Cumprimento de sentença 0013929-56.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013929-56.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013929-56.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013929-56.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$34.595,25 Exequente(s): JESSIKA DE RAMOS (RG: 106059853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.303.139-25) Rua Presidente Getúlio Vargas, 678 - Serraria do Rocha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-620 Executado(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 SENTENÇA Vistos e examinados, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Município de Paranaguá. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito no valor total de R$ R$68.825,32 (mov. 60). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, questionado a base de cálculo para o FGTS, limites do cálculo, depósito em conta vinculada do FTS e a cobrança de um incentivo financeiro decidido nos autos 1166-91.2016.8.16.0129. Por fim, segundo cálculo apresentado pelo Município de Paranaguá, o valor total devido é de R$33.474,51 (mov. 77.2). Instaurado a controvérsia dos cálculos, foi nomeado perito para elaboração do laudo contábil. De início, cumpre destacar que o depósito dos valores decorrentes da condenação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser realizado em conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 19-A da Lei Federal n°. 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador (grifo nosso) cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ” De outro turno, conforme já declarado nos autos, inaplicável ao caso em tela o denominado incentivo financeiro delimitado no âmbito dos autos nº 0001166-91.2016.8.16.0129. Dito isto, acerca da liquidação do valor devido, após as devidas correções e esclarecimentos, escorreito o laudo pericial do mov. 218, que apontou como valores finais devidos, o importe de R$79.543,44 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), uma vez que observou os parâmetros fixados nas decisões proferidas nos autos (sentença de 1º grau e Acórdãos). Diante do exposto, reputo como legítimo o cálculo elaborado pela Perita Judicial, e fixo como valor devido a quantia de R$79.543,44 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$71.985,01 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e um centavos), referente as diferenças salariais e FGTS e, R$7.558,43 (sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), a título de honorários advocatícios. Quanto as retenções legais sobre a verba trabalhista, homologo o valor apurado a título de contribuição previdenciária indicada pela parte exequente no movimento 231.1, no importe de R$3.739,38 (três mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos). Expeça-se ofício requisitório precatório para pagamento das verbas trabalhistas e FTS, observando-se os dados (art. 6°, incisos XII e XIV, da Resolução n° 482/2022 do CNJ), já descritos no cálculo homologado. Ante o exposto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço nos termos da fundamentação supra. 2. Intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias, apresente cálculo das retenções legais incidentes sobre a condenação dos honorários advocatícios, se houverem. 3. Após à executada para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias e deposite o valor restante atinente aos honorários periciais em 10 (dez) dias. 4. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da ré ser fazenda pública. Registre-se e intimem-se. Diligências de praxe. Paranaguá, 5 de fevereiro de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013929-56.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013929-56.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$34.595,25 Exequente(s): JESSIKA DE RAMOS Executado(s): Município de Paranaguá/PR DESPACHO 1. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando cálculo. A executada impugnou o cumprimento de sentença, contestando a conta apresentada e também juntou seu cálculo. Na tentativa de elucidar a controversa, foi determinada a remessa ao contador judicial, contudo este devolveu os autos afirmando que não está habilitado com os conhecimentos técnicos específicos para liquidar a condenação. Portanto, objetivando uma decisão segura e imparcial, tenho que para solução da controversa se faz necessária a nomeação de perito contábil. Entretanto, o cálculo do perito contábil deverá considerar estritamente as verbas elencadas nas decisões proferidas, incidindo os juros e correções monetárias descritas nas mesmas. Não deverá considerar os reflexos dos novos salários, sobre férias e 13° salário, bem como o incentivo financeiro oriundo do Processo n°. 1166-91.2016.8.16.0129 (caso componha o cálculo da parte exequente), pois não compõem a presente lide. Salienta-se que o FGTS deverá ser calculado sobre a remuneração mensal total paga a parte autora. Outrossim, a verbas vencidas no decorrer do processo, ou vincendas, só deverão compor o cálculo, se devidamente descritas na sentença e ou Acórdão. 2. Conforme dispõe o art. 10 da Lei n°. 12.153/09, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 07/2016 – TJPR, que dispõe sobre o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). Dentre outras peculiaridades, a resolução impõe que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possuam cadastros junto a este banco de dados. Especificamente sobre os Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos o art. 4º da Instrução 07/2016, assim determina: “Art. 4º. É vedada a nomeação de perito e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do CPC.” A designação poderá ser realizada pelo magistrado (art. 5º da Instrução Normativa), ou mediante sorteio, na ausência de indicação expressa, inclusive na modalidade eletrônica (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa). Assim, à Secretaria para que promova o sorteio na função de perito contábil no Sistema CAJU, dentre aqueles que se declaram aptos a atuar em Paranaguá. 3. Após, intime-se o perito sorteado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários. 4. Com a juntada da proposta, intimem-se as partes (prazo de 05 dias). Cumpre às partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil. Se as partes não discordarem do valor proposto pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, considerar-se-á este o valor dos honorários para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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