Inventário 0000422-88.2021.8.16.0172 - TJPR

Inventário 0000422-88.2021.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000422-88.2021.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): AGENOR TEIXEIRA DE SOUSA representado(a) por CONCEIÇÃO GOUVEA DE SOUZA ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA JANETE LUCAS DE OLIVEIRA JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA JOSE CAMILO DE OLIVEIRA LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA ELZA PINTO PORDO MARIA ODETE DA SILVA MARINO PORDO Marco Roberto de Sousa NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEDRO PINTO DE OLIVEIRA PLINIO PINTO DE OLIVEIRA SILMAR PINTO DE OLIVEIRA TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JULIO PINTO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE MANOEL PINTO DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de inventário dos bens deixados por JULIO PINTO ajuizado por PLINIO PINTO DE OLIVEIRA, JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA, JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA, SILMAR PINTO DE OLIVEIRA, PEDRO PINTO DE OLIVEIRA, FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS, MARIA ELZA PINTO PORDO, DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA, FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA, AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA, MARCO ROBERTO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO, MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. Em decisão de mov. 87.1, nomeou-se o herdeiro JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA como inventariante. Termo de inventariante (mov. 143.1). Primeiras declarações (mov. 168.1). Em decisão de mov. 181.1, determinou-se a citação dos herdeiros não representados. Manifestação da Fazenda Pública (mov. 256.1). O inventariante retificou as primeiras declarações (mov. 299.1). Manifestação do Ministério Público (mov. 331.1). Manifestação da Fazenda Pública (mov. 360.1). Em decisão de mov. 395.1, deferiu-se o pedido de cumulação dos inventários de JULIO PINTO e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA. Retificação das primeiras declarações (mov. 441.1). Manifestação da Fazenda Pública (mov. 444.1). Em decisão de mov. 450.1, determinou-se a juntada de cessão de direitos por escritura pública. O inventariante retificou as primeiras declarações indicando a parte relativa a cada herdeiro (mov. 463.1). Últimas declarações apresentadas ao mov. 500.1. O Ministério Público pugnou pela intimação do inventariante para esclarecer sobre a cota parte do incapaz AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA (mov. 506.1). Manifestação do inventariante (mov. 510.1). O Ministério Público declinou da intervenção (mov. 513.1). Em decisão de mov. 516.1, determinou-se a intimação da inventariante para esclarecer se foi aberto o inventário da falecida ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA, bem como a razão de ela ter sido excluída da partilha. Intimada, a inventariante informou que o bem foi adjudicado em 13/12/2020, ou seja, após o falecimento da Sra. ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA, além de que ela não deixou bens a inventariar (mov. 519.1). O Juízo reconheceu o direito à meação por parte do ESPÓLIO DE ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA e deferiu a processamento conjunto do inventário do cônjuge pós-morta, determinando a retificação das primeiras declarações e a juntada de documentos (mov. 521.1). A inventariante retificou as primeira declarações e esboço de partilha (mov. 527.1), juntando documentos (movs. 527.2-5). Manifestação da Fazenda estadual (mov. 530.1). O Ministério Público requereu seu descadastramento (mov. 533.1). Convertido o julgamento em diligência para regularização do cadastro processual, juntada de documento e renovação de vista ao Ministério Público (mov. 536.1). A inventariante juntou documento (mov. 544.2). O Ministério Público reiterou requerimento de descadastramento (mov. 547.1). Convertido o julgamento em diligência para esclarecimento acerca do ESPÓLIO DE MARIA EVA PINTO DE SOUZA (mov. 550.1). A parte inventariante se manifestou (mov. 551.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando os esclarecimentos prestados pela parte e os atos processuais constantes dos autos, verifico que não se cumula neste processo o inventário do ESPÓLIO DE MARIA EVA PINTO DE SOUZA. Há apenas a partilha da herança que MARIA EVA receberia se viva fosse, titularizada pelo seu espólio. A partilha aos herdeiros de MARIA EVA, por sua vez, deverá ocorrer em inventário próprio. Isso superado, o feito teve regular processamento. Ademais, não consta dos autos a existência de disposições de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Ressalto, além disso, que as certidões fiscais foram devidamente juntadas aos autos, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e/ou suas rendas (movs. 168.6, 168.7, 174.10, 527.2, 527.3, 544.2, 398.15, 398.16 e 398.17). Por fim, consigne-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1074, firmou tese no sentido de que “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN” (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). 3. Diante do exposto, uma vez satisfeitos os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha (mov. 527.1) por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, relativamente ao(s) bem(ns) deixado(s) por morte de JULIO PINTO DE OLIVEIRA, ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. 4. Transitada em julgado a presente decisão, recolhidas eventuais custas pendentes, expeçam-se os competentes formais de partilha. 5. DEFIRO o descadastramento requerido pelo Ministério Público (movs. 533 e 547). 6. CIÊNCIA à Fazenda Estadual. 7. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. 8. Oportunamente, arquive-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000422-88.2021.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): AGENOR TEIXEIRA DE SOUSA representado(a) por CONCEIÇÃO GOUVEA DE SOUZA ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA JANETE LUCAS DE OLIVEIRA JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA JOSE CAMILO DE OLIVEIRA LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA ELZA PINTO PORDO MARIA ODETE DA SILVA MARINO PORDO Marco Roberto de Sousa NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEDRO PINTO DE OLIVEIRA PLINIO PINTO DE OLIVEIRA SILMAR PINTO DE OLIVEIRA TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JULIO PINTO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE MANOEL PINTO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Bem reexaminados os autos, verifico necessária nova conversão em diligência para retificação da partilha. Isso porque, o esboço de partilha de mov. 527.1 contempla a falecida MARIA EVA PINTO DE SOUSA (certidão de óbito ao mov. 1.11, p. 11) como se viva fosse. A inventariante deverá esclarecer se o ESPÓLIO DE MARIA EVA já foi ou está sendo objeto de inventário. Em caso positivo, deve-se retificar o esboço para constar o ESPÓLIO como beneficiário neste inventário, sujeitando-se a partilha aos herdeiros de MARIA EVA no processo próprio. Caso o ESPÓLIO DE MARIA EVA não tenha sido nem seja objeto de inventário, faculta-se a cumulação neste processo, desde que o único bem deixado pela falecida seja a herança a ser recebida neste processo. Para tanto, a inventariante deverá juntar (i) declaração subscrita pelos herdeiros de MARIA EVA reconhecendo o fato (isto é, que o único bem deixado por MARIA EVA é a herança a ser recebida neste processo) e (ii) certidões negativas das Fazendas federal, estadual e municipal, em nome de MARIA EVA. 2. Assim, INTIME-SE a inventariante para a retificação acima, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ainda comprovar o recolhimento do ITCMD considerando cada uma das sucessões. 3. Após, caso pretendida a cumulação do inventário do ESPÓLIO DE MARIA EVA PINTO DE SOUSA (cujo cônjuge supérstite AGENOR é pessoa sob curatela): a) INTIME-SE a Fazenda estadual para se manifestar; b) renove-se a vista ao Ministério Público. 4. Na sequência, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000422-88.2021.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): AGENOR TEIXEIRA DE SOUSA representado(a) por CONCEIÇÃO GOUVEA DE SOUZA ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA JANETE LUCAS DE OLIVEIRA JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA JOSE CAMILO DE OLIVEIRA LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA ELZA PINTO PORDO MARIA ODETE DA SILVA MARINO PORDO Marco Roberto de Sousa NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEDRO PINTO DE OLIVEIRA PLINIO PINTO DE OLIVEIRA SILMAR PINTO DE OLIVEIRA TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE JULIO PINTO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE MANOEL PINTO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por JULIO PINTO ajuizado por PLINIO PINTO DE OLIVEIRA, JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA, JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA, SILMAR PINTO DE OLIVEIRA, PEDRO PINTO DE OLIVEIRA, FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS, MARIA ELZA PINTO PORDO, DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA, FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA, AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA, MARCO ROBERTO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO, MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. Em decisão de mov. 87.1, nomeou-se o herdeiro JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA como inventariante. Termo de inventariante (mov. 143.1). Primeiras declarações (mov. 168.1). Em decisão de mov. 181.1, determinou-se a citação dos herdeiros não representados. Manifestação da Fazenda Pública (mov. 256.1). O inventariante retificou as primeiras declarações (mov. 299.1). Manifestação do Ministério Público (mov. 331.1). Manifestação da Fazenda Pública (mov. 360.1). Em decisão de mov. 395.1, deferiu-se o pedido de cumulação dos inventários de JULIO PINTO e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA. Retificação das primeiras declarações (mov. 441.1). Manifestação da Fazenda Pública (mov. 444.1). Em decisão de mov. 450.1, determinou-se a juntada de cessão de direitos por escritura pública. O inventariante retificou as primeiras declarações indicando a parte relativa a cada herdeiro (mov. 463.1). Últimas declarações apresentadas ao mov. 500.1. O Ministério Público pugnou pela intimação do inventariante para esclarecer sobre a cota parte do incapaz AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA (mov. 506.1). Manifestação do inventariante (mov. 510.1). Parecer do Ministério Público. Em decisão de mov. 516.1, determinou-se a intimação da inventariante para esclarecer se foi aberto o inventário da falecida Alaide Ferreira De Oliveira, bem como a razão de ela ter sido excluída da partilha. Intimada, a inventariante informou que o bem foi adjudicado em 13/12/2020, ou seja, após o falecimento da Sra. Alaide Ferreira De Oliveira, além de que ela não deixou bens a inventariar (mov. 519.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Analisando o presente feito, verifico que o Sr. JULIO PINTO DE OLIVEIRA casou-se com a Sra. ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA no dia 18/05/1968, pelo regime da comunhão parcial de bens (mov. 168.3). Além disso, extrai-se dos autos que a Sra. Alaide faleceu no dia 13/05/2009, ou seja, em data posterior ao Sr. Julio. Ademais, infere-se que o imóvel objeto de partilha foi adjudicado nos autos n. 0001051-09.2014.8.16.0172, sendo a informação anotada na matrícula no dia 30/12/2020, ou seja, em data posterior ao óbito dos Srs. Julio e Alaide (mov. 1.19). Da análise dos autos n. 0001051-09.2014.8.16.0172, de Adjudicação Compulsória, extrai-se que o Sr. JULIO PINTO DE OLIVEIRA adquiriu o bem imóvel em meados do ano de 1998 (mov. 257.1). Sendo assim, ao contrário do alegado pela inventariante, o imóvel objeto de partilha foi adquirido pelo casal, uma vez que “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” (art. 1.658 do CC). 4. Dessa forma, considerando que o inventariante informou que a falecida Alaide não deixou outros bens a inventariar, nos termos do que dispõe o art. 672, do CPC, defiro o processamento conjunto do inventário do cônjuge pós-morto. Portanto, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações, a fim de incluir o inventário dos bens deixados pela falecida Alaide, bem como a relação completa de TODOS os herdeiros. Além disso, em não havendo tais documentos nos autos, a inventariante deverá apresentar: a) certidões fiscais negativas ou positivas das Fazendas Públicas da União, Estado e Município em nome de ambos os falecidos; b) certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados-CENSEC, sobre a existência de testamento público ou instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, nos termos do provimento n. 56/2016, do CNJ, em nome de ambos os falecidos; c) documentos que comprovem a qualidade de cada herdeiro, inclusive a certidão de óbito da Sra. Alaide; d) documentos que comprovem a existência e a propriedade de cada um dos bens e direitos inventariados, inclusive, matrícula atualizada de eventuais imóveis; e) dívidas listadas a pagar; f) certidão de dependentes habilitados junto à Previdência Social. 5. Em seguida, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (art. 637 do CPC). 5.1. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação. 6. Não verificadas impugnações, proceda-se ao cálculo dos tributos, com manifestação das partes, da Fazenda Pública e do Ministério Público, em 5 (cinco) dias. 7. Cumpridos os itens anteriores, voltem-me os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000422-88.2021.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): AGENOR TEIXEIRA DE SOUSA representado(a) por CONCEIÇÃO GOUVEIA DE SOUZA ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA JANETE LUCAS DE OLIVEIRA JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA JOSE CAMILO DE OLIVEIRA LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA ELZA PINTO PORDO MARIA ODETE DA SILVA MARINO PORDO Marco Roberto de Sousa NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEDRO PINTO DE OLIVEIRA PLINIO PINTO DE OLIVEIRA SILMAR PINTO DE OLIVEIRA TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE JULIO PINTO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE MANOEL PINTO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Analisando o plano de partilha acostado ao mov. 441.1, verifico que os herdeiros cederam os seus direitos hereditários sobre o imóvel objeto do inventário para um terceiro. Contudo, não consta nos autos à escritura pública de cessão dos direitos, de modo que inviável a homologação da partilha. De acordo com o art. 1.793 do Código Civil, “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “GRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO DE CONTRATO PARTICULAR. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA DECLARADA VÁLIDA A CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE SE DAR POR ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1.793, CC. “A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública”. (AgInt nos EDcl no AREsp 947.708/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0056112-36.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.03.2022) ”. Portanto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a cessão de direitos por escritura pública ou adeque o plano de partilha para constar apenas a parte relativa a cada herdeiro. 2. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Retomo o relatório de seq. 268. Na ocasião, diante do pedido de cumulação de inventários dos herdeiros pós- MARIA EVA PINTO DE OLIVIERA e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA., esse Juízo deliberou que caberia a inventariante informar se apenas haveria um bem a partilhar, de modo a permitir a aludida cumulação. Retificação do plano de partilha, contemplando o inventário de JULIO PINTO DE OLIVEIRA e dos herdeiros pós-mortos MARIA EVA PINTO DE OLIVIERA e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA (seq. 299). O Estado do Paraná informou que o imposto em questão foi recolhido (seq. 324). O Ministério Público manifestou-se contrária a cumulação do inventário da herdeira pós-morta MARIA EVA PINTO DE SOUZA diante da existência de outro bem imóvel integrante do espolio (seq. 331). O inventariante retificou as primeiras declarações, pleiteando pela inclusão de ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA; cumulação do inventario de MANOEL PINTO DE OLIVEIRA, nomeando como inventariante JOSÉ CAMILO DE OLIVIERA. Informou a cessão do quinhão hereditário em favor de JOSÉ APARECIDO DA SILVA, exceto pela herdeira pós-morta MARIA EVA DE OLIVEIRA. (seq. 335). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pleito de cumulação de inventário do herdeiro pós-morto MANOEL PINTO DE OLIVEIRA, assim como, não se opôs às retificações e esboço de partilha apresentados ao seq. 335.1 (seq. 392). Eis o relato. DECIDO. 1. Da cumulação de inventários Como já explicado ao seq. 268, apenas se admite a cumulação de inventário caso haja (i) identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; (ii) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; (iii) dependência de uma das partilhas em relação à outra (artigo 672 do Código de Processo Civil). No caso em comento, há correspondência com a terceira hipótese pois o espólio do herdeiro pós-morto MANOEL PINTO DE OLIVEIRA é constituído do bem a ser partilhado em razão do falecimento de seu genitor JULIO PINTO. Dessa forma, DEFIRO a cumulação dos inventários de JULIO PINTO e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA. 2. Do inventário de MANOEL PINTO DE OLIVEIRA 2.1. Inventário - Nomeação do inventariante. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial (CPC, art. 617). Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio (CPC, arts. 618 e 619). Acerca da nomeação do inventariante: (...) Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto.(...) Julgado: STJ, AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4a Turma, DJe 05/04/2019. - (Artigos 489 e 1.022 do CPC/15). Diante disso, nomeio inventariante JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA. 3. Adotado o rito do inventário, o inventariante nomeado deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenham a função dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação (CPC. Art. 617, § único). Em seguida, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações. No caso em comento, apenas deverá ratificar a petição de seq. 335. Caso não estejam representados nos autos o cônjuge, o companheiro e todos os herdeiros e legatários do autor da herança, deve o inventariante informar seus endereços atualizados e completos para citação. A citação do cônjuge, o companheiro e todos os herdeiros e legatários estará acompanhada das primeiras declarações (CPC, art. 626, § 3°) e será feita pelo correio (CPC, art. 626, § 1°), salvo: a) quando o citando for incapaz; b) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; c) quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (CPC, art. 247). Em seguida, o procedimento seguirá com prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados se manifestem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627); havendo impugnação ou não intimação do Ministério Público, caso haja incapaz (CPC, art. 626); conclusão para decisão sobre eventual impugnação com remessa as vias ordinárias de questões que demandem a produção de provas que não a documental, sobrestando-se tão somente a entrega ou reservando-se o quinhão dos herdeiros questionados (CPC, art. 627, § 1°, § 2° e § 3°); intimação da Fazenda Pública Estadual para dizer sobre o valor dos bens descritos nas primeiras declarações (CPC, art. 629): Resolução SEFA n° 1.527/2015, Anexo II, art. 3.º Em se tratando de processo judicial de rito ordinário, por ocasião da manifestação acerca da inicial, a PGE - Procuradoria Geral do Estado se pronunciará sobre os valores atribuídos aos bens arrolados no processo e, em caso de discordância, requererá em juízo a intimação dos interessados para que efetuem, no prazo processual, a declaração do ITCMD no Sistema ITCMD Web, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, www.fazenda.pr.gov.br, a fim de que a autoridade fazendária proceda à avaliação dos bens arrolados no processo, conforme procedimento disposto nos artigos 1º ao 3º deste Anexo; havendo concordância da Fazenda Pública com os valores atribuídos aos bens, os autos virão conclusos para homologação do valor apontado nas declarações (CPC, art. 633 c/c art. 638, § 2°) (STF, Súmula 114: O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo); intimação do inventariante para apresentar as últimas declarações nas quais poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (CPC, art. 636); intimação das partes e, havendo incapaz, do Ministério Público sobre as últimas declarações em 15 (quinze) dias (CPC, art. 637); intimação do inventariante para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou sua isenção no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deve ser feito mediante preenchimento e emissão de guia no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda – Receita Estadual (caso devido no Estado do Paraná); intimação da Fazenda Pública Estadual para dizer sobre a correção dos valores recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias: Resolução SEFA n° 1.527/2015, Anexo II, art. 5.º Após o pagamento do imposto, a PGE consultará a DITCMD no endereço eletrônico da SEFA, manifestando-se diretamente nos autos judiciais; julgamento da partilha por sentença. Ainda, no Estado do Paraná não há fase procedimental de cálculo do ITCMD. A Resolução SEFA n° 1.527/2015, que regulamenta a Lei n° 18.573/2015 que instituiu o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Qualquer Natureza – ITMCD, dispõe que o ITCMD deverá será declarado por meio do Sistema ITCMD Web, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, www.fazenda.pr.gov.br, após autenticação do declarante (Anexo I, art. 1°) e a base de cálculo do imposto utilizada pelo Sistema ITCMD Web será obtida automaticamente a partir dos valores informados para os bens ou direitos transmitidos, podendo ser alterada pelo declarante, conforme o fato gerador informado, salvo nos casos em que o bem tenha sofrido avaliação administrativa pela autoridade fiscal (Anexo I, art. 9°). Ainda, os valores declarados na DITCMD serão verificados pela autoridade fiscal que, discordando, poderá revisá-los e retificá-los dentro dos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo da avaliação administrativa contraditória na forma disposta no Anexo II desta Resolução (Anexo I, art. 10). O valor da causa deve corresponder ao do patrimônio que será transmitido, isto é, excluem-se as dívidas e encargos do espólio e também eventual meação já que está não integra a herança. 4. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS ESSENCIAIS AO PROCESSO EM TODOS OS RITOS 4.1. Certidão de óbito do autor da herança e de eventuais herdeiros pré-mortos ou pós-mortos; 4.2. RG e CPF das partes (cônjuge, o companheiro e todos os herdeiros e legatários) e do autor da herança; 4.3. Certidões de Registro Civil comprobatórias do vínculo de parentesco do(s) herdeiro(s) com o autor da herança; 4.4. Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e do(s) herdeiro(s) casado(s), e pacto antenupcial se houver. Ainda, a presença dos cônjuges e/ou companheiros dos herdeiros no processo apenas é necessária quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, isto é, atribuição desigual dos bens entre os herdeiros e renúncia, alienação ou gravação de ônus, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta (CC, art. 1.647, I; e CNJ, Resolução n° 35/2007, art. 17); 4.5. Sentença judicial ou escritura pública de reconhecimento da união estável entre o companheiro sobrevivente com o autor da herança, se for o caso; 4.6. Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC (CNJ, Provimento n° 56/2016). Esclareço, desde logo, que havendo testamento, antes da abertura do inventário propriamente dito, é necessária a distribuição de processo de abertura, registro e determinação de cumprimento do testamento observado o art. 736 do Código de Processo Civil. 4.7. Certidões negativas de débitos fiscais das esferas federal (emitida pela Receita Federal), estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda) e municipal (emitida pelo Município de residência do falecido e também pelos de localização dos imóveis inventariados se situados em local diverso) extraídas com CPF do autor da herança. Havendo certidões de débitos fiscais positivas as respectivas dívidas devem ser informadas na relação de bens (CPC, art. 620, IV “f”) (CTN, art. 192: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas); 4.8. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado; 4.9. Procuração assinada outorgando poderes especiais de representação processual no inventário ao(s) advogado(s) de todos os interessados (cônjuge, companheiro e todos os herdeiros e legatários). 4.10. Sentença de apresentação e cumprimento de testamento, se for o caso. 5. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS A SEREM PARTILHADOS EM TODOS OS RITOS Imóvel quitado. Deve ser juntada da respectiva certidão de matrícula imobiliária atualizada na qual conste que o inventariado é o seu proprietário (CC, art. 1.245, § 1°) – Dou a presente diligência por cumprida (seq. 1.19). 6. REGIMES DE PARTILHA NA SUCESSÃO LEGÍTIMA – HIPÓTESES MAIS COMUNS 6.1. A partilha de bens quanto à meação e herança deve observar as seguintes regras: a) a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; e b) a prevenção de litígios futuros; c) a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso (CPC, art. 648). Ainda, no partilhar dos bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível (CC, art. 2.017). 6.2. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge aos quais pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança que constituem a legítima (CC, arts. 1.845 e 1.846). O fato de o cônjuge não ter direito à herança, se existirem descendentes do falecido e dependendo do tipo de regime de bens, não faz com que ele (cônjuge) perca sua qualidade de herdeiro necessário. Ele continua sendo chamado de herdeiro necessário e deve participar do processo de inventário mesmo que, eventualmente, no caso concreto, não venha a ter direito à herança. Nesse sentido: E a norma contida no art. 1.829, I, do mesmo codex não altera essa realidade. O que ali está definido são as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente. Aí, sim, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança. E percebam: a lei não afasta a condição de herdeiro necessário do cônjuge nos casos em que não admite a concorrência; simplesmente atribui ao descendente a primazia na ordem da vocação hereditária (...) (STJ - REsp 1.382.170-SP 2013/0137797-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data do Julgamento: 22.04.2015). Ainda, o regime sucessório aplicável ao companheiro foi equiparado ao do cônjuge a partir da decisão dos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral n° 646.721/Rs e 878.694/MG: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 (STF. Recurso Extraordinário 878694/MG. Relator: BARROSO, Luís Roberto. Publicado no DJ de 06.02.2018). 6.3. Regime de Comunhão Parcial. Não havendo o autor da herança deixado bens particulares, a herança é integralmente repassada aos descendentes em igualdade de direitos, tendo o cônjuge direito à metade dos desses bens por ser meeiro. Se o falecido deixou bens particulares tais bens serão herdados tanto pelo cônjuge como pelos descendentes (STJ, 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22.04.2015). Enunciado 270-CJF: O artigo 1.829, I, do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) serem partilhados exclusivamente entre os descendentes. Quando concorre com os descendentes, o cônjuge recebe uma cota igual à dos descendentes que sucederam por cabeça e, se os filhos são comuns com o autor da herança, terá assegurado um quarto da parte da herança sobre a qual há concorrência (CC, art. 1.832). Se os herdeiros são filhos exclusivos do falecido, não haverá reserva da quarta parte ao cônjuge sobrevivente (Enunciado n° 527 da V Jornada de Direito Civil: Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida). 6.4. Regime de Comunhão Universal. Nesta hipótese o cônjuge tem direito a metade de todo patrimônio, inclusive com relação aos bens que não colaborou para aquisição (não pelo direito das sucessões, mas pelo direito de família de acordo com esse regime de bens) (CC, art. 1.667), porém não tem direito à herança. 6.5. Regime de Separação Convencional. Nesta hipótese o cônjuge concorrerá com os descendentes do falecido relativamente a todos os bens, pois sendo todos os bens particulares e sendo a regra a cota hereditária do cônjuge sobrevivente sobre os bens particulares, sobre todos ele terá direito à herança. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUE FOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil" (REsp 1.382.170/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22/4/2015, DJe 26/5/2015). 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1887930/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Em concorrência com os descendentes, o cônjuge recebe uma cota igual à dos descendentes que sucederam por cabeça e, se os filhos são comuns com o autor da herança, terá assegurado um quarto da parte da herança sobre a qual há concorrência (CC, art. 1.832). Se os herdeiros são filhos exclusivos do falecido, não haverá reserva da quarta parte ao cônjuge sobrevivente (Enunciado n° 527 da V Jornada de Direito Civil: Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida). 6.6. Regime de Separação Obrigatória. Nessa hipótese, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido. Apenas comunicam-se eventuais bens adquiridos onerosamente na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (STF, Súmula 377: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento). Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial (EREsp 1623858/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 6.7. Ausência de Descendentes e Presença de Ascendentes. Não havendo descendentes, os ascendentes são chamados à sucessão em concorrência com o cônjuge sobrevivente (CC, art. 1.836). Não há direito de representação na linha ascendente (CC, art. 1.852). Ao cônjuge sobrevivente caberá um terço da herança se ambos os pais do falecido estiverem vivos e metade se apenas um dos pais estiver vivo ou se concorrer com os avós (CC, art. 1.837). 6.9. Ausência de Descendentes e Ascendentes. Não havendo descendentes e ascendentes, ao cônjuge sobrevivente cabe a totalidade da herança, independente do regime de bens adotado no casamento (CC, art. 1.838). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou posição: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. 1. ART. 1.790, I E II, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. 2. MULTA. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002. 1.1 Inexistindo descendentes e ascendentes, a sucessão se dará por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1878044/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). 6.8. Colaterais. Os colaterais até o quarto grau estão contemplados na ordem de vocação hereditária apenas na última classe, porém não são herdeiros necessários e, portanto, não tem direito à legítima. Assim, herdam somente em caso de ausência de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. 4. Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1.357.117, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ªT, DJe 26.03.2018). Irmãos são colaterais de segundo grau; sobrinhos e tios são colaterais de terceiro grau; primos, colaterais de quarto grau. Apenas na hipótese de sobrinhos (filhos de irmão pré-morto) há direito de representação (CC, art. 1.851). Ainda, na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios (CC, art. 1.843). 6.9. Direito de Representação. O direito de representação ocorre quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia caso fosse vivo, isto é, herdam por estirpe (CC, art. 1.851). O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente (CC, art. 1.852). Também se dá na linha transversal em relação aos filhos do irmão falecido (sobrinhos) (CC, art. 1.853). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. 2. Nos casos legalmente previstos de sucessão por representação (por estirpe), os descendentes de classe mais distante concorrerão com os mais próximos, na proporção que seria cabível ao herdeiro natural pré-morto, porém em nome próprio e em decorrência de expressa convocação hereditária legal. 3. O patrimônio herdado por representação, nem mesmo por ficção legal, jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas. Para tanto, limita-se a responsabilidade patrimonial dos sucessores de devedor às forças da herança por ele deixada. 4. Recurso especial provido (STJ, Resp 1.627.110, Min. Marco Bellize, 3ªT, DJe 15.09.2017). Assim, em caso de herdeiro pré-morto ao inventariado quem herda são seus sucessores que devem ser colocados na ordem sucessório do pré-morto e dividir entre si a cota hereditária que seria dele. Caso haja herdeiro pós-morto ao inventariado, ele próprio herdou quando da abertura da sucessão, mas a parte que lhe cabia será destinada ao seu espólio (caso tenha deixado outros bens próprios a inventariar, sendo seu inventário realizado em processo autônomo) ou aos seus sucessores (caso o pós-morto não tenha deixado bens próprios, mas apenas os do inventário. Nessa hipótese o ITCMD incide duas vezes. 7. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA 7.1. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro desde a abertura da sucessão. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança (CC, art. 1.804). 7.2. Aceitação. A aceitação da herança é um ato jurídico (que não admite condição, termo ou encargo) pelo qual o herdeiro confirma o recebimento da herança no limite das suas forças. A aceitação da herança, quando expressa: faz-se por declaração escrita; quando tácita: há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro; quando presumida: decorre de provocação de algum interessado para se manifestar pela aceitação ou não e silencia-se (CC, arts. 1.805 e 1.807). Porém, quando o herdeiro prejudicar os seus credores renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome dele (CC, art. 1.813). Ainda, a aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável nos termos do art. 1.812 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.804 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.809 E 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. ATO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. 1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. 2. Não há falar em renúncia à herança pelos herdeiros quando o falecido, titular do direito, a aceita em vida, especialmente quando se tratar de ato praticado depois da morte do autor da herança. 3. O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança. 4. Recurso especial não provido (REsp 1622331/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). 7.3. Renúncia. A renúncia da herança é ato unilateral, solene, indivisível, incondicional e irretratável pelo qual o herdeiro abdica do direito ao seu quinhão hereditário, cujos efeitos retroagem a data da abertura da sucessão e, com isso, para efeitos legais é tratado como se não existisse, não tendo os seus herdeiros direito herdar por representação. O quinhão hereditário do renunciante retornará para acréscimo ao dos herdeiros da mesma classe. Por se tratar de ato solene deve constar expressamente de instrumento público (escritura pública) ou termo judicial (CC, art. 1.806) com consentimento do cônjuge (CC, art. 1.647, I) sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não se podendo aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (CC, art. 1.808). A constituição de mandatário/procurador para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma com a previsão de poderes específicos (CC, 661, § 1°), não tendo validade a outorga de procuração por instrumento particular. Nesse sentido: STJ, REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013. A renúncia abdicativa é a renúncia pura e simples. A renúncia translativa ou em favor de terceiro nada mais é do que uma cessão de direitos hereditários e, em razão disso, sujeita à dupla incidência tributária. 8. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS 8.1. A cessão da herança pode ocorrer a título oneroso ou gratuito, no todo ou em parte, e deve atender a alguns requisitos. Temporal: lapso entre a abertura da sucessão e a prolação da sentença de partilha (CC, art. 426); Subjetivo: capacidade do cedente e outorga de seu cônjuge (CC, art. 1.647, I e; STF, Súmula 377); Formal: escritura pública (CC, art. 1.793); Objetivo: não pode ser cedido bem singular (CC, art. 1.793, § 2°); e, deve ser observado o direito de preferência dos demais herdeiros (CC, arts. 1.794 e 1.795). 8.2. Havendo cessão, o cessionário assumirá a posição do cedente no inventário e partilha. 9. CERTIDÃO AO TERCEIRO INTERESSADO O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como do inventário e da partilha (CPC, art. 189, § 2°). Havendo requerimento, a qualquer tempo, venham conclusos para decisão. 10. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF, art. 155, I). Relativamente aos bens imóveis o imposto de transmissão causa mortis e doação deve ser recolhido ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal (CF, art. 155, § 1°, I e CTN, art. 41). Quanto aos bens móveis, títulos e créditos o imposto de transmissão causa mortis e doação deve ser recolhido ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador (CF, art. 155, § 1°, II). Assim, o local de recolhimento dos impostos depende do bem e do fato gerador: a) bem/direito imóvel: Estado de localização do bem; b) bem/direito móvel: I – causa mortis: Estado em que se processar o inventário ou arrolamento; II – doação: Estado de domicílio do doador. O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (STF, Súmula 112). No Estado do Paraná as disposições sobre a incidência, não incidência, isenção, fato gerador, contribuintes e responsáveis, base de cálculo, alíquota e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD estão disciplinadas na Lei Estadual n° 18.753/2015 e no Regulamento n° 1.527/2015 da SEFA, devendo os interessados e seus advogados se atentarem e cumprirem as suas disposições, bem como a de outros Estados que eventuais bens imóveis estejam situados ou que sejam domicílio do doador. 11. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do item “4” da presente decisão, devendo ainda ser esclarecida a “inclusão” de ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA, ou seja, se também será cumulação de inventário, com a apresentação de toda documentação pertinente. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 1. Cuida-se de inventário judicial promovido por PLINIO PINTO DE OLIVEIRA; JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA casado com ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA; JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA casado com MARIA ODETE DA SILVA; SILMAR PINTO DE OLIVEIRA casado com NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA; PEDRO PINTO DE OLIVEIRA casado com LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA; FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS; MARIA ELZA PINTO PORDO casada com MARINO PORDO; DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA casado com JANETE LUCAS DE OLIVEIRA; FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA casado com TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA; AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA representado por CONCEIÇÃO GOUVEA DE SOUZA; MARCO ROBERTO DE SOUZA; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO; MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; e MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA em razão do falecimento de JULIO PINTO. Na inicial, consta que JULIO PINTO (falecido em 02/09/2007) deixou como filhos 1) PLINIO PINTO DE OLIVEIRA; 2) JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA; 3) MARIA EVA PINTO DE SOUZA (falecida em 21/08/2017); 4) JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA; 5) SILMAR PINTO DE OLIVEIRA; 6) PEDRO PINTO DE OLIVEIRA; 7) MANOEL PINTO DE OLIVEIRO (falecido em 23/02/2015); 8) FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS; 9) MARIA ELZA PINTO PORDO; 10) DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA e 11) FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA. Quanto a herdeira pós-morta (falecida em 21/08/2017) MARIA EVA PINTO DE SOUZA, há meeiro AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA e herdeiro necessário MARCO ROBERO DE SOUZA. Como Agenor é interditado, nesse ato está representado por CONCEIÇÃO GOUVEA DE SOUZA. Ainda, MANOEL PINTO DE OLIVEIRA, herdeiro pós morto (falecido em 23/02/2015), é falecido e deixou como esposa MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e filhos MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO, MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.21). JOSE CAMILO DE OLIVEIRA foi nomeado como inventariante. Na ocasião, determinou-se a apresentação de documentos (seq. 87). Termo de inventariante (seq. 143). Primeiras declarações e plano de partilha (seq. 168). Ordenou-se a apresentação de documentos faltantes (seq. 171). Emenda (seq. 174). A emenda foi acolhida, com a determinação de citação dos herdeiros eventualmente não representados. Concedeu-se prazo para últimas declarações e vista ao Ministério Público (seq. 181). Quanto ao ITCMD, a Fazenda do Estado do Paraná ressaltou que há cumulação de sucessões de JULIO PINTO, MARIA EVA PINTO DE SOUZA, MANOEL PINTO DE OLIVEIRA e por isso, solicitou por esclarecimentos desse Juízo (seq. 256). A parte Requerente pleiteou pela cumulação de inventários (seq. 265). Eis o relato. DECIDO. 2. Da cumulação de inventários A parte Requerente pugna pela cumulação de inventário de JULIO PINTO e de seus filhos pós-mortos MARIA EVA PINTO DE SOUZA e MANOEL PINTO DE OLIVIERA. Nesse aspecto, o artigo 672 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses em que se admite a cumulação de inventários: (i) identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; (ii) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; (iii) dependência de uma das partilhas em relação à outra. A parte Requerente pugna pela cumulação de inventários por se tratar de pai e filhos. Analisando o inventário, há apenas a indicação de um bem imóvel para fins de partilha – bem esse que pertence ao de cujus JULIO PINTO DE OLIVEIRA (cf. matrícula de seq. 1.19). Após a manifestação da fazenda sobre a cumulação de inventários (seq. 256), a parte Requerente assentiu para que houvesse a cumulação dos inventários de JULIO PINTO, MARIA EVA PINTO DE OLIVIERA e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA. Mas, não há nos autos a anexação de todos os documentos necessários para admissão dos inventários cumulativos, como por exemplo, não se sabe quais bens pertencem ao espólio de MARIA EVA PINTO DE OLIVEIRA e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA, ou ainda, se não houve testamento. Adianto, ademais, que apenas será cabível a cumulação dos inventários dos filhos pós mortos MARIA EVA PINTO DE OLIVIERA e MANOEL PINTO DE OLIVEIRA nestes autos caso o imóvel que herdaram de JULIO PINTO DE OLIVEIRA (cf. matrícula de seq. 1.19) se o único bem que tem a inventariar. Dessa forma, para possibilidade de cumulação de inventários, deverá a parte Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias observar as seguintes disposições: a) deverá informar se o imóvel que herdaram de JULIO PINTO DE OLIVEIRA (cf. matrícula de seq. 1.19) é único bem a ser inventariado pelos herdeiros MARIA EVA PINTO DE SOUZA e MANOEL PINTO DE OLIVIERA; b) em caso positivo, o ITCMD deverá será declarado por meio do Sistema ITCMD Web, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, www.fazenda.pr.gov.br, após autenticação do declarante (Anexo I, art. 1°) e a base de cálculo do imposto utilizada pelo Sistema ITCMD Web será obtida automaticamente a partir dos valores informados para os bens ou direitos transmitidos, podendo ser alterada pelo declarante, conforme o fato gerador informado, salvo nos casos em que o bem tenha sofrido avaliação administrativa pela autoridade fiscal (Anexo I, art. 9°). O imposto de transmissão incidirá três vezes no caso, uma em relação à transmissão de JULIO PINTO DE OLIVEIRA para os seus filhos; uma sob a cota parte herdada por MARIA EVA PINTO DE OLIVIERA e transmitida aos seus herdeiros; e uma uma sob a cota parte herdada por MANOEL PINTO DE OLIVIERA e transmitida aos seus herdeiros. Esclareço, desde logo, que no arrolamento comum, é necessária a prévia comprovação da quitação do ITCMD para julgamento por sentença da partilha e expedição do respectivo formal (CPC, art. 654 c/c 664, § 5°), uma vez que ainda não houve fixação de tese repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça admitindo a sua dispensa no inventário que tramite sob este rito. Nesse caso, retifique-se o plano de partilha para fins de observar os arts. 651 e 653 do Código de Processo Civil, observando-se nos pagamentos a seguinte ordem: a) dívidas atendidas; b) meação do cônjuge ou companheiro; c) meação disponível; d) quinhões hereditários. A deliberação da partilha deve constar de: I - de auto de orçamento que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. c) em caso negativo, isto é, caso os herdeiros pós mortos tenham outros bens a serem inventariados em favor de seus herdeiros, é incabível a cumulação de seus inventários neste processo. Nesse caso, apenas o ITCMD relativo à transmissão de JULIO PINTO DE OLIVEIRA para os seus filhos deve ser declarado por meio do Sistema ITCMD Web e recolhido. Nesse caso, retifique-se o plano de partilha para fins de observar os arts. 651 e 653 do Código de Processo Civil, observando-se nos pagamentos a seguinte ordem: a) dívidas atendidas; b) meação do cônjuge ou companheiro; c) meação disponível; d) quinhões hereditários. A deliberação da partilha deve constar de: I - de auto de orçamento que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. 3. Feitos os esclarecimentos acima, e comprovada a declaração e recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre sua correção em 5 (cinco) dias: Resolução SEFA n° 1.527/2015, Anexo II, art. 5.º Após o pagamento do imposto, a PGE consultará a DITCMD no endereço eletrônico da SEFA, manifestando-se diretamente nos autos judiciais. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000422-88.2021.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): AGENOR TEIXEIRA DE SOUSA representado(a) por CONCEIÇÃO GOUVEIA DE SOUZA ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA FLORINDA PINTO DE OLIVEIRA FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA JANETE LUCAS DE OLIVEIRA JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA JOSE CAMILO DE OLIVEIRA LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA ELZA PINTO PORDO MARIA ODETE DA SILVA MARINO PORDO Marco Roberto de Sousa NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEDRO PINTO DE OLIVEIRA PLINIO PINTO DE OLIVEIRA SILMAR PINTO DE OLIVEIRA TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA De Cujus(s): JULIO PINTO DE OLIVEIRA 1- Intime-se o inventariante para que dê cumprimento integral às determinações contidas em decisão de mov. 87.1, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir os seguintes itens faltantes: b) apresentar os seguintes documentos pertencentes aos herdeiros: - Eventual Certidão de óbito da cônjuge ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ou RG, CPF, Certidão de Nascimento, Comprovante de Residência em nome desta; - Certidão atualizada de prova de estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) dos herdeiros JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA, SILMAR PINTO DE OLIVEIRA, FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA. - Comprovante de Residência dos herdeiros FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (MÃE), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. - CPF dos herdeiros MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (MÃE). 2- No mais, considerando que a certidão emitida pelo ente municipal em nome do falecido Júlio Pinto indica a existência de débitos municipais (mov. 168.8), deverá o inventariante promover o necessário para a regularização das pendências, acostando aos autos certidão negativa de débitos municipais em nome do falecido ou então, retificar as primeiras declarações, a fim de que haja a indicação do valor da dívida existente em nome do falecido, retificando-se a partilha proposta. 3- TUDO cumprido, voltem para análise. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000422-88.2021.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): AGENOR TEIXEIRA DE SOUSA representado(a) por CONCEIÇÃO GOUVEIA DE SOUZA ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA FLORINDA PINTO DE OLIVEIRA FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA JANETE LUCAS DE OLIVEIRA JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA JOSE CAMILO DE OLIVEIRA LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA ELZA PINTO PORDO MARIA ODETE DA SILVA MARINO PORDO Marco Roberto de Sousa NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEDRO PINTO DE OLIVEIRA PLINIO PINTO DE OLIVEIRA SILMAR PINTO DE OLIVEIRA TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA De Cujus(s): JULIO PINTO DE OLIVEIRA 1- Nomeio para proceder à inventariança o herdeiro JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA, na forma do artigo 990 do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para prestar compromisso legal em 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária. Com as primeiras declarações deverá: a) apresentar os seguintes documentos pertencentes ao de cujos JULIO PINTO DE OLIVEIRA: - RG ou CNH; - CPF; - Certidão atualizada de prova de estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias); - Comprovante de residência (último domicílio do de cujos); - Certidão de (in)existência de testamentos emitida pela CENSEC em nome do de cujos; - Certidão Negativa de débitos da União em nome do falecido; - Certidão Negativa de débitos do Estado em nome do falecido; - Certidão Negativa de débitos do Município em nome do falecido; - Certidão negativa emitida pelo SERASA em nome do falecido; - Certidão negativa de protesto em nome do falecido. b) apresentar os seguintes documentos pertencentes aos herdeiros: - Eventual Certidão de óbito da cônjuge ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ou RG, CPF, Certidão de Nascimento, Comprovante de Residência em nome desta; - Certidão atualizada de prova de estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) dos herdeiros PLINIO PINTO DE OLIVEIRA, JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA, JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA, SILMAR PINTO DE OLIVEIRA, PEDRO PINTO DE OLIVEIRA, FLORINDA DE OLIVEIRA DE FARIAS, MARIA ELZA PINTO PORDO, DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA, FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (MÃE), MARCIA PINTO DE OLIVEIRA, MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (FILHA), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, MARCO ROBERTO DE SOUZA e AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA. - Comprovante de Residência dos herdeiros PLINIO PINTO DE OLIVEIRA, JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA, PEDRO PINTO DE OLIVEIRA, DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA, FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (MÃE), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. - RG ou CNH dos herdeiros JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA, MARCIA PINTO DE OLIVEIRA. - CPF dos herdeiros JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (MÃE), MARCIA PINTO DE OLIVEIRA, MARCO ROBERTO DE SOUZA. c) indicar e comprovar quais são os bens e dívidas deixados pelo falecido Julio Pinto de Oliveira, comprovando documentalmente a propriedade/posse e respectivos valores; d) retificar o valor da causa, a fim de que corresponda à soma de todo o patrimônio deixado pelo de cujos, objeto da partilha, com o recolhimento da diferença relativa ao valor das custas processuais. 2- TUDO cumprido, voltem para análise. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000422-88.2021.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-88.2021.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): AGENOR TEIXEIRA DE SOUSA representado(a) por CONCEIÇÃO GOUVEIA DE SOUZA ANA RAIMUNDA ESTEVES DE OLIVEIRA DIVINO DE NAZARÉ OLIVEIRA FLORINDA PINTO DE OLIVEIRA FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA JANETE LUCAS DE OLIVEIRA JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA JOSE CAMILO DE OLIVEIRA LUIZA TARDIM DE OLIVEIRA MARCIA PINTO DE OLIVEIRA KATO MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA MARI ADRIANI PINTO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA ELZA PINTO PORDO MARIA ODETE DA SILVA MARINO PORDO Marco Roberto de Sousa NOELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEDRO PINTO DE OLIVEIRA PLINIO PINTO DE OLIVEIRA SILMAR PINTO DE OLIVEIRA TEREZINHA LEOPOLDO DE ANDRADE OLIVEIRA De Cujus(s): JULIO PINTO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Antes de analisar o pedido de nomeação de inventariante, intime-se o requerente a fim de que informe se algum dos herdeiros está na posse do bem informado em mov. 1.19, uma vez que na ordem traçada no art. 617 do CPC, apenas não havendo herdeiros na condição do inciso II, poderá ser recaída a nomeação sobre qualquer herdeiro: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; Acerca da observância da ordem do art. 617, salienta GAJARDONI: "Na esteira do que já se entendia ao tempo do CPC/73, o art. 617 do CPC, agora de modo expresso, atribui uma ordem preferencial, dentre os legitimados, para assumir a inventariança. A ordem estabelecida no dispositivo deve ser respeitada, salvo: a) em havendo recusa expressa da pessoa preferencialmente nomeada como inventariante ou; b) motivos excepcionalmente graves que desautorizem a nomeação na ordem legal (v.g., pendência de ação de indignidade do herdeiro, estado de animosidade entre o suposto inventariante e os demais herdeiros, ect.), os quais devem ser expressamente apontados na decisão judicial de nomeação para o exercício do encargo. Trata-se, portanto, de legitimidade concorrente e não disjuntiva, em que o exercício da inventariança pela classe posterior depende, em regra, da concordância ou incapacidade da classe anterior. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca [et. al] Comentários ao código de processo civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 914) 2. Assim sendo, concedo o prazo de 5 dias, a fim de que o requerente comprove que não há outro herdeiro na posse. 3. Outrossim, observando a Certidão de óbito, acostada em mov. 1.18, observa-se que o de cujus era casado com a Sra ALAÍDE FERREIRA DE OLIVEIRA, sendo que não consta dos autos Certidão de Óbito desta ou de divórcio do casal e, havendo tal herdeira, terá igualmente preferência no exercício da inventariança. Desta forma, no mesmo prazo do item anterior, deve o requerente esclarecer a situação da esposa do de cujus Intimações e diligências necessárias Ubiratã, assinado e datado digitalmente GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 584) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(42)