Execução Fiscal 0005600-07.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005600-07.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 16:42

Documento (Informações)

07/05/2024, 16:26

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 19:43

Documento (Certidão)

06/05/2024, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 09:50

Confirmada

20/04/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:35

Documento (Ofício)

09/04/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:30

Trânsito em julgado

08/04/2024, 17:13

Ato ordinatório

08/04/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 08:43

Confirmada

23/03/2024, 00:07

Confirmada

23/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005600-07.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-07.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,96 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): MARCILENE MOA TRANSPORTES 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda). 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

13/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005600-07.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-07.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,96 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Marcilene Moa 1. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Renajud. 2. Proceda-se à inclusão do registro de penhora, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 3. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 5 (cinco) dias. 4. Existindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte devedora detém sobre o veículo. 4.1. Em seguida, expeça-se ofício ao Detran para que informe o endereço da instituição financeira credora. 4.2. Apresentado o endereço, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que a parte executada detém sobre o bem. 4.3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado obtido, em 10 (dez) dias. 5. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, intime-se o exequente para indicar a localização do veículo e informar se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 6. Na sequência, expeça-se mandado de penhora/avaliação do veículo e intimação da parte executada. 7. Inexistindo manifestação do exequente nos prazos acima, proceda-se à baixa da restrição independentemente de nova determinação. 8. Conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC, “Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o Oficial de Justiça os cumprirá. (...) §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Da leitura do mencionado artigo, vislumbra-se a possibilidade de o juiz adotar medidas efetivas para que a parte devedora cumpra a sua obrigação. Aliás, o STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo nº. 1.026, firmou tese no sentido de que: O art. 782, §3º, do CPC, é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA (STJ, REsp 1814310/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) – sem grifos no original Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.026/STJ (RESP 1814310/RS, RESP 1812449/SC, RESP 1807923/SC, RESP 1807180/PR, RESP 1809010/RJ). ARTS. 927, III, E 932, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR – AI: 0021198-77.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO – J. 24.05.2022) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.814.310/RS (TEMA 1.026, STJ). RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – 0020512-85.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA – J. 30.08.2021) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). POSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.814.310/RS (TEMA Nº 1.026). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0016121-87.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – J. 07.12.2021) – sem grifos no original Assim, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol do cadastro de inadimplentes via Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas. Autorizo a Secretaria, desde logo, a expedir os ofícios necessários para o cumprimento da medida. Ressalta-se que, uma vez paga a dívida, garantido o juízo ou extinta a execução, a negativação do nome da parte devedora deve ser cancelada (art. 782, §4º, do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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