Publicacao/Comunicacao
Decisão
(Adesivo) - Unânime. Observações: Retificado resultado de julgamento conforme solicitação via e-mail em 16.10.2025, com cópia para os demais votantes. 11. 0038045-73.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: CIFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Unânime. 12. 0036842-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: TERRASSIS SANEAMENTO E MND LTDA. Agravado: Município de Ribeirão do Pinhal/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TERRASSIS SANEAMENTO E MND LTDA - Unânime. 13. 0037634-64.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: DOUGLAS AUGUSTO ALVES FERREIRA. Apelado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS AUGUSTO ALVES FERREIRA - Unânime. 14. 0002660-13.2022.8.16.0086 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guaíra/PR. Apelado: BRASAN - BRASIL SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaíra/PR - Unânime. 15. 0001877-82.2021.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA. Apelado: Município de Tuneiras do Oeste/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA - Unânime. 16. 0061580-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ROYAL - LOTEADORA EINCORPORADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 17. 0062899- 42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado: IDUARTE FERREIRA LOPES JÚNIOR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 18. 0064139-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: AUTO POSTO REPRESA LTDA.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 19. 0066773- 35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: SAID AHMAD HAJAR. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAID AHMAD HAJAR - Unânime. 20. 0001553-94.2025.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA representado(a) por ALCIR JOSE GOLDONI. Apelado: ADILAIR SIQUEIRA DE ANDRADE SCHINENANN, Apelado: LUIZ AFONSO SCHINEMANN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA representado(a) por ALCIR JOSE GOLDONI - Unânime. 21. 0067022-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: EDUARDO LUIS BETANIN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EG INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIURETANO LTDA - Unânime. 22. 0043054-79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 23. 0067298- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: ARISTIDES IZIDORO DO NASCIMENTO. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARISTIDES IZIDORO DO NASCIMENTO - Unânime. 24. 0008654-35.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: TANIA REGINA FERREIRA LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 25. 0069852-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 26. 0006282-46.2008.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Terceiro: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 27. 0007117-38.2025.8.16.0004 - Remessa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 28. 0001536- 51.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 29. 0007202- 46.2018.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: JOÃO GERMANO DOS SANTOS. Apelado: MUNICIPIO DE MARIA HELENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO GERMANO DOS SANTOS - Unânime. 30. 0005629-92.2023.8.16.0109 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Mandaguari/PR. Apelado: MARCOS NOGUEIRA JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mandaguari/PR - Unânime. 31. 0072801- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 32. 0073008-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado: GILMAR DE LIMA SOUSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 33. 0073031-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 34. 0001397- 34.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: Município de Cambará/PR. Embargado: CLAUDETE MURÇA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambará/PR - Unânime. 35. 0073782- 40.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. representado(a) por Maria Rita Ferragut. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA representado(a) por Maria Rita Ferragut - Unânime. 36. 0074166-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Arapongas/PR. Agravado: Júlio Rodrigues da Costa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 37. 0074326-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª CâmaraCível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: Espólio de Edi Siliprandi representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Espólio de Edi Siliprandi representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - Unânime. 38. 0005939-59.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FESP - Fundação de Estudos Sociais do Paraná. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 39. 0076131-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: M N S BAILLY EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 40. 0024277-80.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: CARMINO SOLEO. Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARMINO SOLEO - Unânime. 41. 0003900- 65.2017.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0004982-20.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: GERALDO DE OLIVEIRA. Embargado: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DE OLIVEIRA - Unânime. 43. 0007399- 11.2025.8.16.0058 - Conflito de competência cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPCIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPCIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - Unânime. 44. 0051037-32.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: PALUDETTO & CIA. LTDA.Embargado: Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em LONDRINA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PALUDETTO & CIA. LTDA. - Unânime. 45. 0081724-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: PAULO MUCIEL COSTA representado(a) por HELOISA GUIMARÃES ESPINHOSO COSTA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO MUCIEL COSTA representado(a) por HELOISA GUIMARÃES ESPINHOSO COSTA - Unânime. 46. 0002364-95.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ACELERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. representado(a) por LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.47. 0000293-25.2001.8.16.0127 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Paraíso do Norte/ PR. Apelado: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paraíso do Norte/PR - Unânime. 48. 0087235-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Agravado: J C A ZIMMERMANN & CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 49. 0087472-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Agravado: VALTER PEREIRA GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 50. 0005877- 60.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: MARIANA DE ALMEIDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA DE ALMEIDA - Unânime. 51. 0088003-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: IGREJA CRISTO CENTRO MARINGA CASA APOSTOLICA. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGREJA CRISTO CENTRO MARINGA CASA APOSTOLICA - Unânime. 52. 0000305-83.2025.8.16.0099 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Jaguapitã/PR. Apelado: SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JAGUAPITÃ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Jaguapitã/PR - Unânime. 53. 0009282-33.2013.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: CANAVIEIRAS EMP. IMOB. LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 54. 0000913-49.2023.8.16.0100 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Jaguariaíva/PR. Apelado: WALDEMAR RIBEIRO DE MELLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Jaguariaíva/PR - Unânime. 55. 0090490- 76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: BENEDITO ALVES DE MAGALHÃES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENEDITO ALVES DE MAGALHÃES - Unânime. 56. 0019081-77.2011.8.16.0017 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: ALZIRO PINHEIRO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 57. 0008130-24.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado: RAUL DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 58. 0057312- 94.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 59. 0009534- 15.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: TATIANE DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 60. 0091953-53.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 61. 0012938-85.2015.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: VITAL ROMAO DOS SANTOS JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 62. 0011308-81.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: HERBER SOARES DE FREITAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 63. 0007277-23.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0007179-38.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARIA DINA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 65. 0093802- 60.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: OMAR ABDUL RAHMAN AYOUB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bianca de Paula Swiech Ayoub - Unânime. 66. 0008655-74.2017.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Curitiba/ PR. Apelado: DAVI BELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 67. 0010423- 54.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: MESSALA ARTUR ROCKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 68. 0008077-39.2002.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: LLR-IMAGEM E DESENHO LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 69. 0001134-88.2020.8.16.0180 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: DHIULIA ARAUJO DE OLIVEIRA representado(a) por ADALGISA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JOÃO PEDRO ARAUJO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: LILIAN APARECIDA BUENO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 70. 0002310-32.2021.8.16.0192 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ANA PAULA DA SILVA. Apelado: Município de Iracema do Oeste/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA DA SILVA - Unânime. 71. 0001924-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Agravado: LUIZ ANTONIO BORTOLASSI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 72. 0019782-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: lourdes vaz. Agravado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) lourdes vaz - Unânime. 73. 0001194-51.2013.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 74. 0031121- 46.2015.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas Impedimentos: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Bunge Alimentos S.A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bunge Alimentos S.A - Unânime. 75. 0001109-89.2018.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: GRACILIANO BEZERRA DE MENEZES. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRACILIANO BEZERRA DE MENEZES - Unânime. 76. 0017379-33.2018.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 77. 0002803- 47.2023.8.16.0189 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Pontal do Paraná/PR. Apelado: WILSON PICHETH GHEUR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pontal do Paraná/PR - Unânime. 78. 0036998-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: FAL ARMAS. Agravado: ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FAL ARMAS - Unânime. 79. 0011694-78.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Autor: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - ComResolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 80. 0038737- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: ODAIR JOSE LOPES BARATELLA. Agravado: Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR JOSE LOPES BARATELLA - Unânime. 81. 0041468-49.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: CLOVIS INACIO BOHRER FILHO. Embargado: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLOVIS INACIO BOHRER FILHO - Unânime. 82. 0008093-86.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: MARCIO A ZANELLA & CIA LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO A ZANELLA & CIA LTDA - Unânime. 83. 0043719-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: JGM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Agravado: SERGIO LUIZ PRIMO, Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JGM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - Unânime. 84. 0039330-04.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: R & S NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 85. 0044680-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: WL SPORTS SS LTDA.Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WL SPORTS SS LTDA. - Unânime. 86. 0001447-24.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 10ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: OLGA LEÃO. Apelado: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A. Retirado de pauta. 87. 0046413-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: CARTONAGEM NACIONAL LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARTONAGEM NACIONAL LTDA - Unânime. 88. 0047608-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDETE APARECIDA VENTORIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0047868-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: CENTRO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL, CAVALCANTI, HEISSLER LTDA. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CENTRO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL, CAVALCANTI, HEISSLER LTDA - Unânime. 90. 0010090-74.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Cambira/PR. Apelado: CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambira/PR - Unânime. 91. 0003326-57.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0000284-14.2024.8.16.0206 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Irati/PR. Apelado: PCI E Z GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPAÃ OES LTDA representado(a) por PAULO CESAR IVAZKO, JOSE CARLOS‡ IVAZKO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 93. 0014871-11.2010.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 94. 0004126-47.2019.8.16.0086 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Terceiro: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaíra. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaíra/PR - Unânime. 95. 0059602-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: LANCHONETE SAÍDA SUL LTDA. Agravado: D MAIS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Agravado: Maercio de Olivira Felisberto, Agravado: ANDRESSA BILL DE CARVALHO FELISBERTO, Agravado: MHARON BEATRIZ LAUERANO FELISBERTO, Agravado: FABIO SANTOS FERREIRA JUNIOR, Agravado: REALI AUTOMOVEIS EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LANCHONETE SAÍDA SUL LTDA - Unânime. 96. 0061647-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 97. 0061687-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 98. 0061745-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Leonice Ribeiro Farias. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: TONY CARLOS FARIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON SARMENTO THIBES - Unânime. 99. 0013646-39.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: Carlos Daniel Kravchychyn Filho, Apelado: LUCIANO SUREK, Apelado: FABIO MARTINS VALDUGA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 100. 0068612-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: CLARICE BRUSKE. Agravado: Município de União da Vitória/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARICE BRUSKE -Unânime. 101. 0024972-90.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: VANIA FERMINA DA CRUZ, Apelado: FERMINA E MENDES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 102. 0069042-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: RONALDO DOS SANTOS. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO DOS SANTOS - Unânime. 103. 0069636-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Rolândia/PR. Agravado: ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS GIMENES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rolândia/PR - Unânime. 104. 0003458-55.2019.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: TATIANE SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 105. 0000451- 10.2020.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: ELIAS CUNHA E OUTRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 106. 0001320-06.2023.8.16.0181 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Marmeleiro - PR. Apelado: NATALINO SCHIMIT DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marmeleiro - PR - Unânime. 107. 0026335-15.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: IDILSON KRETSCHEMER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 108. 0022714-97.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ZONI RIBAS MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 109. 0031071- 62.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: DOTERRA DO BRASIL LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÀ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOTERRA DO BRASIL LTDA - Unânime. 110. 0072707-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: CONCREAL SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARCUS KHURY - Unânime. 111. 0072935- 46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0073328-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni.Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Rui Rodrigues Alves, Agravado: MERCANTIBA SUPERMERCADO LTDA, Agravado: COMPRE MAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 113. 0073914-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: MAX TEMPER - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAX TEMPER DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - Unânime. 114. 0074444- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA - Unânime. 115. 0001851-61.2023.8.16.0062 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: PAULO ROGÉRIO BITTENCOURT. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROGÉRIO BITTENCOURT - Unânime. 116. 0075636-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: MARCOS ANTONIO C LUIZ, Agravante: MML SYSTEMS LTDA- ME. Agravado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta. 117. 0005830- 26.2019.8.16.0109 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Mandaguari/PR. Apelado: JOSE APARECIDO MODOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mandaguari/PR - Unânime. 118. 0000685-70.2024.8.16.0090 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: SINGOLANI VEÍCULOS. Apelado: Município de Ibiporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINGOLANI VEÍCULOS - Unânime. 119. 0002274-92.2025.8.16.0048 - Remessa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Autor: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand - Unânime. 120. 0076455- 14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S.A. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S.A - Unânime. 121. 0077697-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: SPORT AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E VESTUAR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPORT AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E VESTUAR - Unânime. 122. 0077970-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: BMT AGRONEGÓCIOS LTDA. Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BMT AGRONEGÓCIOS LTDA - Unânime. 123. 0078448-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Marialva/PR.Agravado: ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/PR - Unânime. 124. 0001910-05.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0006532-88.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Elizabete Pereira da Costa (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 126. 0081216- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ANA LUIZA ANTONIO TOMBINI, Agravado: ANA LUIZA ANTONIO TOMBINI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 127. 0082575-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Fabiano Teotonio Cavalcante. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fabiano Teotonio Cavalcante - Unânime. 128. 0082842- 45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Nilson Benedito de Almeida. Agravado: Município de Tupãssi/PR, Agravado: FRANCISCO MARTINS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilson Benedito de Almeida - Unânime. 129. 0083025-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Toledo/PR. Agravado: AILTON PEREIRA DE SOUZA, Agravado: APARECIDA GISLAINE DE LIMA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Toledo/PR - Unânime. 130. 0083529-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: CLOVIS KENDI FURUKAWA-VIDROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 131. 0084053-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: IRACILDA FATIMA DE CAMARGO, Agravado: CARLOS HENRIQUE COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 132. 0084106-97.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - Unânime. 133. 0006707- 94.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Fernanda Silva Ravazi Tavares. Embargado: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fernanda Silva Ravazi Tavares - Unânime. 134. 0008176-35.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: IVO OSMAR DEMENEZES. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVO OSMAR DE MENEZES - Unânime. 135. 0084835-26.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: NELSON JORGE SIQUEIRA FRANCO SOBRINHO. Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON JORGE SIQUEIRA FRANCO SOBRINHO - Unânime. 136. 0010409-45.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: Marina Helena Fonseca de Camargo Neves, Apelado: CAIO DE CAMARGO NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 137. 0001986- 20.2025.8.16.0154 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL. Embargado: DIRCEU RODRIGUES LEITE, Embargado: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL - Unânime. 138. 0022576-50.2025.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 139. 0005303-15.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: CONSTRUTORA LOTUS LTDA representado(a) por MILTON CESAR RUI. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA LOTUS LTDA representado(a) por MILTON CESAR RUI - Unânime. 140. 0087372-92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: A BETTEGA COMERCIAL LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A BETTEGA COMERCIAL LTDA - Unânime. 141. 0025347-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Marcos Alberto Gonçalves. Embargado: PEDRO JACOB LAKUS, Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Embargado: NELSE MARIA LAKUS, Embargado: LEANDRO MONTOIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcos Alberto Gonçalves - Unânime. 142. 0007646- 70.2025.8.16.0129 - Conflito de competência cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Suscitado: Juízo da Vara da fazenda Pública de Paranaguá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá - Unânime. 143. 0002363-51.2025.8.16.0134 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.Embargado: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR, Embargado: ALCEU GARBIN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 144. 0088753-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: VALDINEI DE JESUS BARBOSA, Agravado: JOSÉ VANDERLEI BARBOSA, Agravado: MIRACI CRUZ BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 145. 0088872-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 146. 0055893-39.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: GOPLAN S/A. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GOPLAN S/A - Unânime. 147. 0089613-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: KATIA DE JESUS MESQUITA MARTINS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KATIA DE JESUS MESQUITA MARTINS - Unânime. 148. 0089632- 45.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: ANGELICA DORACI ROZANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 149. 0089652-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: TATIANA DELBEM. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ORAIDES THOMAZ - Unânime. 150. 0002390-60.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: OLIVEIRA E SAMPAIO LTDA ME. Apelado: Secretaria de Fazenda de Maringá, Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLIVEIRA E SAMPAIO LTDA ME - Unânime. 151. 0091053-70.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA GRÁFICA LTDA.Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA GRÁFICA LTDA. - Unânime. 152. 0038185-33.2017.8.16.0021 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: MARLI PAIVA, Apelado: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 153. 0003739-49.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: Município de Tapejara/PR. Embargado: DAVI DE ALMEIDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município deTapejara/PR - Unânime. 154. 0009938-15.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: HENRIQUE ZUGMAN. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE ZUGMAN - Unânime. 155. 0010457-96.2008.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: GIOVANNI JOSE AMORIM representado(a) por BRUNO MONTICELLI AMORIM, Apelado: CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 156. 0004886-15.2006.8.16.0033 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0005689-55.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS - Unânime. 158. 0026412-36.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: FRANCISCO GINUINO ANCELMO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO GINUINO ANCELMO - Unânime. 159. 0008024- 65.2025.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: KARIN HELENA VAN WILPE. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KARIN HELENA VAN WILPE - Unânime. 160. 0014183-25.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Terceiro: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 161. 0020227-31.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Apelado: ESPOLIO DE JUSTINA LIMA COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 162. 0008869-97.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: PAULO SERGIO LUIZ ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 163. 0005767-39.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MAURICIO MORANTE GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 164. 0009294-79.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Embargado: FERNANDA DE LARA. Decisão principal: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 165. 0004655-63.2025.8.16.0116 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 166. 0004526-13.2015.8.16.0115 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Céu Azul/PR. Apelado: CECATEL CENTRO DE CAPACITAÇÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Céu Azul/PR - Unânime. 167. 0019731-17.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: PAULO LEONARDO CAVICHIOLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 168. 0009254-15.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 169. 0013163-63.2017.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: NICOLAU DITCUN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 170. 0024532- 44.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 171. 0002303-62.1997.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: JAIRO MUNIZ DE RESENDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 172. 0016822-02.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ADRIANA PAULA ROMFELD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 173. 0005866- 36.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 174. 0003742-56.2023.8.16.0147 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Apelado: A P J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 175. 0013923-45.2017.8.16.0174 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Porto Vitória/PR. Apelado: ESPOLIO DE ELEMAR ERVINO SCHEID. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porto Vitória/PR - Unânime. 176. 0001827-35.2022.8.16.0105 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Loanda/PR. Apelado:VANDERLEI ROMANHOLI DOS REIS, Apelado: V ROMANHOLI DOS REIS-ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Loanda/PR - Unânime. EM MESA: 0042839-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Ricardo Ramires. Agravado: AAVA LOTEADORA LTDA. Retirado de pauta. 0095443-83.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: Transgobbi Transportes Rodoviários Ltda. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0074811- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: SERRA SUL ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI. Agravado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta. 0006096-22.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: J.R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Apelado: Município de Maringá/PR. Retirado de pauta. 0009209- 86.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: ATUAL MÉDICA GESTÃO DE SAÚDE LTDA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta. 0004134- 02.2023.8.16.0048 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ, Apelante: Município de Tupãssi/PR. Apelado: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ, Apelado: Município de Tupãssi/PR. Retirado de pauta. 0003342-53.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: JULIA MONTEIRO MILITON representado(a) por SAMANTHA MONTEIRO DA SILVA, Apelante: ESTADO DO PARANÁ, Apelante: GABRIELA MONTEIRO MILITON representado(a) por SAMANTHA MONTEIRO DA SILVA. Apelado: JULIA MONTEIRO MILITON representado(a) por SAMANTHA MONTEIRO DA SILVA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: GABRIELA MONTEIRO MILITON representado(a) por SAMANTHA MONTEIRO DA SILVA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Adriana Dantas de Agrela Correa, secretária da 3ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.