Execução Fiscal 0007064-10.1999.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007064-10.1999.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007064-10.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$763,46 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ARTIDOR DOS SANTOS PADILHA FILHO Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado. Tudo providenciado, arquivem-se os autos. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007064-10.1999.8.16.0185 ARTIDOR DOS SANTOS PADILHA apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência buscando a suspensão do leilão deferido nos autos. O pedido não merece acolhimento. Sobre o assunto, assim leciona Araken de Assis: “O oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 265), e da execução, em particular (art. 791), encontram-se taxativamente previstos. A suspensão do processo não equivale à simples paralisação de fato, gerada pela sobrecarga ou pelo mau funcionamento da burocracia judiciária, e requerimentos pelas partes. Naturalmente, o protocolo da exceção, no juízo da execução, provocará transtornos dessa natureza, que não se confunde com o efeito suspensivo ex vi legis. É expresso, ademais, o art. 791, I, do CPC, outorgando efeito suspensivo tão somente aos embargos, mas ope judicis (art. 739-A, § 1º), e não a qualquer oposição.[...] Entre nós, ao contrário do que acontece em outros ordenamentos, portanto, há a enumeração taxativa dos casos em que pode se suspender a execução, excluindo a exceção de pré-executividade. (Manual da Execução. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, pp. 1159-1160.) No caso em exame, considerando que não restaram demonstrados os requisitos que justificariam a concessão do almejado efeito suspensivo (art.919 § 1º do Novo Código de Processo Civil), indefiro o pedido. Não há verossimilhança nas alegações, que, na verdade, devem ser rejeitadas de plano, tendo em vista que a citação foi realizada pessoalmente, conforme certidão do senhor oficial de Justiça, no mov. 1.1, lauda 5 do pdf de digitalização; e também pessoal - ao executado e seu cônjuge, senhora Sueli - foi a intimação sobre a penhora, conforme laudas 6 e 7 do mesmo pdf. Efetivada a citação, realizada a penhora, não há falar em prescrição intercorrente, eis que o instituto do art. 40 da LEF somente se verifica quando ausentes essas hipóteses. Nulidade não há tampouco. Verifica-se que na sequência da penhora - após citação e intimação da penhora pessoais -, foram recolhidas as custas do processo, conforme nota da escrivania na lauda 8, denotando o reconhecimento do débito pelo interessado, cuja esposa, coproprietária do imóvel, firmou sucessivos parcelamentos, o que impede a prescrição por si só (CTN 174 par. único IV) e cujos efeitos se aplicam a todos os devedores solidários, conforme arts. 151, VI, e 124, I, e 125, III, do CTN. De fato, os períodos de suposta paralisação do feito, na verdade, são representativos de suspensão da exigibilidade, diante da celebração de parcelamento por quem era legalmente legitimado a tanto (porque cotitular do imóvel). O caso não se equivale a situações de acordo firmado por terceiro estranho à dívida e cujo interesse legítimo não está legalmente configurado; portanto, não procede o argumento de que os acordos de parcelamento não o atingiriam, ante a literalidade do art. 125, III, do CTN. O fato de o executado posteriormente ter mudado do endereço em que citado - o que fez sem comunicação ao juízo - é falta da parte, ônus seu, não podendo ser imputado ao litigante contrário, porque significa descumprimento do dever legal de manter atualizado o endereço (CPC, art. 77, V e VII, e art. 274, parágrafo único). Conforme expressas disposições legais, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". Desse modo, ao violar seu dever processual, nada pode arguir o executado a seu favor, até porque a intimação de mov. 1.1, lauda 19, constituía mera liberalidade do credor, em instá-lo ao pagamento, uma vez descumprido o parcelamento. Nesses termos, nada irregular se encontra no pedido do exequente para prosseguimento da execução, retomando-se os atos expropriatórios a partir da penhora efetivada e não embargada, com a designação de avaliação e leilão, tal como se deu na r. decisão de mov. 13.1. Uma vez que o executado atualmente se faz representar por procurador constituído, os atos vindouros - intimação da avaliação e leilão serão realizados em seu procurador. Diante do exposto: 1. Rejeito de plano a exceção de pré-executividade, indeferindo o requerimento de suspensão da execução fiscal e autorizando o prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme determinado na r. decisão de mov. 13.1. 2. Relativamente ao pedido de justiça gratuita, observa-se que se trata de execução garantida pelo imóvel cuja propriedade constitui o fato gerador do tributo; portanto, todo o produto da arrematação pode ser empregado à integral satisfação do crédito tributário e despesas processuais; nesse contexto, defiro o requerimento apenas em termos, tão somente para dispensar o adiantamento de valores pela parte, mas deixando desde logo consignado que poderão as custas e honorários ser cobradas às forças do produto da arrematação; outrossim, em caso de prosseguimento dos atos, a eventual remição do bem deverá cobrir as despesas do processo, incluindo-se eventuais despesas adiantadas pelo leiloeiro, nos termos do art. 826 do CPC. Anote-se. 3. Intimem-se e prossiga-se conforme mov. 13.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007064-10.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007064-10.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$763,46 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ARTIDOR DOS SANTOS PADILHA FILHO 1. Tendo em vista a ausência de oposição pela parte executada quando intimada sobre a penhora, defiro o pedido de prosseguimento da execução por meio de leilão judicial do imóvel penhorado. 2. Para tanto, nomeio leiloeiro o Sr. Marcelo Soares de Oliveira, devidamente credenciado neste juízo. Comunique-o da designação, cabendo-lhe a indicação do local e datas para o ato o qual, após ampla divulgação local, deverá realizar-se de modo exclusivamente eletrônico (art. 882 do CPC) devido ao atual contexto pandêmico. Neste ponto, deverá o leiloeiro nomeado indicar o site em que será publicado o edital, na forma do art. 882, §2º do CPC. 3. Para o leilão observar-se-ão as seguintes orientações, além daquelas previstas no Código de Normas, Lei n.º 6.830/80, Código de Processo Civil e das demais regras e determinações previstas no edital a ser expedido: 3.a) Em primeiro leilão, o lance deverá ser igual ou superior à avaliação, prevalecendo o maior. 3.b) Em segundo leilão, a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil, este considerado como sendo inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). 3.c) Em ambos os casos (1.º e 2.º leilão), o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária, na forma do artigo 885 do CPC. 3.d) A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, ressalvando-se a hipótese de parcelamento definida no artigo 895 do CPC[1], correndo por conta do arrematante as custas de arrematação. 3.e) Fica autorizada a venda parcelada com pagamento do sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante em até 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC+IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos presentes autos. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. 3.e.I) Tratando-se de bem imóvel o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). 3.e.II) Em caso de bem móvel o juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. 3.f) Na hipótese do lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, deverá o Sr. Leiloeiro consultar o juízo para análise daquele que será considerado vencedor. 3.g) Sendo o 1º e 2º leilões negativos, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 03 (três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem tal venda. 3.h) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3.i) Não será devida a comissão do leiloeiro, mas somente o ressarcimento das despesas efetuadas para realização do ato, bem como de remoção, guarda e conservação do bem, em caso de: I) desistência (artigo 775 CPC), anulação da arrematação ou resultado negativo da hasta pública; e II) acordo, remição ou perdão da dívida, antes da data da realização do leilão (art. 7º, §1°, Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). 3.j) Em caso de acordo ou remição após a alienação, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado (art. 7º, §3°, Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). 3.l) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.m) Autorizo o leiloeiro a efetuar a remoção, avaliação, designação de data e intimação do leilão. Autorizo, igualmente, o uso de reforço policial para eventual remoção do bem. 4. Ao senhor leiloeiro, além do disposto no artigo 884 do CPC, incumbe atentar e observar o que se segue: 4.a) no caso de ausência de avaliação ou dela remontar a mais de um ano, deverá proceder à reavaliação do bem, intimando as partes, seu cônjuge e eventuais ocupantes do bem para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo de avaliação (art. 872, §2º do CPC). Caso haja advogado habilitado nos autos, poderá o Leiloeiro comunicar o Juízo, em tempo hábil, a fim de que os interessados sejam intimados eletronicamente. 4.b) na hipótese de a avaliação ter sido realizada há menos de um ano, deverá o leiloeiro atualizar monetariamente o valor pelos índices oficiais. 4.c) acostar matrícula atualizada, caso inexista nos autos ou se a que já constar datar de mais de um ano (eventual cobrança pelo cartório de registro de imóveis poderá ser ressarcida – art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 4.d) encaminhar, em tempo hábil, minuta de edital em arquivo de texto (.doc ou.docx) para a Secretaria promover sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 4.e) dar ampla publicidade à alienação, nos termos do artigo 887 do CPC, bem como efetuar a intimação do devedor e terceiro(s) interessado(s). 5. À Secretaria, estabeleço: 5.a) A intimação da parte executada, na forma do disposto no artigo 889, inciso I, do CPC[2], inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC[3], ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 5.b) Como forma de promover as comunicações previstas no art. 393 do Código de Normas, e visando a atender ao princípio da celeridade processual, a inclusão do INSTITUTO AGUA E TERRA, da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e do ESTADO DO PARANÁ como terceiros interessados, para que sejam diretamente intimados pelo PROJUDI. Havendo manifestação de desinteresse no feito, a respectiva entidade poderá ser, de imediato, desabilitada. 5.c) Quando a parte executada for pessoa física, a comunicação ao INSS pelo e-mail [email protected], conforme Ofício-Circular n° 33/2021 DCJ-DMAP de 23/02/2021, devendo-se juntar o comprovante de envio nos autos. 5.d) A requisição de certidão do Depositário Público mediante a utilização de ferramenta própria do Projudi (remessa dos autos). 5.e) A expedição e envio de ofício aos juízos com constrição concorrente. 5.f) A intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, inciso V, do CPC). 5.g) A intimação de todos aqueles listados no artigo 889 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [2] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; [3] Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Informações)

Documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(149)