Embargos à Execução 0009325-82.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0009325-82.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009325-82.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$133.194,39 Embargante(s): Edison Groger Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de embargos à execução proposta por EDISON GROGER em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. 2. Consta na exordial que as partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário, objeto da execução. Ademais, alega que tal cédula é um contrato de abertura de crédito e que, portanto, não se caracteriza como título executivo, aduzindo, subsidiariamente, que o título é ilíquido, inexigível e incerto. 3. Ainda, afirma que a pessoa jurídica embargante possui ilegitimidade passiva para compor a execução, diante de sua dissolução. Além disso, os juros aplicados não restam claros, assim como há excesso na execução diante do não abatimento dos valores pagos. 4. Relata haver necessidade de revisão contratual, uma vez que as taxas de juros são superiores ao devido e, sobre estas, estão sendo realizadas cobranças de comissão de permanência. Afirma ainda, que se deve afastar a multa de mora pela cobrança de encargos ilegais. 5. Em razão do exposto, pugnou pelo a) chamamento ao processo da devedora solidária; b) a exibição dos contratos, extratos e planilhas pela embargada; c) revisão do contrato, d) aplicação do CDC com inversão do ônus probatório; e) perícia técnica contábil; f) efeito suspensivo dos embargos; g) repetição do indébito em dobro; e h) condenação da embargada por litigância de má-fé. 6. Indeferido por este juízo o pedido de chamamento ao processo, bem como o pleito de efeito suspensivo (mov. 14.1). 7. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação ao mov. 20.1. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial diante da não apresentação de memória de cálculo, pelo não cumprimento do art. 330, §2° do CPC e por se tratarem de embargos meramente protelatórios pela falta de depósito dos valores incontroversos. 8. No mérito, sustenta a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a liquidez do título executivo. Outrossim, aduz que há legitimidade passiva da pessoa jurídica, por sua dissolução ter sido posterior a propositura da execução. 9. Afirma que não há o dever de apresentar documentos, uma vez que é dever da embargante, por se tratar de documento indispensáveis à propositura da demanda. Informa a impossibilidade de rediscussão dos contratos anteriores ao contrato objeto da execução. Sustenta que não há cobrança de comissão de permanência, bem como a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. 10. Por fim, que há legalidade nos juros remuneratórios e na capitalização dos juros. Pugna pela dispensa de perícia, em razão de que a discussão é de matéria de direito e não de fato. 11. Em especificação de provas, a parte embargante pugnou por perícia e pela exibição de documentos pela embargada (mov. 28.1), enquanto a embargada pleiteou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). 12. Decisão saneadora ao mov. 31.1 rejeitou a prejudicial de mérito quanto a existência de um título executivo, determinou a citação da ex-sócia Rose para substituição processual da pessoa jurídica, fixou a aplicação do CDC com a inversão do ônus probatório e indeferiu o pedido de apresentação de documentos, assim como a perícia técnica contábil, visto que esta é um dever do embargante a juntada de cálculo discriminado do valor que entende devido. 13. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito ao mov. 120.1, bem como determinado que a parte Rose fosse citada somente nos autos de execução. 14. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da inépcia da inicial 15. Não obstante as razões elencadas pela embargada, entendo que a petição inicial está de acordo com os incisos do art. 319 do atual Código de Processo Civil, de forma clara e objetiva os fatos e os fundamentos jurídicos foram expostos, bem como os pedidos e as obrigações que pretende converter foram expressamente especificados pela embargante. 16. Os critérios a serem analisados são objetivos, uma vez que as causas de inépcia estão expressamente previstas no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. As quais, por sua vez, não estão configuradas no caso em comento. 17. Portanto, não se trata de petição inicial inepta e, consequentemente, afasto a preliminar aventada. II.2. Do excesso de execução 18. Nos embargos à execução, se o executado alegar que o credor pleiteia valor indevido, deverá indicar, na petição inicial, o valor que entende correto através de memória do cálculo que o demonstre[1]. 19. Trata-se de ônus atribuído ao embargante e a falta de indicação implicará a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento desse fundamento, a teor do que dispõe o §3º do artigo 917 do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 20. In casu, não obstante os embargos serem fundados na alegada ilegalidade e abusividade de algumas cláusulas contratuais e práticas comerciais, o exame de tais objeções inequivocamente conduzir ao reconhecimento do excesso de execução, razão pela qual caberia à parte embargante apresentar planilha demonstrativa do valor que julga devido. Dito isso, não há como avaliar os juros aplicados. 21. Mesmo que outras questões de direito, incluindo-se aí o alegado enriquecimento ilícito, sejam levantadas, tal fato não exime o requisito processual supramencionado. Corroborando o exposto, traz-se à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor.6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013). 22. Nem se diga que ao Juiz caberia conceder prazo para a parte embargante emendar a inicial, pois a redação do dispositivo legal é cristalina e, por força do art. 3º da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A questão foi pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). 2. Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 - por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC -, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. 3. A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1267631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013). 23. Nada obstante, no atual estágio da demanda, preferível se mostra extingui-la com resolução de mérito, de modo a ser alcançada a perseguida segurança jurídica, como inclusive prevê o art. 4º do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. II.3. Da certeza, liquidez e exigibilidade do título 24. Alega o embargante, de forma genérica, que o título executivo que aparelha a execução embargada não preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade e, portanto, sustenta que a cédula de crédito bancário não constitui documento capaz de respaldar a pretensão da exequente. 25. Contudo, razão não lhe assiste. 26. Conforme art. 28 da Lei 10.931 de 2004, a cédula de crédito bancário se trata de título executivo extrajudicial e não se confunde com contrato de abertura de crédito: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 27. Tal alegação já foi objeto de recurso repetitivo, oportunidade em que o STJ firmou a seguinte tese: Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". Precedentes citados: REsp 1.283.621-MS, Segunda Seção, DJe 18/6/2012; AgRg no AREsp 248.784-SP, Quarta Turma, DJe 28/5/2013. REsp 1.291.575-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/8/2013. 28. Sendo assim, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título, pois a execução está calçada em título hígido. 29. Portanto, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. II.4. Quanto à alegação de pagamento parcial 30. No âmbito da execução, em que se está diante de títulos possuidores de liquidez e certeza, sabe-se que o ônus da prova para eventuais impugnações referentes ao crédito cabe à parte embargante, mesmo no caso de inversão do ônus, por ser prova mínima de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC. 31. Sobre o pagamento, ainda que parcial, disciplina o Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 32. Em que pese a parte embargante alegue que pagou parcialmente os valores devidos, da análise dos autos, verifico que deixou de apresentar quaisquer provas nesse sentido sob o pretexto de que não possui os recibos de quitação. Além de não comprovar as suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, incido I, do CPC/15, deixou de indicar qual o montante que supostamente pagou e/ou em quanto está inadimplente. Neste sentido: A parte que alega a ocorrência de pagamento deve comprovar satisfatoriamente a existência da quitação, sob pena de prevalecer a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que compõe o título” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010533-70.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.07.2019) 33. A conclusão, portanto, é de que a parte embargante não logrou êxito em comprovar que realizou quaisquer pagamentos. II.5. Da repetição do indébito e da alegada má-fé 34. Para evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, independentemente da arguição e prova de erro no pagamento, eventuais valores a maior indevidamente cobrados devem ser restituídos ao autor, nos termos sumulados pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. 35. Todavia, não houve pagamento de valores indevidos, tampouco a cobrança a maior, sendo inaplicável no presente caso a norma que determina a repetição de indébito. 36. Por derradeiro, não ficou comprovada qualquer má-fé por parte da embargada, que está exercendo seu direito de forma regular. III. DISPOSITIVO: 37. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 38. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, e determino a elevação dos honorários advocatícios fixados na execução para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 827, § 2º, do CPC. 39. O valor dos honorários de sucumbência deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir desta decisão, e deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do trânsito em julgado, nos termos do Decreto nº 1.544/1995, dos art. 406, do CC c/c 161, §1º, do CTN, e do art. 85, §16, do CPC. 40. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 41. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 42. Translade-se a presente decisão nos autos de execução sob o n.º 0010769-92.2013.8.16.0001, intimando a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. P.R.I.[2] [1] Fredie Didier Jr. In Curso de Direito Processual Civil – Execução, V. 5, 3ª Ed., 2011, p. 359. [2] PDF 09 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)