Execução de Título Extrajudicial 0002768-64.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002768-64.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 15:43

Documento (Informações)

28/01/2025, 12:27

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 11:05

Trânsito em julgado

27/01/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 16:06

Confirmada

22/12/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002768-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.477,19 Exequente(s): L MOZZAQUATRO MECÂNICA - ME Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS VISTOS. 1. Considerando a sentença de extinção proferida no evento 212.1, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e registros. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 19:23

Mero expediente

11/12/2024, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 13:59

Confirmada

02/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002768-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.477,19 Exequente(s): L MOZZAQUATRO MECÂNICA - ME (CPF/CNPJ: 18.198.380/0001-86) Avenida Piauí, 849 - de 765/766 a 1389/1390 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-092 Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 89891248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.218.069-19) Avenida América, 5010 Apto 604 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-302 VISTOS. Como restaram infrutíferos todos os meios para o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 53, §4, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida como título para futura execução. Sem condenação em custas e outras despesas processuais (art. 54, Lei 9.099/95). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

22/11/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002768-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.477,19 Exequente(s): L MOZZAQUATRO MECÂNICA - ME (CPF/CNPJ: 18.198.380/0001-86) Avenida Piauí, 849 - de 765/766 a 1389/1390 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-092 Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 89891248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.218.069-19) Avenida América, 5010 Apto 604 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-302 VISTOS. 1. DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) que se encontre(m) em poder do executado, incluindo-se o bloqueio via RENAJUD, caso ainda não realizado. 2. Como não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(s) exequente(s) como depositário(s). 3. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4. Paute-se audiência de conciliação e expeça-se mandado para: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da audiência, penhora e avaliação. 5. Não havendo conciliação em audiência, deverá a parte credora manifestar-se no mesmo ato se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 7. Intime-se eventual credor-fiduciário, determinando que apresente, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de financiamento e informe as parcelas pendentes de pagamento. 8. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002768-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.477,19 Exequente(s): L MOZZAQUATRO MECÂNICA - ME (CPF/CNPJ: 18.198.380/0001-86) Avenida Piauí, 849 - de 765/766 a 1389/1390 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-092 Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 89891248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.218.069-19) Avenida América, 5010 Apto 604 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-302 VISTOS. 1. Defiro o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes ao(s) devedor(es) e determino à escrivania que proceda à pesquisa e bloqueio de transferência diretamente no Sistema RENAJUD. 1.1. Em sendo encontrados bens, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.2. Ao indicar o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) pretende que recaia a penhora, deverá instruir o pedido com cotação apresentada por órgãos oficiais (CPC, art. 871, IV), certidão dos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, e demonstrativo atualizado do débito, de modo que a indicação do(s) bem(s) não supere o valor do débito. 1.3. Feita a indicação, desde já defiro o pedido de penhora, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 838). 1.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 1.5. Caso o(s) credor(es) tenham requerido a remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e depósito, ficando o(s) mesmo(s) nomeado(s) depositário(s) (CPC, art. 840, II). Caso contrário, fica o(s) devedor(es) nomeado depositário do(s) bem(s) (CPC, art. 840, § 2º). 1.6. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (CPC, art. 841), oportunidade em que também deverá se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 1.7. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 1.8. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação, deverá o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 2. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002768-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.477,19 Exequente(s): L MOZZAQUATRO MECÂNICA - ME (CPF/CNPJ: 18.198.380/0001-86) Avenida Piauí, 849 - de 765/766 a 1389/1390 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-092 Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 89891248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.218.069-19) Avenida América, 5010 Apto 604 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-302 VISTOS. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 1.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 1.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 1.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 1.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 1.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, 09 de abril de 2024. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002768-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002768-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.250,92 Exequente(s): L MOZZAQUATRO MECÂNICA - ME Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS VISTOS PARA DECISÃO 1. Ante o requerimento expresso da exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 1.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). 1.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 1.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s), caso ainda não o feito. 1.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 1.2.3. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, vista ao credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 1.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), determino a intimação do credor para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 1.3.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, encaminhando cópia do instrumento do contrato. 1.3.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC. 3. Informo que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (Enunciado 117 do FONAJE). 4. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 5. Em caso de não localização de bens, determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, 16 de maio de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

18/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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