Execução Fiscal 0009103-79.2016.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0009103-79.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Execução Fiscal n° 0009103-79.2016.8.16.0024 DECISÃO 1. Fernando Gledson Patzer opôs Exceção de Pré Executividade (Mov. 78.1) em face do Município de Campo Magro, sustentado, em síntese, a nulidade da CDA, por ausência de indicação da origem e natureza da dívida, bem como a prescrição do crédito tributário. Intimado, o excepto apresentou resposta à Mov. 81.1. 2. A exceção de pré-executividade se perfaz em meio processual cuja criação se deu pela doutrina, não encontrando previsão expressa em nosso ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, seus contornos, requisitos, pressupostos e limites de utilização também decorrem de construção doutrinária e jurisprudencial. Tal situação pode, por vezes, conferir feições deveras indefinidas ao meio processual em questão, que serve para por cobro a questões de ordem pública que prescindem de alegação pelas partes para serem reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO COMPROVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré- executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. II. Resta inviabilizada a análise da questão atinente à suspensão da exigibilidade do crédito, quando comprovado que o recurso administrativo interposto pela Executada foi indeferido anteriormente ao ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. III. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10024127186484001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2014) (destaquei). Estabelecidas as premissas processuais acima referidas, e porque as matérias alegadas na defesa do executado são de ordem pública, passo a sua apreciação. 3. DA NULIDADE DA CDA No que tange à validade da CDA, os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN, repisados no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980), foram devidamente preenchidos, ao contrário do que defende o executado. Da análise da CDA que aparelha a presente execução (Mov. 1.1), não se observa qualquer violação aos dispositivos legais acima citados, posto que de sua simples leitura é possível aferir o nome do devedor, a quantia devida, e, inclusive, a origem e natureza do débito (ISSQN). Cumpre ressaltar, ainda, que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN, e art. 3º, LEF), atributo dos atos administrativos em geral. Com isso, presume-se sua certeza, liquidez e exigibilidade até prova em contrário, prova esta cuja produção não é comportada pela estreita via processual da exceção de pré executividade. Assim, não há que se falar em inexigibilidade, incerteza ou iliquidez da CDA, devendo ser reconhecida a higidez do título executivo e da execução dela decorrente, em especial porque é perfeitamente possível observar na certidão, a presença de todos os elementos formais essenciais à validade do título, que trata do imposto sobre serviços (ISSQN) não recolhido pelo executado e em que constam os critérios de atualização da dívida, assim como os dispositivos legais afetos à hipótese de incidência. 4. DA PRESCRIÇÃO Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” No caso em voga, contudo, não houve o decurso do prazo prescricional, eis que entre a data de inscrição da dívida (02.01.2012; Mov. 1.1) e o despacho que determinou a citação do executado (Mov. 30.11.2016), o qual interrompe a contagem, na forma do parágrafo único, inciso I, do dispositivo acima referido, não decorreram cinco anos. De igual forma, não decorreu o lustro prescricional entre o despacho inicial (2016) e a citação por edital do executado (agosto/2018; Mov. 73.1), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Isto posto, REJEITO a exceção oposta pelo executado. 6. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista se tratar de mero incidente processual do qual não resultou a extinção do feito. 7. À curadora especial (Mov. 75.1), Dra. Caroline Zimermann Stelko (OAB/PR nº 81.569), fixo honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pela nobre causídica, na forma do item 2.8 do Anexo I da resolução em comento (apresentação exceção de pré executividade). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 8. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender conveniente ao prosseguimento do feito. 9. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 25 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

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