Procedimento Comum Cível 0022295-95.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022295-95.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022295-95.2019.8.16.0017. requerida: a) impugnação ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista ser a autora pensionista junto ao INSS e os valores das parcelas assumidas nos contratos; b) indícios de advocacia predatória pelos patronos da requerente; c) todos os débitos realizados na conta corrente da autora estão corretos e foram autorizadas pela sua titular; d) a concessão de empréstimo para clientes detentores de situação financeira desfavorável constitui prática de alto risco; e) as condições da contratação foram esclarecidas à autora e o contrato deve ser cumprido; f) não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, sendo as taxas livremente pactuadas; g) a taxa de juros cobrada não é abusiva, motivo pela qual deve ser mantida; h) incabível a devolução de valores; i) impossibilidade de inversão do ônus da prova; j) impugnação aos documentos acostados à inicial. Oportunizada a impugnação à contestação. As partes dispensaram a dilação probatória, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Impugnação à justiça gratuita. A instituição financeira requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça (art. 100 do CPC). O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu na presente demanda. O fato de ser ou não pensionista do INSS e ter assumido parcelas de empréstimo bancário não macula, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Além disso, a situação financeira da autora pode ser comprovada pelos documentos de movs. 1.10 a 1.12. Assim, mantenho o benefício à requerente. Mérito. A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras. A pretensão inicial cinge-se à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos firmados pelas partes, os quais foram acostados pela autora nos movs. 1.4 a 1.6 e pela requerida nos movs. 24.5 a 24.44. Nos contratos celebrados com instituições financeiras, prevalece o entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a contratação da taxa de juros em patamar superior à média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, eis que a tabela disponibilizada pelo Banco Central consiste apenas em um referencial a ser considerado. De outro lado, ressalva que cabe ao Poder Judiciário interferir nas relações de consumo, nas hipóteses em que a abusividade dos juros seja suficientemente comprovada. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (afeto ao rito dos repetitivos), conforme a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Sobre os critérios para aferir a eventual abusividade nos juros contratados, tem-se que o próprio STJ considerou excessivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado. Na hipótese dos autos, foram pactuadas taxas que variam de 14,50% a.m. e 407,77% a.a., a 23,5% a.m. e 1.158,94% a.a., ao passo que, entre 21.09.2015 e 15.05.2019 (datas em que assinados o primeiro e último contratos juntados), as taxas médias de mercado alcançaram o patamar máximo de 141,86% a.a. (em fevereiro de 2017), tudo conforme extrato em anexo. Assim, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos ultrapassam mais do que o dobro da média divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual devem ser adequadas ao patamar médio praticado pelo mercado no período, para a respectiva modalidade contratual (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). Repetição do indébito. A requerente tem direito à repetição do que pagou indevidamente, em caso de eventual crédito a seu favor após a revisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor, devendo o montante ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. Por fim, havendo interesse da requerida, suas insurgências sobre a postura do(s) procurador(es) da requerente (suposto exercício predatório da advocacia) deverão ser dirigidas diretamente junto à OAB, a fim de que o órgão de classe adote as providências necessárias. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.031,08 Autor(s): ZELIA DELGIDIA COSTA DE SOUZA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) a partes firmaram contrato de empréstimo pessoal; b) a taxa de juros remuneratórios é abusiva, eis que excede a média praticada no mercado. Ao final, pede a limitação dos juros remuneratórios, conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em sua contestação, sustenta a Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidentes nos instrumentos apresentados nos movs. 1.4-1.6/24.5-24.44, conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação, para a respectiva modalidade; 2) condenar a requerida a restituir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior. Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, §2º, CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 16 de abril de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 16/04/2021 15:47 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Login| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 21/09/2015 a 15/05/2019 Linear Registros encontrados por série: 45 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 mês/AAAA % a.a. set/2015 118,17 out/2015 129,19 nov/2015 120,39 dez/2015 117,71 jan/2016 118,49 fev/2016 122,84 mar/2016 126,20 abr/2016 130,70 mai/2016 129,76 jun/2016 128,18 jul/2016 132,08 ago/2016 132,16 set/2016 134,98 out/2016 136,16 nov/2016 137,82 dez/2016 139,79 jan/2017 140,88 fev/2017 141,86 mar/2017 135,03 abr/2017 129,16 mai/2017 132,64 jun/2017 124,97 jul/2017 133,15 ago/2017 130,44 set/2017 127,31 out/2017 132,11 nov/2017 125,96 dez/2017 113,28 jan/2018 122,58 fev/2018 125,66 mar/2018 124,99 abr/2018 125,00 mai/2018 114,84 jun/2018 114,85 jul/2018 118,72 ago/2018 121,44set/2018 122,29 out/2018 126,14 nov/2018 123,07 dez/2018 107,42 jan/2019 116,38 fev/2019 122,44 mar/2019 123,68 abr/2019 126,90 mai/2019 119,94 Fonte BCB-DSTAT Visualizar gráfico

15/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(89)