Execução de Título Extrajudicial 0002047-86.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002047-86.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:05

Definitivo

10/02/2023, 18:21

Documento (Informações)

06/02/2023, 13:47

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 14:08

Trânsito em julgado

03/02/2023, 14:07

Trânsito em julgado

03/02/2023, 14:07

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:13

Confirmada

15/12/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002047-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.305,39 Exequente(s): VOLTZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 30.474.372/0001-10) representado(a) por EDUARDO BARRETO FERREIRA (RG: 277515592 SSP/SP e CPF/CNPJ: 173.866.858-40) Rua Lindor de Souza Leite, 1169 - Parque Cidade Nova - MOGI GUAÇU/SP - CEP: 13.845-405 - E-mail: [email protected] Executado(s): VISALUZ LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.983.847/0001-50) Rua Paraná, 125 Sala 101 - Baixada Industrial - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-090 1. Considerando que, mesmo intimado, o exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação, e mesmo após o decurso se resumiu a requerer prazo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º, da Lei 9,099/95. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Oportunamente, arquive-se. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2022, 12:14

Devedor não encontrado

02/12/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 01:04

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:31

Confirmada

17/11/2022, 14:58

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002047-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.305,39 Exequente(s): VOLTZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA representado(a) por EDUARDO BARRETO FERREIRA Executado(s): VISALUZ LTDA - ME 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002047-86.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-86.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.305,39 Exequente(s): VOLTZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA representado(a) por EDUARDO BARRETO FERREIRA Executado(s): VISALUZ LTDA - ME 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com aviso de recebimento em mão própria para que, em 03 (três) dias, pague(m) a dívida, com a ressalva de que eventuais embargos à execução somente serão recebidos quando da realização da audiência prevista no § 1° do art. 53 da Lei 9.099/95. 2. Cumprido o item “1” acima e havendo pedido de penhora online ou de bloqueio de veículos perante o sistema Renajud, voltem conclusos para o acesso aos sistemas, após o transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, devidamente certificado pela Secretaria. 3. Não logrando êxito na tentativa de citação por carta, cumpra-se o art. 829, §§ 1º e 2º do CPC, expedindo o competente mandado/carta precatória de citação e demais atos executórios. 4. Havendo a penhora, designe-se data para audiência de conciliação, para a qual deverá(ão) o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) a comparecer e na qual poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º). 5. Cientifique-se a parte exequente (na pessoa de seu advogado, quando houver, ou pessoalmente) que, havendo interesse em ficar como depositário de bem a ser penhorado, deverá entrar em contato prévio com o Oficial de Justiça detentor do mandado, informando tal pretensão, além de providenciar os meios necessários para a remoção do bem, quando for o caso. Não manifestada tal pretensão, fica o Oficial de Justiça autorizado a depositar o bem em mãos do(s) executado(s). 6. Int. Dil. nec. Pato Branco, 7 de abril de 2021. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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