No mais, ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – como se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE EXECUTIVA – PRETENSÃO EXCLUSIVA NO PRESENTE RECURSO DE ACESSO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BEM COMO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA, RESPECTIVAMENTE - DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE AVALIADO PELO JUÍZO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0072513-13.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022). (TJ-PR - AI: 00725131320218160000 Jandaia do Sul 0072513-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). (Grifei). Dessa forma, ao constatar que os resultados das diligências realizadas até o momento não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, DEFIRO o pedido de mov. 258.1, de modo que ocorra a busca de informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício da parte executada ou de benefício por ela recebido, através do sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), que integra as bases de dados do INSS e do Judiciário. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005907-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005907-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.692,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): NELSON DE CAMPOS JUNIOR Vistos, 1. O SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – tem previsão no art. 76, da Lei nº 13.465/2017 e arts. 37 da 41 da Lei nº 11.977/2009 e foi regulamentado pelo Provimento nº 47/2015, revogado pelo Provimento nº 89/2019, ambos do CNJ. No âmbito do Eg. TJPR, era disciplinado pelo Provimento nº 262/2016, revogado pelo Provimento nº 274/2018, em razão da inclusão da disciplina no art. 656-AD, do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Assim sendo, o serviço é disponibilizado ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, exceção feita nos casos de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, que compreende “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido” (art. 98, § 1º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA POR MEIO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELECÇÃO DO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 98, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0067246-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS AO SREI (SERVIÇO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PESQUISA VIA SREI – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E O ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00546143620208160000 Umuarama 0054614-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 30/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Ante o exposto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de consulta ao SREI. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005907-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005907-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.692,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): NELSON DE CAMPOS JUNIOR Vistos. 1. A parte exequente solicitou a utilização do sistema SNIPER para busca de bens passiveis de penhora da parte executada. Pois bem. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim, ao que parece, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, entre outras, que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Anoto ainda que por ser ferramenta nova, está naturalmente em período de adaptação, daí porque deverá se aprimorar dentro em breve. Por tais razões INDEFIRO o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. 3. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

23/05/2022, 00:00

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