Cumprimento de sentença 0026978-92.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026978-92.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026978-92.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026978-92.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.840,00 Autor(s): João Fernandes de Lima - ME Réu(s): SERGIO SOUZA DA SILVA Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, devendo atentar-se quanto a eventual necessidade de alteração de polos com a devida retificação no cadastro dos autos. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Havendo a indicação de bens à penhora pelo credor, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo sr. oficial de justiça quando da realização da diligência. 5. Deverá o sr. oficial de justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no art. 840 do CPC. 6. A autorização para realização de atos processuais na forma do art. 212 do Código de Processo Civil será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do sr. oficial de justiça. 7. Caso o credor tenha interesse na penhora on line, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 8. Defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 9. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 11. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 12. Tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 13. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 131. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 14. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 15. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de outubro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: João Fernandes de Lima - ME Requerido: Sergio Souza da Silva SENTENÇA I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Autos nº 26978-92.2017.8.16.0035 Trata-se de ação ajuizada por João Fernandes de Lima – ME em face de Sergio Souza da Silva. A parte autora alegou, em síntese, que: a) vendeu ao requerido o veículo Hyundai HR HBD, placa AOP-4035, o qual estava alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal; b) ficou convencionado que o requerido deveria adimplir 23 parcelas do financiamento, além de R$ 3.867,00 correspondentes aos débitos do veículo no Detran; c) contudo, o requerido deixou de cumprir suas obrigações, mesmo estando na posse do bem. Dessa forma, requereu: a) liminarmente, a busca e apreensão do veículo; b) a rescisão do contrato de compra e venda; c) a indenização por perdas e danos no valor de R$24.840,00, além das despesas decorrentes da apreensão e depósito do veículo (mov. 1). Ao receber a inicial (mov. 13), o Juízo deferiu a tutela pleiteada e determinou a citação da parte requerida. Expedidos os mandados de busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificou que não localizou o veículo (movs. 31 e 63). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Após, o requerido compareceu ao processo e informou a realização de acordo com o autor, no qual foi ajustado que a demanda seria extinta caso o bem fosse encontrado (mov. 67). Expediu-se carta precatória para fins de apreensão do bem, no endereço indicado pelo requerido (movs. 70 e 104), todavia, a diligência restou sem cumprimento (movs. 107.25 e 107.31). Por sua vez, a autora noticiou que a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de busca e apreensão em seu desfavor e requereu a desconsideração do acordo (mov. 111). Após, a autora requereu a desistência do pedido de busca e apreensão e pugnou pela conversão da ação em execução (mov. 126). Sobreveio decisão (mov. 151), na qual o Juízo indeferiu o pedido de conversão da ação e concedeu prazo para especificação de provas. Na sequência, apenas a parte autora se manifestou pugnando pela produção de prova oral, a qual restou deferida na decisão saneadora (mov. 162). Realizou-se audiência de instrução (mov. 228), na qual foram ouvidos duas testemunhas e um informante. Por fim, a parte autora apresentou alegações finais e juntou documentos (movs. 231 e 242). Intimado a se manifestar, o requerido deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (mov. 245). É o relatório. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II. FUNDAMENTAÇÃO - Revelia Conforme consignado na decisão de mov. 151, houve o comparecimento espontâneo do requerido, eis que este constituiu procurador e apresentou manifestação nos autos (mov. 67). Logo, o prazo para apresentar defesa começou a fluir desde referida data, conforme dispõe o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, o requerido permaneceu inerte, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. - Rescisão Primeiramente cumpre esclarecer que o veículo possuía gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que a compra e venda realizada entre as partes deveria ter anuência da instituição financeira. Isso porque a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário até que a condição de resolução se opere, situação que não ocorreu no presente caso. Logo, não poderia o autor alienar bem de propriedade de terceiro, nos termos do art. 104, II, do Código Civil, razão pela qual o negócio jurídico realizado tem eficácia apenas entre as partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ALIENADO em GARANTIA FIDUCIÁRIA. ASSUNÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO COMPRADOR EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.1. O negócio jurídico, ainda que denominado de “compra e venda”, pelo qual o “vendedor” se propõe a vender ao requerido um veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em favor de instituição financeira, pelo qual o “comprador” assume a obrigação de pagar as contraprestações devidas do financiamento, ainda que não tenha anuência do credor fiduciário, é valido e produz efeito entre as partes, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0019789-77.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.08.2020) [grifei] Diante disso, tem-se que o julgamento da presente demanda não tem o efeito de influenciar no deslinde da ação de Busca e Apreensão nº 5033656-30.2018.4.04.7000, pois a pretensão da parte autora não pode ser oposta contra terceiros estranhos à lide, conforme explanado, bem como por força do art. 1 506 do Código de Processo Civil. Feitas tais ponderações, passo a análise do caso. 1 Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Pois bem, o descumprimento do contrato por qualquer das partes possibilita a parte contrária a exigir o cumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato, conforme preceitua o art. 475 do Código Civil. Do contrato de compra e venda (mov. 1.4), verifica-se que as partes acordaram que o preço pago pelo bem seria no valor total de R$ 35.607,00, correspondente a 23 parcelas do financiamento e mais o pagamento dos débitos do veículo constantes no Detran. Assim, considerando que o requerido não demonstrou o pagamento de qualquer quantia à parte autora, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa linha, as testemunhas e o informante confirmaram que o requerido levou o veículo após a negociação e até o presente momento encontra-se na posse de terceiros (movs. 228.2/228.4), fato este confirmado pelo próprio requerido (mov. 67.1). Assim, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar o descumprimento da obrigação pela parte requerida. Portanto, se faz necessário reconhecer a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. Nesse contexto, tendo em vista que o paradeiro do veículo é incerto, o que denota a impossibilidade de restituição do bem, o contrato deve ser resolvido por perdas e danos, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil. O autor requereu, como pedido eventual, a fixação das perdas e danos em R$24.840,00, valor que deve ser utilizado como parâmetro para fixação da indenização devida. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Danos Materiais Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes consistem naquilo que a parte deixou de razoavelmente lucrar como consequência do ato danoso. Logo, não se prestam para reparação de danos hipotéticos e eventuais, razão pela qual necessitam de prova efetiva do prejuízo causado. No caso, a parte autora alegou genericamente que o bem poderia ter sofrido deterioração e inutilização, pelo período em que permaneceu na posse do requerido e de terceiros. Contudo, não juntou nenhum documento apto a demonstrar o valor médio de depreciação do bem, com base em laudos ou avaliações, ou ainda, as despesas que teve para contratação de serviços de transportes terceirizados, a qual poderia ser demonstrada com recibos de pagamento, notas de frente, entre outros. Da mesma forma, também não foram acostados documentos sobre despesas com depósito do bem, posto que este nem sequer foi localizado. Portanto, ausentes elementos concretos sobre o prejuízo sofrido pela autora, tenho que o pedido não comporta acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes; - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de perdas e danos de R$24.840,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde a celebração do contrato (09/05/2016) e com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% (quarenta por cento) das custas processuais. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que não houve apresentação de defesa. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem- se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral e traslade-se cópia da sentença aos autos principais. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para SJ Pinhais, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8

26/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE LAUDO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE LAUDO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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