Curatela 0002006-29.2020.8.16.0140 - TJPR

Curatela 0002006-29.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002006-29.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002006-29.2020.8.16.0140 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ALDACIR KOZAK Requerido(s): Gentil Roque Kozak SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela, proposta por Aldacir Kozak em face do interditado Gentil Roque Kozak. Verifica-se da certidão de nascimento de mov. 1.6 que Gentil Roque Kozak é interditado e que sua mãe, Carolina Kozak, havia sido nomeada curadora por meio dos autos nº 271/97, que tramitaram nesta Comarca de Quedas do Iguaçu/PR. Ocorre que a curadora faleceu em 19/04/2020, conforme certidão de óbito de mov. 1.7, estando o interditado sem representante legal. Ainda, o autor apresentou declarações que teriam sido firmadas por seus irmãos, nas quais estes declaram que não se opõem à concessão da curatela de Gentil para Aldacir. Na decisão do ev. 9.1 foi concedida liminarmente a substituição da curatela provisória. O termo de compromisso foi devidamente assinado e anexado ao ev. 21.1. O interditado foi citado (ev. 27.2), com nomeação de curadora no ev. 40.1. Em sede de contestação (ev. 47.1), a curadora especial pleiteou a expedição de ofício ao CRAS para realização de estudo psicossocial, não se opondo à substituição do curador do interditado. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte demandante renunciou ao prazo (ev. 51). No ev. 54.1 acostou-se o estudo social. O Ministério Público manifestou-se favorável à substituição da curadoria (ev. 58.1). As partes foram instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, sendo que pleitearam pelo julgamento antecipado da demanda (ev. 65.1 e 66.1). Por fim, o Ministério Público manifestou-se, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ev. 69.1). É o que cabia relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate encontra-se sobejamente demonstrada por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, além do requerimento expresso das partes e do Ministério Público. Do mérito Conforme se verifica pelos documentos apresentados no evento 1.6, Gentil Roque Kozak foi interditado em 1997 e a sua curatela foi confiada à sua mãe Carolina Kozak. No entanto, há nos autos comprovante de que a curadora Carolina Kozak faleceu em 2020 (ev. 1.7), tornando-se necessária a designação de outra pessoa para o exercício do encargo. Para instruir o pedido, foi juntado aos autos o relatório da assistente social do CAPS (ev. 54.1), do qual extrai-se que os entrevistados residem no local há aproximadamente vinte anos, bem como que o interditado é irmão do requerente, sendo totalmente dependente do seu irmão. De acordo com o relatório social do CRAS, a renda familiar é advinda exclusivamente do BPC percebido pelo interditado. No tocante à composição familiar, destaca-se que habitam a residência apenas os dois, ainda, que antigamente a curadoria era exercida pela mãe, Sra. Carolina Kozak, mas que após o falecimento da mesma, se viu obrigado a deixar o emprego para promover os cuidados necessários do interditado. Por fim, no relatório social do CRAS, a equipe técnica relatou que não visualizou condutas que desabonem o Sr. Aldacir Kozak em permanecer nos cuidados do interditado, exercendo a curadoria pleiteada. De outro lado, frisa-se que os demais irmãos do interditado manifestaram-se expressando concordância ao requerimento do autor (evs. 1.9 à 1.3), pugnando pela substituição da curadoria e que o demandante permaneça no exercício da mesma. Assim, merece deferimento o pedido, conforme dispõe o artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, vez que o requerente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela do interditado, em razão de sua aptidão para o bom desempenho do referido encargo, bem como por exerce-lo há mais de três anos sem qualquer informação desabonadora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição da curatela do interditado, nomeando ALDACIR KOZAK como seu curador, o qual deverá comparecer em juízo para prestar compromisso legal. Preclusa esta, expeça-se mandado para averbação da sentença ao Cartório do Registro Civil competente, em cumprimento ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 92 da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73). Cópia desta sentença servirá como mandado. Feito tal registro, tome-se o compromisso legal do curador nomeado e cumpram-se as publicações dos editais na forma prevista no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora processual nomeada por este Juízo, Dra. Mayara Fernanda Dall'Igna, OAB/PR nº 90.918, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), haja vista a ausência de defensor público nesta Comarca. Sem custas. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, 23 de novembro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002006-29.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002006-29.2020.8.16.0140 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ALDACIR KOZAK Requerido(s): Gentil Roque Kozak DECISÃO 1. Cite-se o requerido, consignando-se no mandado que este poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a) interditando( a), respondendo pelos honorários (art. 752, § 3° do CPC). 2.1. Certifique o Sr. Oficial de Justiça a situação em que se encontra o requerido, se possui possibilidade de se movimentar e se manifestar. 3. Quanto ao cumprimento dos mandados, deverão os oficiais de justiça proceder o cumprimento observando as medidas de segurança e as prioridades fixadas pelo Decreto Judiciário n° 401/2020 D.M. TJPR, artigos 1° §4° e 6°, inciso II, o Anexo IV, subitem 2.1.1, a Instrução Normativa 30/2020 TJPR, bem como o artigo 4°, inciso III da Resolução n° 322/2020 CNJ. A impossibilidade de cumprimento do mandado, ou a necessidade de maior prazo, deve ser comunicada nos autos pelo oficial(a) de justiça, sendo submetido ao magistrado para deliberação. 4. Oficie-se ao CRAS de Quedas do Iguaçu para realização de estudo psicossocial, a fim de fornecer informações acerca do discernimento mental e a situação do requerido, bem como das condições do requerente de exercer a curatela. 5. Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 01 de junho de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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